Informe do Ato Público: "Eleições 2016 - TÁ NA HORA DO POVO IR PRA RUA!!!"

Foto de Victor Viana, do Facebook 

"Exatamente às 17 horas, lá estava eu, aguardando as pessoas que curtiram a chamada para o ato público.

Felizmente poucos foram. Exatamente 7 cidadãos.

Inicialmente, Zé Márcio, Anderson, seu assessor, Tayrone Floresta, Mabel Mow e Rosana Alves Vieira. No finalzinho da reunião, ainda chegou o Luiz do Blog e sua esposa.

Começamos o ato, que acabou se transformando em reunião, elucidando em detalhes a reunião do dia 17 e a distorção que haviam feito, os partidos que se recusaram a assinar a ata nesta data.

No meio da reunião, fomos surpreendidos com a presença do Juiz Eleitoral e toda a sua equipe que, educadamente, pediu para dar um informe.

Em virtude da recusa acima mencionada, ele esta convocando novamente os presidentes e vice presidentes dos partidos e, mais ainda, todos os pré candidatos a coligação majoritária, numa reunião ampliada para a instalação da Comissão ou Comitê Suprapartidário, no dia 1º de julho às 14 horas no fórum, o que será feito evidentemente, através de convite formal.

Ficou claro para os presentes, a predisposição do magistrado em operar de forma equilibrada, negociada e harmonizada, as normas e procedimentos do processo eleitoral, o que não significa que os excessos serão perdoados.

Mais uma vez, fico feliz em saber que contribui para o exercício da cidadania nesta cidade. Mais ainda, em saber que podemos contar com um Juiz Eleitoral que conhece a cidade, porque é morador, além das artimanhas da política local.

Definitivamente, "A Nossa Excelência é punk" !!!

O medo nunca conquistou direitos!

‪#‎Não‬ tem Arrego..."

Hamber Carvalho

Hamber Carvalho Na foto, dando outra dura no Boletim da Prefeitura.

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Anderson Chaves Amigão , apesar do não comparecimento, cujo mesmo eu já havia justificado desde semana passada, em razão de está no Rio , quero aqui externa e ratificar meu apoio ao movimento eleições limpas.

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Hamber Carvalho Você não precisa se justificar em nenhum momento, conheço seu compromisso. Aliás conheço o compromisso de sua família, pois acompanhei de perto a candidatura de seu irmão nas ultimas eleições. Vocês seguem a cartilha do que seus pais ensinaram.

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Junior Nobre Eleições limpas..

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Hamber Carvalho Valeu Junior Nobre, todo o apoio para esta campanha será bem vindo. Juntos somos fortes, a cidade merece.

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Junior Nobre Com certeza meu amigo 

Hamber Carvalho. Eleições limpa já..

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Hamber Carvalho Essa campanha por Eleições limpas, tem que se tornar uma onda gigante que carregue e afaste da politica, todos os politicos sem compromisso com a cidade.

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Hamber Carvalho Valeu por todo o seu apoio Gugu de Nair.

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Graça Pinto Lima Isso ai Hamber Carvalho amigo pra toda hora, uma gotinha no oceano faz a diferença.

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Tayrone Floresta Com a boa persistência deste Gurreiro

 Hamber Carvalho, chegaremos ao mundo civilizado em Búzios via Eleições Limpas.

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Graça Pinto Lima Poderia ser no Pais todo

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Sonia Carvalho Hamber Carvalho, pra vc e pra cidade, todo meu apoio. Não pude ir, estava trabalhando, mas a vontade era grande.

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Hamber Carvalho Valeu Sonia Carvalho, sei que você estava em pensamentos, torcendo pra que tudo dê certo pra Buzios. Axé.

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Hamber Carvalho Obrigado pela curtida Fernando da Van, entre de cabeça nesta campanha, é bom pra cidade.

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Hamber Carvalho Hercules Reis, entre na campanha por eleições limpas, ajude a mudar esta cidade.

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Hercules Reis Já estou por uma política limpa Hamber Carvalho

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Hamber Carvalho Hercules Reis este exército vai crescendo a cada dia.

