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domingo, 7 de janeiro de 2018

Você sabia que qualquer pessoa pode obter a informação pública que quiser da prefeitura?

É o que garante a Lei nº 12.527/2011 que regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.


A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive para os Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.

Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet: E-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de informação ao Cidadão). No portal da prefeitura de Búzios está disponibilizado o link http://esic.buzios.rj.gov.br/index/. Após se cadastrar você pode solicitar a informação que desejar sobre qualquer assunto.E a prefeitura tem prazo não superior a 20 dias para responder.  O prazo poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente. 

Para publicar um post sobre ambulantes em nossa região tentei me cadastrei em todos os portais das prefeituras. Consegui me cadastrar nas prefeituras de Armação dos Búzios, Cabo Frio e São Pedro. Não tive sucesso nas prefeituras de Arraial do Cabo, Araruama e Iguaba Grande. Dá erro. É bom que os gestores municipais corrijam esses erros pois estão descumprindo uma Lei Federal. 

Vejam abaixo o andamento de minha solicitação em Búzios: 

Minha solicitação no E-SIC de Armação dos Búzios

Comentários no Facebook:

Comentários
Carla Luciana Pagando abertura de um processo com certeza.

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Luiz Carlos Gomes Não. Pela internet, sem pagar nada.

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Carla Luciana Isso é bom.

Responder10 min
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Olívia Santos Feito para inglês ver. Como sempre, continuam descumprindo as Leis. Meus pedidos já tem mais de três meses e os recursos mais de dois meses.