Bloqueio de bens de 67 réus em AÇÃO CIVIL PÚBLICA deflagrada pelo M.P. - Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção – GAECC

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

2ª VARA DA COMARCA DE BÚZIOS

PROCESSO Nº 0005541-76.2017.8.19.0078

D E C I S Ã O

Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA por ato de improbidade administrativa, que foi proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, com base no Inquérito Civil Público nᵒ 11/2014, conduzido pelo Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção – GAECC, integrante do órgão Ministerial do Estado do Rio de Janeiro, em face das seguintes pessoas:

1. ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA, brasileiro, Prefeito de

Armação dos Búzios, CPF 844.767.107-00, com endereço profissional na Estrada da Usina, nº 600, Centro, Armação dos Búzios – RJ;

2. RENATO DE JESUS, brasileiro, CPF 999.074.887-04, residente e domiciliado na Rua Sapoti, nº 10, casa 01, Rasa, Armação dos Búzios –

RJ, CEP 28950-000;

3. ALBERTO FREDERICO DA VEIGA JORDÃO, brasileiro, CPF

043.071.457-20, residente e domiciliado na Rua 13, Quadra A, lote 3, João Fernandes, Armação dos Búzios/RJ, CEP: 28950-000;

4. E.L. MÍDIA EDITORA LTDA – DIÁRIO COSTA DO SOL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 09.298.880/0001-07, com endereço na Avenida B, s/n, São José do Barreto, Macaé – RJ, CEP 27.973-000

5. EVERTON FABIO NUNES PAES, brasileiro, CPF 002.198.347-09, então sócio da E.L. MIDIA EDITORA LTDA – EPP, com endereço na Rua Osvaldo Tavares, nº 30, apartamento 202, Jardim Flamboyant, Campos dos Goytacazes – RJ;

6. LILIAN FERNANDA PERES, brasileira, CPF 007.317.047-03, então sócia da E.L. MIDIA EDITORA LTDA – EPP, com endereço na Rua Osvaldo Tavares, nº 30, apartamento 202, Jardim Flamboyant, Campos dos Goytacazes – RJ;

7. CLUB MED CAR CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS

LTDA., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 06.877.681/0001-57, com endereço em Travessa dos Pescadores, 211, loja A, Centro, Armação dos Búzios – RJ;

8. FABIO ESCOBAR MACENA AMARILIO, brasileiro, empresário,

CPF 075.196.497-25, residente e domiciliado na Avenida Canal Dois, 3001, lote 38, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro – RJ;

9. JOSUÉ SOARES DE OLIVEIRA, brasileiro, empresário, CPF

694.324.227-04, residente e domiciliado na Travessa dos Pescadores, 211, Centro, Armação dos Búzios – RJ;

10. MARCUS ESCOBAR MACENA AMARILIO^{^[1]}, brasileiro, empresário, CPF 016.805.717-45, residente e domiciliado na Rodovia Sitio do Campinho, nº 20, casa, Manguinhos, Armação dos Búzios – RJ;

11. MMR CONSTRUÇÕES SERVIÇOS E EVENTOS, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 08.971.738/0001-08, com endereço na Rua São Paulo da Silva, 1318, Cidade Campo Alegre, Casimiro de Abreu – RJ;

12. ANDRESSA DELVALLE DOS SANTOS MASSAD, brasileira, empresária, CPF 056.013.857-18, residente e domiciliada na Rua 01-A, 69 casa, Barra de São João, Casimiro de Abreu – RJ;

13. ALINE MASSAD, brasileira, empresária, CPF 108.766.987-12, residente e domiciliada na Travessa Manoel Barbosa, nº 07, apartamento 101, Centro, Nilópolis – RJ;

14. ALBERTO MASSAD NETO^{^[2]}, brasileiro, empresário, CPF

027.152.847-80, residente e domiciliado na Rua 02, s/n, lote 02, quadra J, Nova Palmital, Casimiro de Abreu – RJ;

15. DIFAMARCO DISTRIBUIBORA DE MEDICAMENTOS, CORRELATOS, EQUIPAMENTOS HOSPITALARES E

INSUMOS LABORATORIAIS EPP., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 12.971.573/0001-41, com endereço em Rua Gonçalves Dias, 76, Nova cidade, Nilópolis – RJ;