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Hamber Carvalho Luiz Henrique Sousa Albuquerque, do seu cantinho, sei que você tambem quer uma eleição limpa, como todo bom nordestino de fibra.

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Luiz Henrique Sousa Albuquerque Com certeza amigo !!

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Maria Cristina G Pimentel E luta que não acaba. E vamos porque só temos duas opções: lutar ou lutar.

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Hamber Carvalho Isso Maria Cristina G Pimentel, a luta é todo o dia. #não vai ter arrego. O medo nunca conquistou direitos!

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Hamber Carvalho Mesmo distante Elisiane Diniz valeu pelo apoio, só vamos modificar o Brasil, se modificarmos o nosso município.

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Hamber Carvalho Soraya Corvino e Mabel Meinardi, vamos que vamos nesta campanha por eleições limpas.

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Renato Matos Vamos em frente....a caravana passa

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Hamber Carvalho E os babacas perdem a viagem Renato Matos

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Elisiane Diniz Hamber Carvalho saiba q te admiro muito.por seu ótimo humor e por seus ideais. é isso aí sem arrego.um grande abraço querido.

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Maurício Raibolt Com vc sempre! Maravilhosa atitude Guerreiro da Galáxia!

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Luiz Lopes Orgulhoso dos vizinhos de Búzios!!!!

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Angelo da Verdade Hamber Carvalho, quais foram os partidos que concordaram e posterior deram murcharam?

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Hamber Carvalho Angelo da Verdade, acho que todos merecem uma segunda opórtunidade. Se no dia 8 , não concordarem com as normas, "Já acordadas", vou partir para o esculacho e denunciar todos eles.

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Angelo da Verdade Todos merecem uma segunda oportunidade Hamber Carvalho.

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Vanderley Coutinho Os partidos podem moderar as propostas sem estrelismos

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Angelo da Verdade Concordo com você Vanderley Coutinho. Só não com os partidos que na reunião dizem "amém" e posterior ficam pelos cantos reclamando.

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Vanderley Coutinho os partidos tem tempo ainda pra discutir o tema ,não sei o pq de tanto barulho

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Vanderley Coutinho não poder estacionar próximo ou nos templos pelo fato dos carros estarem adesivados só pode ser brincadeira

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Angelo da Verdade Vanderley Coutinho, basta filiarsse em um partido e expor seus pensamentos.

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Vanderley Coutinho sou do PSC

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Ivone R. Calmon Hamber desculpe me esqueci Amigo voce faz tudo isso por Buzios e nao e candidato e esses candidatos já fizeram alguma coisa sem pensar em ser políticos ?????????????

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Hamber Carvalho Eles não aprendem a lição Ivone R. Calmon,pra ser candidatos e politicos, tem antes que exercer cidadania. Este é o dever de casa. Aprendi isso com Betinho, que morreu sem ser candidato.

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Marco Ewbank Parabéns Hamber Carvalho pela iniciativa e pode contar com meu apoio. #eleicoeslimpas

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Hamber Carvalho Parabens a você tambem Marco Ewbank que se engaja nessa luta. Partidos são apenas um conjunto de letrinhas que tem que se curvar a vontade de uma palavra maior que é a D e m o c r a c i a.

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Hamber Carvalho Zé Márcio, você sabe que não voto em você. ideologicamente, não somos e jamais seremos afinados. Mas te admiro, não porque você foi ao ato, até porque, jamais iria se fosse somente por minha luta. Você foi, porque acredita que esta cidade já está cheia de esculhambação na política.

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Alexandre Nabucco Infelizmente Hamber Carvalho não podemos contar com pessoas virtuais por enquanto, quando tem que as pessoas se apresentar infelizmente a imagem acaba, é assim em nossa cidade, As forças tem varias energias mais não canalizam por um so caminho, por isso não conseguimos realmente fazer um giro de luz, temos que nos desgastar em artificios para conseguirmos colocar uma esperança, mais a vontade de acertar sempre vence, na sabia decisão do Juiz Eleitoral de nossa Cidade, ao ir so seu chamado de mais uma vez ao nosso povo e perceber a sua vontade de realmente fazer a diferença, de mostrar a sabia intuinção do que só uma ELEIÇÃO LIMPA poderá mudar as luzes de nossa estrada, Sinceramente não quero apoio, não me diz nada, quero a coragem de um engajamento de uma mudança eleitoral para uma ELEIÇÃO LIMPA e diferente de todas as outras. Hamber Carvalho lhe admiro e estou ENGAJADO no dia 8 de julho estar presente no Forum para lutar a favor das ELEIÇÕES LIMPAS. Vamos dar um basta a este entre linhas.

