Os partidos políticos de Búzios 2 - Diretório Municipal do PDT

Arte do blog da jornalista Giselda Campos

Meu Comentário:

O partido de Mirinho. Estranhamente com Diretório Municipal constituído, pois Mirinho sempre o mantinha sob controle com Comissões Provisórias.

O que tem de membro do Diretório empregado na Câmara não tá no gibi. 

Manoel Eduardo da Silva, mais conhecido como Marreco, obteve apenas 37 votos em 2012 para vereador. Já Rômulo dos Santos Chaves, 364. 

Marreco, ex-vereador, é autor de algumas denúncias por improbidade administrativa contra Mirinho. Como tem coisas que só acontecem em Búzios, ele deve achar que não tem nenhum problema participar da Direção de um partido junto com o improbo Mirinho. Só em Búzios mesmo!

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  Flavio Neves mts nomes repetidos, o q houve???

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    Ipbuzios É assim mesmo. O cara aparece como membro, depois como participante de qualquer cargo, e depois como delegado.Não há repetição não.

DIRETÓRIOS MUNICIPAIS - MEMBROS

1) PDT

Endereço:

Logradouro:	ESTRADA DA USINA VELHA, AREA 26 C	Complemento:	CASA 13
Bairro:	CENTRO
CEP:	28.950-000
Telefones:	(22)8809-4312	Celular:	(22)8809-4312
Fax:
E-mail:	ja.farias.contabilidade@gmail.com	Munícipio:	ARMAÇÃO DOS BÚZIOS

Partido	Tipo do Orgão	Inicio Vigência	Fim Vigência	Nº. Protocolo	Situação	Situação Vigencia
PDT - 12	Diretório	06/09/2015	05/09/2017	1207302015	Anotado	Vigente

