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"No Projeto de Lei 79/2017, o prefeito André Granado pede autorização para o Poder Executivo contratar operações de crédito junto a instituições e agentes financeiros, no âmbito de linhas de financiamento até o valor de R$25 milhões. O projeto foi aprovado em sessão extraordinária desta terça-feira (26) na Câmara de Búzios.
A
proposta vincula como garantia à operação de crédito as receitas
de royalties e as participações especiais. Os recursos provenientes
dessa operação deverão ser aplicados “para adequação e
reequilíbrio do fundo financeiro e atuarial do município”.
O
projeto também autoriza o Poder Executivo a promover modificações
orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do
disposto da lei, preservando sempre que possível as dotações
orçamentárias destinadas à saúde, à educação e à segurança
pública.
Por
fim, o PL 79/2017 prevê que o Poder Executivo deverá enviar à
Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado - no prazo de até
60 dias após a assinatura do contrato do empréstimo - cópia desse
contrato, onde deverão constar as condições de empréstimo,
prazos, juros, amortização, encargos, carência e forma de
pagamento.
O
referido projeto que autoriza o empréstimo foi aprovado com emenda
dos vereadores Lorram Silveira, Joice Costa, Miguel Pereira, Josué
Pereira, Valmir Nobre e Nílton de Almeida, que acrescenta que o
prazo para pagamento do empréstimo deverá ocorrer até 31 de
dezembro de 2020, assegurando que o pagamento seja feito no atual
mandato".
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