Búzios, município rico, presta assistência social de quinta categoria

Entre 28/10/2013 e 01/11/2013 técnicos do TCE-RJ realizaram uma Auditoria na Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios “objetivando verificar as condições de organização e funcionamento do Sistema de Assistência Social do Município”. “Com base nas visitas realizadas à sede da Secretaria Municipal de Assistência Social e no exame de dados e documentos fornecidos pelo jurisdicionado, a Equipe de Auditoria chegou aos seguintes Achados”:

1) Planejamento municipal em assistência social inadequado.

2) Monitoramento inadequado das ações socioassistenciais.

3) CRAS sem os ambientes mínimos definidos pelo MDS.

4) CREAS sem os ambientes mínimos definidos pelo MDS.

5) CRAS sem as condições mínimas de acessibilidade exigidas.

6) CREAS sem as condições mínimas de acessibilidade exigidas.

7) CRAS com problemas estruturais ou de má conservação

8) CREAS com problemas estruturais ou de má conservação

9) CRAS sem os equipamentos, tecnologias e mobiliários mínimos definidos pelo MDS

10) CREAS sem os equipamentos, tecnologias e mobiliários mínimos definidos pelo MDS

11) Atendimento em Assistência Social fora dos padrões definidos pela normatização

12) Admissão irregular de equipe de proteção social básica.

13) Admissão irregular de equipe de proteção social especial.

14) Composição irregular de equipes de proteção social básica.

15) Composição irregular de equipes de proteção social especial.

16) Não realização de atividades essenciais ao funcionamento dos CRAS.

17) Não realização de atividades essenciais do serviço de proteção e atendimento integral à família (PAIF).

18) Habilitação irregular de entidade e/ou organização de assistência social.

Quanto ao Sistema de Assistência Social no Município de Armação dos Búzios, foi verificado o seguinte panorama:

 Tipo de gestão do sistema de assistência social: Básica

 Porte do município: Pequeno Porte II

 Quantidade de CRAS: 3

 Quantidade de CREAS: 1

 Total de recursos próprios investidos pelo município em assistência social nos últimos 12 meses: R$ 1.233.929,63

 Total de transferências oriundas da União (FNAS) nos últimos 12 meses (somente piso básico fixo e piso básico variável): R$ 75.600,00

 Total de transferências oriundas do Estado nos últimos 12 meses: não informado

 Total das despesas com remuneração das equipes dos CRAS e CREAS: existentes no município, últimos 12 meses: R$ 381.722,44

 IGDSUAS-M(*): 0,58

(*) Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social – IGDSUAS-M: mede os resultados da qualidade da gestão descentralizada do SUAS. O índice é medido dentro de uma escala crescente de qualidade de 0 a 1, se alcançada uma avaliação superior a 0,2 o ente recebe apoio financeiro à gestão descentralizada das ações de assistência social.

No ranking do IGDSUAS-M de 2013 dos municípios do Estado do Rio de Janeiro, Armação dos Búzios, o 7º município mais rico do Estado, situa-se na 51ª colocação com este índice de 0,58. Mendes é o primeiro colocado com índice 0,87, Cardoso Moreira é o segundo, com 0,85. Da Região dos Lagos, Cabo Frio é o primeiro colocado (28º no Estado) com 0,69, seguido de Araruama (38º, índice 0,65). Depois de Búzios, terceiro, temos Rio das Ostras (54º, 0,57), Iguaba Grande (64º, 0,53), São Pedro da Aldeia (70º, 0,47) e Arraial do Cabo (84º, 0,33).

Diante do exposto, considerando a necessidade de melhorias na organização e no funcionamento do Sistema de Assistência Social do Município de Armação dos Búzios, manifesto-me de acordo com as medidas propostas pelo Corpo Instrutivo e corroboradas pelo Douto Ministério Público Especial.

VOTO (10/02/2015)

– Pela COMUNICAÇÃO ao atual Prefeito Municipal de Armação dos Búzios, na forma prevista na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro em vigor, cientificando-lhe dos fatos apontados na Instrução e, para que:

I.1 – remeta, a este Tribunal, no prazo de 60 (sessenta) dias, Plano de Ação com as informações constantes do modelo a seguir, cujo prazo máximo de implementação das ações não poderá exceder a 180 (cento e oitenta) dias, a contar da ciência deste Voto, alertando-o de que, em caso de não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, estará sujeito às sanções previstas no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90;

I.2 – ponha em prática as RECOMENDAÇÕES especificadas no Relatório deste Voto.

