Poucas associações de moradores poderão emitir o comprovante de residência

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Na sessão de ontem (14), a Câmara de Vereadores aprovou por unanimidade emenda que modifica a Lei 31/2018, que prevê que uma declaração emitida pelas associações de moradores sirva como comprovante de residência em qualquer repartição pública e do setor privado.

A emenda estabelece que apenas as associações que estiverem comprovadamente em dia com suas obrigações cadastrais e funcionando regularmente por no mínimo dois anos ininterruptos podem emitir as declarações.

Fonte: "camarabuzios"

A ideia é boa, Desburocratiza o processo. Mas poucas associações de moradores poderão emitir o comprovante de residência. Quase todas estão inativas há muito tempo. Muitas estão inscritas em Dívida Ativa e constam da "Lista de devedores que possuem débitos com a Fazenda Nacional".

Dívida Tributária Não Previdenciária

Nome/Razão Social:	ASSOCIACAO DE MORADORES E AMIGOS DO BAIRRO DE TUCUNS
CPF/CNPJ:	00.327.059/0001-99
Domicílio do Devedor:	ARMACAO DE BUZIOS - RJ
CNAE:	Atividades de associações de defesa de direitos sociais
Valor Total Devido:	R$ 5.619,60

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Nome/Razão Social:	ASSOCIACAO DE MORADORES E AMIGOS DO BAIRRO VILA VERDE
CPF/CNPJ:	04.104.387/0001-87
Domicílio do Devedor:	ARMACAO DE BUZIOS - RJ
CNAE:	Atividades de associações de defesa de direitos sociais
Valor Total Devido:	R$ 4.642,30

Nome/Razão Social:	ASSOCIACAO DOS AMIGOS DA RUA DAS PEDRAS
CPF/CNPJ:	02.193.031/0001-31
Domicílio do Devedor:	ARMACAO DE BUZIOS - RJ
CNAE:	Atividades de associações de defesa de direitos sociais
Valor Total Devido:	R$ 3.289,15

Nome/Razão Social:	AMMAR ASSOCIACAO DOS MORADORES DA MARINA PORTO BUZIOS
CPF/CNPJ:	03.961.820/0001-38
Domicílio do Devedor:	ARMACAO DE BUZIOS - RJ
CNAE:	Atividades de associações de defesa de direitos sociais
Valor Total Devido:	R$ 2.474,72

Nome/Razão Social:	ASSOC DE MORAD E AMIGOS DA R. ALFREDO SILVA E ADJACENCIAS
CPF/CNPJ:	02.252.251/0001-99
Domicílio do Devedor:	ARMACAO DE BUZIOS - RJ
CNAE:	Atividades de associações de defesa de direitos sociais
Valor Total Devido:	R$ 2.197,62

Observação: 

1) a Lista é publica e está disponível no site da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

2) Para ver a lista de todos os devedores de FGTS, INSS e IR em Búzios clique em "pgfn"

Listão de devedores de FGTS e INSS

Logo da PGFN

O G1 publicou matéria informando que as prefeituras de Campos e Arraial do Cabo estão entre as que mais devem FGTS no país. Campos está em sexto lugar, devendo R$ 19 milhões, e Arraial ficou na oitava posição, com uma dívida de R$ 14 milhões.

"Os dados fazem parte de um levantamento feito pelo G1 com dados da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Nacionalmente, os órgãos públicos e demais empregadores da administração pública devem aproximadamente R$ 679 milhões ao FGTS. No entanto, eles são minoria entre os que fazem parte da lista devedores do Fundo. A maioria das dívidas é de empresas privadas.

As prefeituras integram a maior parte das devedoras do FGTS, considerando apenas o setor de administração pública. São 168 no total, o equivalente a 54% dos empregadores com dívidas exigíveis. Entre os 20 maiores devedores do FGTS, 19 são prefeituras. A PGFN não informou o número de servidores prejudicados.
A lista de empregadores que devem ao FGTS é aberta e pode ser consultada neste link da PGFN. Muitos trabalhadores só descobriram que seus empregadores não depositaram o dinheiro do fundo quando tentaram sacar o dinheiro de contas inativas. O prazo para o saque acaba nesta segunda-feira (31)".