Nome	Cargo	Resp. Adm.	Resp. Fin.	Início	Fim	Situação
Emitir Certidão	ALAN MARTINS CAMARA	MEMBRO - DO DIRETORIO	-	-	06/09/2015	05/09/2017	ATIVO
Emitir Certidão	ANGELO GONCALVES DE SOUZA DA VERDADE	MEMBRO - DO DIRETORIO	-	-	06/09/2015	05/09/2017	ATIVO
Emitir Certidão	ANGELO GONCALVES DE SOUZA DA VERDADE	VOGAL - DO DIRETORIO	-	-	06/09/2015	05/09/2017	ATIVO
Emitir Certidão	ANGELO GONCALVES DE SOUZA DA VERDADE	MEMBRO - DO DIRETORIO	-	-	06/09/2015	05/09/2017	ATIVO
Emitir Certidão	DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA	MEMBRO - DO DIRETORIO	-	-	06/09/2015	05/09/2017	ATIVO
Emitir Certidão	EDUARDO PERDIGAO	SECRETÁRIO - DO DIRETORIO	-	-	06/09/2015	05/09/2017	ATIVO
Emitir Certidão	EDUARDO PERDIGAO	MEMBRO - DO DIRETORIO	-	-	06/09/2015	05/09/2017	ATIVO
Emitir Certidão	ELCILEI FRANCISCO GONCALVES	MEMBRO - DO DIRETORIO	-	-	06/09/2015	05/09/2017	ATIVO
Emitir Certidão	EMILCE CAMARA DE ALMEIDA	MEMBRO - DO DIRETORIO	-	-	06/09/2015	05/09/2017	ATIVO
Emitir Certidão	JOEL ANTONIO DE FARIAS	PRESIDENTE - DO DIRETORIO		-	06/09/2015	05/09/2017	ATIVO
Emitir Certidão	JOEL ANTONIO DE FARIAS	MEMBRO - DO DIRETORIO	-	-	06/09/2015	05/09/2017	ATIVO
Emitir Certidão	MANOEL EDUARDO DA SILVA	MEMBRO - DO DIRETORIO	-	-	06/09/2015	05/09/2017	ATIVO
Emitir Certidão	MARCIO JOSE TEIXEIRA DE SA	MEMBRO - DO DIRETORIO	-	-	06/09/2015	05/09/2017	ATIVO
Emitir Certidão	MAURICEIA MARIA DE OLIVEIRA	TESOUREIRO - DO DIRETORIO	-		06/09/2015	05/09/2017	ATIVO
Emitir Certidão	MAURICEIA MARIA DE OLIVEIRA	MEMBRO - DO DIRETORIO	-	-	06/09/2015	05/09/2017	ATIVO
Emitir Certidão	PAULO PEREIRA DA SILVA	MEMBRO - DO DIRETORIO	-	-	06/09/2015	05/09/2017	ATIVO
Emitir Certidão	RAFAEL MARTINS MIKA	MEMBRO - DO DIRETORIO	-	-	06/09/2015	05/09/2017	ATIVO
Emitir Certidão	RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA	MEMBRO - DO DIRETORIO	-	-	06/09/2015	05/09/2017	ATIVO
Emitir Certidão	ROMULO DOS SANTOS CHAVES	MEMBRO - DO DIRETORIO	-	-	06/09/2015	05/09/2017	ATIVO
Emitir Certidão	SABRINA CARVALHO GOMES	MEMBRO - DO DIRETORIO	-	-	06/09/2015	05/09/2017	ATIVO
Emitir Certidão	CLAUDIA DA COSTA SILVEIRA	1º - SUPLENTE - DO DIRETORIO	-	-	06/09/2015	05/09/2017	ATIVO
Emitir Certidão	MANOEL EDUARDO DA SILVA	1º - VICE-PRESIDENTE - DO DIRETORIO	-	-	06/09/2015	05/09/2017	ATIVO
Emitir Certidão	CLEUSA APARECIDA ROSA DOS SANTOS	2º - SUPLENTE - DO DIRETORIO	-	-	06/09/2015	05/09/2017	ATIVO
Emitir Certidão	DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA	2º - VICE-PRESIDENTE - DO DIRETORIO	-	-	06/09/2015	05/09/2017	ATIVO
Emitir Certidão	JOSE CICERO DOS SANTOS	3º - SUPLENTE - DO DIRETORIO	-	-	06/09/2015	05/09/2017	ATIVO
Emitir Certidão	AMANDA MOREIRA DE SOUZA NASCIMENTO	4º - SUPLENTE - DO DIRETORIO	-	-	06/09/2015	05/09/2017	ATIVO
Emitir Certidão	LUCIANA DE CARVALHO MOREIRA	5º - SUPLENTE - DO DIRETORIO	-	-	06/09/2015	05/09/2017	ATIVO
Quantidade de Membros: 27				Fonte: TSE

Os partidos políticos de Búzios 1

Arte do blog da jornalista Giselda Campos 

No país temos 34 partidos legalizados. Esse número pode chegar brevemente a 36, pois mais dois partidos estão em formação (MOVIMENTO EM DEFESA DO CONSUMIDOR e PARTIDO DA TRANSFORMAÇÃO SOCIAL). Destes, nove inexistem em Búzios: PSTU, PCB, PCO, PPL, PEN, PROS, SD, NOVO e REDE.

Dos 25 partidos existentes em Búzios, 4 estão com seus órgãos partidários (Diretório ou Executiva Municipal) com data de validade vencida: PMDB, PMN, PRTB  e PSL.

Dos 20 partidos existentes, com órgão partidário constituído em Búzios, apenas cinco têm Diretórios Municipais: PDT, PC do B, PT, PSDB  e PSOL. Os outros quinze partidos possuem apenas Comissões Provisórias: PTB, DEM, PSB, PTC, PSC, PRP, PPS, PV, PT do B, PP, PHS, PSDC, PTN, PRB, PR e PSD.  Isto não se dá por acaso. Sabe-se que a situação de provisoriedade do órgão partidário é um modo utilizado pelos seus principais dirigentes municipais ou estaduais para manterem o partido sob controle. Os caciques indicam os nomes dos membros das Comissões Executivas Municipais Provisórias, que se perpetuam como tais. Muitos desses partidos, senão quase todos, neste momento pré-eleitoral, estão sendo "tomados" (e/ou comprados) no Rio de Janeiro por lideranças de Búzios.

