Contra a impunidade; pela prisão após condenação em 2ª instância

O voto de Rosa Weber é considerado decisivo,  foto poderonline

Um manifesto subscrito por procuradores, juízes e outros operadores do Direito contra o fim da prisão após condenação em segunda instância foi protocolado no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (2), com 5.048 assinaturas. Veja o manifesto na íntegra:

"A constitucionalidade da prisão em 2ª instância e a não violação da presunção de inocência

O princípio da presunção de inocência, ao longo dos tempos, evidenciou-se de extremo valor para a liberdade individual e a sociedade civilizada. Suas implicações, no entanto, jamais foram reputadas absolutas.

Não se trata de cláusula meramente declaratória em benefício exclusivo de um cidadão, mas sim de parâmetros para o exercício legítimo da atividade de persecução criminal em favor da subsistência da sociedade. Embora se firme o amplo significado da presunção de inocência, ora regra de tratamento, ora regra de juízo, ora limitador da potestade legislativa, ora condicionador das interpretações jurisprudenciais, o referido princípio, enquanto tratamento dispensado ao suspeito ou acusado antes de sentença condenatória definitiva, tem natureza relativa.

A propósito, o termo ‘presunção de inocência’, se analisado absolutamente, levaria ao paroxismo de proibir até mesmo investigações de eventuais suspeitos, sem mencionar a vedação de medidas cautelares constritivas no curso de apurações pré-processuais, ensejando, consequentemente, a inconstitucionalidade de qualquer persecução criminal. Contudo, normativamente, a presunção de inocência não consubstancia regra, mas princípio, que não tem valor absoluto, pelo que, deve ser balizado por outros valores, direitos, liberdades e garantias constitucionais. Por tais razões, o princípio da presunção de inocência deve ser ponderado, a fim de que não se exacerbe a proteção de sujeitos à persecução criminal, em detrimento dos valores mais relevantes para a sociedade.

A interpretação do princípio da presunção de inocência deve-se operar em harmonia com os demais dispositivos constitucionais, em especial, os que se relacionam à justiça repressiva. O caráter relativo do princípio da presunção de inocência remete ao campo da prova e à sua capacidade de afastar a permanência da presunção. Há, assim, distinção entre a relativização da presunção de inocência, sem prova, que é inconstitucional, e, com prova, constitucional, baseada em dedução de fatos suportados ainda que por mínima atividade probatória.

Disso decorre que não é necessária a reunião de uma determinada quantidade de provas para mitigar os efeitos da presunção de inocência frente aos bens jurídicos superiores da sociedade, a fim de persuadir o julgador acerca de decreto de medidas cautelares, por exemplo; bastando, nesse caso, somente indícios, pois o direito à presunção de inocência não permite calibrar a maior ou menor abundância das provas.

Ademais, o princípio da livre convicção motivada remete à livre ponderação dos elementos de prova pelo Judiciário, de um ponto de vista objetivo e racional, a quem corresponde apreciar o seu significado e transcendência, a fim de descaracterizar a inocência, de caráter iuris tantum, ante a culpabilidade. Para se poder afirmar que determinado sujeito praticou um delito, é preciso que se tenha obtido uma prova; que essa obtenção tenha cumprido as formalidades legais e que o julgador haja valorado corretamente a prova.

Nem mesmo a Declaração de Direitos pretendeu que a presunção de inocência tivesse valor absoluto, a ponto de inviabilizar qualquer constrangimento à liberdade do indivíduo antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, conforme dispõe, em seu artigo 9º, contrariamente à aplicação de qualquer medida restritiva de liberdade, salvo arbitrárias (Art. 9º – “Ninguém pode ser arbitrariamente preso, detido ou exilado”). Certo é que a instituição do princípio da presunção de inocência deu-se para atenuar a violação do status libertatis do sujeito, seja como investigado, seja como réu, que, antes, abria margens a formas degradantes de colheita de prova, permitindo-se até mesmo tortura.

Se o direito constitucional e processual, ao perseguir determinados fins, admite constrições entre os princípios (a verdade material é restringida pela proibição de prova ilícita), se há elasticidade na própria dignidade humana (como exemplos: mãe, doente terminal que doa seu órgão vital para salvar seu filho; o condenado à morte que renúncia pleitear o indulto; o militar, por razões humanitárias, dispõe-se a realizar missão fatal para salvar a vida de milhares de pessoas), não é menos admissível a restrição do princípio da presunção de inocência, cuja aplicação absoluta inviabilizaria até mesmo o princípio da investigação e da própria segurança pública.

Evidencia-se, destarte, a necessária revisão dos “tradicionais conceitos dogmáticos de culpa, culpabilidade e pena, reescrevendo um panorama teórico mais realista e factível, intimamente relacionado às modernas demandas sociais” e o combate à macrocriminalidade organizada.

Hoje, as relações econômicas tendem a ser impessoais, anônimas e automáticas, possibilitando, por conseguinte, uma criminalidade organizada pautada em aparatos tecnológicos, caracterizada pelo racionalismo, astúcia, diluição de seus efeitos e, assim, a garantia da permanência da organização está na execução de procedimentos de inteligência que minem os operadores do sistema para a persecução e sanção penal. Nesse contexto, as organizações criminosas absorvem agentes públicos, corrompendo ações do Estado.

Tratando-se, pois, de crime organizado, a sociedade é duplamente agredida, isto é, verifica-se prejuízo social nefasto oriundo das ações criminosas e prejuízo oriundo das ações artificiais do Estado que, impotente para evitar e prevenir o grave delito, ilude a sociedade com a imagem de eficiência funcional da investigação criminal. Mais grave é a deterioração da própria democracia, porquanto, ao adquirir poder de controle econômico e político, o crime organizado passa a ocupar posições de “autoridades democráticas”.

Torna-se, assim, imprescindível recuperar a capacidade de executar adequadamente as penas, porque a ineficácia da persecução penal estatal não se situa na dosagem das penas, mas na incapacidade de aplicá-las. “A regulamentação legal dos fenômenos humanos deve ter em vista a implementação da lei, ou seja, como se dará, concretamente, sua aplicação, circunstância que não tem sido objeto de preocupação frequente de nossos legisladores”.