PLANO DE AÇÃO

ACHADO 1 PLANEJAMENTO MUNICIPAL EM ASSISTÊNCIA SOCIAL INADEQUADO.

a) Problema a ser resolvido

Situação 1 O PAS não apresenta diagnóstico social do município.

Situação 2 O PAS não dispõe de metas estabelecidas.

Situação 3 O PAS não define os resultados e impactos esperados.

Situação 4 O PAS não apresenta os recursos materiais disponíveis e necessários à sua implementação.

Situação 5 O PAS não apresenta os recursos humanos disponíveis e necessários à sua implementação.

Situação 6 O PAS não apresenta os recursos financeiros disponíveis e necessários à sua implementação.

Situação 7 O PAS não apresenta a cobertura da rede prestadora de serviços.

Situação 8 O PAS não define os indicadores de monitoramento e avaliação.

Situação 9 O PAS não estabelece prazos para execução de suas metas.

Situação 10 O Plano de Assistência Social em vigor não foi comprovadamente aprovado pelo CMAS.

b) Recomendação

REELABORAR o Plano Municipal de Assistência Social, de modo que o mesmo passe a dispor minimamente dos elementos definidos no item 3.1 da NOB/SUAS-2005 e no artigo 18, §§ 1º e 2º, da NOB/SUAS-2012.

ACHADO 2 MONITORAMENTO INADEQUADO DAS AÇÕES SOCIOASSISTENCIAIS.

a) Problema a ser resolvido

Situação 11 A Administração não instituiu plano de acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações de proteção social da rede própria, de acordo com as diretrizes do PNAS/2004.

Situação 12 A Administração não instituiu plano de acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações de proteção social da rede prestadora de serviços, de acordo com as diretrizes do PNAS/2004.

b) Recomendação

MONITORAR a execução das ações em assistência social previstas no PAS, seguindo as orientações estabelecidas na legislação normativa, sobretudo na Lei Orgânica do SUAS, na PNAS/2004, bem como nas NOB/SUAS 2005 e 2012.

ACHADO 3 CRAS SEM OS AMBIENTES MÍNIMOS DEFINIDOS PELO MDS.

a) Problema a ser resolvido

Situação 13 Inexistência de recepção Unidade(s) em que a situação foi verificada:  CRAS José Gonçalves (Cras 750)

Situação 14 Inexistência de sala de coordenação. Unidade(s) em que a situação foi verificada:  CRAS José Gonçalves (Cras 750)

Situação 15 Inexistência de Sanitário para uso de PNE. Unidade(s) em que a situação foi verificada:  CRAS José Gonçalves (Cras 750)  CRAS Rasa (Cras 750)

Situação 16 Inexistência de almoxarifado. Unidade(s) em que a situação foi verificada:  CRAS José Gonçalves (Cras 750)

b) Recomendação

REALIZAR as adaptações necessárias nos CRAS, ou adquirir imóveis adequados, de modo que atendam às orientações estabelecidas pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

ACHADO 4 CREAS SEM OS AMBIENTES MÍNIMOS DEFINIDOS PELO MDS. a) Problema a ser resolvido

Situação 17 Inexistência de recepção. Unidade(s) em que a situação foi verificada:  CREAS Armação de Búzios

Situação 18 Sanitário não possui barra lateral e no fundo junto à bacia sanitária (adaptação para PNE). Unidade(s) em que a situação foi verificada:  CREAS Armação de Búzios

Situação 19 Sanitário não possui portas abrindo para fora do ambiente (adaptação para PNE). Unidade(s) em que a situação foi verificada:  CREAS Armação de Búzios

Situação 20 Copa e/ou cozinha. Unidade(s) em que a situação foi verificada:  CREAS Armação de Búzios

b) Recomendação

REALIZAR as adaptações necessárias nos CREAS, ou adquirir imóveis adequados, de modo que atendam às orientações estabelecidas pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

ACHADO 5 CRAS SEM AS CONDIÇÕES MÍNIMAS DE ACESSIBILIDADE EXIGIDAS.

