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Na sessão do dia 29 de Abril o Vereador Felipe Lopes teve o requerimento de nº 12/2014 de sua autoria rejeitado por seus pares. Quatro votos contrários (Messias, Joice, Jefferson e Uriel) contra três favoráveis (Felipe, Gugu e Lorram) impediram que ficássemos sabendo, entre outras coisas, a minuta diária das despesas referentes ao período de outubro de 2013 a março de 2014 das seguintes unidades gestoras: Prefeitura Municipal; Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Assistência Social e; FUNPREV. Causa-me profunda estranheza ver vereador rejeitando requerimento de informações do governo municipal. Ainda mais, de informações financeiras básicas da política econômica-fiscal do governo. Informações que deveriam ser públicas. Não compreendo que tipo de motivação os levam a tomar tal atitude?
Tentando sair do estado de estranheza e preocupado com a
possibilidade dos gastos com a Folha de Pagamento estarem sendo publicados a menor para esconder o fato
do governo municipal continuar desrespeitando o limite de 54% estabelecido pela
Lei de Responsabilidade Fiscal, fiz uma pesquisa dos empenhos efetuados nesta
rubrica no Portal da Transparência da Prefeitura de Búzios e descobri que os
lançamentos são muito irregulares. Por exemplo, o fato de não constar nenhum
lançamento de empenho na Folha de Pagamento
nos meses de fevereiro, maio, junho, julho, setembro e novembro do ano
passado. Também causa estranheza o fato
de no mês de janeiro constar os empenhos referentes a quatro meses, sem
discriminar os meses, e no mês de março,
os empenhos de dois meses , também não discriminados. Sempre que são feitos
empenhos no órgão 02 (Prefeitura) também são feitos empenhos no órgão 03 (Fundo
Municipal de Saúde- FMS). Não sabemos os valores dos empenhos feitos no mês de
dezembro no FMS porque eles não foram
publicados no Portal, se é que aquilo pode ser chamado de Portal!
As despesas da Folha de Pagamento (código 11, processo
170/2013) para as quais foram emitidos empenhos foram subdivididas em
“vencimento e vantagens fixas”, “despesas variáveis”, “contratação por tempo
determinado”, “auxilio alimentação” e “pensão vitalícia”. Frise-se que estamos
falando de “empenho” e não de “pagamento”. Este registro que existia no Portal da
Transparência do governo anterior foi suprimido no Portal atual. Portanto, não
sabemos se os valores empenhados foram realmente pagos e quando.
Gastos com a Folha
de Pagamento: Janeiro de 2013
Para a rubrica I) “vencimento e vantagens fixas foram feitos
os empenhos 1,10,13,16,20,21 e 25, que totalizam R$ 10.480.000,00 no órgão 02
(Prefeitura) e os empenhos 1,8,10 e 13 no valor total de R$ 6.170.000,00 no
órgão 03 (FMS). Total dos dois órgãos: R$ 16.650.000,00. Gasto mensal: R$
4.162.500,00.
Em II) “despesas variáveis”: empenhos Prefeitura 2,9,12,15,19,22
e 24. Total: R$ 992.000,00. Mais o empenho 488 feito em 6/8/2013,
complementando o empenho 2 em R$ 320.587,52. Empenhos do FMS: 3,6,9, e 12.
Total: R$ 731.000,00. Mais o empenho 184, feito em 8/7/2013, complementando o
empenho 3 em R$ 36.472,43. Total: R$ 767.472,43. Total dos dois órgãos: R$
2.080.059,95. Gasto mensal: R$ 520.014,00.
III) Contratação por tempo determinado: órgão 02: empenhos 3,
4,8, 11, 14, 18, 23. Total: R$ 8.060.000,00. Mais o empenho 489, de 6/8/2013,
complementando o empenho 23 em R$ 103.932,76. Total: R$ 8.163.932,76. Órgão 03:
empenhos 4, 5, 7, 11. Total: R$ 3.900.000,00. Mais o empenho 185, de 8/07/2013,
complementando o empenho 5 em R$ 305.000,00. Total: R$ 4.205.000,00. Total dos
dois órgãos: R$
12.368.932,76. Gasto mensal: R$ 3.092.233,00.
IV) Auxílio alimentação: órgão 02 (Prefeitura): empenhos
5,17e 26. Total: R$ 260.000,00. Órgão 03 (FMS): empenho 2, R$ 80.000,00. Total
dos dois órgãos: R$ 340.000,00. Gasto mensal: R$ 85.000,00.
V) Pensão vitalícia: órgão 02 (Prefeitura), empenho 6,
valor: R$ 3.600,00. Total: R$ 3.600,00. Gasto mensal: R$ 900,00.
Somando-se todas as rubricas temos o gasto com a folha de
pagamento, sem os encargos sociais, em R$ 31.441.992,71. Gasto mensal: R$
7.860.498,00.
Como o nosso orçamento de 2013 está previsto em R$
210.000.000,00, de acordo com a LRF só
podemos gastar R$ R$ 113.400.000,00 por ano com a folha de pagamento e seus
encargos sociais. O que dá 9.450.000,00 por mês.
Encargos sociais:
Gastos com o INSS (código 17, processo 169/13) dos
Servidores Públicos durante os quatro primeiros meses de 2013: órgão 02
(prefeitura): empenhos 27, 34, mais empenho 490, de 6/8/2013 , complementando o
empenho 27 em de R$ 110.745,51 e o empenho 491, de 6/8/2013, complementando o
empenho 34 em R$ 90.197,98. Total: R$ 800.943,49.
