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terça-feira, 24 de março de 2015

Nota da Prefeitura

"A dinâmica e a grande gama de legislações que incidem sobre a administração pública hoje em dia sujeitam o administrador público a responder a processos judiciais" (Nota da Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Búzios, jornal O Globo, 22/03/2015).


Só mesmo um idiota acredita que a existência de uma grande quantidade de leis seja responsável pelas condenações do prefeito. Esse idiota comunicativo oficial deve achar que a população de Búzios é constituída de bobalhões. Só dando muitas gargalhadas!!!

Diz a reportagem "O que eles fazem com seu voto", publicada no domingo no jornal O Globo, que a última condenação, da 21ª Câmara Cível, proibindo o prefeito de Búzios, André Granado, de fazer qualquer nova contratação de servidor é uma tentativa de "frear a série de desmandos que levou o chefe do Executivo a responder a dez ações por improbidade administrativa e a duas penais, que já resultaram em uma condenação". Para o Ministério Público, não se trata de excesso de legislação mas de "mau uso de verba pública" mesmo.

Segundo a matéria, 50 prefeitos do estado do Rio de Janeiro"alternam a cadeira no gabinete com o banco dos réus, sendo que em 13 casos já houve condenações. Juntos, 65 chefes do Executivo respondem a pelo menos 118 ações por improbidade administrativa (o Prefeito Alair Corrêa, de Cabo Frio, é o recordista com 11 ações, viu Flávio Machado?), dez penais e 86 inquéritos. treze já foram cassados, mas estão recorrendo".   

Em Búzios, Granado, antes de assumir a cadeira do chefe do Executivo, foi secretário de Saúde na gestão de Toninho Branco. Foi nesse cargo que ele e o então prefeito contrataram, sem licitação, os serviços da Barnato Comércio de Peças Ltda ME (que recebeu R$ 557.885,04), da Lagos Tecno Car Som e Acessórios Ltda e da DJ Felipe Mecânica ME, para manutenção dos veículos da Secretaria de Saúde. De acordo com as notas fiscais, os automóveis chegavam a ser lavados duas vezes por dia na Barnato, sediada em Rio Bonito, a mais de 90 quilômetros de Búzios.

Além disso, a prefeitura pagava R$ 250 pela reposição de um único parafuso. O absurdo levou a Câmara a instaurar a CPI do Parafuso, que concluiu pela responsabilidade de Branco e Granado, enviando o caso ao MP. A Justiça concluiu que as notas eram frias e que os serviços, além de contratados ilegalmente, não foram de fato realizados. Em dezembro passado, Branco e Granado foram condenados a devolver R$ 808.864,23 aos cofres públicos. Em sua sentença, o juiz Marcelo Chaves Villas, da 2ª Vara da Comarca de Búzios, lamentou a situação do município, lembrando que, além do então chefe do Executivo, já havia também condenado os dois prefeitos anteriores, também por improbidade administrativa.

Para não ser cassado, o prefeito André Granado recorreu da sentença para aguardar o julgamento do recurso ainda no cargo. Ele também está sendo investigado pela contratação de uma empresa para administrar o serviço de vagas rotativas da cidade.

— A empresa não tem lastro para um contrato de valor tão alto, com concessão de dez anos. Por isso, abrimos um inquérito civil para investigar o caso — explicou a promotora Marcela do Amaral Barreto, da 2ª Promotoria de Tutela Coletiva de Cabo Frio.

Ela também atua em três outras ações por improbidade em que Granado e o ex-prefeito são acusados de fechar contratos, sem licitação, para a contratação de ONGs que teriam recebido R$ 13 milhões para administrar os módulos médicos de família do município.

Excesso de leis? Fico com o MP: é mau uso de verba pública mesmo.