terça-feira, 4 de novembro de 2014
segunda-feira, 3 de novembro de 2014
Pressionado pelo MP governo André atualiza rapidinho Portal da Transparência de Búzios
Site Portal da Transparência de Armação dos Búzios, outubro de 2014 |
Pressionado por Ação Civil Pública do MPE-RJ ( ver "mprj-quer-obrigar-buzios-atualizar"), o governo do Dr André atualiza em tempo recorde o site do Portal da Transparência da Prefeitura de Armação dos Búzios. Demonstrando que o site não era atualizado propositadamente, para que as informações desatualizadas em mais de quatro meses perdessem o interesse, os dados do mês passado, outubro, já estão disponíveis, pelo menos os referentes às receitas. Quanto às despesas, os dados estão defasados em dois meses.
Valeu MPE-RJ! Valeu vereador Gugu! Demorou, mas aconteceu. O dia que tivermos mais iniciativa popular as coisas vão acontecer mais rapidamente. Povo nas ruas é invencível!
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domingo, 2 de novembro de 2014
Praça do INEFI
Canteiro de obras da Praça do INEFI |
Desde que fiz uma postagem sobre a obra em 11 de agosto deste ano a obra não "andou". Canteiro de obra abandonado. Nenhum trabalhador presente. O que houve? O Pezão meteu o pé no dinheiro do governo do Estado para outra obra
Comentários no Facebook:
Tayrone Floresta MERECE UMA CPI ESTA OBRA, AINDA ESTAMOS AGUARDANDO OS MEMORIAIS DESCRITIVOS DAS OBRAS, CUSTO O MATERIAL RETIRADO DAS QUADRAS TONELADAS DE BRITA ETC...COMO ISTO FOI CONTABILIZADO, COM A PALAVRA O SECRETARIO DE OBRAS E QUEM CONCEDE LICENÇA, POIS DEBAIXO DA PRAÇA ESCORRE MUITA AGUA,ETC..
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sábado, 1 de novembro de 2014
Afronta ao Poder Judiciário de Búzios
A partir da postagem "Ruy Borba invade Fórum de Búzios" feita no perfil do Facebook Beth Prata Prata, busquei mais informações para esclarecer o ocorrido. Realmente, o senhor Ruy Borba foi surpreendido na quinta-feira (30/10) por seguranças quando tirava fotos no estacionamento do Fórum da Comarca de Armação dos Búzios. Alegou estar fazendo matéria jornalística, mas qualquer jornalista sabe que para fotografar ou filmar no interior de instalações do judiciário precisa, por questões de segurança, de autorização da Justiça. Se não bastasse ser jornalista, o referido senhor é advogado. Como tal, deveria saber que um condenado- mesmo que ainda caibam recursos- deve guardar distância segura do Fórum.
Todo material produzido em seu inusitado trabalho jornalístico foi objeto de busca e apreensão. No dia seguinte (31), teve que prestar esclarecimentos na 127ª DP. E, como resultado final, deverá responder , entre tantos outros, a mais um processo por coação da Justiça.
Comentários no Facebook:
Quanto ao fato narrado, sim, eu, Ruy Borba, como repórter, tomei fotos da parte externa ao Fórum, de rua lateral, logradouro público, no dia 30 último por volta das 13h00, assim como tomara fotos de outros locais, para ilustrar matéria sobre Mobilidade Urbana na Cidade, assunto na pauta, e no exercício de minha atividade profissional.
Portanto, longe de ter ocorrido ‘invasão’. E mais distante ainda da verdade de que tenha invadido sala de magistrado, como sugeriu uma radialista da Cidade, ela, sim, torce fatos, como ela mesma reconhece.
Quanto a entrar no Fórum, eu, Ruy Borba, como advogado, e parte em ações, não me é vedado qualquer restrição.
