Endereço: Avenida J.B.R. Dantas, loja 3 e 4, Rasa.
Proprietário: Luiz Carlos Veloso Solon.
Objeto: para instalação do posto do Correio
sexta-feira, 16 de março de 2012
Locação de imóveis 16: você alugaria este imóvel por R$ 1.410,56?
Endereço: Avenida J.B.R. Dantas, loja 3 e 4, Rasa.
Proprietário: Luiz Carlos Veloso Solon.
Objeto: para instalação do posto do Correio
quinta-feira, 15 de março de 2012
Quem quer vida financeira privada não receba dos cofres públicos
 |
| Miltinho discursando na solenidade de posse da nova diretoria da ASFAB |
“Quem trabalha no Serviço Público precisa de ter discernimento no sentido de que sua vida, em algum momento, pode ser alvo de questionamentos quanto a aumento demasiado de patrimônio, se o ganho é realmente de ponto batido, se também não é mais uma boquinha arrumada, nos conchavos.Em Búzios é público, que existem muitas boquinhas magras e gordas.São as chamadas ilegitimidades na máquina pública. Mas são legais. Diriam os defensores.E daí?Nem tudo que é legal é ético.Citemos por exemplo o seguinte: o prefeito,o vereador pode nomear sua esposa para cargos em comissão. É legal, é. Insisto mas não é ético.
Tomei conhecimento
que um ex-vereador, sentiu-se ofendido porque o nome de sua filha saíra num
blog como sendo remunerada da PMAB. O que há de errado, se ela consta do rol de
funcionários? Também não podemos afirmar que sua contratação é ilegal.Pode não ser
ética. Mas também juízo de valores são coisas muito pessoais.
Mas quero me reportar
para o tema que nos move. Quem é remunerado pelos cofres públicos de qualquer
ente da Federação está sujeito a ter seus ganhos publicados em qualquer lugar. Nós
que somos Servidores não temos nenhum medo de devassa em nossos ganhos. Aliás é
lícito que seja público, se há compatibilidade entre o que possuímos e os
ganhos. É dever do Servidor não privar os cidadãos que lhes paga, de quanto ele
recebe. Agora se o cidadão quer privacidade quanto a remuneração. Então deve
seguir os passos da iniciativa privada.Porque aí ele só deve obediência dependendo dos ganhos a
Receita Federal.Vamos deixar claro, límpida esta questão.Quem quer privacidade
não seja funcionário público porque funcionário público é servo da sociedade. E
o servo é quem optou pela vida pública”.
Milton da Silva P Filho (Miltinho)
Melhor destino de sol e praia do mundo
Búzios
desbanca Cancun e Ibiza
Premiação
acontecerá na Espanha, entre os dias 17 e 19 de maio
 |
| Praia da Ferradurinha é considerada uma das mais bonitas de Búzios |
A cidade de Búzios, na região dos Lagos do Rio de Janeiro, foi eleita como "Melhor Destino de Sol e Praia do Mundo".
O balneário, que teve concorrentes de peso como Cancun, no México, e Ibiza, na
Espanha, receberá o prêmio na próxima edição do Salão Internacional do Turismo,
Arte e Cultura, a Euroal 2012.
O evento, que promove o encontro das empresas e instituições turísticas
europeias com representatividades latino-americanas, será entre os dias 17 e
19.
Entre as cidades candidatas, foram avaliados atrativos arquitetônicos e
culturais e belezas naturais.
A Secretaria Municipal de Turismo apresentou a candidatura de Búzios ao mercado
internacional com o slogan: “Uma cidade única onde o primitivo convive
harmoniosamente com o sofisticado”.
Meu comentário:
Apesar dos prefeitinhos que tivemos, Búzios merece! Reparem que os critérios de escolha foram os atrativos arquitetônicos e culturais e as belezas naturais. Por estes atrativos nossos prefeitinhos não têm nenhuma responsabilidade.
