terça-feira, 16 de julho de 2013

Prefeito dá 10 dias pra SEB desocupar área pública!!!

Documento extraído do Facebook de Alexandre Verdade

Na sessão de hoje de manhã a Câmara de Vereadores criou uma comissão (Gugu, Lorram e Henrique Gomes) de acompanhamento de todo processo de desocupação. Pelos discursos dos vereadores, o governo terá muita dificuldade em atingir seu objetivo. Parece que está se repetindo o que aconteceu em 2005, quando Branquinho, então presidente da SEB, conseguiu impedir com o apoio também da Câmara de Vereadores  que se construísse, no campo de futebol do clube, um imenso estacionamento público, projeto idealizado pelo então secretário de planejamento Otavinho.

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O CAMPO DA SEB É NOSSO!!!

O campo da SEB já estava ali quando nasci. Um pouco mais pra lá, sentido Lagoa da Usina. Pra cá, antes do campo, tinha, na época, uma baixada, com um córrego, que inundava quando chovia muito. Aquela área e todo o seu entorno não era ainda loteada. Várias gerações de buzianos se utilizaram daquele espaço para soltar sua pipa, jogar bola de gude e futebol. A baixada era também ligação com o Poço da Bomba para as mulheres lavadeiras. Tudo isso vivenciei na década de 60, início da década de 70. Desde sempre, tem sido uma área de uso comunitário; sempre fez parte da história das famílias do centro da Cidade. Foi então que a Companhia Odeon resolveu lotear toda aquela área, aterrando a baixada alagadiça e negociando com a comunidade local o deslocamento do campo para a mesma. Isso foi feito através de termo vinculativo assinado entre a Companhia e a Prefeitura de Cabo Frio. Faço este relato pra reforçar o peso histórico desta demanda da comunidade local, que, indubitavelmente, se sobrepõe a questões legais e a intenções unilaterais e questionáveis do governo municipal. Não há dúvida que se faz necessário o resgate da identidade comunitária no que tange ao uso da área. Mas, por outro lado, não se justifica qualquer intervenção do governo municipal que não vá ao encontro do resgate desta identidade. Expresso, publicamente, meu apoio incondicional a comunidade do Centro da Cidade, representada pela diretoria da SEB, na sua luta pela manutenção daquele espaço comunitário, que pela força de sua história é mais conhecido como CAMPO DA SEB.

Messias Carvalho


  • Marcia Bispo Guarani Kaiowá Porque antes de armarem esse circo todo, não perguntam a razão do ato? Vai ser engraçado quando a verdade aparecer, ver os exibicionistas de plantão ficarem calados.


    • Ronaldo Neves Acho que muitas pessoas gostaria que ele aluga-se como fazia outros governos, depois fizesse as melhorias pretendidas. Faça me um favor! Vamos deixar de ser incoerentes e oportunistas, e vamos pensar verdadeiramente em melhorar essa cidade.


    Atençao,galera etivemos uma reuniao com o prefeito dr Andre e nada foi acertado apenas conversa , nada foi concretizado,nada foi colocado no papel a ,nao vamos sair ,vamos continuar na luta porque a questao e muito seria ,vamos brigar pela nossa area de espote que sempre foi da sociedade esportiva de buzios e moradores a mais de 40 anos,como eu ja felei a seb e nossa vida,a seb e nossa historia,a seb e nosso amor nao vamos perder o nosso espaço vamos pra briga se precisar,hoje tem reuniao com todos os moradores na seb as 17 horas,tem que levar os documentos que nos vamos fezer um abaixo assinado,vamos pra luta,conto com todos voces.
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Obras, obras e mais obras!

Nivelamento do bueiro perto do Posto Esso
Foto do mesmo bueiro tirada no dia 13 de janeiro 

Depois de seis meses de governo pode-se dizer que a obra acima é a grande realização até o momento do prefeito André. Nesse período foram torrados mais de 100 milhões de reais com contratos de terceirização- muitos deles com suspeitas de superfaturamento- e com a criação de um enorme cabide de emprego na administração pública municipal. Claro, o homem já está pensando na reeleição.

Levaram exatos seis meses para identificar o rebaixamento da tampa do bueiro, planejar, empenhar recursos, comprar o material e, finalmente, concluir todo o processo com a finalização da  obra. Claro que toda culpa é do Mirinho!

