Esclarecimento sobre o Decreto Legislativo 002/2014

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Após ter publicado o post "O município está acéfalo 2" onde afirmei com base no despacho do Juiz da 2ª Vara de Búzios Dr. Marcelo Villas no processo 0002041-07.2014.8.19.0078 que  

"tendo em vista informação prestada pelo Procurador da Câmara de Vereadores de Armação dos Búzios de que houve parecer contrário ao ato legislativo ora atacado por parte da procuradoria da Casa Legislativa, determino que seja encaminhada a este Juízo, no prazo de 24 horas, cópia integral do processo legislativo referente ao Decreto Legislativo 002/2014, incluindo o parecer contrário da Procuradoria. Encaminhem-se as informações solicitadas, com urgência", 

recebi telefonema do vereador Lorram que me informou que não soube da existência de nenhum parecer contrário da Procuradoria da Câmara de Vereadores de Armação dos Búzios ao Decreto Legislativo 002/2014. Hoje, entrei em contato com  Procurador Dr. Allan e ele me disse que a elaboração de pareceres na Câmara de Vereadores é de responsabilidade do Procurador Dr. Leonardo. Este confirmou a informação do vereador Lorram de que não foi elaborado nenhum parecer ao Decreto, favorável ou não.

Provavelmente, deve ter ocorrido uma falha na comunicação entre a Câmara de Vereadores e a Justiça de Búzios. Feito o esclarecimento.