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terça-feira, 13 de março de 2012
Notas do Jornal O Perú Molhado 1
"Loucura I. O eterno ex-vereador Flávio Machado invadiu o plenário da Câmara de vereadores outro dia e agrediu verbalmente o professor de Filosofia Luiz Carlos Gomes da Silva. Tudo porque Luiz colocou em seu blog (Iniciativa Popular de Búzios) o nome de todos os funcionários da prefeitura com viés político. Flávio não gostou de ver o nome de sua filha na lista e por isso agrediu Luiz. Engraçado essas pessoas. Vivem do dinheiro público, são empregados do povo, mas não aceitam contestações. Em nenhum momento Luiz ofendeu a filha do ex-vereador. Apenas por uma questão de justiça, pois citou todos, colocou seu nome na lista.
Loucura II. Uma dica ao Flávio Machado e a todos os que mamam nas tetas do governo: se não querem contestação, se não querem cobrança pública, larguem então a boquinha. Quem trabalha no serviço público têm que dar satisfação a quem paga seus salários, ao povo de Búzios, que é quem bota comida na sua mesa".
Meu comentário:
Valeu Sandro. Estamos juntos nessa luta.
Grande abraço,
Luiz
Ver: "Ameaça"
Ver: "A casa da mãe Joana"
Comentário no Facebook:
Ver: "Ameaça"
Ver: "A casa da mãe Joana"
Comentário no Facebook:
- Maria Do Horto Moriconi Também acho. Se pegou cargo ou está mamando, como vcs dizem... tem que agüentar firme... pena que ele parou de ser oposição... era muito mais interessante.
segunda-feira, 12 de março de 2012
Pequeno Guia para um bom esquema de corrupção
"Com o advento da Lei da Ficha Limpa, a vida dos políticos
corruptos vai ficar cada vez mais difícil. Porém, o roubo da verba alheia,
esporte preferido desta sub-raça não cessará do dia para a noite, como
imaginamos. A Ficha Limpa vai apenas evitar que esses larápios, pegos com a mão
na massa, repita o fato por 8 anos. Depois eles podem voltar e começar a roubar
tudo de novo. Mais poderosa que a Lei da Ficha Limpa, é a decisão do cidadão de
não votar em ladrão.
Mas voltemos ao nosso Guia. Se você caro leitor, pensa em
ser prefeito apenas para roubar, como pensa a maioria dos políticos brasileiros,
vai aqui uma pequena contribuição do Perú Molhado. Se você seguir todos nossos
conselhos, nem vai precisar de reeleição. Vai se arrumar nos primeiros 4 anos.
Primeiro, antes mesmo da eleição, procure uma empresa
coletora de lixo. Uma empresa grande, poderosa. Dessas que apóiam candidatos em
várias cidades. Em seguida, trace um plano de financiamento de campanha e
assine um contrato antes da eleição prometendo
devolver dez vezes o valor investido em gordas prestações mensais disfarçadas
de pagamento de coleta de lixo. Esse primeiro passo é fundamental para se criar um bom esquema de
corrupção. Boa sorte.
O segundo passo é juntar ao seu lado, a escoria da sociedade.
Quanto mais canalhas ao seu lado melhor. Nem se preocupe com o povo. Basta
prometer empregos na prefeitura, contratinhos bobos de serviços e aluguel de carros. Feito isso, você pode fazer o que
bem entender que o povo vai se fazer de bobo. Vão até lhe defender nas
esquinas, tudo em busca é lógico, das promessas feitas por ti.
Uma vez eleito, eis que chega a hora de colocar em prática o
verdadeiro esquema de corrupção. O que fizemos até agora foi apenas um
aquecimento para chegar lá. Para
começar, escolha para secretário de Planejamento, um sujeito com cara de sério, com fama de altruísta, e de
preferência católico praticante e sem sexo definido. Essa pessoa deve ser formado em Direito e especialista em dar
golpes no mercado. Principalmente em instituições financeiras. Se esse sujeito
foi seu inimigo num passado recente melhor ainda. Isso deve confundir bastante
a cabeça do eleitor e tirar o foco da roubalheira.
Em seguida, coloque na secretaria de Finanças alguém de confiança e que goste de roubar.
Essa pessoa deve ser discreta, de família e se possível, ter um blog para
criticar os governos passados e colocar nuvens em cima das acusações do seu
governo. Se apenas o Blog não funcionar, é de bom modo, financiar um jornal.
Esquema de corrupção que se preze, tem que ter um jornal mentiroso à tira-colo
para defender o esquema. Essa regra está até no Código de Ética do Bom Ladrão do Dinheiro Público.
