MPRJ recomenda ao INEA que invalide a licença a empreendimento de mariscos em Cabo Frio e corrija falhas no licenciamento da atividade

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cabo Frio, expediu, nesta quinta-feira (23/05), Recomendação ao INEA (Instituto Estadual do Ambiente) sugerindo a invalidação (declaração de nulidade) da licença concedida à empresa Mexilhões Sudeste Brasil S.A., para exploração da atividade de criação de mariscos (malacocultura marinha) na Praia do Peró, na referida cidade da Região dos Lagos. O INEA tem o prazo de dez dias para responder se e como irá atender aos termos da recomendação ministerial. Em caso de negativa, o parquet fluminense tomará as medidas judiciais cabíveis.

No documento, elaborado com base no Inquérito Civil nº 30.2019, o MPRJ aponta irregularidades no processo de licenciamento ambiental nº E-07/002.439/2019, que culminou na emissão da Licença Ambiental Prévia e de Instalação IN 049089. Dentre as irregularidades, o MPRJ requereu esclarecimentos sobre a competência do INEA para a concessão da licença, que a princípio seria do IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis), pois a atividade será desenvolvida em mar territorial. Também questiona a falta de manifestação do Conselho Consultivo da APA do Pau Brasil sobre o projeto, uma vez que a atividade comercial será desenvolvida no interior dessa área de proteção ambiental.

Além disso, a Recomendação enviada pelo MPRJ ao INEA solicita que o empreendedor e o órgão ambiental esclareçam deficiências do estudo ambiental elaborado para o projeto. Essas deficiências foram levadas ao parquet fluminense por especialistas em questões ambientais da Região dos Lagos e, caso não sejam supridas, podem levar à ocorrência de danos, bem como originar medidas inadequadas ou ineficientes de controle do meio ambiente. Por fim, o MPRJ sugere a realização de audiência pública para colher críticas e sugestões da comunidade local sobre a viabilidade e impacto econômico, social e ambiental do empreendimento.

A licença concedida pelo INEA prevê a implantação de fazenda marinha comercial de produção de moluscos bivalves, mexilhões (perna perna) e vieiras (Nodipecten nodosus), em sistema de cultivo do tipo espinhéis flutuantes. A planta da fazenda teria dimensões de 2060 X 950 metros, somando 195,7 hectares, com distância mínima de 1.882 metros da Praia do Peró. Está prevista a instalação de 36 módulos de produção (34 com mexilhões e dois com vieiras), espaçados uns dos outros 13,45 m. Pelo projeto, a implantação desses módulos será feita de forma escalonada ao longo de quatro anos. 

http://www.mprj.mp.br/home/-/detalhe-noticia/visualizar/72901

MPF requisita ao Inea esclarecimentos sobre fazenda marinha na Região dos Lagos

Foto ilustrativa de exemplo de maricultura / Crédito: iStock

Ação visa elucidar a existência de licença ambiental para a atividade de maricultura na praia do Peró, em Cabo Frio

O Ministério Público Federal (MPF) expediu ofício ao Instituto Estadual do Ambiente (Inea) requisitando informações sobre a existência de licença ambiental para a atividade de maricultura – cultivo de organismos marinhos para alimento e/ou comercialização em tanques preenchidos com água do mar – nas praias de Armação dos Búzios e Cabo Frio, no Rio. O documento questiona a instalação de fazenda marinha na região sem consultar o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). 

Além da transparência com os órgãos ambientais, o procurador da República Leandro Mitidieri, autor do ofício, busca respostas sobre a possibilidade de concessão da licença sem uma audiência pública para prestar esclarecimentos à população local, bem como às unidades de conservação, sobre possíveis danos ambientais decorrentes dessa atividade. “Pela existência de unidades de conservação próximas e pela sensibilidade ambiental da Praia do Peró, não há razão para que o licenciamento tenha tramitado sem publicidade e transparência, devendo ser ouvidos todos os órgãos e entidades ambientais e realizada audiência pública com a população”, afirma o procurador.

O documento estabelece o prazo de 20 dias para que o Inea forneça informações acerca da existência de licença ambiental para a atividade de maricultura na região. A ação faz parte do projeto MPF Praia Limpa, que visa preservar as áreas de conservação ambiental e defender os interesses que impactam a sociedade".