16. MANOEL DOS SANTOS BARATA JUNIOR, brasileiro, empresário, CPF 308.783.817-91, residente e domiciliado na Rua Rio do Anil, 31, Freguesia, Rio de Janeiro – RJ;

17. ELISABETH PEREIRA PRINCIPE VIEIRA FILHA, brasileira, empresária, CPF 713.826.317-15, residente e domiciliada na Rua Rio do Anil, 31, Freguesia, Rio de Janeiro – RJ;

18. FARDASMIL CONFECÇÃO E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA.

ME.,pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 07.663.195/0001-07, com endereço em Rua Sá Freire, nº 25, São Cristóvão, Rio de Janeiro – RJ;

19. BIANCA DA CRUZ SIMAS VAZ, brasileira, empresária, CPF

014.068.537-55, residente e domiciliada na Rua Farmacêutico Professor Rodolfo Albino, 115, lote 09, quadra 126, Camboinhas, Niterói – RJ;

20. JOSÉ AUGUSTO RODRIGUES VAZ, brasileiro, empresário, CPF 007.671.587-68, residente e domiciliado na Rua Comandante Antonio Augusto da Paz, s/n, lote 20, Piratininga, Niterói – RJ;

21. AVANT DE ARARUAMA BAZAR LTDA, pessoa jurídica de direito privadoinscrita no CNPJ sob o nº 08.773.514/0001-91, com endereço na

Avenida Gladstone J. Oliveira, nº 987, Boa Perna, Araruama/RJ;

22. JOAQUIM JORGE IZIDORO SEVERINO, brasileiro, empresário

CPF 924.728.697-20, residente e domiciliado na Rua dos Sabiás, 12, casa 03, Rio do Limão, Araruama – RJ;

23. ANA CLAUDIA BARBIERE DE MATOS, brasileira, empresária, CPF 022.385.527-82, residente e domiciliada na Rua Antonio Dias Cunha, nº 09, fundos, Fazendinha, Araruama – RJ;

24. ACMP PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 10.491.209/0001-59, com endereço na Rua Barão do Monte Cedro, 865, Canto da Saudade, Quissamã – RJ;

25. ADRIANO MENEZES DA PAZ, brasileiro, empresário, CPF

103.872.917-33, residente e domiciliado na Estrada do Morro Alto, s/n, Morro Alto, Quissamã – RJ;

26. ANDERSON CARLOS MENEZES DA PAZ, brasileiro, empresário,

CPF 132.307.747-28, residente e domiciliado na Estrada do Morro Alto, s/n, Morro Alto, Quissamã – RJ;

27. LIONAN PAULO DE MENEZES^{^[3]}, brasileiro, empresário, CPF

041.991.337-80, residente e domiciliado NA Rua Salomé, 61, Piteiras, Quissamã – RJ;

28. MAF DA SILVA SERVIÇOS E EVENTOS, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 13.256.543/0001-16, com endereço na

Rua Cel. Manoel Portugal, nº 01, sala D, Centro, Santa Maria Madalena/RJ, CEP: 28770-000;

29. MARCOS ANTÔNIO FIRMINO DA SILVA, brasileiro, empresário, residente e domiciliado na Rua Cel. Manoel Portugal, nº 01, sala D, Centro, Santa Maria Madalena/RJ, CEP: 28770-000;

30. FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DAS ASSOCIAÇÕES DE PRESTADORES ARTÍSTICOS E CULTURAIS - FEDERART,

pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 13.764.058/000153, com endereço na Rua Hipólito, 46, Curicica, Rio de Janeiro – RJ CEP 22.780-677;

31. RODRIGO ROSANNAH CORDEIRO, brasileiro, empresário, CPF

029.373.857-29, residente e domiciliado na Rua Jornalista Tim Lopes, 255, bloco 12, apt. 501, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro – RJ;

32. COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 01.920.177/0001-79, com endereço na Estrada Velha do Pilar, 1083, Figueira, Duque de Caxias – RJ;