a) Problema a ser resolvido

Situação 21 Portas com dimensões inferiores às mínimas (padrão recomendado: 0,8m x 2,1m). Unidade(s) em que a situação foi verificada:  CRAS José Gonçalves (Cras 750)  CRAS Rasa (Cras 750)

Situação 22 Existência de maçanetas que não são do tipo alavanca. Unidade(s) em que a situação foi verificada:  CRAS Rasa (Cras 750)

Situação 23 Inexistência de rampas de acesso(externa) para PNE. Unidade(s) em que a situação foi verificada:  CRAS Rasa (Cras 750)

Situação 24 Existência de rampas(interna) que não possuem corrimão. Unidade(s) em que a situação foi verificada:  CRAS Rasa (Cras 750)

Situação 25 Inexistência de sanitário para PNE. Unidade(s) em que a situação foi verificada:  CRAS José Gonçalves (Cras 750)  CRAS Rasa (Cras 750)

Situação 26 Portas do sanitário não abrem para fora do ambiente. Unidade(s) em que a situação foi verificada:  CRAS José Gonçalves (Cras 750)  CRAS Rasa (Cras 750)

b) Recomendação

SANEAR os problemas de acessibilidade para portadores de necessidades especiais nas unidades públicas assistência social.

ACHADO 6 CREAS SEM AS CONDIÇÕES MÍNIMAS DE ACESSIBILIDADE EXIGIDAS.

a) Problema a ser resolvido

Situação 27 Portas com dimensões inferiores às mínimas (padrão recomendado: 0,8m x 2,1m). Unidade(s) em que a situação foi verificada:  CREAS Armação de Búzios

Situação 28 Existência de maçanetas que não são do tipo alavanca. Unidade(s) em que a situação foi verificada:  CREAS Armação de Búzios

Situação 29 Sanitário existente é adaptado para PNE (não possui barra lateral e no fundo junto à bacia sanitária). Unidade(s) em que a situação foi verificada:  CREAS Armação de Búzios

Situação 30 Portas do sanitário não abrem para fora do ambiente. Unidade(s) em que a situação foi verificada:  CREAS Armação de Búzios

b) Recomendação

SANEAR os problemas de acessibilidade para portadores de necessidades especiais nas unidades públicas assistência social.

ACHADO 7 CRAS COM PROBLEMAS ESTRUTURAIS OU DE MÁ CONSERVAÇÃO

a) Problema a ser resolvido

Situação 31 Existência de infiltrações; manchas de/ou umidade nos tetos, paredes, pisos. Unidade(s) em que a situação foi verificada:  CRAS Rasa (Cras 750)  CRAS Rasa (Cras 750)

Situação 32 Existência de trincas . Unidade(s) em que a situação foi verificada:  CRAS Rasa (Cras 750)

Situação 33 Climatização inadequada ( condicionadores de ar inexistentes). Unidade(s) em que a situação foi verificada:  CRAS José Gonçalves (Cras 750)  CRAS Rasa (Cras 750)

b) Recomendação

REALIZAR reparos necessários à devida manutenção e conservação dos CRAS. IMPLANTAR rotina para manutenção preventiva e corretiva da estrutura física dos CRAS.

ACHADO 8 CREAS COM PROBLEMAS ESTRUTURAIS OU DE MÁ CONSERVAÇÃO

a) Problema a ser resolvido

Situação 34 Existência de trincas. Unidade(s) em que a situação foi verificada:  CREAS Armação de Búzios

Situação 35 Problemas nas instalações hidráulicas (vazamentos; registros e caixas de descargas com defeito ou vazando). Unidade(s) em que a situação foi verificada:  CREAS Armação de Búzios

b) Recomendação

REALIZAR reparos necessários à devida manutenção e conservação dos CREAS. IMPLANTAR rotina para manutenção preventiva e corretiva da estrutura física dos CREAS.

