"Em seu artigo 5º, a Constituição de 1988 garantiu ao povo brasileiro a participação popular, o direito à informação, a livre manifestação do pensamento, entre tantos outros direitos. Como a liberdade, a informação é uma das condições mais importantes para a participação popular, porque está ligada ao conhecimento e o conhecimento é um patrimônio da humanidade. Governantes não têm o direito de exercer “o controle do conhecimento” e “não existe participação popular sem acesso ao conhecimento”. “A exclusão social, em boa proporção, se dá mediante a negação do direito e das possibilidades de acesso ao conhecimento”. (Sobrinho, 2009, p. 45).
Existe uma farta produção de documentos (acadêmicos, jurídicos, governamentais, de órgãos de controle etc.) que defende o controle social como o mais legítimo meio de aperfeiçoar a democracia e o serviço público. Serviço público é custeado pelos impostos do povo e é a ele que governantes brasileiros têm que aprender a consultar, já que suas iniciativas, projetos, empreendimentos dizem respeito ao benefício coletivo, à qualidade de vida social, ao interesse público. As reflexões, que apontam para a consolidação da democracia, pressupõem ”como valor mais alto a cidadania e não o interesse de mercado”. “O interesse geral que supera a soma dos interesses particulares, é uma construção coletiva e esta é a grande obra que se deve esperar da educação superior [de toda a intervenção governamental]”. (ibdem, p. 52 – acréscimo sublinhado).
A gestão pública, portanto, deve se pautar pela legalidade, impessoalidade, transparência, sobretudo, investimentos na democratização das relações, por parte de governantes, porque se trata de compromisso ético, político. “Essa função pública é sua responsabilidade social”. “É preciso instaurar uma ética da responsabilidade social, que vincule os atores acadêmicos e os agentes da sociedade civil organizada às agendas públicas realmente voltadas ao atendimento das demandas das populações, e não meramente à validação e legitimação dos projetos mercantilistas...” (ibdem, p. 49).
“Cabe a todo governante se perguntar se seus gastos/projetos são, como sugere Sobrinho (2009), uma construção coletiva, de autonomia, de solidariedade, de instituições efetivas da vida pública, a fim de que o necessário aumento de produtividade e fortalecimento da dimensão material das sociedades não se afaste da produção de maior equidade, inclusão e participação social.” (ibdem, p. 53)
Mas tudo o que foi transcrito, até aqui, será inútil se, de fato, governantes continuam praticando a velha política da “casa grande e da senzala ”, ambiente em que, naturalmente, se mantém a cultura do “manda quem pode, obedece quem tem juízo”. Esse texto só produzirá seus sentidos se participação for entendida como envolvimento dos atores sociais e não como palco para meros expectadores. Para que este texto produza seus sentidos, uma atitude apenas deveria ser a verdadeira MARCA e preocupação de todo governante: onde anda minha humildade? Onde anda minha capacidade de aplicar a mim mesmo a pedagogia da democracia? Onde anda minha capacidade de me deparar com ideias e pensamentos diametralmente opostos e, assim mesmo, considerá-los? Não se nasce um democrata. Forma-se um democrata, pela autocrítica, no exercício permanente do encontro com diferentes pensamentos, que nos ensina a saudável negociação de nossos posicionamentos."
SOBRINHO, José Dias. Educação Superior, globalização e democratização: o debate ético-político, P. 33/55. In LEITE, Denise et al. Avaliação participativa e qualidade – os atores locais em foco. Porto Alegrie: Sulina, 2009.
Cristina Pimentel
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