Esse blogueiro, que tem acesso às informações do Fórum, é reclamado em ação, que lhe movo em virtude de me atribuir fatos, da qual não participei ou autor, é ‘vezeiro’ em não informar, quando sentenças em meu desfavor são modificadas em 2a Instância.
Ademais, cabe salientar que não pesa contra mim nenhuma medida cautelar restritiva. E que o procedimento abusivo deflagrado no dia 30 - fato em causa -, representa um atentado aos fundamentos do Estado Democrático de Direito e à Liberdade de Imprensa, cuja legalidade dos mesmos e postura de todos os envolvidos já estão sendo discutidas nas Instâncias Judiciais Superiores e Correcionais.
Comentários no Facebook:
Ruy Borba Trata-se
de um ‘para-jornalismo’. A começar pela foto, cuja cena se refere à conferência
do Corregedor Eleitoral em 2009, juiz Antônio Augusto, audiência pública, em
que autorizadas eram as tomadas de foto. A postagem sugere, que tenha sido
nessa cena a ‘invasão’ sugerida, jogando como ‘meias-verdades’, informações de
‘fonte ensandecida’.
Quanto ao fato narrado, sim, eu, Ruy Borba, como repórter, tomei fotos da parte externa ao Fórum, de rua lateral, logradouro público, no dia 30 último por volta das 13h00, assim como tomara fotos de outros locais, para ilustrar matéria sobre Mobilidade Urbana na Cidade, assunto na pauta, e no exercício de minha atividade profissional.
Portanto, longe de ter ocorrido ‘invasão’. E mais distante ainda da verdade de que tenha invadido sala de magistrado, como sugeriu uma radialista da Cidade, ela, sim, torce fatos, como ela mesma reconhece.
Quanto a entrar no Fórum, eu, Ruy Borba, como advogado, e parte em ações, não me é vedado qualquer restrição.
Esse blogueiro, que tem acesso às informações do Fórum, é reclamado em ação, que lhe movo em virtude de me atribuir fatos, da qual não participei ou autor, é ‘vezeiro’ em não informar, quando sentenças em meu desfavor são modificadas em 2a Instância.
Ademais, cabe salientar que não pesa contra mim nenhuma medida cautelar restritiva. E que o procedimento abusivo deflagrado no dia 30 - fato em causa -, representa um atentado aos fundamentos do Estado Democrático de Direito e à Liberdade de Imprensa, cuja legalidade dos mesmos e postura de todos os envolvidos já estão sendo discutidas nas Instâncias Judiciais Superiores e Correcionais.
Meu comentário:
Quanto a foto, ela é apenas ilustrativa. Em nenhum momento a
relacionei ao fato. Como pode sugerir o que o senhor entendeu, não tem problema,
substituo-a- por falta de outra foto recente- pelo logo do TJ_RJ. Eu não tenho dificuldade nenhuma em fazer “correções” em meu blog. Não sou infalível como o
senhor!
Quem faz para-jornalismo é quem utiliza um jornal oportunisticamente
como um míssil. Primeiro, todas as baterias contra Mirinho. Depois, contra
Toninho. Agora, contra André e Mirinho. No meu blog mantenho a mesma linha. Ou
não, senhor Ruy Borba? Faz
para-jornalismo, repórter que cobre Audiência Pública e informa que nela esteve
presente apenas uma pessoa (L.C. Palência), omitindo a presença deste blogueiro, ao qual,
inclusive, fez menção em uma pergunta aos representantes da Prefeitura presentes.
O que dirão as testemunhas?
Senhor Ruy Borba, a cidade é muito pequena. As informações por aqui
adquirem uma velocidade incrível. O senhor nem imagina! Na quinta-feira (30), a
noite, a cidade inteira já sabia do ocorrido. Tive o cuidado de só fazer o post
no sábado para averiguar mais.
Quanto às sentenças que lhe são favoráveis não informadas por aqui,
basta fazer o mesmo que fez agora, acessando o blog e compartilhando as informações comigo e os
leitores. O blog é democrático. Sei que é muito difícil para o senhor entender
isso!