Mas cuidado com a mídia. Você como prefeito, tem que ficar
neutro. Lembre-se: é de suma importância
que seus secretários ladrões o defenda. Você como prefeito, jamais
deverá abrir a boca para explicar nada.
Nem mesmo se for pego com batom na cueca.
O esquema porém, ainda carece de ajustes. Você venceu a eleição, mas ainda continua pobre. E
não foi para isso que entrou para a política, recorda! Os milhões do lixo vão todos para o bolso do financiador de
campanha. Que além de amortizar a dívida passada, ainda tem que fazer caixa
para sua reeleição. Por isso tão importante em nosso projeto, montar um esquema
de arrecadação de propina dentro da secretaria de Planejamento que doravante
chamaremos sem cinismo, de Casa de
Moeda.
Para a Casa da Moeda funcionar a contento, é preciso criar
um sistema confuso e burocrático de liberação de obras. Projetos
terão que sumir, outros serão rasurados. Os projetos assinados por adversários
políticos, não serão sequer analisados.
Para esses, criaremos o Departamento do Abismo, onde sumirão como que por
milagre. Criada a confusão na liberação dos projetos, o segundo passo é
desmoralizar as leis urbanísticas da cidade. Destrua o Plano Diretor da Cidade.
Use linguagem chula e passe a chamá-lo de meloso, gosmento, sem consistência.
Com o Plano
Diretor e a Lei de Uso do Solo sofrendo ataques todos os dias no jornal
amigo e em todas as mídias possíveis, parta
para cima da câmara de vereadores. É importante ter a casa legislativa nas mãos
antes de o esquema começar. Nunca é demais lembrar que vereador em geral
compra-se barato. Mas essa regra só vale antes do esquema começar. Se eles (os
vereadores corruptos) descobrirem o esquema depois, vão cobrar caro para
entrar. E ainda ameaçam posar de bons moços perante o povo. Então jamais
esqueça: compre seus vereadores antes mesmo da posse. Mas pague aos poucos,
senão eles te traem.
Escolhidos os secretários certos, contratado o jornal e de posse da câmara, o esquema enfim, entra na
segunda fase. Eis que chega o momento da entrada de dois braços
importantíssimos em nosso esquema. Uma construtora/incorporadora
e uma imobiliária. Mas elas só servirão se forem de fora. Devem se instalar na cidade dias antes do esquema
começar a funcionar. A partir desse momento, a coisa vai andar como um relógio
suíço. Falando nisso, não esqueça de comprar alguns relógios suíços. Todo
corrupto adora um bom relógio que não lhe roube as horas.
E eis que nosso esqueminha está pronto. A secretaria de
Planejamento aprova projetos milionários fora da lei dobrando a taxa de
ocupação, a construtora faz as obras, a imobiliária vende e o jornal amigo as
divulga em largas páginas coloridas. A propina é definida na Casa da Moeda e
entregue a secretaria de Finanças, cujo zeloso secretário faz o rateio de maneira justa, não esquecendo
é claro, que a parte do prefeito, ou seja, a sua , é sempre a maior.
Em tempo: se alguém reclamar da corrupção de seu governo,
mande dizer que é coisa da oposição. E se por acaso, um rábula (falso conhecedor
da Lei, advogado sem diploma) começar a encher o saco, cale a boca dele com um
cargo público. Sempre funciona, pois todo mundo quer mamar nas tetas do governo.
E se você leitor, conhece alguma cidade aonde exista um esquema assim, não se
faça de covarde e denuncie a justiça".
Sandro Peixoto
Observação: este texto do meu amigo Sandro, publicado no Jornal O Perú Molhado nº 1077, está sendo republicado aqui no blog a pedido de inúmeros leitores.
Fonte: http://issuu.com/operumolhado/docs/1077
Observação: este texto do meu amigo Sandro, publicado no Jornal O Perú Molhado nº 1077, está sendo republicado aqui no blog a pedido de inúmeros leitores.
Fonte: http://issuu.com/operumolhado/docs/1077
Comentários:
Julgamentos contra fraude em concurso de cartórios do Rio de Janeiro está parado no STF
“Desde
que foi descoberta a fraude no concurso para Cartórios no Rio de Janeiro, houve
um procedimento no CNJ o qual determinou a anulação do concurso e a abertura de
processo administrativo disciplinar PAD 3700/62/2010 contra o então Presidente
do TJ-RJ e hoje presidente do TRE-RJ (Luiz Zveiter).