Desse modo, a condenação em segundo grau deve viabilizar o cumprimento das sanções penais, inclusive as privativas de liberdade, ainda que haja recurso extraordinário ou especial ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, tendo, inclusive, essa última Corte já pacificado o entendimento na Súmula 267: “A interposição de recurso, sem efeito suspensivo, contra decisão condenatória não obsta a expedição de mandado de prisão”.

Ademais, no plano internacional, a prisão após a condenação em 2ª instância é admitida nos Estados Unidos da América e países da Europa (França, Alemanha e Portugal). A título de esclarecimento, em Portugal, o entendimento do Supremo Tribunal de Justiça é de que o arguido preso em situação de prisão preventiva, no momento em que vê a sua situação criminal definida por acórdão condenatório do Supremo, deixa de estar em situação de prisão preventiva para estar em situação análoga à de cumprimento de pena, mesmo que do acórdão condenatório tenha sido interposto recurso, que impeça o trânsito em julgado da decisão condenatória, para o Tribunal Constitucional. Segundo o Supremo Tribunal de Justiça, o recurso de constitucionalidade não tem a natureza de recurso ordinário nem respeita diretamente à decisão que, conhecendo do mérito da causa, ordenou e manteve a prisão, pois é um recurso restrito à matéria de constitucionalidade, não se traduzindo numa declaração de nulidade do acórdão recorrido e, uma vez interposto tal recurso, não há a necessidade da análise de expiração dos prazos da prisão cautelar na data da decisão.

Na perspetiva histórica das Cortes brasileiras, a admissibilidade da execução provisória, na verdade, está em consonância com entendimentos anteriores sobre a recepção do artigo 594 do Código de Processo Penal (CPP), que tratava da necessidade do réu ser recolhido à prisão para poder apelar, a não ser que fosse primário e de bons antecedentes. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça posicionou-se, num primeiro momento, pela recepção do artigo 594 do CPP pela Constituição brasileira de 1988, passando a exigir posteriormente alguns requisitos subsidiários à exigência da prisão para apelar.

A edição da Súmula 9 do Superior Tribunal de Justiça brasileiro (“A exigência da prisão provisória, para apelar, não ofende a garantia constitucional da presunção de inocência.”) demonstrou claramente o posicionamento jurisprudencial firme quanto à ausência de contradição entre o artigo 594 do CPP e o princípio da presunção de inocência, que podem ser observadas nas decisões abaixo transcritas:

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. NECESSIDADE DE PRÉVIO RECOLHIMENTO A PRISÃO (ART. 594 DO CPP). ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE DESSA EXIGÊNCIA COM O PRECEITO DO ART. 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO.

Improcedência dessa alegação já que a prisão provisória processual, como providência ou medida cautelar, está expressamente prevista e permitida pela Constituição em outro inciso do mesmo artigo 5º (inciso LXI). No caso, a prisão decorre de mandado judicial (art. 393, I, do CPP). Primariedade e bons antecedentes são dois requisitos que não se confundem, podendo verificar-se o primeiro e estar ausente o segundo. Recurso de ‘Habeas Corpus’ a que se nega provimento. (STJ, RHC 270/SP – ‪1989/0010264-8, Min. ASSIS TOLEDO, 5ª T., v.u., j. 25.10.1989)

PRISÃO DECORRENTE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL. EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL.

I – A prisão decorrente de sentença condenatória recorrível (CPP, Art. 393, I), tanto quanto a prisão do condenado para poder apelar (CPP, Art. 594), é de natureza processual, compatibilizando-se, por isso, com o princípio inscrito no art. 5º, LVII, da Constituição de 1988, segundo o qual ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da decisão condenatória

II – O efeito meramente devolutivo dos recursos extraordinário ou especial, pela mesma razão, também não se choca com o princípio constitucional mencionado.

III – Pedido indeferido. (STJ, HC 84/SP – ‪1989/0009250-2, Min. CARLOS THIBAU, 6ª T., v.u., J. 31.10.1989)

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. PRETENSÃO DE AGUARDAR JULGAMENTO DE APELAÇÃO EM LIBERDADE. ART. 594, DO C.P.P.

I – O artigo 594, do Código de Processo Penal, que tem o escopo de abrandar o princípio da necessidade do recolhimento à prisão para apelar, só alcança quem, ao tempo da decisão condenatória, esteja em liberdade. Não beneficia aqueles que já se encontram presos provisoriamente, pois, um dos efeitos da sentença condenatória é ser o condenado conservado na prisão (Art. 393, inciso I, C.P.P.).

II – Recurso improvido. (STJ, RHC 2995/ES – ‪1993/0023100-6, Min. PEDRO ACIOLI, 6ª T., v.u., J. 21.9.1993)

Os julgados sustentam a não revogação da norma processual acima referida diante à presunção de inocência, resguardando a manutenção do status quo estabelecido pelo Código Processual Penal de 1941. Declarou-se assim a compatibilidade entre os princípios consagrados nos incisos LXI e LXVI, ambos do artigo 5º e o artigo 594 do CPP. Vale dizer que a prisão cautelar poderá ser efetuada por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária, quando ausente permissão legal para a liberdade provisória.

Do mesmo modo, o Supremo Tribunal Federal declarou válido o artigo 594 do CPP frente a Constituição brasileira de 1988, inclusive, frente à Convenção Americana sobre Direitos Humanos (“Pacto de San José da Costa Rica”), exigindo, assim, a prisão como requisito indispensável ao recurso de apelação.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. “HABEAS CORPUS”. RÉU CONDENADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO CONFIRMADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO NO SENTIDO DA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO CONTRA O RÉU. PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE. C.F., ART. 5., LVII. C.P.P., ART. 594.

I. – O direito de recorrer em liberdade refere-se apenas a apelação criminal, não abrangendo os recursos extraordinário e especial, que não tem efeito suspensivo.

II. – A presunção de não culpabilidade até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória – C.F., art. 5º, LVII – não revogou o artigo 594 do C.P.P. III. – Precedentes do STF. IV. – H.C. indeferido. (HC 72741/RS, Min. CARLOS VELLOSO, 2ª T., v.u., J. 1.9.1995)

EMENTA: HABEAS-CORPUS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INDEFERIMENTO. DECISÃO FUNDAMENTADA. ARTIGO 594 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEITO NÃO REVOGADO PELO ARTIGO 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

1 – Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público. Provimento para submeter o paciente a novo julgamento, pelo Júri, sem o direito de recorrer em liberdade. Questão superada pelo advento da sentença condenatória que vedou esse direito em decisão fundamentada.

