Projeto de Lei propõe alterar Lei que regulamenta os serviços relativos à remoção e depósito de veículos apreendidos em Búzios

Vereadora Gladys usa a Tribuna da Câmara, foto site camarabuzios

Um Projeto de Lei (PL 27/2017), encaminhado pela vereadora Gladys nesta quinta-feira (04), na Câmara Municipal de Búzios, propõe alterar a Lei 567/2006, que regulamenta "os serviços relativos à remoção e depósito de veículos apreendidos no município".

O PL 27/2017 prevê:

1. quando o veículo for apreendido na presença do condutor habilitado, não será rebocado. O próprio condutor poderá levar o veículo ao depósito, ficando, dessa forma, livre da taxa referente ao serviço.
2. quando a apreensão for realizada por guardas municipais, deverão ser feitas exclusivamente por agentes de trânsito aptos para exercer a função e devidamente uniformizados.

3. os veículos apreendidos e removidos ao depósito público municipal, só passarão a pagar diárias após 48h de sua entrada, considerando apenas os dias úteis.
4. não sendo cumpridas as exigências nesse período, para efeito de cobrança das diárias, será considerado o dia da entrada do veículo.
   “Com isso, o cidadão vai ter 48 horas para regularizar seus documentos.”, justificou a vereadora Gladys.

5. o veículo removido para o depósito público estará sobre a responsabilidade da concessionária e terá que ser totalmente lacrado na presença do proprietário.
   “A concessionária será responsável por lacrar o veículo removido e terá que lacrar na hora e na frente do responsável pelo carro, porque houve vários roubos dentro do depósito, inclusive roubo de motor.”, explicou a vereadora Gladys.
6. A concessionária fica obrigada a fazer o registro fotográfico digital das partes internas, dos acessórios e objetos que tenham ficado no interior do veículo e depois da colocação do lacre, de toda sua parte externa.

O Projeto de lei 27/2017 foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça e Redação para análise.

Fonte: "camarabuzios"

Comentários no Facebook:

Aristóteles B. Da S. Filho Parabéns a vereadora , vai baratear o custo e também vai ter mais transparência.

Givago Vargas Esse projeto mexe diretamente no bolso do político corrupto, quero só ver se vai ser aprovado. G5 neles (y)

Jose Viana · Amigo de Givago Vargas e outras 6 pessoas

Parabéns vereadora pelo lindo trabalho