Inconformados, o Sr. Luiz Zveiter e outros entraram com processos no STF contestando a decisão do CNJ sobre a anulação do concurso e buscando parar esse processo disciplinar que corria no CNJ. (MS 28.775, MS 28.777 e MS 28.797), além da Rcl 12475, todas de relatoria do Min. Lewandowski e essa última que conseguiu até barrar o PAD 3700/62/2010. Um imbróglio total.
Todos esses processos já estão instuídos desde out-2011 e aguardam entrar em pauta de julgamento. O que acontece é que incrivelmente e não sei quais as razões ocultas, o Min. Ricardo Lewandowski (presidente também do TSE) não os coloca em julgamento.
Vale dizer que um dos advogados que figuram nos processos é o Sr. Márcio Thomaz Bastos, contratado a dedo por ter sido Min. da Justiça e uma das principais influências na escolha do Min. Lewandowski para a vaga no STF.
Parece que estão fazendo de tudo para perpetuar a situação e depois alegarem prescrição administrativa das responsabilidades e que as pessoas que passaram nesse concurso fraudado e estão mantidos nos cargos através de liminares concedidas nesses mandados de segurança citados, sejam declarados de direito titulares das serventias cartóriais por estarem respondendo a algum tempo, ou seja, fato consumado.
O pior e outro motivo que coaduna com a tese estar sendo atrasado o julgamento, é que correm rumores que saira em breve novo edital para concurso de cartórios no RJ. E com toda essa demora o certame se tumultuara, pois as pessoas egressas do concurso fraudado e que estão mantidas por liminares poderão prestar remoção e assim se perpetuar na carreira, dando roupagem de legitimidade a quem "entrou pela janela" e prejudicando vários concorrentes que não tem nada a ver com o problema e que estudam com afinco por anos e anos esperando uma oportunidade para entrar na carreira”.
Recebido por e-mail de uma leitora.
Comentários:
-
A corregedora tinha razão. Supostos bandidos de toga.
Agora eles tem que "gastar" mais para se defenderem e o que é muuuuuuito bom, estão visíveis.
Parabéns para quem formulou e publicou a explicação, vamos divulgar para que todos os brasileiros conheçam a verdadeira história do "nosso judiciário".
Ex ministro defendendo atos deploráveis... Uhm... no mínimo é vergonhoso.
Comentários no Facebook:
sexta-feira, 9 de março de 2012
Os malfeitos (irregularidades e impropriedades) de Mirinho nas contas de 2004
Mirinho planejara investir quase 20% do orçamento municipal
em obras eleitoreiras para eleger a sua candidata Maria Alice em 2004. Nunca antes na história de Búzios o município
tivera previsão de taxa tão alta de investimento. Ela sempre girara em torno de 5 a 10% do
total das receitas. Mas, nesse ano de 2004, Mirinho reservou em torno de 20% do orçamento, o que dá quase 20 milhões de
reais para investimentos de um orçamento de 94 milhões de reais.
Acontece que no meio do caminho tinha uma pedra: a
governadora Rosinha Garotinho. Também preocupada, como ele, em eleger os seus, cortou 20%
dos royalties e ICMS de vários municípios, entre eles Búzios, e redirecionou esses recursos para a
Baixada Fluminense e outros municípios governados por correligionários.
Em vez de se adequar à nova realidade financeira como fizeram todos os prefeitos dos municípios
da Região, Mirinho não se preocupou e gastou como previra. Talvez por saber que, se não fizesse as obras,
principalmente calçamento de ruas, não conseguiria eleger a sua candidata.
As contas de 2004 vêm provar que é uma grande mentira a
afirmação que Mirinho não se empenhou em eleger Maria Alice. Mirinho utiliza essa mentira para se vangloriar de que se tivesse se empenhado sua candidata teria sido eleita. Passa uma aura de invencível. Mas é fato que ele se esforçou tanto que arrebentou suas contas e têm problemas por causa disso até hoje. Esta minha tese é facilmente provada com a análise
das contas de 2004. Mirinho deixou um rombo de caixa de R$ 4.465.776,00 e
orçamentário de R$ 14.440.455,57. Estes
dois valores somados dão os quase 20 milhões que a Rosinha subtraiu do
orçamento de Búzios em 2004.
