O
Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da
1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cabo Frio, expediu,
nesta quinta-feira (23/05), Recomendação ao INEA (Instituto
Estadual do Ambiente) sugerindo a invalidação (declaração
de nulidade) da licença concedida à empresa Mexilhões Sudeste
Brasil S.A., para exploração da atividade de criação de mariscos
(malacocultura marinha) na Praia do Peró, na referida cidade
da Região dos Lagos. O INEA tem o prazo de dez dias para responder
se e como irá atender aos termos da recomendação ministerial. Em
caso de negativa, o parquet fluminense tomará as medidas judiciais
cabíveis.
No
documento, elaborado com base no Inquérito Civil nº 30.2019,
o MPRJ aponta irregularidades
no processo de licenciamento ambiental nº E-07/002.439/2019, que
culminou na emissão da Licença Ambiental Prévia e de
Instalação IN 049089. Dentre as irregularidades, o MPRJ
requereu esclarecimentos sobre a competência do INEA para a
concessão da licença, que a princípio seria do IBAMA
(Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis), pois a atividade será desenvolvida em mar territorial.
Também questiona a falta de manifestação do Conselho
Consultivo da APA do Pau Brasil sobre o projeto, uma vez que
a atividade comercial será desenvolvida no interior dessa área de
proteção ambiental.
Além
disso, a Recomendação enviada pelo MPRJ ao INEA solicita que o
empreendedor e o órgão ambiental esclareçam deficiências do
estudo ambiental elaborado para o projeto. Essas deficiências
foram levadas ao parquet fluminense por especialistas em questões
ambientais da Região dos Lagos e, caso não sejam supridas, podem
levar à ocorrência de danos, bem como originar medidas inadequadas
ou ineficientes de controle do meio ambiente. Por fim, o MPRJ sugere
a realização de audiência pública para colher
críticas e sugestões da comunidade local sobre a viabilidade
e impacto econômico, social e ambiental do empreendimento.
A
licença concedida pelo INEA prevê a implantação de fazenda
marinha comercial de produção de moluscos bivalves, mexilhões
(perna perna) e vieiras (Nodipecten nodosus), em sistema de cultivo
do tipo espinhéis flutuantes. A planta da fazenda teria
dimensões de 2060 X 950 metros, somando 195,7 hectares, com
distância mínima de 1.882 metros da Praia do Peró. Está prevista
a instalação de 36 módulos de produção (34 com mexilhões e dois
com vieiras), espaçados uns dos outros 13,45 m. Pelo projeto, a
implantação desses módulos será feita de forma escalonada ao
longo de quatro anos.