STF
julga nesta quinta-feira (05) ação sobre linha sucessória na
Presidência da República
O
presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo
Lewandowski, anunciou que será julgada na sessão do Plenário de
amanhã (5) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
(ADPF) 402, que questiona a constitucionalidade do
exercício dos cargos que estão na linha de substituição da
Presidência da República por pessoas que sejam réus perante o STF.
Segundo o presidente, a inclusão do processo em pauta se
justifica pela urgência de seu julgamento e se fundamenta no
Regimento Interno do STF e em precedentes da Casa.
A
ADPF foi ajuizada pelo partido Rede Sustentabilidade que pede o
afastamento provisório do presidente da Câmara dos Deputados,
Eduardo Cunha, sob a alegação de ele pode assumir a função de
substituto direto de presidente da República em caso de afastamento
da atual titular do cargo, Dilma Rousseff. Sua continuidade no cargo
seria impossível, alega o partido, por que ele pode responder a ação
penal no STF, decorrente do recebimento da denúncia no
Inquérito 3983.
De
acordo com o ministro Ricardo Lewandowski, a inclusão em pauta da
ADPF se justifica pelo artigo 21, inciso VI Regimento Interno do STF,
segundo o qual o relator pode submeter a Plenário medidas cautelares
necessárias à proteção de direito suscetível de grave dano ou
incerta reparação, ou destinadas a garantir a eficácia posterior
da decisão. Cita ainda o inciso V do artigo 21, que prevê a
possibilidade de decisão do relator ad referendum do
Plenário.
“A
urgência está caracterizada pelo seguinte fato: na próxima
quarta-feira, dia 11, será apreciada pelo Senado a acusação contra
a presidente da República, que poderá em tese ser afastada do cargo
caso recebida a denúncia por maioria simples, nos termos da ADPF
378. Portanto, está caracterizada urgência na medida em que amanhã
será a última sessão do plenário antes daquela próxima
quarta-feira”, afirmou o presidente.
Na
ADPF 378, o Supremo definiu o rito para o processamento do crime de
responsabilidade do presidente da República pelo Congresso Nacional.
O ministro
Lewandowski também citou como justificativa para a inclusão em
pauta da ADPF o julgamento realizado em 14 de abril, quando foram
apreciados processos relacionados ao procedimento
de impeachment da presidente da República, que
seria apreciado pelo plenário da Câmara dos Deputados no domingo
subsequente. Na ocasião, a sessão marcada para as 14 horas foi
cancelada e remarcada outra, para as 17h30, a fim de apreciar
os casos sobre o tema.
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