Para relembrar
publico abaixo as irregularidades e impropriedades apontadas pelo TCE-RJ nas
contas de 2004 do prefeito Mirinho:
“As contas de 2004 do prefeito Mirinho Braga recebeu parecer
prévio contrário do TCE-RJ face às seguintes irregularidades e impropriedades:
I) Irregularidades:
1) Descumprimento do disposto no & 1º do artigo 1º, bem
como ao artigo 42, ambos da Lei Complementar Federal nº 101/00 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), conforme análise efetuada, baseada nos documentos
colhidos na inspeção extraordinária e nos demonstrativos contábeis que integram
os autos deste Processo, que revelaram insuficiência de caixa na ordem de R$
4.465.776,00, demonstrando o não atendimento às vedações impostas em final de
mandato pelo referido dispositivo.
2) Descumprimento ao artigo 8º da Lei Federal nº 7.990/89,
uma vez que foram utilizados recursos provenientes dos royalties no custeio de
despesa com pessoal.
II) Impropriedades:
1) Falta de segregação contábil nas seguintes entidades
municipais, em desacordo com legislação local e federal pertinente à matéria:
Fundação Cultural de Armação dos Búzios; Fundos Municipais de Saúde, da Criança
e do Adolescente e de Assistência Social.
2) Inconsistência entre os dados apresentados no Balanço
Orçamentário (Anexo I do RREO com aqueles constantes do Demonstrativo das
Receitas e Despesas segundo categorias econômicas (Anexo 2 da Lei Federal nº
4.320/64), em descumprimento ao disposto no artigo 85, da Lei Federal nº
4.320/64.
3) Inconsistência entre os dados informados no SIGFIS-
Receitas Orçamentárias e Prestação de Contas (função/subfunção) gerados a
partir dos dados constantes do Módulo Informes mensais do SIGFIS e os
demonstrativos contábeis presentes nesta prestação de contas, em descumprimento
ao disposto no artigo 85, da Lei Federal nº 4.320/64.
4) Não remessa das publicações dos decretos municipais de
abertura de créditos adicionais nº 099/04, 100/04 e 120/04, em descumprimento
ao disposto no artigo 3º, inciso IV, da deliberação TCE nº 199/96, bem como do
fornecimento de cópias ilegíveis dos decretos municipais nº 113/04e 119/04 e a
elaboração inconsistente da relação dos referidos decretos fornecida a esta
Corte de Contas.
5) Divergência entre a abertura de créditos adicionais,
conforme apurado, no montante equivalente
a R$ 1.112.135,52 e o valor constante do balançoorçamentário, de R$
1.153.856,93, em descumprimento ao disposto no artigo 85, da lei Federal nº
4.320/64.
6) Divergências entre o orçamento final apurado, de R$
101.533.450,00 e o consignado no balanço orçamentário consolidado, de R$
101.513.450,00.
7) Quanto ao déficit na execução orçamentária de R$
14.440.455,57, cerca de 19% da Receita Arrecadada, comprometendo o princípio da
gestão fiscal responsável, tendo em vista não haver sido mantido o equilíbrio
das contas públicas durante o exercício em análise, em descumprimento ao
estabelecido no artigo 1º da lei Complementar federal nº 101/00.
8) Não contabilização das mutações patrimoniais decorrentes
da cobrança de dívida ativa tributária , no valor de R$ 1.893.036,11, em
desacordo com o artigo 104 c/c artigo 85, ambos da lei Federal nº 4.320/64.
Vereadores fogem do plenário para não votar contas de Mirinho 3
- Zilma Cabral Ele disse muito bem : a população não é cega e nem é burra ... Bravíssimo João De Melo Carrilho , amei o seu discurso parabéns !!!
Vereadores fogem do plenário para não votar contas de Mirinho 2
Nas sessões desta semana (dia 6 e 8) os vereadores da base de sustentação do prefeito Mirinho dos Pombais se retiraram do plenário para que as suas contas de 2004 não fossem votadas.