33. CARMELO DE LUCA NETO, brasileiro, empresário, CPF

939.201.807-04, residente e domiciliado na Rua Vinicius de Moraes, 276, apartamento 301, Ipanema, Rio de Janeiro – RJ;

34. JOSÉ MANTUANO DE LUCA FILHO, brasileiro, empresário, CPF

017.980.797-80, residente e domiciliado na Rua Barão de Jaguaripe, 251, apartamento 401, Ipanema, Rio de Janeiro – RJ;

35. LINCOLN HERBERT MAGALHÃES^{^[4]}, brasileiro, empresário, CPF 033.947.107-73, residente e domiciliado NA Avenida dos Bosques, 96, casa 01, Miguel Couto, Cabo Frio – RJ;

36. A.C. DOS SANTOS OLIVEIRA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. ME., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 02.844.292/0001-74, com endereço na Rua Julio Castilho, 1218, Rio do Limão, Araruama – RJ;

37. ANTONIO CARLOS DOS SANTOS OLIVEIRA, brasileiro, empresário, CPF 017.630.417-78, com endereço na Rua Julio de Castilho, 1218, Rio do Limão, Araruama – RJ;

38. MALAQUIAS 3.10 COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. ME, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 14.654.215/0001-30, com endereço na Avenida Getulio Vargas, 221, sala 807, Centro, Araruama – RJ;

39. ARLETE MELO CORREA, brasileira, empresária, CPF 037.181.57705, residente e domiciliada na Rua Jeremias José de Araújo, 62, Centro, Araruama – RJ;

40. MARTHA KELLY FIRMINO DOS ANJOS, brasileira, empresária, CPF 315.176.978-08, residente e domiciliada na Rua Jeremias José de

Araujo, 62, Centro, Araruama – RJ;

41. BRUNO MELO CORREA^{^[5]}, brasileiro, empresário, CPF 092.880.35702, residente e domiciliada na Rua Jeremias José de Araujo, 62, Centro, Araruama – RJ;

42. C.M.F. SILVA MATTOS EPP, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 03.757.035/0001-68, com endereço na Alameda Julieta Carvalho Viana, nº 114, Centro, Rio das Ostras – RJ;

43. CLAUDIA MARCIA FERREIRA DA SILVA MATTOS, brasileira, empresária, CPF 018.286.697-17, residente e domiciliada na Alameda Julieta Carvalho Viana, nº 114, Centro, Rio das Ostras – RJ;

44. ANDRÉ LUIZ LOPES MENDES^{^[6]}, brasileiro, empresário, residente e domiciliado na Alameda Julieta Carvalho Viana, nº 114, Centro, Rio das Ostras – RJ;

45. NEW LIFE ORNAMENTOS LTDA. ME – FUNERÁRIA NOVA

VIDA,pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº

09.074.763/0001-51, com sede na Rua Barão do Rio Branco nº 10, anexo, Passagem, Cabo Frio/RJ;

46. BRUNO MUNIZ DO DESTERRO, brasileiro, empresário, CPF

106.359.977-62, residente e domiciliado na Rua Brigadeiro Eduardo Gomes, nº 297, Centro, Macaé – RJ;

47. MARCELO VINICIUS CARDOSO DA COSTA, brasileiro, empresário, CPF 140.245.897-50, residente e domiciliado na Rua da Luz, 300, apartamento 304, Braga, Cabo Frio – RJ;

48. R. S. BRASIL CONSTRUTORA LTDA. ME, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 13.985.181/0001-02, com endereço em Rua Belo Horizonte, 18, Porto do Carro, Cabo Frio – RJ;

49. ROMULO DA SILVA SALES, brasileiro, empresário, CPF

127.247.157-80, residente e domiciliado na Rua Elpidio Barbosa dos Santos, nº 100, apartamento 304, Marlin, Cabo Frio – RJ;

50. ELIANE FERREIRA DE SALES, brasileira, empresária, CPF

501.756.297-49, residente e domiciliada na Rua do José do Patrocínio, nº 89, apartamento 703, Centro, Campos dos Goytacazes – RJ;

51. LUIZ CARLOS FERREIRA SALES^{^[7]}, brasileiro, empresário, residente e domiciliado na Rua Belo Horizonte, 18, Porto do Carro, Cabo Frio – RJ;