O senhor não move apenas uma ação contra mim. O senhor move ações contra
a cidade inteira. E contra o que ela tem de melhor, contras as suas melhores
lideranças, melhores quadros. Preciso relacionar os nomes? O senhor deve ser o maior litigante da
história de Búzios! Onde está o problema senhor Ruy Borba? Das duas, uma: Ou a
cidade é feita de loucos e o senhor é o único normal, ou ...Recentemente, em reunião do FECAB, que discutia Mobilidade Urbana, foi-lhe garantida a palavra como representante da Fundação Bem Te Vi. Dos representantes da sociedade civil de Búzios presentes na reunião quase todos já foram processados pelo senhor ou estão lhe processando. Contei um a um. O seu descrédito é enorme, senhor Ruy Borba! Chega a dar dó!
Registre-se que o seu ex-jornal tem relacionado em seu expediente um
fotógrafo (Reginaldo Coimbra). Por que o atual dono do seu ex-jornal não o incumbiu da tarefa de
fotografar o Fórum, tomando o cuidado de requerer autorização para a atividade. Por que logo o senhor? Pura afronta?
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Marcia Bispo do Nascimento
15 horas atrás - Compartilhada publicamente
kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk
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quinta-feira, 30 de outubro de 2014
Ranking dos blogs e sites da Região dos Lagos segundo o Alexa (outubro/2014)
Logo do site Alexa |
1º) Portal RC 24H - 7.093º
2º) IPBUZIOS - 15.508º
3º) Jornal Folha de Búzios - 16.719º
4º) Repórter Eduander Silva - 21.065º
5º) Jornal do Totonho - 25.013º
6º) História Música e Sociedade - 25.554º
Observação:
Todos os outros blogs e sites da Região dos Lagos relacionados na coluna lateral direita não pontuaram no levantamento feito pelo site Alexa no Brasil.
Todo último dia de cada mês apresentarei o ranking aqui no blog. Acredito que a informação é importante para que cada blogueiro possa avaliar como seu trabalho está sendo recebido pelos internautas. Quem não gostar do Alexa que utilize outros sites de avaliação.
Reparem que entre os citados não tem nenhum site de jornal (Primeira Hora, O Peru Molhado, Folha dos Lagos, Jornal de Sábado, Diário da Costa do Sol, etc) que circula na Região. Isso significa que eles são muito pouco lidos na internet. São lidos muito mais na forma impressa. Mesmo assim, muito provavelmente, por serem distribuídos de forma gratuita.
Reparem que entre os citados não tem nenhum site de jornal (Primeira Hora, O Peru Molhado, Folha dos Lagos, Jornal de Sábado, Diário da Costa do Sol, etc) que circula na Região. Isso significa que eles são muito pouco lidos na internet. São lidos muito mais na forma impressa. Mesmo assim, muito provavelmente, por serem distribuídos de forma gratuita.
Promessa é dívida
Pezão, foto site notibras |
Logo após as eleições no 2º turno o jornal O Globo relacionou 100 promessas do candidato vitorioso Pezão. Relaciono abaixo aquelas que têm alguma relação com a nossa Região dos Lagos. Para guardar e cobrar depois!
SEGURANÇA
1- Contratar 12 mil policiais para reforçar, por exemplo,
batalhões de São Gonçalo, Baixada Fluminense e interior.
Existe a promessa de criação de um novo Batalhão em
Araruama desafogando o 25º batalhão da PM, que permaneceria atuando apenas em
Cabo Frio, Búzios, Arraial, Iguaba e São Pedro.
2- Ampliar a operação do Centro Integrado de Comando e
Controle (CICC), com a instalação de mais mil câmeras pelo estado.
Promessa vaga. Não se sabe se câmeras serão instaladas na
Região dos Lagos.