Fonte: "g1"

Meu Comentário:

Com o link na mão, como não poderia deixar de fazer, fui dar uma pesquisada. O link trás a LISTA DE DEVEDORES QUE POSSUEM DÉBITOS COM A FAZENDA NACIONAL E O FGTS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA. 

Temos, portanto, informações a respeito das dívidas de empresas com o FGTS, INSS e Imposto de Renda (IR). Também as dívidas de pessoas físicas com o IR. 

Entre as pessoas físicas devedoras de imposto de renda com nome lançado na dívida ativa federal estão vários políticos da Região dos Lagos. Com valores altos, em torno de 100 mil reais. Nunca imaginei que essas informações pudessem vir a público. É, os tempos são outros. 

Entre as pessoas jurídicas (empresas de Búzios) têm um listão de empresas (mais de 200) do setor de "alimentação e alojamento". Somando-se todas as dívidas de FGTS, INSS e IR encontramos três empresas que devem mais um milhões de reais. Uma, mais de três milhões. Deve ter tido muito trabalhador buziano que foi sacar seu FGTS e não encontrou nem um centavo, porque seu patrão simplesmente não fez o depósito a que ele faria jus. Quando forem se aposentar também tomarão outro susto, porque a sonegação de INSS também não está no gibi. Um escândalo! Como se sonega nesta  bela Armação!

Observação 1: não vou publicar o listão porque não é este o objetivo do blog. O que me interessa são os maus feitos da área pública. Mas, qualquer trabalhador que tiver dificuldade na pesquisa das dívidas de seu patrão pode me mandar uma mensagem em privado, que eu o auxilio na obtenção da informação para que tome providências desde já. 

Observação 2: quanto a dívidas das prefeituras com o FGTS não aparece nenhuma outra prefeitura da Região dos Lagos, a não ser Arraial do Cabo. 

Observação 3: A PGFN informa que "não estão relacionados devedores que tenham débito com exigibilidade suspensa ou que tenham ação ajuizada com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei".

Observação 4: quem abriu os dados foi a PGFN. O link é dela, não é meu.

A crise é muito séria 2

Analisando a movimentação das receitas tributárias desde a emancipação em 1997 dá pra perceber que a crise financeira atual é muito séria. O governo previa arrecadar este ano 33,950 milhões de reais nesta rubrica.  Arrecadou apenas 18,982 milhões até o segundo quadrimestre (agosto/2013). Considerando que falta apenas mais um quadrimestre e que a arrecadação se mantenha neste nível, arrecadaríamos 28,473 milhões, resultado do que já arrecadamos mais a metade. Este valor é inferior ao arrecadado em 2011, 30,924 milhões. Usando o mesmo raciocínio, da mesma forma, a arrecadação de ITBI regrediria a 4,878 milhões, valor inferior ao ITBI arrecadado em 2010, 5,190 milhões. O ISS também: dos 11,858 milhões previstos, inferior ao arrecadado em 2012, 12,592, arrecadaríamos 8.689, inferior ao valor arrecadado em 2011, 9,225 milhões. Igualmente, o  imposto de renda previsto poderia chegar a 1,576 milhões, valor inferior, mas muito próximo do arrecadado em 2005!!!, 1,561, e bem inferior ao arrecadado no ano passado, 4,931 milhões de reais. O único imposto que poderá manter crescimento é o IPTU, chegando a 10,017 milhões, superior ao IPTU arrecadado em 1012, 8,239.

Todos os impostos e taxas que formam as receitas tributárias próprias vêm crescendoo desde 1997. O IPTU evoluiu de 2,090 milhões em 1997 para 8,239 em 2012, sempre em crescimento. Da mesma forma o ISS, que só regrediu de 2008 para 2009 devido à crise financeira mundial. Neste ano, também oscilaram para baixo as arrecadações de ITBI e Imposto de Renda. 

As nossas receitas tributárias totais, como os impostos que a compõe, também vêm em contínuo crescimento, exceto, claro, em 2009. Em 1997, eram 3,329 milhões. Em 2008, 22,165. Em 2009, caiu para 21,445. E em 2012, alcançaram 35,859 milhões de reais.

Qual a razão da queda na arrecadação em nossas receitas próprias se não passamos mais por nenhuma crise mundial?