2 – É pacífico, nesta Corte, o entendimento de que o artigo 594 do Código de Processo Penal não foi revogado pelo artigo 5º, LVII, da Constituição Federal, que instituiu o princípio da presunção de inocência até o trânsito em julgado da sentença condenatória. Precedentes. Habeas-Corpus prejudicado. (HC 80548/PE, Min. MAURÍCIO CORREA, 2ª T., v.u., J. 20.2.2001)

No entanto, o reconhecimento do caráter instrumental da prisão decorrente da sentença condenatória recorrível sofreu novamente malabarismos da doutrina e da jurisprudência brasileira para reconhecê-la como forma excepcional de execução provisória da pena imposta em sentença condenatória, com recurso exclusivo da defesa, para o fim de beneficiar o condenado-preso dos direitos consagrados na Lei de Execução Penal (progressão ou cumprimento inicial em regime aberto ou semi-aberto, livramento condicional, remição da pena pelo trabalho etc.), na “…consideração de que o princípio da presunção de inocência foi, constitucionalmente, articulado para favorecer e, não, para prejudicar o acusado.” Denota-se, neste caso, uma hipótese de antecipação dos efeitos da condenação transitada em julgado, cuja restrição do princípio da presunção de inocência é justificada pelo princípio constitucional do favor rei.

O preceito foi trabalhado flexivelmente pelo Supremo Tribunal Federal brasileiro para favorecer o acusado, conforme se verifica a Súmula 716, que possibilita a progressão de regime de cumprimento de pena ou a aplicação imediata de regime prisional menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

Destaque-se, por fim, que a prisão em 2ª instância também está em consonância com a jurisprudência do próprio STF, com base em outro precedente julgado em 2005 (HC 86.125/SP, Ellen Gracie, DJ: 2/09/05). A partir dessa decisão, pacificou-se no STF o entendimento, no sentido de que com o esgotamento da instância ordinária, que ocorre no Tribunal de segundo grau (tribunais de justiça, TRFs e STM) não corre prescrição da pretensão punitiva, mas inaugura a contagem do prazo de prescrição da pretensão executória da pena. Ressalte-se: só corre o prazo de prescrição executória à medida que é possível executá-la, isto é, a partir da decisão condenatória da 2ª instância.

Nessa direção, mais recentemente, vale destacar que o STF, em sede de repercussão geral, ratificou, a adequação da prisão após condenação em 2ª instância:

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (CF, ART. 5º, LVII). ACÓRDÃO PENAL CONDENATÓRIO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA. 1. Em regime de repercussão geral, fica reafirmada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal. 2. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria. (ARE 964246 RG, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 10/11/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-251 DIVULG 24-11-2016 PUBLIC 25-11-2016).

Ademais, coerentemente com o afastamento do princípio da presunção de inocência e pelo início da execução da sanção penal depois do julgamento condenatório de 2ª instância, o próprio STF, ao julgar o RE 696533/SC, em 6 de fevereiro de 2018, Relator o Min. Luiz Fux e Redator do acórdão, o Min. Luiz Barroso, determinou que o prazo prescricional da prescrição da pretensão executória conta-se não da data do trânsito em julgado para a acusação (artigo 112, I do Código Penal) , mas sim levando em consideração o esgotamento da instância ordinária, a partir da qual só cabem os recursos extraordinário e especial que não possuem efeito suspensivo.

Por todos esses argumentos, nada justifica que o STF revise o que vem decidindo no sentido de que juridicamente adequado à Constituição da República o início do cumprimento da sanção penal a partir da decisão condenatória de 2ª instância. A mudança da jurisprudência, nesse caso, implicará a liberação de inúmeros condenados, seja por crimes de corrupção, seja por delitos violentos, tais como estupro, roubo, homicídio etc".

Observação:

Um outro manifesto, desta vez CONTRA a prisão em segunda instância, foi organizado por entidades como a Associação Brasileira dos Juristas pela Democracia, a Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas, o Instituto de Garantias Penais, o Instituto dos Advogados Brasileiros e o Instituto de Defesa do Direito de Defesa.

Autos do processo de cassação do diploma de André Granado sobem ao TSE

Logo do TSE, arte do site do TSE

Decisão Monocrática sem resolução de mérito em 16/03/2018 - RE no(a) RCED Nº 2498 DESEMBARGADOR ELEITORAL CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA

Publicado em 23/03/2018 no Diário da Justiça Eletrônico do TRE-RJ, nr. 059, página 7/1301. 

Trata-se de recursos especiais eleitorais interpostos, em peças distintas, por André Granado Nogueira da Gama e Carlos Henrique Pinto Gomes, com fundamento no artigo 121, § 4º, incisos I e II, da Constituição da República, no artigo 276, inciso I, alíneas "a" e "b", do Código Eleitoral e no artigo 11, §2º, da Lei Complementar 64/90, em face de acórdão desta Corte que, por maioria de votos, julgou procedente o pedido de cassação de diploma de Vice-Prefeito do Município de Búzios do segundo recorrente e, por unanimidade de votos, julgou procedente o pedido de cassação do diploma de Prefeito do Município de Búzios do primeiro recorrente, em sede de Recurso Contra Expedição de Diploma proposta pelo Parquet. 

Eis as ementas dos arestos combatidos (fls. 241/242, 290 e 528):

"Recurso Contra Expedição de Diploma (RCED) fundado em suposta inelegibilidade superveniente do segundo demandado. Art. 262 do Código Eleitoral c/c art. 1º, I, "l", da LC 64/90.

1. Condenação do demandado por ato doloso de improbidade administrativa. Impugnação ao registro de candidatura com fundamento na condenação por ato doloso de improbidade administrativa deduzida em Ação Civil Pública proposta pelo órgão da Tutela Coletiva do Ministério Público, imposta pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Armação dos Búzios. Confirmação da condenação pelo órgão colegiado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Procedência da impugnação. Incidência da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, alínea "l" da LC 64/90.

2. Suspensão dos efeitos da condenação decorrente da tutela cautelar deferida pelo Desembargador plantonista do TJ/RJ em 07/08/2016. Concessão de efeito suspensivo ao Recurso Especial interposto contra a decisão condenatória. Provimento do recurso interposto na Ação de Impugnação ao Registro de Candidatura para deferir o registro de candidatura da chapa para a eleição majoritária.

