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| Vereador Lorram |
Na sessão da Câmara de Vereadores de Búzios de hoje (5), os vereadores julgaram o parecer do TCE-RJ a respeito das contas de gestão de André Granado de 2016. Como o parecer era contrário à aprovação das contas, eram necessários 6 votos (2/3) para que elas fossem aprovadas. As contas foram aprovadas por 7 a 2 (Cacalho e Gladys).
O único vereador da situação que discutiu a matéria foi o vereador Lorram. Segundo ele, a irregularidade apontada pelo relatório do TCE-RJ não passaria de um "erro formal", o que justificava seu voto favorável ao governo, acompanhando o relatório da Comissão de Finanças da Câmara, presidida pelo "douto" vereador Nobre. Acontece que examinando o documento do TCE-RJ, as coisas não são bem assim. Nada de erro formal. O que aconteceu foi que o governo cancelou restos a pagar "cuja obrigação já fora cumprida pelo credor, não observando o seu direito adquirido". O nome disso, vereador, não é "erro formal", mas calote. E calote de mais de 16 milhões de reais!
IRREGULARIDADE N.º 1 (TCE-RJ)
IRREGULARIDADE N.º 1 (TCE-RJ)
"Ocorrência de cancelamentos de Restos a Pagar Processados no
valor de R$ 16.115.898,65, conforme registrado no Quadro da Execução
dos Restos a Pagar Processados e Não Processados Liquidados do
Balanço Orçamentário Consolidado, cuja obrigação já fora
cumprida pelo credor, não observando o seu direito adquirido,
conforme previsto no artigo 63 da Lei Federal n.º 4.320/64".
Estatui
Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos
orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do
Distrito Federal.
Tanto não houve erro formal que o MP instaurou o IC nº 2017.01303028 para apurar as irregularidades apontadas pelo TCE-RJ.
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| MP, IC nº 2017.01303028 |