Na verdade as legendas partidárias inexistem em Búzios. Nenhuma delas reúne-se periodicamente como estabelece todo e qualquer estatuto partidário. Muitos, senão todos, nem mesmo reunião de Executiva fazem, aí incluindo o meu partido, o PSOL. São chamados de partidos cartoriais justamente por isso. Só mostram alguma vida orgânica nos períodos eleitorais, ou seja, só existem de quatro em quatro anos.  

Neste quadro, não se pode falar em democracia interna. Apenas agora, por exigência da legislação eleitoral, veremos publicações de editais de convocação para reuniões deliberativas. Antes, fora do período eleitoral, os caciques partidários de Búzios excluíam e acrescentavam nomes aos Diretórios e Comissões Provisórias, e decidiam o que bem quisessem,  sem a menor cerimônia, dispensando a convocação de filiados por meio de editais publicados na imprensa local, como exige a legislação. Alguns dirigentes têm a cara de pau de dizer que convocam pelas redes sociais, como Facebook.

Se não bastasse isso, também não organizam debates com o objetivo de ampliar a formação política de seus militantes e também não participam das lutas sociais em Búzios. Motivos pra isso não faltam. Ou seja, são completamente inoperantes.  

Como não se reúnem, não precisam de sede partidária. É por isso  que em geral o endereço (telefone e e-mail)  do partido coincide com o endereço (telefone e e-mail) do presidente-cacique do partido, mesmo para os partidos com Diretório constituído, imagine para os com Comissão Provisória. Senão vejamos:

5) PC do B
Presidente: Carlos Augusto do Monte Pires
Endereço da sede do PC do B:
RUA SAPOTO, N° 15, JOSÉ GONÇALVES
Telefone: (22)99966-1632
E-mail: pires_65@yahoo.com

1) PDT

Presidente: JOEL ANTONIO DE FARIAS

Endereço da sede do PDT:

ESTRADA DA USINA VELHA, AREA 26 C, CASA 13, CENTRO

Telefone: (22)98809-4312, (22)98809-4312

E-mail: ja.farias.contabilidade@gmail.com 

2) PT

Presidente: JEAN CARLOS TEIXEIRA DA COSTA

Endereço da sede do PT:

RUA CRISANTEMOS,216, RASA

Telefone: (22)99903-4189 

3) PSDB

Presidente: JOSÉ RICARDO HOWAT RODRIGUES

Endereço da sede do PSDB:

RUA DO MARISCO, Nº 56, CEM BRAÇAS

Telefone: (22)2623-2902, (22)99976-9894 

E-mail: ricardohowat@terra.com.br   

4) PSOL

Presidente: ANA ELIZABETH PEREZ BAPTISTA PRATA

Endereço da sede do PSOL:

RUA 7 QUADRA O LOTE 283, RASA

Telefone: (22)2623-8759. (22)99610-7384 

E-mail: psolbuzios@gmail.com

5) PC do B
Presidente: Carlos Augusto do Monte Pires
Endereço da sede do PC do B:
RUA SAPOTO, N° 15, JOSÉ GONÇALVES
Telefone: (22)99966-1632
E-mail: pires_65@yahoo.com

Fonte: TSE

Cadê o dinheiro que tava aqui? 20 (R$ 39.800,00 ) Ato de Inexigibilidade de Licitação

Cadê o dinheiro que tava aqui? 20

Continuo publicando postagens sobre as dezenas de Tomadas de Contas Especiais instauradas em Búzios por determinação do TCE-RJ. Como elas têm como objetivos básicos "apurar os fatos que resultaram em prejuízo ao erário, identificar e qualificar os agentes causadores do dano, e quantificar o prejuízo sofrido pelos cofres públicos", resolvi reuni-las todas nesta série para que o povo buziano tenha noção do que seus governos fizeram e estão fazendo com o dinheiro público. Afinal, 2016 está aí. Estas informações deveriam ser do conhecimento de todos os cidadãos- contribuintes-eleitores buzianos, mas infelizmente elas estão "escondidas" no site do TCE-RJ. Esta é a vigésima postagem.