Como venho dizendo há muito tempo têm certas coisas que só acontecem em Búzios. A coisa é tão estapafúrdia que é preciso que se faça uma cronologia para que o caso seja bem entendido.
Em maio de 2006, o prefeito Mirinho teve suas contas de gestão de 2004 reprovadas pela Câmara de Vereadores através da resolução 396/06, confirmando o parecer prévio contrário do TCE-RJ. Para disputar a eleição de 2008, Mirinho entrou com uma ação anulatória da resolução obtendo uma liminar, porque com a reprovação das suas contas pela Câmara tornava-se inelegível por 8 anos. No primeiro ano de sua nova gestão, com maioria folgada na câmara, o presidente Messias inventa uma excrecência jurídica: resolve aprovar o decreto legislativo nº 04/09 revogando a resolução 396/06, usando o argumento de que o julgamento de contas de gestão deveria ser feito por decreto e não por resolução, apesar de todas as contas anteriores de Mirinho terem sido aprovadas desta forma. O decreto que invalidava a resolução estabelecia que as contas de 2004 deveriam ser novamente analisadas pela Câmara de Vereadores até porque o atual prefeito, à época, alegava não ter tido direito de defesa. Logo em seguida à publicação do decreto, Edmilce Costa Soares entra com uma ação popular na justiça de Búzios conseguindo uma liminar invalidando o decreto legislativo e impedindo que as contas fossem novamente julgadas na nova legislatura.
A mesa diretora da Câmara, através de seu presidente Messias, entra com agravo de instrumento no TJ contra a decisão do Juiz de Búzios conseguindo manter os efeitos jurídicos do decreto legislativo municipal nº 04/09.
O atual presidente da câmara de vereadores, João Carrilho, por entender que um dos efeitos jurídicos do decreto legislativo é a reanálise das contas de gestão de 2004 do atual prefeito, resolveu colocá-la em pauta.
Os cinco vereadores da situação, apesar de todas as desculpas jurídicas, não aceitam votar de novo as contas de 2004 porque para derrubar o parecer prévio contrário do TCE-RJ precisam de 2/3 dos votos da Câmara de Vereadores , ou seja, 6 votos.
O impasse está armado: enquanto não se votarem as contas, a pauta da Câmara de Vereadores está trancada.
Observação: tanto o Juiz de Búzios que concedeu a liminar para Mirinho disputar a eleição de 2008, quanto o desembargador relator Benedicto Abicair que validou o decreto legislativo estão sob investigação do CNJ- Conselho Nacional de Justiça.
Monica Werkhauser que vergonha , senhores veradores as eleicoes astao se aproximando,espero que os buzianos nao votem nos vereadores que soh estao pensando em fazer politica e nao lutam pelos direitos dos moradores
quinta-feira, 8 de março de 2012
Vereadores fogem do plenário para não votar contas de Mirinho 1
Comentários:
-
Luiz, o que está acontecendo realmente??!? Pelo desespero do Felipe, pelas bobagens do Messias, pela questão levantada pela Joice de que "matérias importantes" estão paradas (existe coisa mais importante que contas reprovadas?!) e pela forma grosseira do Lorram, desconfio que vem tsunami por aí. Terça é o dia decisivo? Ou votam ou perdem o mandato? E pelo que pude entender eles não são maioria nesse tipo de votação, precisa 2/3!?.. kkkk.. Pensaram que o Joãozinho estava de brincadeira!?! Será que ele vai conseguir pegar o touro pelos chifres?!? e o tapetão??? Tomara que a cidade toda vá na Câmara na terça... quero ver qual a saída que vão encontrar .. Enfim uma luz no fundo do poço...
- Maria Do Horto Moriconi Vamos na Câmara terça, quero ver qual é a saída dos cinco... Vão dizer que o TCE se enganou???? Quanto custa um voto???
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Se vc conhece alguém co, afaste-se dele pois é perigoso. Aliás afaste-se de todos que não tiverem esperança ou que não acreditam que 99% da população é honesta e nunca será corrupta.
A repetição do "não adianta" é lavagem cerebral. Acorde, denuncie, não seja conivente, ainda dá tempo. Se vc tem uma informação relevante mande para ouvidoria do Ministério Público, ninguem ficará sabendo e sua consciência ficará leve! Qualquer coisa que tire a base de segurança desse esquema revoltante.