Fonte: "MPF"

Grupo espanhol quer instalar fazenda de maricultura próximo as praias do Peró, Conchas e Caravelas

Entidades ambientais querem discussão mais ampla e resistem à ideia

"O interesse de investidores espanhóis e brasileiros em instalar uma fazenda marinha de 200 hectares em Cabo Frio está mais vivo do que nunca. Só que após a resistência de pescadores e do ICMBio para conseguir concretizar o investimento na Praia do Foguete, já nas proximidades de Arraial do Cabo, os empresários agora voltam as atenções para uma área que fica a 3 Km da costa, na região limítrofe entre as praias do Peró, Conchas e Caravelas, esta já em Búzios. Segundo a reportagem apurou, o novo local foi sugerido pela Colônia de Pescadores de Cabo Frio, uma vez que o Foguete é um local de migração de pescado, o que traria impactos negativos para a atividade pesqueira. O licenciamento do megaempreendimento está nas mãos do Instituto Estadual do Ambiente (Inea).

Contudo, apesar da mudança de local, a polêmica persiste. Ambientalistas querem ampliar o debate sobre o assunto, com basicamente a mesma alegação que resultou no veto do ICMBio: a incerteza quanto ao descarte dos resíduos do processo industrial da fazenda. Segundo a ambientalista Ana Roberta Mehdi, do grupo SOS Dunas do Peró, o empreendimento ocuparia a área marinha da Área de Proteção Ambiental (APA) do Pau Brasil, que está perto de ter o seu Conselho reativado, após encerrar as atividades no fim de 2012. Ela afirma que o grupo está se articulando com outras entidades civis e com o Ministério Público para, pelo menos, exigir que o projeto seja exaustivamente discutido.

– A gente ficou muito assustado porque a região tem os mares com águas mais limpas do Brasil. Escrevemos uma carta para o MP e o MPF sobre essa questão porque é uma produção industrial e é importante saber onde vai ser o descarte das conchas. Escolheram um lugar em que o mar é muito agitado para ajudar na dispersão de biomassa (as fezes dos mexilhões), mas isso obviamente ainda vai impactar a qualidade desses mares. Fora isso, pode afetar a geologia costeira. Estamos entrando em contato com pesquisadores para darem seus pareceres e vamos provocar uma audiência publica. Isso pega duas áreas ambientais – argumenta Ana Roberta, destacando que a APA não tem um Plano de Manejo.

Para o presidente da Colônia de Pescadores Z-23 (Búzios), Amarildo de Sá Silva, o Chita, a fazenda marinha pode trazer benefícios para os trabalhadores em poucos meses por causa da atração que os mariscos e microorganismos podem exercer no pescado. Entretanto, Chita admite que o assunto carece de mais discussão e de garantias que os pescadores e maricultores locais serão inseridos na cadeia econômica gerada com a instalação da fazenda.

– Para a gente não impacta em nada, pelo contrário, vai ser um atrativo pesqueiro. O que falta é resolver alguns detalhes. Tem o pessoal da maricultura de José Gonçalves. Tem que haver alguns acordos para beneficiar os pescadores de Tucuns, José Gonçalves e Baía Formosa. Tem os quilombolas da Rasa. O que a gente quer é participar. É um grupo da Espanha e a gente vai ficar olhando? A gente quer inserir os pescadores mais pobres. Tem que gerar emprego e renda – avisa.

O coordenador municipal de Meio Ambiente de Cabo Frio, Mário Flávio Moreira, tem uma postura cautelosa sobre o assunto. Como biólogo, Mário Flávio já escreveu artigo sobre os benefícios da maricultura, mas ele diz que os impactos ambientais da atividade tem que ser bem avaliados.

– O licenciamento é do Inea. Estamos aguardando para poder oficialmente falar, mas a proposta é excelente. No local anterior (Foguete), era complicado por se tratar de zona de exclusão dos pescadores, ao lado da reserva extrativista de Arraial. Na região do Peró, ambientalmente não tem esse problema (migração de pescado). Mas os impactos ambientais têm que ser bem avaliados – pondera.  

A reportagem entrou em contato com o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) e a Marinha do Brasil para se manifestarem sobre os prazos do licenciamento, mas não teve resposta até o fechamento desta edição. O presidente da Colônia Z4 (Cabo Frio), Alexandre Marques, não foi localizado para falar oficialmente pela entidade.

A empresa interessada em se instalar na cidade é a Mexilhões Sudeste Brasil (MSB), conforme a Folha noticiou em primeira mão, em abril deste ano. No seu site, o grupo apresenta-se como detentora de experiência em aquicultura 360º e diz que pretende gerar cerca de 2 mil empregos (500 diretos e 1.500 indiretos) com o empreendimento de Cabo Frio".

Rodrigo Branco

Fonte: "folhadoslagos"