3- Elaborar um plano específico de segurança para o
interior, com a criação de Centros de Monitoramento e Vigilância.
Da mesma forma não se sabe se algum Centro de
Monitoramento e Vigilância será criado na Região.
4- Ampliar o serviço 190, reduzindo o tempo entre a chamada
e a chegada da viatura ao local da ocorrência.
Hoje o 190 nem mesmo chama.
5- Criar três novos batalhões de polícia (em Nova Iguaçu,
Itaguaí e Região dos Lagos).
INFRAESTRUTURA
6- Levar rede de internet banda larga para os 92 municípios do
estado.
Todos os municípios da Região dos Lagos terão internet
banda larga. Promessa clara.
HABITAÇÃO
7- Ampliar a parceria com o governo federal, por meio do
Programa Minha Casa, Minha Vida, para estendê-lo a mais 190 mil famílias.
Abarcará Búzios. Não se sabe. Pelo número de famílias
(190 mil), acredito que não. Mas atendendo 1.000 famílias de Búzios já seria um
grande avanço para o município.
8- Avançar com a política de concessão de títulos de
propriedade, para a legalização de imóveis em comunidades.
As comunidades da Região dos Lagos serão atingidas pela
política?
ÁGUA, ESGOTO E
LIXO
9- Fechar todos os lixões do estado, com 100% dos resíduos
sólidos em destinação correta.
10- Implantar usinas de aproveitamento energético, para
transformar o gás metano, gerado pela decomposição do lixo, em energia.
Promessa genérica.
MEIO AMBIENTE
11- Priorizar, pelo programa Rio Capital da Energia, o
desenvolvimento sustentável na área energética, incluindo iniciativas como
frota de táxis elétricos e a viabilização de pontos de microgeração solar e
eólica.
Promessa genérica.
EDUCAÇÃO
12 - Criar 81 novas unidades do Centro Vocacional
Tecnológico (CVTs).
Quantas na Região? Não se sabe.
13- Aumentar o número de vagas em cursos
profissionalizantes.
Promessa genérica.
14- Levar o programa Dupla Escola a todas as regiões,
oferecendo ensino integral. A meta é levar o programa a mais cem escolas.
Apenas cem escolas. Muito provavelmente nenhuma da
Região.
15- Ampliar o número de escolas bilíngues.
Promessa genérica. Pode criar mais uma que estará
cumprindo a promessa.
16- Colocar o Rio no primeiro lugar no Ideb.
Quero conseguir isso sem aprovação automática.
CULTURA E
PATRIMÔNIO
17- Atrair recursos federais para infraestrutura da cultura
nos municípios e periferias.
18- Criar uma linha de financiamento para proprietários de
bens tombados, por meio da AgeRio, com a Secretaria estadual de Cultura.
Temos muitos bens em Búzios a serem tombados. Eles serão
incluídos?
19- Usar parte dos recursos do Fundo Estadual de Cultura
para o audiovisual, com linhas de financiamento, além de priorização da
formação de mão de obra para o setor.
Promessa genérica.
20 - Reformular o Fundo Estadual de Cultura (FEC).
O que precisa ser reformulado?
21- Aplicar recursos da cultura de forma regionalizada.
Promessa genérica.
22- Realizar a segunda fase do programa Rio Criativo, que
oferece apoio técnico e orientação a empreendedores culturais.
Promessa genérica.
TRANSPORTE E
ESTRADAS
23- Ampliar o programa de asfaltamento e recuperação das
estradas secundárias.
24- Duplicar 5,5 quilômetros da Rodovia RJ-106, no trecho
Rio das Ostras-Macaé.
25- Integrar Rio das Ostras a Macaé por um VLT (Veículo Leve
sobre Trilhos).
SAÚDE
26- Criar mais 65 Unidades de Pronto Atendimento (UPAs).
Quantas na Região?
