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| Do facebook do Dr. André |
Dr. André, Prefeito de Búzios, afirma no Facebook que construiu 4 creches, quando na verdade deixou apenas obras paralisadas. Consequência, muito provavelmente, da falta atual de recursos estaduais, porque o rico município de Búzios não dispõe de recursos próprios para tanto. Na foto que ilustra sua postagem, vê-se um terreno sendo preparado para a tal construção. E conclui com a pérola: a construção de creches "não é obrigação municipal".
Durante a campanha eleitoral prometeu construir 12 creches de primeiro mundo, uma em cada bairro do município. A promessa feita pode ser ouvida/vista no vídeo do post "Mais um mentirinho".
Durante a campanha eleitoral prometeu construir 12 creches de primeiro mundo, uma em cada bairro do município. A promessa feita pode ser ouvida/vista no vídeo do post "Mais um mentirinho".
A própria Lei de Diretrizes Básicas (LDB) da Educação Nacional, que deve ser desconhecida pela assessoria jurídica do Prefeito, estabelece a obrigação municipal:
O art. 211 da Constituição Federal
também prevê, em seu § 2º:
“§ 2º Os Municípios atuarão
prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil”.
“art. 30. Compete aos Municípios:
...............................................................
VI - manter com a cooperação técnica e
financeira da União e do Estado, programa de educação pré-escolar e ensino
fundamental”.
O
art. 11 da LDB estabelece a obrigação dos Municípios nos seguintes termos:
“Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de:
...............................................................
V
- oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o
ensino fundamental permitido a atuação em outros níveis de ensino somente
quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de
competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela
constituição federal à manutenção e desenvolvimento do ensino”.
Comentários no Facebook:
Comentários
Jorge Ramos Qual a responsabilidade do prefeito se cresce não é, colar remédios nos posto de saúde também não é ,contratar Professores p /Buzios também não é, quais são as obrigações do atual prefeito !!!!???
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