ACHADO 9 CRAS SEM OS EQUIPAMENTOS, TECNOLOGIAS E MOBILIÁRIOS MÍNIMOS DEFINIDOS PELO MDS

a) Problema a ser resolvido

Situação 36 Inexistência de aparelho de DVD. Unidade(s) em que a situação foi verificada:  CRAS José Gonçalves (Cras 750)

Situação 37 Inexistência de máquina fotográfica. Unidade(s) em que a situação foi verificada:  CRAS José Gonçalves (Cras 750)  CRAS Rasa (Cras 750)

Situação 38 Inexistência de automóvel para a realização, sobretudo, de visitas domiciliares e para o acompanhamento de famílias em áreas dispersas do território de abrangência do Cras. Unidade(s) em que a situação foi verificada:  CRAS José Gonçalves (Cras 750)  CRAS Rasa (Cras 750)

b) Recomendação

ADQUIRIR equipamentos, tecnologias e mobiliário necessários ao bom funcionamento dos CRAS, conforme orienta o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, ressaltando que em razão de ser praticamente impossível elaborar manuais destinados ao uso de equipamentos tecnológicos, posto que rapidamente tornam-se obsoletos, recomenda-se que sejam adquiridos sempre os equipamentos em sua versão mais atual ou mais moderna, os quais devem ser periodicamente substituídos por versões mais modernas, na medida em que forem caindo em desuso.

ACHADO 10 CREAS SEM OS EQUIPAMENTOS, TECNOLOGIAS E MOBILIÁRIOS MÍNIMOS DEFINIDOS PELO MDS

a) Problema a ser resolvido

Situação 39 Inexistência de material para o desenvolvimento de atividades. Unidade(s) em que a situação foi verificada:  CREAS Armação de Búzios

Situação 40 Inexistência de veículo para utilização da equipe (de uso exclusivo ou compartilhado). Unidade(s) em que a situação foi verificada:  CREAS Armação de Búzios

Situação 41 Inexistência de aparelho de TV. Unidade(s) em que a situação foi verificada:  CREAS Armação de Búzios

Situação 42 Inexistência de equipamento de som. Unidade(s) em que a situação foi verificada:  CREAS Armação de Búzios

Situação 43 Inexistência de aparelho de DVD. Unidade(s) em que a situação foi verificada:  CREAS Armação de Búzios

Situação 44 Inexistência de máquina fotográfica. Unidade(s) em que a situação foi verificada:  CREAS Armação de Búzios

b) Recomendação

ADQUIRIR equipamentos, tecnologias e mobiliário necessários ao bom funcionamento dos CREAS, conforme orienta o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, ressaltando que em razão de ser praticamente impossível elaborar manuais destinados ao uso de equipamentos tecnológicos, posto que rapidamente tornam-se obsoletos, recomenda-se que sejam adquiridos sempre os equipamentos em sua versão mais atual ou mais moderna, os quais devem ser periodicamente substituídos por versões mais modernas, na medida em que forem caindo em desuso.

ACHADO 11 ATENDIMENTO EM ASSISTÊNCIA SOCIAL FORA DOS PADRÕES DEFINIDOS PELA NORMATIZAÇÃO

a) Problema a ser resolvido

Situação 45 Não há atendimento integral por 40 horas semanais na unidade, uma vez que a equipe possui carência de profissionais, conforme apontado no Tópico 3. Unidade(s) em que a situação foi verificada:  CRAS José Gonçalves (Cras 750)  CRAS Rasa (Cras 750)  CREAS Armação de Búzios

Situação 46 Centros de referência de assistência social com atendimentos acima da capacidade definida pela normatização, uma vez que há 184 famílias cadastradas, quando a capacidade da unidade é de no máximo 50 famílias. Unidade(s) em que a situação foi verificada:  CREAS Armação de Búzios

b) Recomendação

REALIZAR o atendimento nos CRAS e nos CREAS por, no mínimo, cinco dias por semana, por oito horas diárias, totalizando quarenta horas semanais, assegurando que estejam completas as equipes de proteção social básica e de proteção social especial.

ACHADO 12 ADMISSÃO IRREGULAR DE EQUIPE DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA.

a) Problema a ser resolvido

Situação 47 Admissão de coordenador, assistente social, técnico de nível médio, por meio de contratação por prazo determinado. Unidade(s) em que a situação foi verificada:  CRAS José Gonçalves (Cras 750)

Situação 48 Admissão de coordenador e psicólogo, por meio de contratação por prazo determinado. Unidade(s) em que a situação foi verificada:  CRAS Rasa (Cras 750)

Situação 49 Admissão de técnico de nível médio, por meio de cargo comissionado em desvio de finalidade. Unidade(s) em que a situação foi verificada:  CRAS José Gonçalves (Cras 750)

b) Recomendação

REALIZAR concurso público para admissão de profissionais para compor o quadro de pessoal dos CRAS.

