Já está pronta para votação na Comissão de Constituição
Justiça e Cidadania (CCJ) proposta de emenda à Constituição (PEC) que institui
novos mecanismos de democracia participativa, possibilitando aos eleitores a
revogação de mandato eletivo de políticos e o veto popular a projetos aprovados
por parlamentares...
O texto em análise é um substitutivo do senador Walter
Pinheiro (PT-BA) à PEC 80/03, apresentada pelo senador Antônio Carlos Valadares
(PSB-SE) e subscrita por outros parlamentares. Ela altera a redação do artigo
14 da Constituição, que trata de direitos políticos, acrescentando esses novos
institutos de democracia participativa.
“Tanto o direito de revogação quanto o veto popular dão o
poder de fiscalização ao povo e obrigada os seus representantes a prestação de
contas periódicas de seu trabalho”, justifica o senador Valadares.
O direito de revogação, também conhecido como voto
destituinte, revogação popular, destituição ou recall, é uma espécie de
arrependimento eleitoral que permite a revogação do mandato de representantes
que frustraram seus eleitores por incompetência ou por traição, conforme
observa Valadares na proposta...
Além dos Estados Unidos, regras de revogação individual de
mandatos são utilizadas nas Filipinas, mediante o apoio de 25% dos eleitores;
na Venezuela, desde 1999; e na província canadense da Colúmbia Britânica, desde
1995, restrito aos legisladores, conforme assinala o relator.
“Difere do impeachment na medida em que não exige acusação
criminal ou comprovação de má conduta. É suficiente a perda da confiança da
maioria dos eleitores”, observa Walter Pinheiro.
Imaginando que a Lei do RECALL já estivesse em vigor em nosso município qual vereador de Búzios você acha que deveria ter seu mandato revogado? Participe da enquete situada no canto superior direito do blog. O resultado será divulgado no dia 7 de setembro de 2014- dia da Independência do povo buziano- às 15:11. Obrigado.
Tem uma outra enquete também sobre RECALL de nossos vereadores no Facebook:
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Para mim só se
salvam Gugu de Nair ( pela a coragem de afrontar
a trupe do Doutor André ) Jefferson
Gonçalves e o Uriel
da Saúde( Por estarem fazendo os papéis deles de situação, putz ser
situação de uma canoa furada igual a esse desgoverno é difícil ein! )
A pior câmara de história de Búzios!!
A pior câmara de história de Búzios!!
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