FAC de Mirinho Braga

Publico abaixo a Folha de Antecedentes Criminais (FAC) do Ex-Prefeito Mirinho Braga extraída do processo nº 0002064-84.2013.8.19.0078.  

Ver: http://www4.tjrj.jus.br/consultaProcessoWebV2/consultaMov.do?v=2&numProcesso=2013.078.002076-3&acessoIP=internet&tipoUsuario=

Dou publicidade à informação porque ela é pública. Como tal, está disponibilizada no site do TJ-RJ. Objetivando que os eleitores de Búzios possam saber quem é quem no processo político buziano. Afinal de contas as eleições estão se aproximando.  

"ESCLARECIMENTOS DE FAC: 1º Réu - DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA"

1) Inquérito: Del Polícia Federal Art. 299 da Lei 4737/65 Processo: Não consta no sistema "DCP"

Lei 4.737 de 15 de Julho de 1965 

Institui o Código Eleitoral.

Art. 299. Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita:

Pena - reclusão até quatro anos e pagamento de cinco a quinze dias-multa.

2) Inquérito: 127-0379/2009 Art. Crime da Lei de Licitações - Lei 8.666/93

Processo: 0000519-76.2013.8.19.0078 (2ª Vara de Búzios)

Andamento: Sentença extinguindo a punibilidade com fundamento no Inc. IV, do art. 107, c/c art. 109 ambos do CP. Arquivado por prescrição.

3) Inquérito: Peça de informação Art. Recusa/retardamento/omissão e dados téc. p/ propositura de ação civil pública (art. 10 - Lei 7.347/85.

Processo : 0002762-90.2013.8.19.0078 (1ª Vara de Búzios)

Andamento: sentença condenatória em 11/08/2014 (02 anos, 05 meses e 15 dias reclusão e 258 ortns).

Sentença mantida, com sentença condenatória em 9/6/2015 (01 ano, 09 meses de reclusão e 174 ortns).

4) Inquérito: 127-0500/2014 Art. Crime da Lei de Licitações - Lei 8.666/93, art. 89 da Lei 8.666/93(3X), na forma do artigo 69 do CP.

Processo: 0004597-79.2014.8.19.0078 (1ª Vara de Armação dos Búzios).

Andamento : Com remessa à 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Cabo Frio.

5) Inquérito: ? - Peculato art.312 do Código Penal - Crimes da lei de Licitações Lei 8.666/93

Processo: 0002064-84.2013.8.19.0078 (1ª Vara de Armação dos Búzios).

Andamento: Audiência marcada para o dia 26/04/2016, às 14:30

No site do TSE constam também certidões criminais apresentadas por Mirinho Braga quando do registro de sua candidatura a Prefeito de Búzios em 2012. 

Certidão 2 e 5
Agravo de Instrumento - Processo nº 0021928-56.2010.8.19.0000

Agravante: Delmires de Oliveira Braga
Agravante: Ministério Público
Embargos não acolhidos (11/05/2011).
Processo originário: 0001021-20.2010.8.19.0078
Ação Civil de Improbidade administrativa
Vara de Fazenda Pública
Caso Búzios Park (estacionamento). Condenado em 1ª instância (04/11/2013).

Certidão 3
Processo nº 0038377-02.2004.8.19.0000
Seção criminal. Desembargador Alberto Motta Moraes 
Lei de crimes ambientais. Art. 48 e 60 da Lei 9.605/1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 48. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Art. 60. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Acórdão: 20/05/2004 

Arquivamento por prescrição

Ver: http://divulgacand2012.tse.jus.br/divulgacand2012/abrirTelaPesquisaCandidatosPorUF.action?siglaUFSelecionada=RJ

Búzios tem a segunda maior taxa de mortalidade hospitalar da Região dos Lagos

Hospital municipal Rodolpho Perissê

O jornal O Globo de ontem (29) publicou matéria sobre a taxa de mortes no SUS nas últimas três décadas. Segundo o jornal, o estado do Rio no ano passado teve "a maior taxa de mortalidade registrada no Sistema Único de Saúde (SUS) desde 1984, início da série histórica do Sistema de Informações Hospitalares do SUS. Num período de 31 anos, o estado liderou as indesejáveis estatísticas em 30". 

Enquanto a taxa média nacional em 2015 foi de 4,20, a do Rio ficou em 6,57. De 2008 a 2015, o crescimento médio do índice no Brasil foi de 28%; o do Rio de 46,3%. 

Em relação a Armação dos Búzios o DATASUS apresenta "óbitos e taxa de mortalidade por local de internação" a partir de 2011. Em 2015, Arraial do Cabo teve a maior taxa, muito próxima da do Rio; 6,50 (56 mortes). Búzios, em segundo lugar, 6,11 (50 mortes). Apesar disso, Búzios teve maior crescimento que o Rio e o maior crescimento do índice em relação à 2011 entre os municípios da Região dos Lagos: 70,6%. Ou seja, a taxa de mortalidade que era de 3,58 (34 mortes) em 2011, saltou para 6,11 (50 mortes) em 2015. Já em Arraial do Cabo, o índice cresceu 48,7%: 4,37 (39 mortes) em 2011 para 6,50 (56 mortes) em 2015. Em todos os outros municípios da região que possuem hospitais- Araruama, Cabo Frio e Rio das Ostras- a taxa de mortalidade decresceu. Cabo Frio apresentou a menor taxa em 2015: 3,90 (322 mortes). Em 2011 era de 6,50 (558 mortes). 