Empresa: Desk Móveis Escolares
Objeto: aquisição de mobiliário escolar
Valor: R$ 39.800,00 

O processo 223.275-8/2005 trata da Inspeção Ordinária realizada na Prefeitura de Búzios entre os dias 20/6 e 15/07/2005, compreendendo o período de janeiro a abril de 2005, durante o qual foram analisados 7 processos licitatórios ( 1 Tomada de Preços e 6 Cartas Convites) e 21 processos de dispensas e inexigibilidades de licitação. 

Em razão de fortes indícios de irregularidades, a Equipe de Inspeção sugeriu, e o Plenário do Tribunal acatou em 21/03/2006, a realização de Inspeção Extraordinária (Processo nº 217.949-9/2006) tendo como escopo o exame de procedimentos de contratação e controle dos pagamentos relacionados aos contratos. 

As quase três dezenas de contratações envolveram praticamente todas as secretarias municipais da Administração do governo Toninho Branco. Vejam abaixo a enorme relação de Interessados do Processo: 

Srs. Antonio Carlos Pereira da Cunha, Prefeito Municipal

Jurandir Lemos Filho, Controlador Geral

Salviano Lúcio Martins Leite, Secretário de Obras e Serviços Públicos

Orlando de Azevedo Couto, Diretor de Serviços Públicos da Secretaria de Obras e Serviços Públicos

Onaldo Simas da Costa e Sra. Elisangela de Carvalho Alexandrini, servidores da Secretaria

Elizaldo da Costa Abreu, Presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPL)

Raimundo Pedrosa Galvão, Secretário de Administração

Taylor da Costa Jasmim Junior, Secretário de Saúde

Sra. Norma Cristina Silva de Souza, Secretária de Educação

Jacob Rocha Mureb, Secretário de Turismo.

Segundo a Equipe de Inspeção, muitas dessas licitações estão eivadas não apenas de "falhas formais" mas também de "ilegalidades graves", o que ensejou várias Ações Civis Públicas por Improbidade Administrativa na Justiça de Búzios por parte do Ministério Público. 

Neste post vamos apresentar o que foi apurado do processo 1.792/05, Ato de Inexigibilidade de Licitação, cujo objeto era a aquisição de mobiliário escolar, contratando-se a empresa Desk Móveis Escolares, no valor de R$ 39.800,00.

O PROCESSO NO TCE-RJ

Em 2005 a Secretaria de Educação requisitou a compra dos seguintes móveis escolares:
1) 15 conjuntos professor (mesa e cadeira)
2) 150 conjuntos "Bi-Trapézio" adulto em resina plástica
3) 50 conjuntos "Trapézio" infantil

Segundo a Equipe de Inspeção " a utilização da expressão 'Trapézio' significou a indicação de marca", o que é vedado pela Lei 8.666/93. Quando a Administração verificou, ao iniciar a licitação, que a Desk Móveis Escolares era distribuidora exclusiva da marca requisitada. "descartou então a compra dos conjuntos professor e adjudicou os demais por inexigibilidade de licitação por inviabilidade de competição". Mas, não consta dos autos "qualquer justificativa para a preferência pela marca adquirida ou para os preços praticados, contrariando o disposto na Lei 8.666/93".

Ainda de acordo com a Equipe de Inspeção, a "Lei não proíbe a indicação da marca como fruto de processo de padronização, mas veda a escolha subjetiva e injustificada. Entrementes, a especificação que permitia o fornecimento de apenas uma marca não decorreu de regular processo de padronização, visto que o mesmo não foi mencionado nos autos".

E conclui: "No caso, em análise, ausente ato formal de padronização, a especificação do objeto de modo a contemplar apenas uma marca constitui, em princípio, ato que comprometeria o caráter competitivo do certame e ensejou a adjudicação direta ILEGAL, porque obviamente não é a adjudicatária a única empresa no Brasil a fornecer mesas e cadeiras escolares".