ACHADO 13 ADMISSÃO IRREGULAR DE EQUIPE DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL.

a) Problema a ser resolvido

Situação 50 Admissão de coordenador, assistente social, psicólogo, profissional de nível superior, por meio de contratação por prazo determinado. Unidade(s) em que a situação foi verificada:  CREAS Armação de Búzios

b) Recomendação

REALIZAR concurso público para admissão de profissionais para compor o quadro de pessoal dos CREAS.

ACHADO 14 COMPOSIÇÃO IRREGULAR DE EQUIPES DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA.

a) Problema a ser resolvido

Situação 51 Falta assistente social.( Faltam 3) Unidade(s) em que a situação foi verificada:  CRAS Rasa (Cras 750)

Situação 52 Falta assistente social, pois o (s) profissional (ais) existente cumpre (m) jornada de 20 horas. Unidade(s) em que a situação foi verificada:  CRAS José Gonçalves (Cras 750)

Situação 53 Falta psicólogo, pois o (s) profissional (ais) existente cumpre (m) jornada de 20 horas. Unidade(s) em que a situação foi verificada:  CRAS José Gonçalves (Cras 750)

Situação 54 Falta técnico de nível médio. (Falta 1) Unidade(s) em que a situação foi verificada:  CRAS José Gonçalves (Cras 750)  CRAS Rasa (Cras 750)

Situação 55 Falta técnico de nível médio em atividades de agente social e/ou orientador social. Unidade(s) em que a situação foi verificada:  CRAS José Gonçalves (Cras 750)  CRAS Rasa (Cras 750)

b) Recomendação

CONTRATAR temporariamente, obedecidos os prazos legais, profissionais necessários à composição das equipes mínimas recomendadas pela política de assistência social até que seja realizado concurso público.

ACHADO 15

COMPOSIÇÃO IRREGULAR DE EQUIPES DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL.

a) Problema a ser resolvido

Situação 56 Falta advogado. Unidade(s) em que a situação foi verificada:  CREAS Armação de Búzios

Situação 57 Falta profissional de nível superior ou médio para abordagem dos usuários, pois o (s) profissional (ais) existente cumpre (m) jornada de 20 horas. Unidade(s) em que a situação foi verificada:  CREAS Armação de Búzios

Situação 58 Falta auxiliar administrativo Unidade(s) em que a situação foi verificada:  CREAS Armação de Búzios

b) Recomendação

REALIZAR concurso público para admissão de profissionais para compor o quadro de pessoal dos CREAS. CONTRATAR temporariamente, obedecidos os prazos legais, profissionais necessários à composição das equipes mínimas recomendadas pela política de assistência social até que seja realizado concurso público.

ACHADO 16 NÃO REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES ESSENCIAIS AO FUNCIONAMENTO DOS CRAS.

a) Problema a ser resolvido

Situação 59 A equipe do Cras não dispõe de um planejamento semanal para as atividades inerentes ao seu processo de trabalho. Unidade(s) em que a situação foi verificada:  CRAS José Gonçalves (Cras 750)  CRAS Rasa (Cras 750)

b) Recomendação

IMPLANTAR rotina organizada das atividades das equipes de proteção social básica, a qual deve considerar, dentre outras premissas, o planejamento do trabalho em equipe, a organização das informações relativas ao processo de acompanhamento das famílias e indivíduos, bem como a realização de busca ativa.

ACHADO 17 NÃO REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES ESSENCIAIS DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO INTEGRAL À FAMÍLIA (PAIF).

a) Problema a ser resolvido

Situação 60 O Cras não dispõe de um plano/planejamento para operacionalização do PAIF. Unidade(s) em que a situação foi verificada:  CRAS Rasa (Cras 750)

Situação 61 O plano de operacionalização do PAIF não descreve cada atividade que será adotada para a sua implementação. Unidade(s) em que a situação foi verificada:  CRAS José Gonçalves (Cras 750)

Situação 62 O plano de operacionalização do PAIF não estabelece prazos para alcance dos objetivos. Unidade(s) em que a situação foi verificada:  CRAS José Gonçalves (Cras 750)

Situação 63 A unidade não planeja as metas de atendimento a serem realizados e de famílias a serem acompanhadas no âmbito do PAIF. Unidade(s) em que a situação foi verificada:  CRAS José Gonçalves (Cras 750)  CRAS Rasa (Cras 750)

b) Recomendação

IMPLANTAR rotina organizada das atividades necessárias à implementação do PAIF de acordo com a orientação prevista na política nacional de assistência social.

