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Na sessão de ontem (14), a Câmara de Vereadores aprovou por unanimidade emenda que modifica a Lei 31/2018, que prevê que uma declaração emitida pelas associações de moradores sirva como comprovante de residência em qualquer repartição pública e do setor privado.
A emenda estabelece que apenas as associações que estiverem comprovadamente em dia com suas obrigações cadastrais e funcionando regularmente por no mínimo dois anos ininterruptos podem emitir as declarações.
Fonte: "camarabuzios"
A ideia é boa, Desburocratiza o processo. Mas poucas associações de moradores poderão emitir o comprovante de residência. Quase todas estão inativas há muito tempo. Muitas estão inscritas em Dívida Ativa e constam da "Lista de devedores que possuem débitos com a Fazenda Nacional".
Dívida
Tributária Não Previdenciária
Nome/Razão
Social:
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ASSOCIACAO
DE MORADORES E AMIGOS DO BAIRRO DE TUCUNS
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CPF/CNPJ:
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00.327.059/0001-99
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Domicílio
do Devedor:
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ARMACAO
DE BUZIOS - RJ
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CNAE:
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Atividades
de associações de defesa de direitos sociais
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Valor
Total Devido:
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R$
5.619,60
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Nome/Razão
Social:
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ASSOCIACAO
DE MORADORES E AMIGOS DO BAIRRO VILA VERDE
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CPF/CNPJ:
|
04.104.387/0001-87
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Domicílio
do Devedor:
|
ARMACAO
DE BUZIOS - RJ
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CNAE:
|
Atividades
de associações de defesa de direitos sociais
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Valor
Total Devido:
|
R$
4.642,30
|
Nome/Razão
Social:
|
ASSOCIACAO
DOS AMIGOS DA RUA DAS PEDRAS
|
CPF/CNPJ:
|
02.193.031/0001-31
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Domicílio
do Devedor:
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ARMACAO
DE BUZIOS - RJ
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CNAE:
|
Atividades
de associações de defesa de direitos sociais
|
Valor
Total Devido:
|
R$
3.289,15
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Nome/Razão
Social:
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AMMAR
ASSOCIACAO DOS MORADORES DA MARINA PORTO BUZIOS
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CPF/CNPJ:
|
03.961.820/0001-38
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Domicílio
do Devedor:
|
ARMACAO
DE BUZIOS - RJ
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CNAE:
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Atividades
de associações de defesa de direitos sociais
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Valor
Total Devido:
|
R$
2.474,72
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Nome/Razão
Social:
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ASSOC
DE MORAD E AMIGOS DA R. ALFREDO SILVA E ADJACENCIAS
|
CPF/CNPJ:
|
02.252.251/0001-99
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Domicílio
do Devedor:
|
ARMACAO
DE BUZIOS - RJ
|
CNAE:
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Atividades
de associações de defesa de direitos sociais
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Valor
Total Devido:
|
R$
2.197,62
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Observação:
1) a Lista é publica e está disponível no site da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
2) Para ver a lista de todos os devedores de FGTS, INSS e IR em Búzios clique em "pgfn"