Portanto, não foi obedecido o princípio da licitação obrigatória, insculpido no artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal (CF). E a responsabilidade pelo Ato em tela foi do Sr. Raimundo Pedrosa Galvão, Secretário Municipal de Administração, que o ratificou.

Com base no relatório apresentado, em 21/03/2006, o Plenário do TCE-RJ decidiu pela NOTIFICAÇÃO do sr. Raimundo para que, no prazo de 30 dias apresentasse  razões de defesa, juntando a documentação comprobatória que se fizer necessária quanto à:

"Ratificação de Ato de Inexigibilidade de Licitação, no processo 1.792/05, para a compra de carteiras escolares sob o argumento de fornecedor exclusivo, o que não restou devidamente justificado, não se enquadrando no disposto na Lei 8.666/93, afrontando, por conseguinte, o princípio da licitação obrigatória insculpido no artigo 37, inciso XXI, da CF, além de não restar demonstrado a economicidade dos preços praticados".

Como a defesa do Sr. Raimundo não foi aceita, em 25/09/2007 o tribunal decidiu pela aplicação de MULTA no valor de 3.000 UFIR-RJ em face da ratificação de de ilegal Ato de Inexigibilidade de Licitação.

O PROCESSO NA JUSTIÇA (TJ-RJ)

Processo nº:0000619-36.2010.8.19.0078
Data da Distribuição: 02/03/2010 (2ª Vara)
Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa
Autor: MP-RJ
Réus:
Toninho Branco
Raimundo Pedrosa Galvão
Norma Cristina Silva de Souza
Desk Móveis Escolares e produtos Plásticos Ltda.
Fábio Magid Bazhuni Maia
Fabíola Bazhuni Maia

Situação atual: EM ANDAMENTO

Cadê o dinheiro que tava aqui? 19 (R$ 114.777,40 ) Contratos

Cadê o dinheiro que tava aqui? 19

Continuo publicando postagens sobre as dezenas de Tomadas de Contas Especiais instauradas em Búzios por determinação do TCE-RJ. Como elas têm como objetivos básicos "apurar os fatos que resultaram em prejuízo ao erário, identificar e qualificar os agentes causadores do dano, e quantificar o prejuízo sofrido pelos cofres públicos", resolvi reuni-las todas nesta série para que o povo buziano tenha noção do que seus governos fizeram e estão fazendo com o dinheiro público. Afinal, 2016 está aí. Estas informações deveriam ser do conhecimento de todos os cidadãos- contribuintes-eleitores buzianos, mas infelizmente elas estão "escondidas" no site do TCE-RJ. Esta é a décima nona  postagem.

Total: R$ 114.777,40

Empresas:
1) Reican Comércio e Serviços Ltda 
2) Religare Empreendimentos Comerciais Ltda 

Objeto: fornecimento de gêneros alimentícios para a creche municipal

O processo 223.275-8/2005 trata da Inspeção Ordinária realizada na Prefeitura de Búzios entre os dias 20/6 e 15/07/2005, compreendendo o período de janeiro a abril de 2005, durante o qual foram analisados 7 processos licitatórios ( 1 Tomada de Preços e 6 Cartas Convites) e 21 processos de dispensas e inexigibilidades de licitação. 

Em razão de fortes indícios de irregularidades, a Equipe de Inspeção sugeriu, e o Plenário do Tribunal acatou em 21/03/2006, a realização de Inspeção Extraordinária (Processo nº 217.949-9/2006) tendo como escopo o exame de procedimentos de contratação e controle dos pagamentos relacionados aos contratos. 

As quase três dezenas de contratações envolveram praticamente todas as secretarias municipais da Administração do governo Toninho Branco. Vejam abaixo a enorme relação de Interessados do Processo: 

Srs. Antonio Carlos Pereira da Cunha, Prefeito Municipal

Jurandir Lemos Filho, Controlador Geral

Salviano Lúcio Martins Leite, Secretário de Obras e Serviços Públicos

Orlando de Azevedo Couto, Diretor de Serviços Públicos da Secretaria de Obras e Serviços Públicos

Onaldo Simas da Costa e Sra. Elisangela de Carvalho Alexandrini, servidores da Secretaria

Elizaldo da Costa Abreu, Presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPL)

Raimundo Pedrosa Galvão, Secretário de Administração

Taylor da Costa Jasmim Junior, Secretário de Saúde

Sra. Norma Cristina Silva de Souza, Secretária de Educação

Jacob Rocha Mureb, Secretário de Turismo.