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  • A maior obra até agora do governo do Doutor André, foi o nivelamento da tampa do bueiro perto do posto Esso, na estrada da usina.

    Demoraram 7 meses, para para identificar o problema a ser solucionado, que é o rebaixamento da tampa do bueiro, planejar tal grandiosa obra, empenhar os recursos necessários, bem como, comprar o material e finalmente, concluir todo o processo com a finalização da obra.

    Esse é o amargo remédio, sempre digo, desde de 2005 em redes socais, desde de sempre para os meus interlocutores:

    Só quem defende esses governozinhos, que tripudiam com o povo, são os que estão no cabide de emprego ou mídia que por ventura esteja na folha de pagamento.

  • Fernando Santos Tá na hora de começar fazer alguma coisa mesmo ...mais um verão se aproxima , nada sendo frito pra mudar um pouco a cara de abandono de Búzios.

segunda-feira, 15 de julho de 2013

ONG Ativa Búzios contra a transposição


Exmo. Promotor de Justiça,

A ONG ATIVA BÚZIOS, já devidamente qualificada nessa Promotoria de Justiça, tem a elevada honra de se dirigir a Vossa Excelência, para considerar e depois solicitar providências:

CONSIDERANDO o Art. 225 da Constituição Brasileira, onde se lê “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. E que incumbe ao poder público:
I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;
................

IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.

CONSIDERANDO a Lei Complementar 13/2006 – Plano Diretor de Armação dos Búzios - Seção III - Da Preservação Ambiental e Cultural, Art.14. As estratégias relativas à preservação ambiental e cultural visam proteger como patrimônio os atributos ambientais, ecológicos e cênicos do Município e transformar Armação dos Búzios em uma cidade-referência da preservação do meio ambiente.

CONSIDERANDO a rica biodiversidade local proporcionada pela rara formação geológica que o solo da cidade de Armação dos Búzios apresenta, sendo por isso incluída no Geoparque Costões e Lagunas pelo seu significativo patrimônio geológico.
http://www.globalgeopark.org/publish/portal1/tab190/)

CONSIDERANDO que Armação dos Búzios faz parte de um dos 14 mais importantes Centros de Diversidade do Brasil, indicados em 1997 pela WWF e IUCN que ensejaram ao longo das últimas décadas vários estudos sobre a flora e fauna (terrestre e marinha) subsidiaram e justificaram a criação deste Centro.
http://rodriguesia.jbrj.gov.br/FASCICULOS/rodrig60_1/editorial.pdf

CONSIDERANDO que Armação dos Búzios está incluída como hotspot de biodiversidade ou hotspot ecológico que é uma região biogeográfica com reserva de biodiversidade sob ameaça de destruição, identificados pela Conservation International (CI), e que se refere a 34 áreas de grande riqueza biológica em todo o mundo, com área correspondente a apenas a 1,4% da superfície do planeta, mas com a concentração de cerca de 60% do património biológico do mundo no que diz respeito a plantas, aves, mamíferos, répteis e espécies anfíbias.
http://www.ecoturismoaventura.com.br/brasil/hotspots.htm

CONSIDERANDO que Armação dos Búzios tem no Turismo de “sol e praia” a principal atividade econômica e que a manutenção de seus atrativos turísticos interessa ao país já que temos relevante posição como destino turístico do Brasil, tendo inclusive o Ministério do Turismo escolhido o município de Armação dos Búzios como destino turístico para a Copa do Mundo de 2014.
http://www.dadosefatos.turismo.gov.br/export/sites/default/dadosefatos/demanda_turistica/downloads_demanda/Demanda_Turxstica_Internacional_-_Fichas_Sinteses_-_2005-2011__V2.pdf e
http://blog.cariocario.com/2012/01/buzios-e-destino-turistico-para-copa-do.html

CONSIDERANDO que a empresa SERENCO encarregada da elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico de 8 municípios da Região dos Lagos pelo Consórcio Lagos São João, realizou em Armação dos Búzios, na Câmara dos Vereadores, no dia 29 de abril/2013, o 1º Seminário Local do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), para apresentação dos Diagnósticos, estando portanto o PMSB de Búzios em fase de elaboração, inclusive aguardando a nomeação dos representantes do município que integrarão a equipe técnica responsável pelo trabalho.
http://pmsblsj.files.wordpress.com/2012/12/apresentac3a7c3a3o-1c2ba-semin-local_arm-bc3bazios_0413_r1.pdf