ACHADO 18 HABILITAÇÃO IRREGULAR DE ENTIDADE E/OU ORGANIZAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

a) Problema a ser resolvido

Situação 64 Não houve encaminhamento da documentação da entidade para inclusão no Cadastro Nacional de Entidades e Organizações de Assistência Social. Unidade(s) em que a situação foi verificada:  APAE de Armação de Búzios (ONG)

b) Recomendação

IMPLANTAR rotina de habilitação das entidades e organizações de assistência social, de modo que sejam observadas as condições previstas pela normatização.

II – Pela EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO aos órgãos a seguir relacionados, para ciência do inteiro teor do Relatório de fls. 135/174v e deste Voto: - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; - Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos; - Conselho Municipal de Assistência Social de Armação dos Búzios; e - Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.

III – Pelo RETORNO deste processo à SGE, para fins de Monitoramento, conforme previsto no item 8.5, da Seção B, do Manual de Auditoria Governamental deste Tribunal, aprovado pela Resolução nº 266, de 10.08.2010.

JOSÉ GOMES GRACIOSA

Conselheiro-Relator 

Fonte: TCE-RJ

Com quem estão os partidos de Búzios? 15 - PRTB

Consultando a lista oficial de filiados dos partidos de Búzios, enviada ao TRE-RJ no dia 15 último, temos um quadro mais nítido das possíveis coligações partidárias para as próximas eleições de outubro de 2016. 

Partido do Prefeitável Ramison Lopes

Filiados: 42

Como 2º vice-presidente o eterno candidato a vereador Badico (Jair Gonçalves). Disputa as eleições, pelo menos, desde 2008. De lá pra cá, vive da política- como muitos em Búzios- dependurado em portaria de um Deputado Federal ou Estadual qualquer. Já apoiou Natalino Guimarães, da turma do Batman, juntamente com o presidente atual do PT Búzios, Jean.  

O Presidente Isaias Gerônimo de Melo, mais conhecido como "João da Máquina" é candidato desde 2004. Mas, diferentemente de Badico, não vive da política. É empresário. 

 Fonte: TRE-RJ

MUNICIPAL - ARMAÇÃO DOS BÚZIOS / RJ PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO - 28 Comissão Provisória

Dados da Composição

Início da vigência:	03/03/2016	Fim da vigência:	03/07/2016	CNPJ: 24.415.372/0001-47		Vigente
Data da Constituição:						Anotado
Nº do Protocolo:	232342016	Data do Protocolo:	07/03/2016	Data da decisão/despacho:	07/03/2016

Histórico Orgão Partidário
Tipo de ocorrência	Protocolo	Data do protocolo
Mudança de Endereço	311972016	18/03/2016 16:04:26

Endereço:

Logradouro:	RUA 15 Nº 234	Complemento:
Bairro:	VILA VERDE
CEP:	28.950-000
Telefones:	22999725061	Celular:
Fax:
E-mail:	prtb.buzios28@gmail.com	Munícipio:	ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Site:

Informações

Certidão da Composição

Emitir Certidão da Composição - Completa

Membros ativos

Membros

	Nome	Cargo	Resp. Adm.	Resp. Fin.	Início	Fim	Situação
Emitir Certidão	ISAIAS GERONIMO DE MELO	1º - PRESIDENTE	-	-	03/03/2016	03/07/2016	ATIVO
Emitir Certidão	JAIR GONÇALVES DE OLIVEIRA	2º - VICE-PRESIDENTE	-	-	03/03/2016	03/07/2016	ATIVO
Emitir Certidão	MARCOS PAULO GONÇALVES DE OLIVEIRA	3º - SECRETÁRIO	-	-	03/03/2016	03/07/2016	ATIVO
Emitir Certidão	CLAUDIA TAVARES DOS SANTOS	4º - TESOUREIRO	-	-	03/03/2016	03/07/2016	ATIVO
Emitir Certidão	CARLOS AUGUSTO SIMÕES CHAGAS	5º - VOGAL	-	-	03/03/2016	03/07/2016	ATIVO
Quantidade de Membros: 5