3. Decisão judicial que reconheceu a nulidade da decisão proferida pelo Desembargador plantonista e indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao Recurso Especial. Inelegibilidade do demandado que se perfez em 20/09/2016.

4. Inelegibilidade superveniente. Surgimento entre a data do registro de candidatura e a data da eleição. Súmula nº 47 do TSE. Caracterização.

5. A incidência do art. 1º, I, alínea l, da LC nº 64/90 pressupõe a existência dos seguintes requisitos: a) condenação por ato de improbidade administrativa que importe, simultaneamente, lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito; b) presença de dolo; c) decisão definitiva ou proferida por órgão judicial colegiado e d) sanção de suspensão dos direitos políticos. Concretização de todos os requisitos listados. Acórdão da 10ª Câmara Cível do TJ/RJ que fez referência expressa a ocorrência de dano ao erário, enriquecimento ilícito e conduta dolosa. Possibilidade de reconhecimento da inelegibilidade a partir do exame da fundamentação do decisum condenatório por esta Justiça Especializada. Precedente do TSE.

6. Configuração da inelegibilidade prevista no art. 1º, I, "l", da Lei Complementar 64/90, para fins de cassação do diploma pela via do RCED. 

7. Procedência do pedido de cassação dos diplomas dos recorridos."

"Embargos de Declaração em Recurso contra Expedição de Diploma. Eleições 2016.

1. Alegação de contradição no Acórdão. Rejeição. Acórdão em que há adequada correlação lógica entre a apreciação da prova e a parte dispositiva da decisão.

2. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido. Inequívoco propósito de promover a rediscussão da matéria.

3. Embargos rejeitados."

"Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Recurso contra Expedição de Diploma. Eleições 2016.

1. Alegação de nulidade processual que não se enquadra nas hipóteses de cabimento de Embargos de Declaração, por não se constituir em obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Inequívoco propósito de promover a rediscussão da matéria

2. Ainda que se admitisse tal alegação em sede de Embargos, a nulidade por ausência de intimação da parte embargada para apresentação de contrarrazões só se configura quando os embargos são acolhidos com efeitos infringentes, ocasionando modificação da decisão anterior e prejuízo processual à parte contrária. No presente caso, o Acórdão vergastado desproveu, por unanimidade, os embargos de declaração opostos com pedido para concessão de efeitos infringentes. 

3. Embargos rejeitados."

02. André Granado Nogueira da Gama, em suas razões recursais de fls. 297/336, alega a nulidade do acórdão recorrido, pois a parte contrária não foi intimada para apresentar contrarrazões em face dos embargos de declaração opostos, o que violaria o disposto no artigo 1.023, §2º, do Código de Processo Civil. Para corroborar sua tese, colaciona julgados do Tribunal Superior Eleitoral que respaldam o entendimento defendido.

Assevera que o artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil teria sido violado, uma vez que apesar da oposição de embargos de declaração, o acórdão vergastado seria contraditório, tendo em vista que "a alegada causa de inelegibilidade pré-existente, suscitada durante o julgamento, não poderia ela agora servir de fundamento para propositura desta medida" (fl. 313), e também omisso, ao não enfrentar que a matéria em discussão está coberta pelo manto da coisa julgada.

Suscita violação ao artigo 262 do Código Eleitoral, pelo fato de que não poderia ter sido interposto recurso contra expedição de diploma com fundamento em causa de inelegibilidade preexistente e que já havia sido submetida a análise da Corte Regional quando do julgamento do Recurso Eleitoral 77-82, que reformou a sentença e deferiu o registro de candidatura do recorrente. 

Invoca, também, que a jurisprudência da Corte Superior, destacada pelo julgado AI 30-37, é no sentido de que a propositura de Ação de Impugnação de Registro de Candidatura (AIRC) com amparo em determinada causa de inelegibilidade, ainda que seus efeitos estejam suspensos por decisão judicial, não tem o condão de transmudar sua natureza de inelegibilidade preexistente para inelegibilidade superveniente, que de fato ensejaria a interposição de Recurso Contra Expedição de Diploma (RCED).

Alega que todos os recursos interpostos em face do acórdão que deferiu o registro de candidatura do recorrente foram rejeitados pelo Plenário do Tribunal Superior Eleitoral. Dessa forma, em razão da preclusão e da coisa julgada, incabível o presente RCED. Apresenta julgados do TSE nesse sentido.

Defende, por fim, violação ao artigo 1º, inciso I, alínea "l", da Lei Complementar 64/90, pois o decisum considerou que a inelegibilidade preenchia os requisitos previstos no aludido dispositivo, entretanto isso não seria possível, eis que não restou comprovado o dano ao patrimônio público, nem o enriquecimento ilícito. Colaciona julgados da Corte Superior em que fixado oentendimento da necessidade de condenação por improbidade administrativa com base nesses fundamentos.

Diante disso, requer, caso sejam superadas as nulidades apontadas e a violação ao artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, que seja provido o recurso interposto, reformando-se o acórdão recorrido, julgando extinto o RCED, sem julgamento do mérito, por inadequação da via eleita. Se ainda assim não entender, que, no mérito, julgue improcedente o feito, afastando a sanção de cassação do diploma.

03. Por sua vez, Carlos Henrique Pinto Gomes, em razões recusais às fls. 535/548, sustenta que o acórdão recorrido afastou regra processual de observância obrigatória, qual seja, a intimação do recorrido para manifestar-se acerca dos embargos de declaração opostos pela parte adversa , violando, assim, expressa disposição legal contida no artigo 1.023, §2º, do Código de Processo Civil.

Aduz, nesse sentido: "Independe dos efeitos que serão atribuídos aos embargos de declaração , na vigência do CPC de 2015, a abertura de vista à parte contrária constitui norma cogente, isto é, de observância obrigatória e aplicação obrigatória, o que não ocorreu na hipótese em apreço. O potencial efetivo modificativo dos embargos de declaração apenas reforça a necessidade de observância ao devido processo legal, mas não será o elemento essencial a definir a aplicação da regra ou não." (fl. 540) (grifos no original).

Alega, outrossim, que a inelegibilidade superveniente impugnável por RCED é somente a de caráter constitucional, ou, quando tiver natureza infraconstitucional, a causa deve ser necessariamente superveniente ao registro de candidatura, conforme preconiza o artigo 262 do Código Eleitoral.

