A Lei de Acesso a Informação, Lei 12.527, de 18/11/2011, estabelece em seu artigo 3º procedimentos destinados a assegurar o direito fundamental
de acesso à informação. Estes procedimentos devem seguir as seguintes diretrizes:
I - observância da publicidade como preceito geral e do
sigilo como exceção;
II - divulgação de informações de interesse público,
independentemente de solicitações;
III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela
tecnologia da informação;
IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência
na administração pública;
V - desenvolvimento do controle social da administração
pública.
Os órgãos e entidades públicas têm a obrigação de promover, independentemente de requerimentos, a
divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de
informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas (artigo 8º). Destas informações deverão constar, no mínimo:
I - registro das competências e estrutura organizacional,
endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao
público;
II - registros de quaisquer repasses ou transferências de
recursos financeiros;
III - registros das despesas;
IV - informações concernentes a procedimentos licitatórios,
inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos
celebrados;
V - dados gerais para o acompanhamento de programas, ações,
projetos e obras de órgãos e entidades; e
VI - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.
Para cumprimento
do disposto no caput, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os
meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a
divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet).
§ 3o Os sítios de que
trata o § 2o deverão, na forma de regulamento, atender, entre outros, aos
seguintes requisitos:
I - conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o
acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de
fácil compreensão;
II - possibilitar a gravação de relatórios em diversos
formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como
planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações;
III - possibilitar o acesso automatizado por sistemas
externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina;
IV - divulgar em detalhes os formatos utilizados para
estruturação da informação;
V - garantir a autenticidade e a integridade das informações
disponíveis para acesso;
VI - manter atualizadas as informações disponíveis para
acesso;
Araruama, Arraial do Cabo e Iguaba Grande não têm Portais da Transparência nos sites oficiais das respectivas Prefeituras. Para estes municípios parece que a Lei não existe.
No site da Prefeitura de Araruama (http://araruama.rj.gov.br/site/) encontramos apenas uma ouvidoria fajuta em que o reclamante ainda tem que se identificar. No site da Prefeitura de Arraial do Cabo (http://www.arraial.rj.gov.br/prefeitura/) recebemos a informação de que ele está sendo migrado para outro servidor. Não existe o Portal, mas para quem quiser emitir nota fiscal é apresentado um link. No site da Prefeitura de Iguaba Grande (http://www.iguaba.rj.gov.br/) não tem Portal da Transparência mas tem um Tributário. Diferentemente dos outros dois municípios, pelo menos Iguaba Grande publica o Diário Oficial municipal no site.
Armação dos Búzios, Cabo Frio, São Pedro da Aldeia e Rio das Ostras possuem Portais, mas o único que pode receber o nome de Portal de verdade é o de Rio das Ostras. O de Armação dos Búzios está desatualizado desde agosto de 2013, descumprindo o paragrafo 3º do artigo 8º, item VI. No de Cabo Frio quando se clica para consultar os demonstrativos das despesas recebemos como resposta "erro interno". Este erro já vem ocorrendo há bom tempo. Resultado objetivo: o Portal não informa despesa nenhuma! O que também coloca o município na ilegalidade. Em São Pedro da Aldeia, temos que digitar cada dia por vez para obtermos alguma informação. Todos os seis itens do paragrafo 3º do artigo 8º não são cumpridos. Parece que o Portal foi feito justamente pra irritar o consulente.
O único município que cumpre a Lei em toda sua integridade é Rio das Ostras. Olha o município aí mais uma vez, gente! O Boletim Oficial de lá também pode ser consultado online.
Observação: de que será que estes prefeitos têm medo? Por que esconder ou dificultar o acesso a estas informações? Alô Ministério Público, vamos fazer uma visitinha a esses municípios!
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