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Hamber Carvalho Não se preocupe com a presença, ela é apenas um artifício material. O que importa mesmo é a Egrégora de energias positivas,, essa é devassadora.Alexandre Nabucco.

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Alexandre Nabucco Respeito.

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Seb Buzios PARABÉNS!

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Anderson Chaves Só pra lembrarmos, alguma coisa tem que ser feita pra inibir e punir a famosa BOCA DE URNA, que em búzios é público e notório onde ocorre com força .

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Rosana Alves Vieira Vamos trabalhar ... Fico com a máxima... Reino dividido não prospera!!!

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Fonte: https://www.facebook.com/rabellodecarvalho


Observação: eu estava ao lado de Hamber (1º à esquerda), mas não apareço na foto porque o "jornalista" Victor Viana se recusa a me fotografar desde que "ficou de mal" comigo por causa de uma postagem que eu fiz quando ele foi cooptado por Mirinho Braga.

Eleições 2016: clientelismo ou investimento? A escolha é sua!

Em sentença proferida, no dia 28 último, no processo 0002399-69.2014.8.19.0078, em que o Ex-Prefeito Mirinho Braga foi condenado por improbidade administrativa por ter realizado contratação irregular de servidores temporários, o Juiz Titular da 2ª Vara Dr. Marcelo Villas aborda uma questão essencial para a Administração Pública do Município de Armação dos Búzios, a qual venho reiteradamente discutindo no blog. 

Em síntese, nas próximas eleições de outubro, o povo buziano terá que decidir se vai continuar permitindo que o próximo Prefeito eleito siga aparelhando politicamente a máquina administrativa para fins meramente eleitorais em detrimento da aplicação desses recursos em investimentos para a melhoria da qualidade de vida da maioria da população buziana. Ou seja, terá que escolher entre uma política clientelista em benefício de uns poucos apaniguados dos Prefeitos ou uma política de investimentos em Saneamento Bsico, em Educação e Saúde de qualidade, Mobilidade Urbana, Regularização Fundiária, políticas públicas de Trabalho e Renda, Meio Ambiente, etc, para a maioria da população buziana.

Como bem ressaltou Dr. Marcelo em sua sentença, todos os três Prefeitos que já administraram o Município, Delmires de Oliveira Braga, Antônio Carlos Pereira da Cunha e o atual Prefeito André Granado Nogueira da Gama, todos sem exceção, fizeram "uso clientelista da máquina pública". Todos selecionaram os contratados "por meras indicações políticas e práticas de clientelismo político, típica da República Velha, para formação, ao final, de seu 'curral eleitoral'. Ou seja, todos fizeram "uso despótico e político nas contratações de servidores temporários que seguiram os critérios subjetivos e espúrios de escolhas de apaniguados pelos detentores do poder".

Nas palavras do Juiz: 

"Desta feita, ao se fazer uma digressão da história política recente desta municipalidade que detém apenas vinte anos, coteja-se que todos os governos municipais de Armação dos Búzios, sem exceção, utilizaram-se indiscriminadamente da contratação de servidores temporários, fazendo cada qual no início de sua gestão o rodízio entre a clientela política angariada em suas respectivas campanhas eleitorais com a clientela do antigo gestor para o preenchimento de cargos e empregos públicos, com o menoscabo da regra constitucional do concurso público. Destarte, ao final de cada governo, exonerados os contratados temporários pelos adventos dos prazos de seus contratos de regime especial, que geralmente coincidiam com o prazo do mandato eletivo do então prefeito que deixava o poder, o novo chefe do Poder Executivo Municipal no início de seu governo lançava mão da contratação sistemática de servidores temporários sob o pífio argumento de que haveria uma situação de descalabro administrativo legada pelo antecessor".