Tentando se limpar

Conversando com um vereador sobre a conjuntura política atual em Búzios, ouvi dele que o quadro pode mudar substancialmente se Mirinho Braga conseguir reverter as condenações que tem em segunda instância (TJ-RJ). Segundo o vereador mirinista, o ex-prefeito já estaria recorrendo ao STJ a algum tempo para, caso consiga anular as condenações, poder concorrer nas próximas eleições. E que uma das condenações já teria sido revertida. Ao ser indagado a que processo se referia, o edil não soube responder. Em vista disso resolvi fazer uma investigação.

Até o presente momento o Sr. Delmires de Oliveira Braga responde ou já respondeu a 14 processos na Vara de Fazenda Pública da Comarca de Armação dos Búzios e a mais três na Criminal. Digo até o momento porque novos processos judiciais poderão ser gerados a partir dos processos administrativos atualmente em curso no Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ). 

Dos 14 processos da Vara de Fazenda Pública, 9 já foram julgados aqui em Búzios, com 6 condenações e 3 absolvições. Cinco processos ainda estão em andamento, sendo três da época do nada saudoso Juiz João Carlos de Souza Corrêa.

Dos 9 processos já julgados aqui em Búzios, 5 já foram apreciados pelo TJ-RJ em grau de recurso, onde 2 condenações foram mantidas e uma revista. Em compensação, nos 3 processos (todos da safra do Juiz João Carlos) em que foi absolvido em Búzios, o MP-RJ conseguiu reverter a decisão em 2 processos. O outro ainda está em tramitação no Tribunal.

Ou seja, Mirinho Braga tem 4 condenações em segunda instância (colegiado). Uma delas, criminal.  O que significa dizer que, enquadrado pela Lei da Ficha Limpa, é considerado um político ficha suja. Isso sem considerar 1 condenação na Justiça Eleitoral de Búzios, mantida pelo TRE-RJ.

Das condenações em 2ª instância (TJ-RJ):

Fazenda Pública

1) 0001783-12.2005 - Processos licitatórios do canto esquerdo de Geribá -

Condenado em 1ª instância. Condenação mantida em 2ª instância.

2) 0001784-94.2005 – Urbanização da Estrada da Usina -

Condenado em 1ª instância. Condenação mantida em 2ª instância.

3) 0001011-20.2003 – Publicidade institucional ilegal -

Absolvição em 1ª instância. Condenação em 2ª instância.

4) 0002611-66.2009 – Concorrência 03/2009 -

Absolvição em 1ª instância. Condenação em 2ª instância.

Da condenação na Justiça Eleitoral:

1) 00197.2012.6.19.0172 – Representação – imprensa escrita – jornal “O Nosso”

Da tentativa de limpeza no STJ:

Após perder 2 Recursos Especiais, Mirinho Braga ingressou com Agravo em Recurso Especial (Aresp 557084) no processo 1) 0001783-12.2005 e (Aresp 851152) no 2) 0001784-94.2005. Ambos estão conclusos para decisão do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Ou seja, o político Mirinho Braga está mais sujo (falo do político, não do homem) que pau de galinheiro. Mais sujo politicamente do que ele em Búzios apenas Toninho Branco, que já acumulou 23 processos na Vara de Fazenda Pública e 2 na Criminal. 

Espero que o município fique livre deles, politicamente falando claro, por um longo período. O que não é muito improvável, pois novos processos estão para ser gerados a partir das inúmeras Tomadas de Contas Especiais realizadas atualmente pelo TCE-RJ. Como este Tribunal é obrigado por Lei a enviar para o MP todo processo em que haja dano ao erário, é de se esperar que muito em breve novas Ações Civis Públicas pipoquem em nosso judiciário. 

Uma questão se impõe: de onde vêm os recursos para bancar esta peregrinação em busca da limpeza d'alma política, já que todos sabem que os honorários dos advogados e as custas judiciais das instâncias superiores do judiciário são proibitivos?