Nesse sentido, aponta que a condenação do líder da chapa majoritária por improbidade administrativa ocorreu antes do registro de candidatura, sendo inclusive, essa questão apreciada por este Colegiado quando do julgamento do Recurso Eleitoral 77-82. Portanto, ao julgar procedente o presente RCED, o acórdão impugnado infringiu o instituto jurídico da coisa julgada, assegurado no artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição da República, bem como o artigo 262 do Código Eleitoral.

Por derradeiro, argumenta que na ação civil pública que condenou o recorrente André Granado por improbidade administrativa não ficou demonstrado o dano ou enriquecimento ilícito do prefeito eleito, razão pela qual não se encontram, no presente caso, os seguintes requisitos cumulativos necessários a incidência da inelegibilidade descrita no artigo 1º, inciso I, alínea "l", da Lei Complementar 64/90: I - condenação por ato doloso de improbidade administrativa por órgão colegiado ou com trânsito em julgado, II - que importe lesão ao patrimônio público e III - que enseje enriquecimento ilícito do condenado ou de terceiro.

Desta forma, ante o exposto requer o recorrente que seja acolhida a preliminar de nulidade, em virtude da não intimação para apresentação das contrarrazões aos embargos de declaração, ou, subsidiariamente, o provimento do presente recurso especial eleitoral, a fim de que o acórdão vergastado seja inteiramente reformado para julgar extinto o RCED, por inadequação da via eleita.

04. A Procuradoria Regional Eleitoral apresenta contrarrazões às fls. 510/523 e 570/581 , requerendo o não conhecimento dos recursos especiais eleitorais e, no mérito, o seu desprovimento.

É o relatório. Fundamento e decido.

05. Trata-se de Recurso contra Expedição de Diploma interposto pelo Ministério Público Eleitoral em face de André Granado Nogueira da Gama e Carlos Henrique Pinto Gomes, em que pleiteia a cassação de diploma dos recorridos, em razão de causa de inelegibilidade superveniente, consubstanciada na condenação do primeiro recorrido por ato doloso de improbidade administrativa por órgão colegiado do TJ/RJ.

Esta Corte Regional, por maioria de votos, julgou procedente o pedido de cassação de diploma de Carlos Henrique Pinto Gomes e, por unanimidade de votos, julgou procedente o pedido de cassação do diploma de André Granado Nogueira da Gama, por entender que a condenação por ato doloso de improbidade administrativa configuraria inelegibilidade superveniente. É o que se observa do seguinte excerto do voto (fls. 244/245):

"No mérito, o demandante argui a ocorrência de inelegibilidade superveniente consubstanciada na condenação de André Granado Nogueira da Gama por ato doloso de improbidade administrativa pela 10ª Câmara Cível do TJ/RJ, incidindo, assim, na hipótese prevista no art. 1º, I, alínea "l" da LC 64/90.

De outro lado, afirmam os demandados que não há inelegibilidade superveniente, pois quando do julgamento da Impugnação ao Requerimento de Registro de Candidatura da chapa para o cargo de Prefeito do Município de Armação dos Búzios a condenação ora em apreço foi examinada por esta Corte Regional. Sendo assim, não há falar em superveniência se já havia a condenação antes do período para registro de candidatura. 

Nesse ponto cabe fazer uma breve digressão sobre as intermitências ocorridas por ocasião do julgamento que deferiu, por maioria, o registro de candidatura da chapa dos demandados.

O registro de candidatura do candidato a Prefeito André Granado foi impugnado pelo Ministério Público Eleitoral junto à 172ª Zona Eleitoral com fundamento na condenação por ato doloso de improbidade administrativa deduzida em Ação Civil Pública proposta pelo órgão da Tutela Coletiva do Ministério Público, imposta pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Armação dos Búzios, que veio a ser confirmada por órgão colegiado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o que no entendimento ministerial configuraria a hipótese de inelegibilidade prevista no artigo 1º, inciso I, alínea "l" , da Lei Complementar nº 64/90.

O Juízo a quo julgou procedente a impugnação, em judiciosa sentença. Os requerentes então interpuseram recurso e devolveram a esta Corte a apreciação da questão atinente aos efeitos da condenação pelo Tribunal de Justiça.

O fato que merece relevo é o seguinte: no momento que o Recurso Eleitoral na AIRC foi apreciado por esta Egrégia Corte, os efeitos da condenação que ensejariam a causa de inelegibilidade arguida pelo Ministério Público em sua impugnação estavam suspensos em razão da tutela cautelar deferida pelo Desembargador plantonista em 07/08/2016, que concedeu efeito suspensivo ao Recurso Especial.

Colaciono, por pertinente, a ementa do acórdão do Recurso Eleitoral 7782, in verbis:

Requerimento de Registro de Candidatura. Recurso Eleitoral. Eleições 2016. Ação de Impugnação. Inelegibilidade. Condenação por improbidade administrativa. Suspensão dos efeitos da decisão. Deferimento sob condição resolutiva. Provimento para deferir.

I - O Recurso interposto pelo Democratas não deve ser conhecido, por falta de legitimidade ativa. "Formada Coligação, surge, por ficção jurídica, o afastamento da legitimidade dos Partidos Políticos, mantida apenas, considerado o processo eleitoral, para impugnar a própria Coligação" (Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral nº 62796, Acórdão de 07/10/2010, Relator(a) Min. ARNALDO VERSIANI LEITE SOARES, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão).

II - Recurso do Candidato. Preliminares. Ausência de prazo para manifestação após parecer do Ministério Público. É assente na jurisprudência que a ausência de concessão de prazo para alegações finais não implica em nulidade se não houver necessidade de dilação probatória ou; se a prova requerida for considerada irrelevante para a formação do convencimento do julgador. Determinação de intimação do candidato à vice-prefeito para apresentar defesa na Ação de Impugnação ao registro de candidatura proposta em face do candidato à prefeito. Questão superada. Registro do candidato à Vice-Prefeito foi deferido. Rejeição das preliminares.

III - Mérito. Duas causa de pedir devolvidas a este Tribunal, a primeira referente à suposta incidência da inelegibilidade prevista na alínea "l", do artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar n.º 64/90 e a segunda concernente à possibilidade de indeferimento de registro de candidatura com base no princípio da moralidade.