Segundo a Equipe de Inspeção, muitas dessas licitações estão eivadas não apenas de "falhas formais" mas também de "ilegalidades graves", o que ensejou várias Ações Civis Públicas por Improbidade Administrativa na Justiça de Búzios por parte do Ministério Público. 

Neste post vamos apresentar o que foi apurado do processo 1.102/05, Convite 04/05, cujo objeto era o fornecimento de gêneros alimentícios para a creche municipal, onde foram vencedoras as empresas Reican Comércio e Serviços Ltda e Religare Empreendimentos Comerciais Ltda, no valor de R$ 57.881,00.

ILEGALIDADES GRAVES DA CONTRATAÇÃO CONVITE 04/05:

1) Inobservância do prazo de divulgação do Convite estabelecido na Lei 8.666/93, prejudicando os potenciais interessados que tiveram seu direito de manifestar desejo de participar da licitação mitigado, desrespeitando o princípio da isonomia. 

"Os 4 Convites foram expedidos e recebidos em 4/2/2005, uma sexta-feira. Considerando que a terça-feira, dia 8/2, era carnaval e, portanto, feriado, o prazo de cinco dias úteis... expirava no dia 14/2, uma segunda-feira. Entrementes, a licitação ocorreu no dia 10 de fevereiro, quinta-feira após o carnaval"  

2) Convite de 3 empresas cuja atividade principal era o comércio varejista de artigos de papelaria, para fornecer gêneros alimentícios no atacado, contrariando o disposto na Lei 8.666/93 e o princípio da moralidade administrativa insculpido no artigo 37 da CF.

Observação:
Vejam abaixo o que venho dizendo: têm certas coisas que só acontecem em Búzios. "Nêgo" assinar por outro!!! É mole!

"Sobre a idoneidade das empresas, outro aspecto que deveria ter sido verificado previamente pela administração, cabe destacar haver indícios de que as 2 adjudicadas RELIGARE e REICAN possam ter atuado em conjunto no processo. Esta última empresa compareceu ao certame representada pela Srª Vanesca A. Barbosa, que assinou a ata. Causou espécie o fato da Srª Vanesca, representante da REICAN, tivesse assinado a proposta da empresa RELIGARE. 

De igual sorte, a proposta da empresa REICAN foi aparentemente assinada pelo Sr. Flávio Cristiano de Oliveira, sócio da RELIGARE. 

A atuação conjunta das mencionadas empresas que participaram do Convite nº 04/2005 se encontra comprovada no processo de pagamento 4.739, no qual o Sr. Flávio, sócio da RELIGARE, apõe carimbo e firma recibo em nome da REICAN".

3) Adjudicação por valores superiores aos praticados no mercado, conforme comparação efetuada com a Tabela de Preços da FGV, afrontando o princípio da economicidade mencionado no artigo 70 da CF.

"As irregularidades constatadas deságuam em sobrepreço da ordem de R$ 17.705,10, equivalente a um acréscimo de 44,06%". (Dados de fevereiro de 2005).

Como a responsabilidade pelo procedimento foi da Srª Norma Cristina Silva de Souza, Secretária Municipal de Educação, que homologou o certame e ordenou a despesa, com lastro em delegação de competência formalizado pelo Decreto 2/2005, o Plenário do TCE, reunido em 21/03/2006 decidiu por NOTIFICÁ-LA para que, no prazo de 30 dias, apresentasse razões de defesa, juntando a documentação comprobatória que se fizesse necessária, relativamente à homologação do Convite 04/05, eivado das 3 irregularidades citadas acima. Em 25/09/2007, tendo em vista a não apresentação de defesa, o Plenário da Corte decidiu MULTÁ-LA em 4.000,00 UFIR-RJ. Inconformada com a decisão, a Srª Norma Cristina interpôs RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO (23/09/2008) não conhecido pelo Tribunal em 14/04/2009 por intempestivo.

