A
prestação de contas de governo da prefeitura de Armação dos
Búzios, referente ao exercício de 2015, foi aprovada pelo Tribunal
de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), na sessão plenária
desta quinta-feira (8/12). O colegiado da Corte de Contas acompanhou
o voto do relator do processo, conselheiro Domingos Brazão, e
aceitou o parecer prévio favorável às contas do prefeito André
Granado Nogueira da Gama. A prefeitura trabalhou com a previsão
inicial de arrecadar R$ 215.398.509,51, mas o recolhimento efetivo
foi menor do que a expectativa e somou apenas R$ 191.305.350,38, o
que representa uma variação de arrecadação de R$ 24.093.159,13,
ou 11,19%. De acordo com o balanço de gestão financeira, a
prefeitura registrou um déficit de R$ 20.736.592,82. Esse resultado
mostra que o município teve graves problemas no período, visto que
no exercício anterior havia registrado superávit de R$
20.503.734,37. Para o relator do processo, o elevadíssimo déficit
do último período, poderá comprometer o exercício de 2016, último
ano do atual mandato.
Receita corrente Líquida – Indicador para apuração dos limites legais com gastos, inclusive com a folha de pagamento de pessoal, a Receita Corrente Líquida (RCL) – resultante da soma das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços e transferências correntes entre outras receitas correntes – apresentou uma redução em relação ao ano anterior. No 3º quadrimestre de 2015, a RCL alcançou a soma de R$ 179.483.252,00, valor menor do que o apurado no ano de 2014, registrado em R$ 209.165.815,20, uma variação de 14,19%.
Gastos
com pessoal –
Os gastos com pessoal do Poder Executivo de Búzios ultrapassaram o
limite máximo exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que
é de 54% da RCL. No 3º quadrimestre de 2015, os valores chegaram a
R$ 103.643.612,40 ou 57,75% da RCL. Em 2014, mesmo com uma despesa
7,55% maior com os funcionários da prefeitura (R$ 112.112.872,00), o
limite constitucional não foi superado, já que naquele ano a
Receita Corrente Líquida foi maior que a atual. Porém, de acordo
com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo ficará agora
obrigado a reduzir o percentual excedente nos quatro quadrimestres
seguintes, sendo pelo menos um terço nos dois primeiros e o restante
até o 2º quadrimestre de 2016.
Educação -
O gasto com a manutenção e desenvolvimento do ensino de Búzios foi
de R$ 23.173.821,62, o correspondente a 26,41% da receita com
impostos e transferências, que somaram no exercício de 2015 R$
87.754.303,97. O resultado alcançado demonstrou que o município
aplicou acima do mínimo exigido pela Constituição Federal, que
fixa em 25% do valor dos impostos que servem como base de cálculo.
Fundeb –
Na prestação de contas, a prefeita de Búzios demonstrou aplicação
de R$ 22.283.013,47 no pagamento da remuneração dos profissionais
que atuam no ensino básico (infantil e fundamental). O valor
corresponde a 100% dos recursos recebidos à conta do Fundo de
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais de Educação (Fundeb), ficando acima do valor mínimo
preconizado pelo artigo 22 da Lei Federal nº 11.497/07, que é de
60%.
Saúde –
A prefeitura destinou às ações e serviços de saúde o valor de R$
28.477.348,65 que representou 32,74% das receitas de impostos e
transferências de impostos. O resultado ficou acima dos 15% fixados
na Lei Complementar nº 141/12, que regulamenta a Constituição
Federal, fixando os valores mínimos a serem aplicados anualmente
pela União, estados, municípios e Distrito Federal.
Fonte: "tce.rj"
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