IV - No tocante à inelegibilidade da alínea "l", imperioso reconhecer que os efeitos da condenação imposta ao recorrente no âmbito do Processo n.º 0003882-08.2012.8.19.0078, oriundo da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, foram suspensos, por decisão do Tribunal de Justiça, conforme certidão expedida pela Secretaria da 10ª Câmara Cível, de fls 1005.

V - Segundo a jurisprudência do E. Tribunal Superior Eleitoral, anulados ou suspensos os efeitos da decisão que ocasionou a situação jurídica passível de gerar a inelegibilidade, não incide a sanção. Reconhecida a suspensão dos efeitos da decisão condenatória, o pedido de registro deve ser deferido, na forma do que estabelece o artigo 49, da Resolução TSE n.º 23.455/2015. Precedente do TSE.

VI - Convém registrar que a fundamentação relativa ao princípio da moralidade não é apta a fundamentar o indeferimento do registro de candidatura. E isso porque a análise do pedido de registro envolve apenas o preenchimento das condições de elegibilidade e inexistência de causas de inelegibilidade, bem como eventuais documentos exigidos pela legislação. Portanto, processos penais em curso ou condenações por improbidade administrativa proferidas por órgão judicial singular, sem trânsito em julgado, não refletem no mérito de julgamento dos processos de registro.

VII - Não conhecimento do recurso do Democratas, por ilegitimidade ativa, e provimento do recurso de André Granado Nogueira da Gama para deferir seu registro de candidatura, na forma do artigo 49, da Resolução TSE n.º 23.455/2015, validando, em consequência o registro da chapa majoritária por ele composta.

(RECURSO ELEITORAL nº 7782, Acórdão de 26/09/2016, Relator(a) LEONARDO GRANDMASSON FERREIRA CHAVES, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data 26/09/2016 )

Observe-se que o lapso temporal para a ocorrência da denominada inelegibilidade superveniente está compreendido entre o momento do registro de candidatura e o pleito. Trago à colação a lição do doutrinador José Jairo Gomes sobre o tema:

"Ressalte-se que não se qualifica como superveniente inelegibilidade cujos elementos constitutivos se perfaçam após o dia das eleições. Nessa hipótese, ela só gera efeitos em eleições futuras, sendo impróprio se cogitar de sua retroatividade com vistas a alcançar pleito já realizado. Isso porque, no dia em que o direito fundamental de sufrágio é exercido, o candidato era elegível. E o ato jurídico-político, voto, foi praticado sem que houvesse qualquer vício; trata-se, portanto, de ato perfeito, que não pode ser infirmado por acontecimento futuro." (Direito Eleitoral, 12ª edição, pg. 826)

De fato, a inelegibilidade do então candidato André Granado perfez-se em 20/09/2016, data em foi proferida a decisão pelo Terceiro Vice-Presidente que reconheceu a nulidade da decisão outrora proferida pelo Desembargador plantonista e indeferiu o pedido de efeito suspensivo pleiteado. 

Assim, in casu, estamos diante da hipótese de inelegibilidade superveniente, visto que a decisão foi proferida dentro da janela temporal de cabimento do RCED, qual seja, entre o registro e a data das eleições (02/10/2016) de acordo com entendimento sumulado pela mais alta Corte Eleitoral:

Súmula nº 47

A inelegibilidade superveniente que autoriza a interposição de recurso contra expedição de diploma, fundado no art. 262 do Código Eleitoral, é aquela de índole constitucional ou, se infraconstitucional, superveniente ao registro de candidatura, e que surge até a data do pleito."

Não obstante, a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral manifestou-se em sentido diverso desta Corte, entendendo que o manejo do RCED requer que a inelegibilidade exsurja entre a data do registro de candidatura e a data do pleito, pois mesmo que se afastasse a natureza de inelegibilidade preexistente, a revogação da decisão liminar que suspendia os efeitos da decisão não consubstancia hipótese de inelegibilidade superveniente para o fim de interposição de RCED, porquanto exsurgiu apenas após a data do pleito. Confira-se o seguinte julgado colacionado pelo recorrente André Granado:

"ELEIÇÕES 2012. RECURSOS ESPECIAIS COM AGRAVOS. PREFEITO E VICE-PREFEITO. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA (RCED). INELEGIBILIDADE. REJEIÇÃO DE CONTAS. ART. 1º I, G, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90. PRELIMINARES. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERPOSTO PELO DIRETÓRIO MUNICIPAL DO PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT). AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. AGREMIAÇÃO QUE NÃO FIGUROU NO POLO PASSIVO DO RCED. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A AGREMIAÇÃO PARTIDÁRIA E OS CANDIDATOS ELEITOS. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR MARCOS GALVÃO COUTINHO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CARÁTER PROTELATÓRIO RECONHECIDO PELA INSTÂNCIA A QUO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 275 DO CÓDIGO ELEITORAL NÃO INDICADA. ULTRAJE AO ART. 275, II, DO CÓDIGO ELEITORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE AUSÊNCIA DE OMISSÃO DO DECISUM REGIONAL. EXAME DE TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS ESSENCIAIS AO EQUACIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. COMPATIBILIDADE DO ART. 262 DO CÓDIGO ELEITORAL (RCED) COM O ART. 14, § 10, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (AIME). AÇÕES ELEITORAIS (AIME E RCED) QUE VEICULAM PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DISTINTOS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS QUE NÃO INFLUENCIARAM A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DOS MAGISTRADOS. MÉRITO. REVOGAÇÃO DO DECISUM LIMINAR QUE SUSPENDIA OS EFEITOS DA DECISÃO DE REJEIÇÃO DE CONTAS. INELEGIBILIDADE INFRACONSTITUCIONAL PREEXISTENTE. INADEQUAÇÃO DO MANEJO DO RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA (RCED). HIPÓTESE DE CABIMENTO DE RCED RESTRITA ÀS INELEGIBILIDADES CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS SUPERVENIENTES. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA (AIRC) COMO INSTRUMENTO PROCESSUAL IDÔNEO PARA DEDUZIR REFERIDA INELEGIBILIDADE. MARCO TEMPORAL QUE QUALIFICA A INELEGIBILIDADE COMO SUPERVENIENTE: ENTRE A DATA DO REGISTRO DE CANDIDATURA E A DATA DO PLEITO. AGRAVO INTERPOSTO POR ANTÔNIO CARLOS PAIM CARDOSO PROVIDO PARA CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL POR ELE INTERPOSTO. AGRAVO APRESENTADO POR MARCOS GALVÃO COUTINHO NÃO CONHECIDO, ANTE A INTEMPESTIVIDADE DE SEU MANEJO. AGRAVO INTERPOSTO PELO PARTIDO DOS TRABALHADOES (PT) MUNICIPAL NÃO CONHECIDO.