CONSIDERANDO que a empresa SERENCO apresenta como uma das alternativas para o abastecimento de água a utilização do Rio Una: “Para o futuro da região, a concessionária tem dois caminhos: aumentar a produção e o transporte desde a Lagoa de Juturnaíba ou buscar por novos mananciais, como o Rio Una, por exemplo, o que faria diminuir a distância, e, consequentemente os custos do serviço” (pág. 165 do documento “Estudos e Projetos para Consecução do Plano Municipal de Saneamento Básico de Armação dos Búzios”) e que é uma incoerência implantar a transposição dos efluentes de esgotos da Lagoa de Araruama para este rio, antes da finalização do PMSB de Búzios e demais municípios da região.
http://pmsblsj.files.wordpress.com/2013/03/4c2ba-produto_armac3a7c3a3o-dos-bc3bazios_0213_r0.pdf

CONSIDERANDO que o estudo redigido por Marcos von Sperling e promovido pelo Departamento de Engenharia Sanitária e Ambiental da Universidade Federal de Minas Gerais em conjunto com a Fundação Christiano Ottoni para o Consórcio Lagos São João, que tem por título "Modelagem da qualidade das águas da Bacia do Rio Una após a reversão dos efluentes tratados de Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia e Cabo Frio" é de fevereiro de 2008, e que é de se supor que os dados colhidos para sua redação remontam a período anterior e ainda que o autor adverte que "todo modelo matemático tem um grau de incerteza na representação da realidade [...] os resultados não devem ser encarados como valores numéricos precisos, mas sim como tendências ou faixas de valores." e ainda: o autor esclarece que não incluiu a produção de algas entre os elementos estudados nem a dispersão longitudinal e a influência das marés, pois que a inclusão de tais variáveis exigiria um grau de complexidade maior do modelo, observando que estudos mais detalhados podem ser feitos no futuro.

CONSIDERANDO que segundo o Prof. Arthur Soffiati, historiador ambiental e pesquisador do Núcleo de Estudos Socioambientais da UFF/Campos, “Na bacia do Rio Una, o manguezal avançou pelo Canal da Malhada e por pequenos canais que cortam a mata de restinga, chegando até a rodovia estadual”... “O DNOS provocou um desequilíbrio ambiental na bacia do Una, permitindo a expansão do manguezal”... e mesmo sendo o produto do tratamento dos efluentes, água pura e doce, livre de poluentes, será preciso levar em conta os seguintes pontos: “a vazão média do Rio Una na foz, o volume de água a ser lançado na bacia. o teor de salinidade na foz, a alteração de vazão que o aporte de água de esgoto tratado vai causar ao Una na foz e a mudança de salinidade” para dimensionar o impacto sobre o mangue.

CONSIDERANDO que a concessionária PROLAGOS, responsável pelo lançamento dos efluentes nos corpos receptores, deixa a desejar quanto à qualidade dos serviços prestados e não consegue sequer manter o nível de tratamento dos efluentes de uma das menores cidades sob seus cuidados, já que em Armação dos Búzios a empresa está enfrentando problemas quanto à qualidade dos efluentes lançados principalmente no Canal da Marina (pág 171), não consegue promover instalação da rede separadora absoluta (pág 222) e constantemente as bombas que são utilizadas nas estações elevatórias, apresentam defeitos e como não existem bombas substitutas, o esgoto vaza para a rua/calçada e prejudica a balneabilidade das praias.
http://pmsblsj.files.wordpress.com/2013/03/4c2ba-produto_armac3a7c3a3o-dos-bc3bazios_0213_r0.pdf
http://www.inea.rj.gov.br/fma/balneabilidade-praias.asp

