PREFEITOS DA REGIÃO DOS LAGOS DESCONHECIAM (DESCONHECEM) QUE A TITULARIDADE DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO É DO MUNICÍPIO
Os
serviços públicos de abastecimento de água tratada e esgotamento
sanitário, em seu âmbito territorial, são
de titularidade e competência exclusiva dos municípios,
(CF/88 - art. 30, V).
Antes de assinarem o convênio com o governo do Estado do Rio de Janeiro para a privatização da CEDAE. os prefeitos de Cabo Frio, Arraial do Cabo e Araruama, mostrando que ignoravam a titularidade municipal, requereram que o Estado "garantisse a participação dos municípios em todas as decisões".
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| OPM 20/08/1996 |
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