(...)

7. Mérito:

a) As inelegibilidades que lastreiam a interposição do Recurso Contra a Expedição de Diploma (RCED) são de duas ordens: em primeiro lugar, as inelegibilidades de caráter constitucional, constituídas a qualquer momento, não sujeitas ao instituto da preclusão; e, em segundo lugar, as inelegibilidades de natureza infraconstitucional que surgirem após a formalização do registro de candidatura.

b) As inelegibilidades infraconstitucionais constituídas antes do pedido de registro não podem ser suscitadas em RCED, porquanto a sede própria é a Ação de Impugnação de Registro de Candidatura (AIRC), sob pena de preclusão.

c) A vexata quaestio cinge-se em saber se o reconhecimento de causa de inelegibilidade ocorrida após a eleição (no caso, a revogação da decisão liminar que suspendia os efeitos da decisão de rejeição de contas) pode (ou não) ser veiculada em sede de Recurso Contra a Expedição de Diploma, com espeque no art. 262, I, do Código Eleitoral, em sua redação primeva. 

d) Sob esse ângulo e a partir do delineamento fático realizado pelo Tribunal de origem, depreende-se que a decisão de rejeição de contas foi prolatada antes da formalização do registro de candidatura. Por isso que, tratando-se de inelegibilidade de caráter infraconstitucional preexistente, a via processual adequada para a sua arguição, como dito algures, era a Ação de Impugnação ao Registro de Candidatura (AIRC), e não o RCED.

e) Segundo consta do decisum regional, a AIRC restou efetivamente manejada, não tendo sido enfrentada referida controvérsia naquela oportunidade ante a existência de decisão liminar suspendendo os efeitos da rejeição de contas.

f) A propositura da AIRC, com amparo na aludida causa de inelegibilidade, evidencia a sua preexistência ao momento da formalização do registro de candidatura, por isso, a circunstância de que seus efeitos tenham sido suspensos por decisão judicial em momento ulterior não tem o condão de transmudar sua natureza, i.e., de inelegibilidade preexistente para inelegibilidade superveniente.

g) O manejo do RCED requer que a inelegibilidade exsurja entre a data do registro de candidatura e a data do pleito. Vale dizer: mesmo que se afastasse a natureza de inelegibilidade preexistente, a revogação da decisão liminar que suspendia os efeitos da decisão de rejeição de contas não consubstancia hipótese de inelegibilidade superveniente para o fim de interposição de RCED, porquanto exsurgiu apenas após a data do pleito. Precedentes: AgR-REspe nº 975-52/SP, Rel. Min. Luciana Lóssio, DJe de 6.11.2014; AgR-REspe nº 93-72/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 1º.10.2014.

h) No caso sub examine, a Corte Regional Eleitoral baiana desconsiderou tal entendimento, asseverando que "já assentado o cabimento do presente recurso e que a inelegibilidade em que ele se funda, suspensa à época do pedido de registro, deve ser tida por superveniente, não importa que o julgamento do agravo de instrumento interposto contra decisão que a suspendeu tenha sido julgado somente em 23/10/2012, após o pleito, que ocorreu em 07/10/2012" (fls. 335), razão por que deve ser reformada.

i) Em recente julgado, apreciando controvérsia similar à presente, o Ministro João Otávio de Noronha, em seu voto, seguido à unanimidade pela Corte, asseverou: "A esse respeito, extrai-se do acórdão regional que, apesar das sucessivas decisões judiciais ora revogando, ora restabelecendo a antecipação de tutela concedida nos autos de ação declaratória de nulidade, é inequívoco que, na data da eleição, os efeitos do DL 103/2005 encontravam-se suspensos. [...] Consequentemente, o fato de a liminar não possuir mais validade à data do julgamento do recurso contra expedição de diploma pelo TRE/GO em 18.9.2013 não é capaz de atrair a inelegibilidade do art. 1º, I, g, da LC 64/90." (AgR-REspe nº 1-52/GO, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 8.8.2014).

j) Consectariamente, sem embargo de uma melhor reflexão a respeito da jurisprudência supracitada para decisões envolvendo as eleições de 2014 e as vindouras, em respeito ao princípio da segurança jurídica que deve guiar as modificações de entendimento da Corte, assevero que o perecimento, após da data da eleição, de medida liminar que suspendia os efeitos da inelegibilidade não pode ser considerado para fins de Recurso Contra a Expedição de Diploma.

8. Por derradeiro, deixo de analisar a suposta anulação da aludida rejeição (Decreto Legislativo nº 2/2014), ante a total ausência de interesse para o deslinde da causa (Protocolos 35.667/2014 e 35.783/2014). É que a rejeição de contas ora em debate não pode ser considerada como causa superveniente de inelegibilidade para efeitos do presente Recurso Contra a Expedição de Diploma.

9. Agravo interposto por Antônio Carlos Paim Cardoso provido para conhecer e dar provimento ao recurso especial por ele interposto, a fim de julgar improcedente, apenas e tão somente, o pedido formulado no presente Recurso Contra a Expedição de Diploma.

10. Agravo interposto por Marcos Galvão Coutinho não conhecido, ante a intempestividade de seu manejo.

11. Agravo interposto pelo Partido dos Trabalhadores (PT) Municipal não conhecido."

(AI - Agravo de Instrumento nº 3037 - AMÉLIA RODRIGUES - BA, Acórdão de 02/06/2015, Relator(a) Min. Luiz Fux, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 06/04/2017, Página 86 a 88; destaquei.) 

Assim, da leitura do recursos especiais eleitorais interpostos pelos recorrentes, do acórdão e da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, verifica-se a existência de interpretação diversa deste Regional sobre a natureza da inelegibilidade, o que autoriza a admissão dos recursos ora em análise, conforme dispõe o artigo 121, § 4º, inciso I, da Constituição da República e no artigo 276, inciso I, alínea "a", do Código Eleitoral, por violação ao artigo 262 do Código Eleitoral.