Como exemplo da falta de organização da Estrutura Administrativa da Prefeitura de Búzios cita que "os ocupantes dos cargos de procuradores do Município não são concursados".

"Para o MP tais contratações em processo mais do que simplificado para admissão de servidores temporários bastava que houvesse pedido de um dos Secretários ou do próprio Prefeito mediante mero preenchimento de ficha cadastral, acompanhada de documentos pessoais e, nos próprios dizeres ministeriais - voillá - o contratado recebia uma matrícula e contracheque, pago graciosamente pelo Erário Municipal com recursos advindos de receitas derivadas de pagamento de impostos e taxas, além de transferências constitucionais previstas na Carta Magna. Em suma, milhares de pessoas, grande parte delas sem qualquer qualificação, 'mamando nas tetas desta idílica municipalidade', que, contudo, até os dias atuais não possui saneamento básico decente, não dispõe de um hospital com mero serviço de tratamento intensivo e que detém diversas deficiências na prestação de serviços públicos básicos. Nesta senda, esta indigitada prática desvairada de contratação sem critérios de milhares de servidores temporários pela Prefeitura de Armação dos Búzios, a maioria deles sem qualificação, perdura até os dias de hoje na Administração do Município, servindo, portanto, como instrumento mais do que eficaz para a adoção de barganhas políticas em períodos de eleição municipal ante a formação de verdadeiro curral eleitoral em prol do detentor da ocasião do mandato eletivo concernente a chefia do Poder Executivo Municipal.Assim, quanto ao planejamento, elaboração, aprovação e execução do orçamento desta municipalidade com a realização sempre crescente e constante de despesas de pessoal, grande parte advinda da admissão sem critérios e sem realização de concurso público de servidores temporários ou de servidores para preenchimento de cargos comissionados, muitos desses sem as características das funções de chefia, direção ou assessoramento, compromete-se, então, de modo perene a capacidade de investimento do ente de direito público interno em voga para prestação adequada de serviços públicos contínuos, eficazes e com generalidade, tanto em relação aos serviços públicos prestados uti universi, como os prestados uti singuli...

...Entrementes, com a contínua prática de contratação ilegal, elevada e desarrazoada de servidores temporários pela Prefeitura do Município de Armação dos Búzios é que a população local, ao final, acaba sendo prejudicada com o comprometimento da capacidade orçamentária de investimento do município na melhoria de serviços públicos, como a prestação de serviços de saúde, educação, saneamento básico, pavimentação, coleta de lixo e etc., inclusive, constando dentre tais prejudicados, muitos dos próprios contratados temporários".

"Em consequência, quando tais serviços são desatendidos ou prestados de modo ineficaz, o que faz o cidadão, mesmo o contratado temporário da própria Prefeitura de Armação dos Búzios, acaba por ingressar em Juízo em face da municipalidade, sobrecarregando assim, ainda mais, a administração da Justiça".

Destarte, os municípios do norte fluminense, onde ocorrem as extrações de petróleo na bacia de Campos, e os municípios vizinhos da Região dos Lagos, que percebem royalties pela compensação do risco ambiental, como o Munícipio de Armação dos Búzios, sofreram, ante a todo impacto acima relatado sobre a atividade petrolífera, expressivas perdas de receitas, o que deve fazer com que as futuras Administrações Públicas desses municípios encarem a novel realidade e encerrem a 'farra' na utilização irresponsável de recursos públicos.

Com efeito, em meio da maior crise econômico-financeira que esse país já atravessou, não poderá ser o Município de Armação dos Búzios que continuará isoladamente arcando de modo irresponsável com o pagamento de servidores temporários, contratados sem qualquer critério e com inobservância da regra constitucional do concurso público, com escopo de mera manutenção de clientelismo político e formação de curral eleitoral".

Fonte: TJ-RJ

Veja a festa de casamento de luxo que você bancou com o seu dinheiro (Operação Boca Livre)

Foto Instagram

O vídeo acima foi postado no Youtube. Mostra detalhes da festa de casamento de Felipe Amorim e Caroline Monteiro, realizada na praia de Jurerê Internacional, no litoral de Santa Catarina, em abril deste ano. Segundo a Polícia Federal (PF), o casamento foi bancado por dinheiro público (meu, teu, nosso) desviado da Lei Rouanet. 

