O
Plano Nacional de Saneamento (PLANASA), implantado no início da
década de 1970 pelo governo do regime militar, tinha como principal
objetivo passar o serviço público de fornecimento de água
tratada e esgotamento sanitário ao
controle do Estado. Foi quando os municípios foram impelidos a
transferir a responsabilidade para concessionárias estatais, criadas
para esse fim, sob o risco de não mais terem acesso a recursos
financeiros federais e estaduais.
Com
o início do período democrático no país inicia-se o processo de
regulamentação, objetivando por fim às disputas entre Estados e
municípios, definindo a titularidade, reforçando os deveres dos
entes federativos em relação à prestação adequada de serviços
públicos de saneamento básico (ver "administradores").
O contrato de privatização dos serviços de água e esgoto foi elaborado exclusivamente pelo governo do Estado do Rio de Janeiro. Prefeitos dos municípios da Região dos Lagos se limitaram a assiná-lo.
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| Jornal OPM 05/07/1996 |
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