Ademais, se os Enunciados 30 e 83 das Súmulas de Jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral e do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, consagram a inadmissibilidade do recurso especial nos casos em que a orientação da Corte Superior é no mesmo sentido da decisão recorrida, a contrario sensu deve-se admitir o apelo excepcional quando o acórdão regional for divergente da jurisprudência da Corte Superior.

Nesse cenário, em que observada a existência de decisão desta Corte Regional em aparente descompasso com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, é de todo conveniente e oportuno que a questão jurídica seja submetida à cognição da Corte de cúpula da jurisdição eleitoral, órgão investido da competência constitucional de uniformizar a interpretação e a aplicação da legislação.

No mais, é importante consignar que a admissibilidade do recurso especial quanto à violação destacada torna despicienda a análise das demais alegações dos recorrentes, tendo em vista que a admissão do recurso especial por um de seus fundamentos não obsta o exame, pelo Tribunal ad quem, das demais questões suscitadas na peça recursal, em virtude do efeito devolutivo dos recursos excepcionais, a teor do disposto no Enunciado 292 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, in verbis: "interposto o recurso extraordinário por mais de um dos fundamentos indicados no art. 101, n. III, da Constituição, a admissão apenas por um deles não prejudica o seu conhecimento por qualquer dos outros" .

06. À conta de tais fundamentos, ADMITO os recursos especiais eleitorais interpostos por André Granado Nogueira da Gama e Carlos Henrique Pinto Gomes.

Tendo em vista que já foram apresentadas contrarrazões recursais, subam os autos ao Tribunal Superior Eleitoral.

Publique-se a íntegra da presente decisão. 

Fonte: "tse"

Meu comentário: 

Acredito que em seis meses este recurso especial seja julgado pelo TSE. Isso quer dizer Outubro. Com a decisão, a chapa André-Henrique cai e André é afastado do cargo. Assume a Prefeitura o Presidente da Câmara Cacalho com a incumbência de convocar eleições em três meses. Ou seja, em Janeiro de 2019 teremos novas eleições para Prefeito em Búzios.   

Habemus Cultura?

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Luiz Carlos Gomes da Silva

Filósofo, webmaster no blog IPBUZIOS desde 2010 e administrador da página do Facebook “Fórum Aberto de Cultura” há mais de cinco anos. Divulgador das atividades culturais de Búzios e militante pela criação de um Conselho de Política Cultural democrático e participativo.

Situação semelhante à de THEREZA CRISTINA MATINS DANTAS, representante do

Setorial de Culturas Populares do Rio de Janeiro (RJ), no Conselho Nacional de Políticas Culturais. Jornalista com atuação na criação de conteúdo para mídias sociais e arquitetura de informação de sites/blogs. Editora do Portal RAIZ durante 4 anos (2005 a 2009). Organizou a Comunicação de alguns encontros nacionais e regionais de Cultura Popular e Comunidades Tradicionais. Hoje desenvolve a Comunicação na internet dos ciclos OiFuturo e do Fórum para as Culturas Populares e Tradicionais.

Página do Fórum Aberto de Cultura do Facebook 

Alguns links de postagens publicadas no blog IPBUZIOS. Muitos deles foram publicados na página FÓRUM ABERTO DE CULTURA:

10 de novembro de 2015

Conselho, Plano e Fundo ("CPF") da Cultura do Estado do Rio de Janeiro

http://ipbuzios.blogspot.com.br/2015/11/conselho-plano-e-fundo-cpf-da-cultura.html

18 de novembro de 2015

A Cultura de Búzios não tem donos - parte 2

http://ipbuzios.blogspot.com.br/2015/11/a-cultura-de-buzios-nao-tem-donos-parte_18.html

18 de novembro de 2015

A Cultura de Búzios não tem donos - parte 1

http://ipbuzios.blogspot.com.br/2015/11/a-cultura-de-buzios-nao-tem-donos-parte.html

19 de novembro de 2015

Do que têm medo os "donos" da Cultura de Búzios? Do povo reunido em Conferência

http://ipbuzios.blogspot.com.br/2015/11/do-que-tem-medo-os-donos-da-cultura-de.html

10 de novembro de 2015

Os "donos" da cultura de Búzios

http://ipbuzios.blogspot.com.br/2015/11/os-donos-da-cultura-de-buzios.html

21 de março de 2013

Inculta e bela

http://ipbuzios.blogspot.com.br/2013/03/inculta-e-bela.html

7 de agosto de 2017

SÃO PEDRO DA ALDEIA VAI PROMOVER FÓRUM PARA ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE CULTURA

http://ipbuzios.blogspot.com.br/2017/08/sao-pedro-da-aldeia-vai-promover-forum.html

13 de abril de 2016

SUBSecretário de Cultura de Búzios discrimina movimento negro

http://ipbuzios.blogspot.com.br/2016/04/sub-secretario-de-cultura-de-buzios.html

17 de dezembro de 2015

As "estancias" culturais do Vereador Zé Márcio

http://ipbuzios.blogspot.com.br/2015/12/as-estancias-culturais-do-maradona.html

29 de março de 2018

Minha candidatura a conselheiro do Conselho de Cultura foi indeferida

http://ipbuzios.blogspot.com.br/2018/03/minha-candidatura-conselheiro-do.html

16 de agosto de 2017

Vereadores de Búzios fazem leis como se salsichas fossem

http://ipbuzios.blogspot.com.br/2017/08/vereadores-de-buzios-fazem-leis-como-se.html

14 de novembro de 2015

A expertise dos "donos" da Cultura de Búzios

http://ipbuzios.blogspot.com.br/2015/11/a-expertise-do-donos-da-cultura-de.html

26 de fevereiro de 2018

Orçamento da Cultura de Búzios para 2018

http://ipbuzios.blogspot.com.br/2018/02/orcamento-da-cultura-de-buzios-em-2018.html

7 de março de 2013

Ex-Coordenador de Cultura chama Mirinho de Judas

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10 de agosto de 2013

DIVERSIDADE CULTURAL (Autor: Thomas Sastre)

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28 de novembro de 2012

Cinema é a nossa praia!

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16 de agosto de 2017

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16 de junho de 2014

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12 de julho de 2017

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29 de junho de 2016

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16 de junho de 2014

Esses são os que se acham responsáveis pela Cultura de Búzios!

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O (A) Traidor(a)

A Ceia, de Aroeira