Órgão 03 (FMS): empenhos 14, 17 e 20. Total: R$ 104.000,00. Total dos
dois órgãos: R$ 904.943,49. Gasto mensal: R$ 226.235,00.
Gastos com o INSS (código 17, processo 169/13) dos Servidores
Contratados durante os quatro meses de 2013: órgão 02 (prefeitura): empenhos
28,29,31,32,33e 35. Total: R$ 904.000,00. Órgão 03 (FMS): empenhos
15, 16, 18 e 19. Total: R$ 859.500,00. Total dos dois Órgãos: R$
1.763.500,00. Gasto mensal: R$ 440.875,00
Gastos com o Funprev (código 8576, processo 171/2013):
contribuição patronal sobre a Folha de Pagamento dos servidores públicos
durante os quatro primeiros meses de 2013. Órgão 02 (Prefeitura): empenhos 37,
38, 39, 40 e 41. Total: R$ 1.160.000,00. Órgão 03 (FMS): empenhos 21 e 22, mais
empenho 216, de 6/8/2013, complementando o empenho 22 em R$ 36.238,53. Total: R$
419.038,33. Total dos dois órgãos: R$ 1.579.038,33. Gasto mensal: R$ 394.759,00.
Gastos com o FGTS. Para o ano de 2013 só foram encontrados
dois empenhos referentes ao FGTS no Órgão 03: empenho 23, de 4/1/2013, no valor
de R$ 10.000,00 e o empenho 131, de 10/4/2013, no valor de R$ 20.000,00.
Total gasto no mês de janeiro de 2013 com os encargos
sociais: R$ 1.506.608,00. Somando-se o gasto mensal da Folha de R$ 7.860.498,00 com os Encargos teremos o gasto médio de R$ 9.367.106,00 nesses quatro meses
de 2013, valor inferior ao teto permitido pela LRF de 9.450.000,00 por mês.
O problema é que estes valores não permanecem constantes ou
próximos aos dos meses que contém empenhos nestas rubricas.
Gastos com a Folha
de Pagamento nos meses de março, abril, agosto, outubro e Dezembro de 2013:
Os gastos com a rubrica “vencimentos e vantagens fixas”
passaram de R$ 4.162.500,00 para R$ 4.707.775,00 em março (mês 3), R$ 9.474.448
em abril (mês 4), R$ 10.911.770,00 em agosto (mês 8), R$ 12.089.582,00 em
outubro (mês 10) e R$ 2.599.831,00 em Dezembro (mês 12).
As “despesas variáveis”: passaram de R$ 520.014,00 em
janeiro (mês 1) para 244.250,00 (3), R$ 1.183.000,00 (4), R$ 37.429,00 (8), R$
34.963,00 (10) e R$ 45.839,00 (12).
Contratação por tempo determinado: R$ 3.092.233,00 (1), R$
1.067.500,00 (3), R$ 10.838.000,00 (4), R$ 2.431.338,00 (8), R$ 2.628.391,00
(10) e R$ 1.449.702,00 (12).
Auxílio alimentação: R$ 85.000,00 (1), R$ 117.500,00 (3), R$
533.838,00 (4), R$ 125.125,00 (8), R$ 177.757,00 (10) e R$ 14.340,00 (12).
Somando-se todas estas rubricas temos os seguintes valores
de gastos com a Folha de Pagamento: Janeiro – R$ 7.860.498,00, março – R$
6.137.026,00, abril – R$ 22.029.748,00, agosto – R$ 13.510.254,00, outubro – R$
14.930.693,00, dezembro – R$ 4.109.712. Total gasto no ano: R$ 68.575.000,00.
Gastos com
encargos sociais:
INSS de servidores públicos– janeiro – R$ 904.943,00, março –
nenhum empenho, abril – R$ 2.263.719,00, agosto – R$ 774.341,00, outubro – R$
727.178,00, dezembro – nenhum empenho.
INSS de servidores contratados - janeiro – R$ 1.763.500,00, março – nenhum empenho,
abril – R$ 2.167.735,00, agosto – nenhum empenho, outubro – R$ 1.038.667,00,
dezembro – nenhum empenho.
FUNPREV – janeiro – R$ 1.579.038,00, março – R$ 218.500,00,
abril – R$ 2.400.200,00. Agosto – R$ 2.327.877, outubro – R$ 69.978,00,
dezembro – nenhum empenho.
Somando-se todos os valores de cada rubrica teremos:
INSS de servidores públicos- R$ 3.766.412,00, INSS de
servidores contratados- R$ 4.969.902,00, FUNPREV – R$ 6.595.593,00. Total de
gasto com encargos em 2013: R$ 15.331.907,00.
Chegamos a cifras absurdas com os gastos da folha de pagamento somados aos dos encargos sociais:
Janeiro- R$ 12.107.979; Março- R$ 6.355.526,00; Abril - R$ 28.861.402,00; Agosto - R$ 16.612.472,00; Outubro- R$ 16.766.516,00; e Dezembro - R$ 4.109.712,00. Apenas nos meses de março e dezembro não ultrapassamos o limite de gastos permitidos pela LRF de R$ 9.450.000,00. Por outro lado o gasto anual total estaria abaixo do valor permitido: teríamos gasto pouco mais de 84 milhões de reais e a Lei estabelece como limite 113 milhões.
Observação: os valores apresentados estão arredondados desprezando-se as duas casas decimais.
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