52. EAC DAIER LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 11.614.188/0001-84, com endereço naRua Paulo Burle, 518,

Praia do Siqueira, Cabo Frio – RJ;

53. LEILA MARIA DA SILVA DAIER, brasileira, empresária, CPF 095.345.707-96, residente e domiciliada na Rua Leonor de Azevedo Santa Rosa, 48, Jardim Flamboyant, Cabo Frio – RJ;

54. PAULO VITOR DA SILVA DAIER, brasileiro, empresário, CPF 055.846.627-39, residente e domiciliado na Rua Leonor de Azevedo Santa Rosa, 48, Jardim Flamboyant, Cabo Frio – RJ;

55. RÓTULO EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 13.704.177/0001-10, com endereço em Avenida Ernani Cardoso, 428, sala 203, Cascadura, Rio de Janeiro – RJ;

56. ROBERTA KELLY DA SILVA MORAIS ALMEIDA, brasileira, empresária, CPF 092.679.327-64, residente e domiciliada na Rua A, 190, Gloria, Macaé – RJ;

57. LUIZ HENRIQUE ALVES DE SÁ, brasileiro, empresário, CPF

024.396.941-42, residente e domiciliado na Praça Jornalista Odilo Costa Filho, nº 40, apartamento 101, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro

– RJ;

58. WILSON ALVES DE SOUZA⁸, brasileiro, empresário, residente e domiciliado na Avenida Ernani Cardoso, 428, sala 203, Cascadura, Rio de Janeiro – RJ;

59. VEGEELE CONSTRUÇÕES E PAVIMENTAÇÕES LTDA., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 07.171.956/0001-03, com endereço na Avenida Getulio Vargas, 221, sala 407, Araruama – RJ;

60. SILVIO ALVES BRANCO SOBRINHO, brasileiro, empresário, CPF 094.672.247-12, residente e domiciliado na Rua República Dominicana, 129, apartamento 401, Centro, Araruama – RJ;

61. VILMA BANDEIRA FIGUEIREDO, brasileira, empresária, CPF

072.063.467-90, residente e domiciliada na Avenida João Caetano, 487, apartamento 202, Praça Cruzeiro, Rio Bonito – RJ;

62. CASA DO EDUCADOR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 17.417.087/0001-08, com endereço na Rodovia Amaral Peixoto, 90180, Loja I, Vila Capri, Araruama – RJ;

63. FERNANDO JORGE SANTOS DE CASTRO, brasileiro, empresário, CPF 079.586.737-95, residente e domiciliado na Avenida dos Cearenses, 274, Vila Capri, Araruama – RJ;

64. RITA DE CASSIA SANTOS DE CASTRO, brasileira, empresária, CPF 073.490.167-43, residente e domiciliada na Rua Imperatriz

Leopoldina, 50, apartamento 302, bloco B, Parque Hotel, Araruama – RJ;

65. HAWAI 2010 COMERCIAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 11.472.955/0001-68, com endereço na Travessa Jorge Soares, 212, Centro, São Gonçalo – RJ;

66. DIOGENES NOGUEIRA VIGNOLI, brasileiro, empresário, CPF

455.351.677-20, residente e domiciliado na Travessa Renato Jardim, 13, Porto Novo, São Gonçalo – RJ;

67. JOÃO PAULO DA CUNHA TAVARES, brasileiro, empresário, CPF 481.725.967-15, residente e domiciliado na Rua Cardoso de Menezes, s/n, loja 01, lote 18, Jardim Atlantico, Maricá – RJ;

68. MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, pessoa jurídica de direito público interno, com endereço na Estrada da Usina, nº 600, Centro, Armação dos Búzios – RJ.

A exordial consta foi instruída com o respectivo Inquérito Civil Público n° 11/2014 instaurado no âmbito Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção – GAECC – DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sendo que o Parquet requer liminarmente a decretação de indisponibilidade de bens de todos os denunciados e o afastamento cautelar dos três primeiros réus dos cargos públicos por ele exercidos.

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João Vieira

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quarta-feira, 5 de julho de 2017

Prefeito de Búzios é afastado do cargo e 67 réus têm bens bloqueados

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

D E C I S Ã O

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