RIO UNA: REPRESENTAÇÃO PELA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL

quarta-feira, 3 de julho de 2013

RIO UNA: REPRESENTAÇÃO PELA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL


MPRJ º	201300597151			Ouvidoria nº	238727
Atribuição		Meio Ambiente
Ementa		Saneamento/ Esgotamento sanitário
Código Assunto		1800025
Representante		Anônimo
Representado		Prolagos
Município		Armação dos Búzios e Cabo Frio
Bairro		Praia da Rasa em Armação dos Búzios e Maria Joaquina e UNAMAR em Cabo Frio
Local		Praia da Rasa em Armação dos Búzios e Maria Joaquina e UNAMAR em Cabo Frio
Objeto		Canalização para o rio Una dos efluentes das estações de tratamento de esgotos de Cabo Frio, São Pedro da Aldeia e Araruama.
Data		06/06/2013

(1) Informações da Secretaria
1.1) Foram colhidas informações complementares sobre os fatos noticiados? Foram juntadas aos autos cópia da Lei nº 6460, de 05.06.2013, Informação Técnica do CILSJ e notícias veiculadas na mídia local.
1.2) O fato já foi ou é objeto de IC ou PP? Não.
1.3) O fato já foi ou é objeto de ação civil pública?
Não.
1.4) Quais os órgãos com poder de polícia administrativa sobre os fatos noticiados? Instituto Estadual do Ambiente (INEA) e Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio - AGENERSA (www.agenersa.rj.gov.br).

(2) Análise da representação
2.1) Os fatos noticiados, caso comprovados, representam violação de comando normativo legal? Requer análise.
2.2) Os fatos noticiados, caso comprovados, representam risco ou lesão à ordem urbanística ou ao meio ambiente? Sim.
2.3) Há indícios de ineficácia dos instrumentos de poder de polícia administrativa para a cessação de atividade e reparação de eventuais danos? Não. Os fatos noticiados se referem a projeto de transposição de efluentes sanitários tratados, sujeita ao licenciamento ambiental estadual, ainda em curso.
2.4) Os fatos noticiados, caso comprovados, caracterizam a necessidade e utilidade de ajuizamento de ação civil pública? Requer análise.
2.5) Há algum indicativo de urgência, gravidade, especial interesse coletivo ou circunstância outra a justificar a imediata propositura de ACP? (1) Não.
(3) Análise
Trata-se de projeto de transposição dos efluentes tratados das estações de tratamento de esgoto da Prolagos situadas em Iguaba Grande e São Pedro da Aldeia, da Lagoa de Ararauama para a Bacia do Rio Una, com deságue na Praia Rasa, em Cabo Frio. O projeto deve ser submetido a licenciamento ambiental junto ao órgão ambiental estadual (INEA), oportunidade em que seus impactos nas áreas de influência direta e indireta devem ser analisados. As intervenções previstas serão realizadas nos Municípios de Iguaba Grande e São Pedro da Aldeia, com o lançamento de efluentes tratados, respectivamente nos rios Papicu e Frecheiras, de modo que a área de influência direta pode ser presumida como a dos Municípios de Iguaba Grande e São Pedro da Aldeia. O Município de Cabo Frio e assim também o de Armação dos Búzios se encontram na área de influência indireta, podendo ser alcançados pelos efeitos reflexos das intervenções previstas. Considerando que o Ministério Público é instituição una e indivisível e tendo em vista que a operação e lançamento de efluentes tratados das ETEs de Iguaba Grande e São Pedro da Aldeia é matéria de atribuição da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Ararauama, merece ser reconhecida a atribuição daquele órgão ministerial para conhecimento dos termos da presente representação.
(4) Decisão
Promovo o DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO para o conhecimento e análise da representação em tela em favor da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Araruama. Comunique-se o representante. Encaminhe-se.

Pela Secretaria.			Cabo Frio, 13 de junho de 2013 MURILO NUNES DE BUSTAMANTE Promotor de Justiça \|Matrícula nº 2502