27- Estabelecer UPAs ambulatoriais especializadas em
pediatria e terceira idade.
28- Fazer convênios das UPAs com universidades, para
aumentar a oferta de atendimento, treinar e qualificar futuros profissionais.
29- Contratar mais seis mil médicos para o Programa Médico
Todo Dia, até 2018.
30- Expandir o Programa de Prevenção e Promoção da Saúde do
Cidadão, da prefeitura do Rio, a todo o estado, com a construção de 75 novas
Clínicas da Família.
Quantas na Região?
31- Dotar unidades móveis de diagnóstico de novos
equipamentos, incluindo para mamografias e identificação do câncer de próstata.
32- Expandir a central de distribuição de medicamentos Rio
Farmes, com a criação de seis novos polos no estado.
Algum polo será criado na Região dos Lagos?
33- Acompanhar a ação das prefeituras no apoio a dependentes
químicos no programa “Crack, é possível vencer", do governo federal.
Tem alguma ação do programa na Região por parte das
Prefeituras?
DIREITOS HUMANOS
34- Garantir a implementação do Plano Estadual de Promoção
da Igualdade Racial.
35- Fortalecer o programa Rio sem Homofobia, com a criação
de novos Centros de Cidadania LGBT.
Algum Centro será criado na Região dos Lagos?
ECONOMIA E ÁREA
RURAL
36- Implantar o Programa de Promoção de Oportunidade de
Trabalho e Garantia Especial de Renda Rural (Proteger).
37- Ampliar o programa Vozes da Produção, incluindo o acesso
à internet e à telefonia celular rural.
38- Implantar o “Estradas da Produção II”, com o objetivo de
ampliar o programa existente e asfaltar as principais vias rurais.
39- Expandir o crédito a micro, pequeno e médios
empreendedores, utilizando a AgeRio, a agência de investimentos do estado.
40- Lançar o programa Asfalto na Roça, para pavimentar os
acessos à Zona Rural do estado.
41- Incentivar o turismo no interior.
Promessa genérica.
42- Estimular a criação de novos distritos industriais em
todas as regiões do Rio.
Búzios será estimulada?
O município necessita urgentemente de um minidistrito industrial.
ESPORTES E LAZER
43- Instalar unidades de excelência, que unam a educação ao
esporte em todas as regiões.
Promessa genérica.
44- Levar o projeto das Academias da Terceira Idade para
mais municípios, chegando a um total de 90 em todo o estado.
A Região dos Lagos será contemplada com algum projeto?
Fonte: http://oglobo.globo.com/brasil/para-cobrar-confira-as-promessas-de-pezao-14372219#ixzz3HdKtwtPU
Observação: O Deputado Jânio Mendes, que fez campanha para Pezão em
Cabo Frio, garante, apesar da derrota dele para Crivella no município, que ele
vai investir muito na Região. “Além da construção do Batalhão da PM, em
Araruama, o governador se comprometeu em criar em 2015 a Delegacia de Policia
Civil no distrito de Tamoios e a universidade pública” (Folha dos Lagos,
28/10/2014).
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quarta-feira, 29 de outubro de 2014
MPRJ quer obrigar Búzios a atualizar Portal da Transparência
Jornal Folha dos Lagos, 27/07/2013 |
A 2ª Promotoria de Tutela Coletiva do Núcleo de Cabo Frio
ajuizou ação civil pública em face do Município de Armação de Búzios para
garantir que a população tenha acesso às contas públicas, em tempo real, na
internet. Em pedido liminar, o Ministério Público requereu a atualização
regular do Portal da Transparência da Prefeitura de Búzios, demonstrada a cada
45 dias. Também foi pedida a criação do Serviço de Acesso às Informações
Públicas ao Cidadão, visando atender e orientar o público, no prazo de 90 dias.
Em caso de descumprimento, é exigido o pagamento de multa diária de R$ 50 mil.