Os 10 melhores sites e blogs da Região dos Lagos em 5/5/2016, segundo o Alexa

Neste mês os sites dos jornais impressos foram os que mais cresceram. O site do jornal de Sábado subiu da 7ª para a 2ª colocação, assim como o site do jornal Folha dos Lagos, da 9ª para a 6ª. Nosso blog IPBUZIOS perdeu duas posições, passando para o quarto lugar. Todos os demais sites e blogs caíram, exceto o site do jornal Folha de Búzios, que galgou uma posição, da 6ª para a 5ª.


1º) - PORTAL RC24H - 9.575º

http://www.rc24h.com.br/

2º) JORNAL DE SÁBADO - 16.101º

http://jornaldesabado.net/

3º) - REPÓRTER EDUANDER SILVA - 20.771º

http://reportereduandersilva.blogspot.com.br/

4º)  - IPBUZIOS - 22.480º

http://ipbuzios.blogspot.com.br/

5º) - JORNAL FOLHA DE BÚZIOS - 31.171º

http://jornalfolhadebuzios.com.br/

6º) - JORNAL FOLHA DOS LAGOS - 37.239º

http://www.folhadoslagos.com/

7º) - HISTÓRIA, MÚSICA E SOCIEDADE - 46.177º

http://josefranciscoartigos.blogspot.com.br/

8º) - JORNAL DO TOTONHO - 58.605º

http://www.jornaldototonho.com.br/

9º) - RAFAEL PEÇANHA - 62.496º

http://www.rafaelpecanha.com/

10º) - CIDADANIA E SOCIALISMO - 73.035º

http://cidadaniaesocialismo.blogspot.com.br/

Fonte: http://www.alexa.com/

ATÉ QUE ENFIM: STF JULGA AFASTAMENTO DE CUNHA AMANHÃ (05)

STF julga nesta quinta-feira (05) ação sobre linha sucessória na Presidência da República

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, anunciou que será julgada na sessão do Plenário de amanhã (5) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 402, que questiona a constitucionalidade do exercício dos cargos que estão na linha de substituição da Presidência da República por pessoas que sejam réus perante o STF. Segundo o presidente, a inclusão do processo em pauta se justifica pela urgência de seu julgamento e se fundamenta no Regimento Interno do STF e em precedentes da Casa.

A ADPF foi ajuizada pelo partido Rede Sustentabilidade que pede o afastamento provisório do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, sob a alegação de ele pode assumir a função de substituto direto de presidente da República em caso de afastamento da atual titular do cargo, Dilma Rousseff. Sua continuidade no cargo seria impossível, alega o partido, por que ele pode responder a ação penal no STF, decorrente do recebimento da denúncia no Inquérito 3983.

De acordo com o ministro Ricardo Lewandowski, a inclusão em pauta da ADPF se justifica pelo artigo 21, inciso VI Regimento Interno do STF, segundo o qual o relator pode submeter a Plenário medidas cautelares necessárias à proteção de direito suscetível de grave dano ou incerta reparação, ou destinadas a garantir a eficácia posterior da decisão. Cita ainda o inciso V do artigo 21, que prevê a possibilidade de decisão do relator ad referendum do Plenário.

“A urgência está caracterizada pelo seguinte fato: na próxima quarta-feira, dia 11, será apreciada pelo Senado a acusação contra a presidente da República, que poderá em tese ser afastada do cargo caso recebida a denúncia por maioria simples, nos termos da ADPF 378. Portanto, está caracterizada urgência na medida em que amanhã será a última sessão do plenário antes daquela próxima quarta-feira”, afirmou o presidente.

Na ADPF 378, o Supremo definiu o rito para o processamento do crime de responsabilidade do presidente da República pelo Congresso Nacional.

O ministro Lewandowski também citou como justificativa para a inclusão em pauta da ADPF o julgamento realizado em 14 de abril, quando foram apreciados processos relacionados ao procedimento de impeachment da presidente da República, que seria apreciado pelo plenário da Câmara dos Deputados no domingo subsequente. Na ocasião, a sessão marcada para as 14 horas foi cancelada e remarcada outra, para as 17h30, a fim de apreciar os casos sobre o tema.

Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=315876