Assim, solicitamos averiguar a legalidade da autorização para a transposição dos efluentes dos esgotos de Araruama, São Pedro d’Aldeia, Iguaba, conforme autoriza o PL2158/13 e do Jardim Esperança, através do canal da malhada, desde julho de 2011, para a bacia do Una, paralisando imediatamente qualquer ação com este objetivo como medida de precaução e responsabilizando, com aplicação das penalidades cabíveis, os agentes envolvidos em ilegalidades porventura cometidas.
Solicitamos também que sejam tomadas medidas urgentes no sentido da recuperação do Rio Una, com a elaboração do Plano de Revitalização da Bacia do Una, a exemplo do que já acontece com a Lagoa de Juturnaíba.
http://blogaodoslagos.blogspot.com.br/2013/06/projeto-de-lei-2158-verdade.html
http://www.vozdasaguas.com/2012/06/inaugurada-a-ete-jardim-esperanca/
http://www.revistacidade.com.br/noticias/14-ultimas-noticias/3119-mp-quer-recuperar-reservatorio-de-agua-na-regiao-dos-lagos

Nesta oportunidade, reiteramos votos de consideração e apreço.

MÔNICA WERKHAUSER
Presidente

EXMO. SR. PROMOTOR DE JUSTIÇA DA 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA – NÚCLEO CABO FRIO.

Fonte:
http://www.globalgeopark.org/publish/portal1/tab190/

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  • Monica Werkhauser o promotor Murilo Bustamante, encaminhou para o promotor de Araruama Dr. Daniel. O motivo é simples, tres dos municpiuos envolvidos fazem parte da alçada do promotor Dr. Daniel e só dois fazem parte da área do Dr. Murilo.Amanha a ONG estará no encontro com o promotor para saber exatamente o rumo que a rerepsentação tomará.

sábado, 13 de julho de 2013

MPF consegue demolição de seis mansões na Praia de Geribá, em Búzios

Construções irregulares na praia de geribá, em Búzios Divulgação

RIO - Seis casas construídas num condomínio de luxo na Praia de Geribá, em Búzios, serão demolidas até o mês que vem a pedido do Ministério Público Federal (MPF). Os casarões, que seriam vendidos a R$ 1,5 milhão cada, foram erguidos praticamente na areia da praia, destruindo uma área de mais de dois mil metros quadrados de vegetação de restinga em um dos poucos trechos da orla de Geribá ainda preservados. Apesar disso, a obra havia sido licenciada pela prefeitura de Búzios no governo passado.

A construção do condomínio à beira-mar chamou a atenção de ambientalistas e moradores, que mandaram uma carta ao Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB-RJ). O documento foi enviado ao MPF.Em maio, o MPF propôs um termo de ajustamento de conduta (TAC) à empresa Sotter Engenharia, responsável pelo empreendimento. Esta se comprometeu a demolir as seis casas mais próximas da praia, remover o aterro utilizado para as construções e o muro de contenção.

Empresa se compromete a replantar a vegetação local

Além de demolir as mansões, a Sotter Engenharia ficou responsável pela execução de um projeto de recuperação da área degradada, garantindo o replantio de vegetação nativa, com um período mínimo de manutenção de cinco anos.

— Realmente já tínhamos as licenças ambiental e de obras. Ficamos chateados porque a empresa teve um grande prejuízo, mas o TAC será cumprido. Contratamos um excelente escritório de paisagismo e, assim que o projeto tiver pronto, daremos início à demolição das casas — disse o advogado da empresa, Raphael Pereira.

De acordo com Ministério Público, a prefeitura de Búzios concedeu licença ambiental ao empresário Osmar Antônio Buzin para construção do condomínio La Plage, com 26 unidades residenciais, sendo que algumas ocupavam parcialmente a área de restinga de Geribá. Para o procurador Rodrigo Lines, que assinou o termo de compromisso, o parecer técnico que embasou a concessão da licença foi “escandalosamente omisso sobre o ambiente de restinga”.

— Assim como toda a Zona Costeira brasileira, a Praia de Geribá é patrimônio nacional. O acordo firmado assegura a preservação desse patrimônio, ao mesmo tempo em que permite a continuidade do empreendimento de forma sustentável, e só foi possível pelo esforço não apenas do Ministério Público Federal, mas também do município de Búzios e da Soter, em buscar uma solução — disse Lines na ocasião da assinatura do TAC.

Recuperação com geribás

Para o secretário de Meio Ambiente de Búzios, Carlos Alberto Muniz, o mais importante é que aquele trecho da orla será devolvido à praia:
—Toda a vegetação de restinga será recuperada, inclusive com o plantio de palmeiras Geribá, planta nativa daquela região e que deu nome à praia.