PROCESSO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Processo nº 0001698-50.2010.8.19.0078

Ação Civil de Improbidade Administrativa

Distribuído em 14/05/2010 (2ª Vara)

Autor: Ministério Público 

Reús: 

Toninho

Norma Cristina

RELIGARE

Carlos Eduardo de Oliveira Junior

Jorge Antonio de Oliveira

Flávio Cristiano de Oliveira

Vanessa Alves Pires

REICAN

Alan Rafael da Silva

EM ANDAMENTO

Arrastão político na Região dos Lagos

Três prefeitos, menores, são apreendidos em arrastão político na Região dos Lagos.

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      Milton Da Silva Pinheiro Filho Um por portar chumbinho,outro por portar granada e o terceiro?Do karaio este pe grande!!!Kkkk!!!

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  Luiz Carlos Gomes O terceiro por ter comido merenda demais no primeiro ano de mandato. Chegaram até a expulsá-lo da escola. Lembra?

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  Mara MN Rações Mara ESSA FOI A MELHOR DO SÉCULO... KKKKKKKKKK

Protesto bem-humorado dos bancários em Cabo Frio

Q

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Maria Antônia

Curtir · Responder · 17 de outubro às 06:49

Cadê o dinheiro que tava aqui? 18 (R$ 129.665.02 ) Contratos

Cadê o dinheiro que tava aqui? 18

Continuo publicando postagens sobre as dezenas de Tomadas de Contas Especiais instauradas em Búzios por determinação do TCE-RJ. Como elas têm como objetivos básicos "apurar os fatos que resultaram em prejuízo ao erário, identificar e qualificar os agentes causadores do dano, e quantificar o prejuízo sofrido pelos cofres públicos", resolvi reuni-las todas nesta série para que o povo buziano tenha noção do que seus governos fizeram e estão fazendo com o dinheiro público. Afinal, 2016 está aí. Estas informações deveriam ser do conhecimento de todos os cidadãos- contribuintes-eleitores buzianos, mas infelizmente elas estão "escondidas" no site do TCE-RJ. Esta é a décima oitava  postagem.

Total: Valor (UFIR-RJ): 47.813,35

1UFIR-RJ (2015)= 2,7119

Valor em reais: R$ 129.665,02
Empresa: Oriente Construção Civil Ltda.

Objeto:
1) a execução de serviços de terraplanagem, drenagem e pavimentação em dezessete logradouros do Bairro Cem Braças.
2) a construção da Escola Municipal Professora Eliete Mureb de Araújo Góes, no Bairro José Gonçalves.

Entre os dias 29/08/2005 e 16/09/2005 técnicos do TCE-RJ realizaram Inspeção Ordinária (Processo nº 231.001-3/2005) referente à execução contratual de obras e serviços de engenharia na Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios. Foram selecionadas as seguintes obras para inspeção:

1) Contrato nº 08/04, oriundo da Tomada de Preços nº 03/04, celebrado com a empresa Oriente Construção Civil Ltda., tendo como objeto a execução de serviços de terraplanagem, drenagem e pavimentação em dezessete logradouros do Bairro Cem Braças, no valor de R$ 1.489.243,39;

2) Contrato nº 06/04, oriundo da Tomada de Preços nº 06/04, celebrado com a empresa Oriente Construção Civil Ltda., tendo como objeto a construção da Escola Municipal Professora Eliete Mureb de Araújo Góes, no Bairro José Gonçalves, no valor de R$ 870.867,58;

3) Contrato nº 26/03, oriundo da Tomada de Preços nº 28/03, celebrado com a empresa Terrapleno Terraplanagem e Construção Ltda., tendo como objeto a execução de obra de recapeamento da Av. José Bento Ribeiro Dantas, do Trevo da Ferradura ao Trevo de Manguinhos, no valor de R$ 632.310,87.

