MPRJ
obtém liminar para afastar o chefe de gabinete da Câmara de
Casimiro de Abreu
"O
Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) obteve, nesta
quinta-feira (24/11), decisão liminar que determinou o afastamento
do chefe de gabinete da presidência da Câmara Municipal de Casimiro
de Abreu, Alexandre Miranda do Nascimento, irmão do atual presidente
da Casa Legislativa, Odino Miranda do Nascimento, por prática de
nepotismo.
A
decisão foi deferida pelo Juízo da Vara Única da comarca de
Casimiro de Abreu, no bojo de ação civil pública por ato de
improbidade administrativa ajuizada pela 2ª Promotoria de Justiça
de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé.
Além
do afastamento, a decisão determina que Alexandre Miranda não
exerça qualquer função pública comissionada na Câmara Municipal
de Casimiro de Abreu enquanto incidirem as hipóteses previstas na
Súmula Vinculante nº 13 do STF, que trata do nepotismo. Na hipótese
de descumprimento da decisão, foi cominada multa em valor
equivalente ao dobro da remuneração do cargo indevidamente ocupado,
sem prejuízo da caracterização dos crimes de desobediência e
prevaricação".
Fonte: "mprj"
Observação: será que ainda temos nepotismo em Búzios, na Câmara de Vereadores e na Prefeitura? Se tem, basta denunciar no MP de Búzios.
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