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quarta-feira, 29 de junho de 2016

MPRJ recomenda que Araruama não limite ou suspenda atendimento na rede de saúde

Saúde é coisa séria/MPRJ

"O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Araruama, expediu recomendação* para que os gestores e prestadores dos serviços não suspendam ou limitem o atendimento na rede pública de saúde do Município de Araruama, tendo em vista o recebimento de notícias informando a parcial suspensão das atividades, por conta de problemas nos repasses de verbas.
Deverá ser garantida a manutenção de todos os médicos, enfermeiros e demais servidores/funcionários lotados nas unidades públicas hospitalares, assegurando diagnóstico, triagem e atendimento à população.
Além disso, é importante lembrar que esta mesma promotoria de Justiça ajuizou a ação civil pública (ACP) de nº 0003601-91.2016.8.19.0052 em face do Município de Araruama, com o objetivo de regularizar o atendimento farmacêutico na rede pública, tendo em vista diversas irregularidades verificadas. No referido processo, foi proferida decisão fixando o prazo de 60 dias para o Município regularizar a disponibilização dos medicamentos à população, sob pena de multa".
*Recomendação é uma medida jurídica extrajudicial prevista na Lei da Ação Civil Pública e tem como objetivo resolver problemas que afetem direitos coletivos, sem a necessidade de se acionar a Justiça.

Fonte: http://www.mprj.mp.br/home/-/detalhe-noticia/visualizar/28303;jsessionid=OpIfyu8OTZJpD-VcjrfPmjyY.node2