Em 20/12/2007, o Plenário do Tribunal decidiu pela:

1) ilegitimidade e ilegalidade das despesas elencadas no quadro abaixo

2) conversão da Inspeção Ordinária em Tomada de Contas Ex Offício, uma vez que há nos autos elementos suficientes para quantificação do dano e identificação dos responsáveis.

A Inspeção constatou um série de irregularidades na execução contratual das obras.

I) Sr. Luiz Fernando da Silva Costa, Chefe da Divisão de Contratos e Convênios da Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios. IRREGULARIDADE: sonegação de informação em inspeção

II) Mirinho Braga, ex-Prefeito Municipal de Armação dos Búzios. IRREGULARIDADE: pelo não atendimento à DECISÃO do TCE-RJ cujo descumprimento foi verificado in loco.

1. não elaborou as devidas alterações contratuais.

2. não elaborou termos de recebimento provisório e definitivo na conclusão de obras e serviços de engenharia sob responsabilidade da Administração Municipal.

3. não encaminhou ao TCE, conforme determina o art. 1º da Deliberação TCE 191/95, contratos decorrentes de licitações na modalidade Tomadas de Preços.

4. não designou representante habilitado da Administração Municipal para fiscalização e acompanhamento da execução contratual de obras e serviços de engenharia.

III) Sr. Manoel Gomes de Sá, ex-Secretário Municipal de Obras da Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios. IRREGULARIDADES:

1. não haver designado formalmente representante habilitado da Administração Municipal para fiscalização e acompanhamento da execução contratual.

II por não haver formalizado as alterações contratuais.

IV) Sr. Antônio Carlos Pereira da Cunha, ex-Prefeito Municipal de Armação dos Búzios. IRREGULARIDADE: não atendimento à Decisão Plenária

V) Sr. Humberto Alves da Sylva, ex-Diretor de Fiscalização de Obras Públicas da Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios, responsável pela atestação indevida de serviços não executados. 

Em 28/04/2015, o Plenário do TCE-RJ decidiu:

Pela COMUNICAÇÃO ao Sr. Humberto Alves da Silva, ex-Diretor de Fiscalização de Obras Públicas da Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios, e a empresa Oriente Construção Civil Ltda., na figura de seus sócios representantes, nos termos da Lei Complementar nº 63/90, para que, no prazo legal, recolha ao erário municipal, de forma solidária, com recursos próprios, o valor do débito apurado de 47.813,35 UFIR’s-RJ.

Quadro resumo do débito apurado de serviços não executados

Pela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Delmires de Oliveira Braga, à época dos fatos Prefeito do Município de Armação dos Búzios, no valor de R$ 6.779,75 (seis mil, setecentos e setenta e nove reais e setenta e cinco centavos) equivalentes, nesta data, a 2.500 UFIR/RJ por:

1. não ter elaborado as devidas alterações contratuais.

2. não ter elaborado termos de recebimento provisório e definitivo na conclusão de obras e serviços de engenharia sob responsabilidade da Administração Municipal.

3. não ter encaminhado ao TCE, conforme determina o art. 1º da Deliberação TCE 191/95, contratos decorrentes de licitações na modalidade Tomadas de Preços.

4. não ter designado representante habilitado da Administração Municipal para fiscalização e acompanhamento da execução contratual de obras e serviços de engenharia.

Plenário,

ALOYSIO NEVES

CONSELHEIRO-RELATOR

Observação: os Senhores Luiz Fernando da Silva Costa, Manoel Gomes de Sá e Toninho Branco não foram multados porque tiveram suas penalidades prescritas, por terem ficado cinco anos sem movimentação no processo. A prescrição está prevista no Regimento Interno do TCE-RJ.

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    Thomas Sastre TA REPETITIVO

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    Luiz Carlos Gomes Thomas, é pra isso mesmo. Pras pessoas arquivarem e usarem durante a próxima campanha. Muita gente me disse que está fazendo isso. Por isso, aguarde mais repetição. Estou no post 18. Devo ir até o 35. Grande abraço.