A obra do condomínio avançou sobre a areia em direção ao mar, aterrando com barro e entulho a área. A paisagista responsável pelo projeto de recuperação, Heloísa Guinle Ribeiro Dantas, explica que Búzios faz parte de um dos 14 centros de Diversidade Vegetal da América Latina, locais considerados mundialmente com alta prioridade para preservação.

— Qualquer projeto de recuperação ambiental nessas áreas requer cuidado redobrado. Nossa maior dificuldade prática é encontrar essas mudas no mercado. Poucas são produzidas pelos hortos locais — explicou Heloísa, que também trabalhou no projeto paisagístico do Parque Madureira. — A vegetação está restrita a pequenos fragmentos e, por isso, deve ser encarada com muito cuidado. Estamos lidando com uma joia rara.

Fonte: http://oglobo.globo.com/rio/mpf-consegue-demolicao-de-seis-mansoes-na-praia-de-geriba-em-buzios-9022536

Meu comentário:

Vamos ficar apenas no TAC ou vamos também punir os responsáveis pela concessão desta "escandalosa" licença?

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Monica Werkhauser deveriam prender a secretária que deu a licença, o tecnico que assinou e o prefeito por não er escolhido bem seu quadro

Promotoria de Tutela Coletiva de Araruama quer reduzir tarifa de água em mais de 40%

A 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Araruama ajuizou duas ações civis públicas na Justiça para reduzir em 42,49%, no mínimo, a tarifa de água em sete municípios da Região dos Lagos: Araruama, Silva Jardim, Saquarema, Iguaba Grande, Cabo Frio, Búzios e São Pedro da Aldeia, sob a responsabilidade das concessionárias Águas de Juturnaíba e Prolagos S/A. Os aumentos ocorreram no período de 2004 a 2013. As ações civis públicas, ambas com pedido de liminar, envolvem, além das concessionárias e dos municípios em que elas atuam, a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio (Agenersa) e o Estado do Rio de Janeiro. A ação foi proposta pelo promotor de Justiça Daniel Lima Ribeiro. 

De acordo com a ação, as concessionárias Águas de Juturnaíba e Prolagos, autorizadas, à época, pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos (ASEP), atual Agenersa, passaram a cobrar, a partir de 2004, tarifa de esgoto camuflada em aumento de tarifa de água, sem informar o fato nos boletos de cobrança, que continuam a registrar a cobrança apenas pelo serviço de fornecimento de água. 

"Há munícipes da região que continuam a conviver com as 'línguas' de excrementos pelas ruas onde residem sem que saibam que, desde 2004, pagam tarifa por um serviço que nunca foi prestado. Isso ocorre com milhares de moradores na Região dos Lagos", destaca Daniel Lima Ribeiro na ação. 

O promotor requer na ação que os boletos de cobrança apresentem os valores de água e esgoto separados; e a proibição de cobrança de qualquer valor de serviço de esgoto a usuários que não tenham suas casas ligadas à rede pública de esgotamento sanitário que opere em sistema separador absoluto. Este sistema é constituído de duas redes: uma para esgoto sanitário; a outra, para as águas pluviais. 

Também é requerida a devolução em dobro dos valores pagos pelos usuários, além da condenação dos réus em compensar o dano moral sofrido, no valor de R$ 3 mil por usuário.


Fonte: http://www.mprj.mp.br/detalhe-noticias/?noticia_id=49395488

quinta-feira, 11 de julho de 2013

Mais um que assina sem ler 2

Aproveitando que o Secretário Municipal de Serviços Públicos Eraldo Pereira Mendonça estava sendo sabatinado na sessão de hoje da Câmara, o vereador Henrique Gomes perguntou se ele sabia que no processo 035/2013, em pauta, estavam previstos a contratação de serviços em parte da Maria Joaquina, Alto da Rasa e Bambuzal, localidades pertencentes ao município de Cabo Frio. Como a tentativa do secretário de jogar a responsabilidade pelo ocorrido sob os ombros de um subordinado seu foi prontamente rechaçada pelo vereador Henrique Gomes, ele teve que assumir que assinou o contrato sem ler. Veja no vídeo abaixo.




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  • Pablo Azevedo e sempre assim, quando descobrem merdas eles jogam a culpa em cima de quem não tem nada a ver !!!!