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| Marina dos pescadores de Arraial do Cabo, ASCOM / MPF |
Além
da não instalação de roletas com cartão magnético, Prefeitura de
Arraial do Cabo tem impedido que representantes da AREMAC e da
Colônia de Pescadores acompanhem a arrecadação da cobrança para
ingresso na marina.
O
Ministério Público Federal (MPF) no Rio de Janeiro quer
esclarecimentos da Prefeitura de Arraial do Cabo (RJ) sobre a
cobrança pelo acesso à Marina dos Pescadores. Apesar de já terem
sido adquiridas, as roletas com cartão magnético ainda não foram
instaladas. O equipamento permitiria que a Associação da Reserva
Extrativista de Arraial do Cabo (Aremac) e a Colônia de
Pescadorespudessem acompanhar a arrecadação da cobrança de
ingresso ao acesso à marina também conhecida como "Porto
do Forno".
Em
2013, foi assinado um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta
(TAC), celebrado pelo MPF, ICMBio, Município de Arraial do Cabo,
União, Colônia dos Pescadores de Arraial do Cabo e Aremac, que
tinha por objetivo regularizar a administração conjunta
do Município e dos representantes dos pescadores
de Arraial do Cabo, em relação à área. Mas não há o devido
controle sobre a cobrança nem sobre a aplicação dos recursos.
A
Marina dos Pescadores está dentro da unidade de conservação
federal marinha e é um elemento chave para gestão da Reserva
Extrativista Marinha do Brasil, de interesse ecológico
social que visa a compatibilizar a proteção ambiental e o
sustento da população tradicional (pescadores artesanais).
O
MPF fixou prazo de 10 dias para que a Prefeitura de Arraial do Cabo
possa dar os devidos esclarecimentos.
Assessoria
de Comunicação Social
Procuradoria da República no Rio de Janeiro
Tels: (21) 3971-9460 / 9488www.mpf.mp.br/rj
twitter.com/MPF_PRRJ
Procuradoria da República no Rio de Janeiro
Tels: (21) 3971-9460 / 9488www.mpf.mp.br/rj
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Fonte: "mpf"
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