A
Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios, cumprindo exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal, realizará nesta sexta-feira, 28, às
14:30 horas, Audiência Pública de Prestação de Contas do 3° quadrimestre de
2013. O evento será realizado no Plenário da Câmara Municipal e contará com a presença
do secretário municipal de finanças, controlador geral e o procurador.
Na Audiência serão
apresentados balanços financeiros, programas e ações associadas à gestão fiscal
do município. Um demonstrativo da receita e despesas do
exercício de 2013 será apresentado, constando a aplicação dos limites constitucionais, índices
do FUNDEB e percentuais investidos em educação e saúde.
É
importante que a população saiba como está a situação do município no CAUC- Serviço
Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias. Pendências neste
cadastro- como dívidas com a Receita Federal, INSS, PASEP, etc- impedem que o governo federal faça convênios
com o município.
O
evento se enquadra no modelo de gestão participativa e transparente. A
comunidade deveria ser mobilizada
através de carro de som, rádio e internet. O vereador Lorram- presidente da Comissão de Finanças e Licitação- convocou a população na sessão de ontem (27). (ver vídeo)
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