Durante a Operação Boca Livre, da PF, 14 pessoas foram presas. Estima-se que 180 milhões de reais tenham sido usado em projetos fraudulentos. O grupo atuava no Ministério da Cultura desde 1991. 

O casamento foi celebrado em abril deste ano. 

Festa chique

"Um vídeo obtido pela Operação Boca Livre, da Polícia Federal, mostra o casamento bancado com recursos da Lei Rouanet. As imagens mostram uma festa chique regada a champagne e efeitos de luz. Segundo a Policia Federal, tudo foi pago com dinheiro que o Ministério da Cultura liberou para custear uma apresentação pública de uma orquestra sinfônica".

Prisões

"Ao todo, a Polícia Federal prendeu 14 pessoas nesta manhã em São Paulo, Brasília e Rio de Janeiro, durante a operação que apura desvios em projetos culturais beneficiados com isenção fiscal pela Lei Rouanet. O noivo Felipe Amorim e seus pais Antonio Belini e Tânia Guertas estão entre os detidos. A fraude é estimada em R$ 180 milhões".

"O produtor cultural Fábio Ralston também está entre os presos. Todos já foram levados para a sede da Polícia Federal de São Paulo, na Zona Oeste da capital paulista".

"Os presos devem responder pelos crimes de organização criminosa, peculato, estelionato contra União, crime contra a ordem tributária e falsidade ideológica, cujas penas chegam a doze anos de prisão".

Como ocorria a fraude

"Segundo as investigações da Operação Boca Livre, um grupo criminoso atuou por quase 20 anos no Ministério da Cultura e conseguiu aprovação de R$ 180 milhões em projetos fraudulentos.

O desvio ocorria por meio de diversas fraudes, como superfaturamento, apresentação de notas fiscais relativas a serviços e produtos fictícios, projetos duplicados e contrapartidas ilícitas realizadas às incentivadoras.

A Polícia Federal concluiu que diversos projetos de teatro itinerante voltados para crianças e adolescentes carentes deixaram de ser executados, assim como livros deixaram de ser doados a escolas e bibliotecas públicas. Os suspeitos usaram o dinheiro público para fazer shows com artistas famosos em festas privadas para grandes empresas e livros institucionais.

O inquérito policial foi instaurado em 2014, após a PF receber documentação da Controladoria-Geral da União de desvio de recursos relacionados a projetos aprovados com o benefício fiscal. Além das 14 prisões temporárias, 124 policiais federais cumpriram 37 mandados de busca e apreensão, em sete cidades".

Fonte: g1

MPRJ recomenda que Araruama não limite ou suspenda atendimento na rede de saúde

Saúde é coisa séria/MPRJ

"O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Araruama, expediu recomendação* para que os gestores e prestadores dos serviços não suspendam ou limitem o atendimento na rede pública de saúde do Município de Araruama, tendo em vista o recebimento de notícias informando a parcial suspensão das atividades, por conta de problemas nos repasses de verbas.

Deverá ser garantida a manutenção de todos os médicos, enfermeiros e demais servidores/funcionários lotados nas unidades públicas hospitalares, assegurando diagnóstico, triagem e atendimento à população.

Além disso, é importante lembrar que esta mesma promotoria de Justiça ajuizou a ação civil pública (ACP) de nº 0003601-91.2016.8.19.0052 em face do Município de Araruama, com o objetivo de regularizar o atendimento farmacêutico na rede pública, tendo em vista diversas irregularidades verificadas. No referido processo, foi proferida decisão fixando o prazo de 60 dias para o Município regularizar a disponibilização dos medicamentos à população, sob pena de multa".

*Recomendação é uma medida jurídica extrajudicial prevista na Lei da Ação Civil Pública e tem como objetivo resolver problemas que afetem direitos coletivos, sem a necessidade de se acionar a Justiça.

Fonte: http://www.mprj.mp.br/home/-/detalhe-noticia/visualizar/28303;jsessionid=OpIfyu8OTZJpD-VcjrfPmjyY.node2

Humor político 3