Prefeito de Búzios recorre contra decisão que o obriga a restabelecer cursos noturnos de ensino médio no Paulo Freire e INEFI

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Processo No: 0008255-15.2018.8.19.0000

TJ/RJ - 22/02/2018 09:35 - Segunda Instância - Autuado em 21/02/2018

Processo eletrônico - clique aqui para visualizar.

Classe:	AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL
Assunto: Direitos e Garantias Fundamentais / Seção Cível / Seção Cível / DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Multa Cominatória / Astreintes / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Órgão Julgador:
Relator:
AGTE:	MUNICIPIO DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS
AGDO:	MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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Processo originário:  0000466-22.2018.8.19.0078
RIO DE JANEIRO ARMACAO DOS BUZIOS 1 VARA
FASE ATUAL:	Remessa do Escrivão/Diretor/Secretário para 1VP - DIVISAO DE DISTRIBUICAO
Data do Movimento:	21/02/2018 17:24
Destinatário:	1VP - DIVISAO DE DISTRIBUICAO
Local Responsável:	1VP - DIVISAO DE AUTUACAO
Destino:	1VP - DIVISAO DE DISTRIBUICAO
FASE: Certidao Custas - Agravo Data do Movimento: 21/02/2018 17:18 Complemento 1: Custas - Agravo    FASE: Autuacao Data do Movimento: 21/02/2018 17:17 Destino: 1VP - DIVISAO DE AUTUACAO