As medidas já haviam sido recomendadas à Prefeitura de
Búzios desde fevereiro deste ano, com base na Lei de Acesso à Informação (Lei
12.527/11) e na Lei da Transparência (LC 131/2009). Em agosto, o Município não
respondeu ao ofício do MP questionando quais foram as providências adotadas a
partir da recomendação. Apenas em outubro foram feitas atualizações parciais no
Portal da Transparência. No entanto, o município não demonstrou interesse em
celebrar termo de ajustamento de conduta (TAC) para solucionar o problema, o
que motivou o ajuizamento da ação.
“Para que o princípio constitucional da publicidade e o
direito fundamental à informação sejam efetivados, é necessária a correta e
regular atualização do Portal de Transparência do Município de Armação dos
Búzios, que possibilitará à população o conhecer de forma plena e acompanhar
atos do Poder Executivo”, afirmou a titular da 2ª Promotoria de Tutela Coletiva
do Núcleo de Cabo Frio, Marcela do Amaral.
Meu Comentário:
Mais uma vez parabéns vereador Gugu de Nair. Mesmo que tenha demorado mais de um ano, valeu a pena. Quero ver se o Prefeito vai pagar (R$ 50.000,00 por dia) pra ver!
Reproduzo abaixo o que publiquei no post "Vereador denuncia Prefeito de Búzios ao MP".
Reproduzo abaixo o que publiquei no post "Vereador denuncia Prefeito de Búzios ao MP".
"Parabéns vereador. Raríssimas vezes um Prefeito de Búzios foi alvo de denúncia ao MP. O Legislativo existe para isso".
Processo No 0004983-12.2014.8.19.0078
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TJ/RJ - 30/10/2014 00:27:11 -
Primeira instância - Distribuído em 27/10/2014
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Comarca de Búzios
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2ª Vara
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Cartório da 2ª Vara
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Endereço:
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Dois S/N Estrada da
Usina
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Bairro:
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Centro
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Cidade:
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Armação dos Búzios
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Ação:
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Acesso a Informação (Lei 12.527/11)
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Assunto:
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Acesso a Informação (Lei 12.527/11)
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Classe:
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Ação Civil Pública
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Autor
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO
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Réu
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MUNICIPIO DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS
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Representante Legal
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ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
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Advogado(s):
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TJ000001 - MINISTÉRIO
PÚBLICO
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Processo(s) no Tribunal de Justiça:
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Não há.
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portal da transparência,
TAC
O Lava Jato do Petrolão 2 (os políticos)
Considerando que os crimes contra a Administração Pública não devem correr em segredo de Justiça,
considerando que a transparência nos processos e investigações judiciais é a única forma de "garantir" o controle da população sobre a "gestão da coisa pública e sobre a integridade da Justiça",
considerando que a ação penal nº 500.1446-62.2014.404.700 (número originário) e nº 506.5205-97.2014.407.700, que tramita na 13ª Vara Federal de Curitiba é pública, imperando, portanto, os “mandamentos constitucionais do contraditório e da publicidade”, como afirmou o juiz Sérgio Fernando Moro,
considerando que a sua “divulgação, ainda que pela imprensa, é um consectário normal do interesse público e do princípio da publicidade dos atos processuais em uma ação penal na qual não foi imposto segredo de justiça" (Fonte:”g1.globo”),
publico, a seguir, trechos selecionados da agenda de Paulo Roberto Costa apreendida pela Polícia Federal na residência do réu, agenda que é parte integrante do processo e que já foi publicada na íntegra pelo blog h”quidnovi”.
OS Políticos - os possíveis corruptos
Agenda de Paulo Roberto Costa - nomes de políticos |
Observação: as pessoas citadas na agenda de Paulo Roberto Costa não necessariamente são criminosas. São apenas indícios de possível participação em atos ilícitos. Mas com certeza nossos nomes não aparecerão por lá.
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terça-feira, 28 de outubro de 2014
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