Prefeito de Búzios permanece no cargo

Os desembargadores da 10ª Câmara Cível do TJ-RJ decidiram, ontem (1), por unanimidade, manter o Prefeito de Búzios André Granado no cargo. Também por unanimidade rejeitaram o seu recurso de apelação mantendo a sentença de primeira instância que o condenou a:

1)"solidariamente com os demais a ressarcir integralmente o dano causado ao Município de Armação dos Búzios, consubstanciado no valor de R$ 2.022.189,44 (dois milhões e vinte e dois mil e cento e oitenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), que corresponde meramente ao valor histórico do contrato administrativo nulo de prestação de serviços e de seu termo aditivo, quantia esta que deverá ser atualizada monetariamente desde a ordenação das despesas ilegais e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, ex-vi do inciso II do artigo 12, da Lei n° 8.429/92"; 

2) "ao pagamento de multa civil correspondente a 100 vezes o valor do subsídio percebido pelo agente político à época dos fatos, que deverá ser acrescida ainda de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, ex-vi do inciso III do artigo 12, da Lei n° 8.429/92";

FASE ATUAL:	Conclusão ao Relator para Lavratura de Acórdão
Data do Movimento:	01/06/2016 13:02
Magistrado:	Relator
Motivo:	Lavratura de Acórdão
Magistrado:	DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES
Órgão Processante:	DGJUR - SECRETARIA DA 10ª CÂMARA CÍVEL
Destino:	GAB. DES CELSO LUIZ DE MATOS PERES    FASE: Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Conhecido o Recurso e Não-Provido - Unanimidade Data do Movimento: 01/06/2016 13:00 Resultado: Com Resolução do Mérito Motivo: Não-Provimento COMPL.3: Conhecido o Recurso e Não-Provido - Unanimidade Resultado: Com Resolução do Mérito Motivo: Não-Provimento COMPL.3: Conhecido o Recurso e Não-Provido - Unanimidade Data da Sessão: 01/06/2016 13:00 Antecipação de Tutela: Não Liminar: Não Presidente: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS Relator: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES Designado p/ Acórdão: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES Decisão: Conhecido o Recurso e Não-Provido - Unanimidade Texto: POR UNANIMIDADE, FORAM REJEITADAS AS PRELIMINARES; E, NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AOS APELOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.RELATOR.

Fonte: "tjrj"