Dados de Búzios: 

2011 - 34 mortes - taxa de mortalidade = 3,58 

2012 - 27                                                   2,64

2013 - 35                                                   3,88

2014 - 42                                                   3,89

2015 - 50                                                   6,11

  

Observação 1: o jornalão O Globo errou ao afirmar que "as taxas representam mortes a cada cem mil pessoas". Na verdade, a taxa de mortalidade é calculada dividindo-se a quantidade de óbitos e o número de AIH aprovadas, computadas como internações, no período, multiplicada por 100. Ou seja, de cada 100 pessoas que foram internadas no hospital de Búzios em 2015  6,11 morreram. 

Observação 2: enquanto isso o vereador adesista Messias disse na sessão legislativa de hoje que Búzios tem uma boa saúde. Tão boa que pessoas dos municípios vizinhos procuram nossos hospitais. 

Observação: é óbvio que pode estar acontecendo uma procura este ano devido à crise porque passa Cabo Frio. Mas a taxa vem aumentando desde 2012 quando o município vizinho estava bem financeiramente.

Fonte: http://tabnet.datasus.gov.br/cgi/tabcgi.exe?sih/cnv/nirj.def   

Comentários no Facebook: 

Lufanza Brandão

9 h · 

Um verdadeiro absurdo

Felipe Corrêa

16 h · 

Muito dinheiro pra reformar Praça e pouco dinheiro pra Saúde da nisso!!!
Depois estou errado em questionar, vou falar sempre,‪#‎BuziosMelhorPraQuem‬??

Ester Trindade Isso não é um hospital é um matadouro!!!

Curtir · Responder · 17 h

Moises Erika E ainda temos um prefeito médico , esperaríamos tudo de ruim menos a saúde por termos um médico prefeito 

Thayna Motta Britto Depois de todo o descaso que passei em Cabo Frio, creio que seja o primeiro!

Marisa Martins Lamentável.

Basta de desgovernos!!!

Depois de 20 anos de emancipação política Armação dos Búzios só teve desgovernos. Entendemos por desgoverno aquele governo que não governa para atender às reais necessidades da maioria da população. O desgovernante governa para si, enriquecendo, e para uma minoria de acólitos e financiadores de campanha, que gira em torno de 1% da população. É por isso que nenhum problema estrutural (saneamento, educação, saúde, trabalho e renda, mobilidade, regularização fundiária, segurança, ambiental, etc) do município foi resolvido.

Observando a movimentação política recente dos pré-candidatos a prefeito nas próximas eleições acredito que teremos mais um desgoverno a partir de 2017. Não sei se o município aguentará mais um descalabro administrativo após 20 anos de desgoverno.

Digo isso porque não vejo entre os prefeitáveis um nome que possa fazer um governo diferente dos que tivemos até aqui. Todos, de uma forma ou de outra, estiveram ligados politicamente a algum desgoverno anterior. E nenhum deles fez uma autocrítica pública desse vínculo. Ou seja, muitos que hoje criticam com veemência os malfeitos do desgoverno André, ficaram caladinhos diante dos malfeitos dos desgovernos anteriores dos quais participavam, quando não se beneficiavam das más práticas.  

Resolvi fazer um levantamento de todos os processos judiciais a que respondem Mirinho, Toninho, André e seus respectivos secretários. Começo por Mirinho. Confesso que fiquei impressionado tanto com a quantidade de processos quanto com os recursos financeiros possivelmente desviados. Como vocês poderão ver alguns destes desvios já foram confirmados pela Justiça em 2º grau. O que quer dizer que crimes foram cometidos. Enquanto uso o termo mais suave "malfeitos", os promotores públicos, sem cerimônia, dão nomes verdadeiro aos bois. Tratam-se de crimes da Lei de Licitações, improbidade administrativa, dano ao erário e enriquecimento ilícito. Em alguns processos, fala-se em formação de quadrilha ou bando. Coisa muito séria!   

Sabe-se que em todo desgoverno a desorganização administrativa prevalece. E que a bagunça que daí resulta é terreno fértil para a proliferação da corrupção. O último desgoverno Mirinho se superou neste quesito.

Decidi publicar um resumo deste levantamento porque considero inadmissível a tolerância de grande parcela da população buziana com os malfeitos dos prefeitos que nos desgovernaram. Não consigo compreender como um ex-vereador autor de dois processos contra Mirinho Braga- um deles por improbidade administrativa-, anos depois sobe em seu palanque como se não o tivesse processado, como a coisa mais natural do mundo. Felizmente, teve votação irrisória. Da mesma forma, outro vereador que, felizmente, também não se reelegeu, que votara pela rejeição das contas de 2004 de Mirinho tonando-o inelegível, candidata-se à reeleição em partido da coligação que apoiava o ex-prefeito. Na eleição seguinte, repete a dose. Atualmente possui cargo de confiança no governo do improbo Alair Corrêa em Cabo Frio.

 Hoje, temos em Búzios candidatos a prefeito que se apresentam como candidato da renovação, da mudança, prometendo não permitir malfeitos em seu governo, mas que nada fizeram contra os malfeitos cometidos nos desgovernos anteriores. 

Alguns deles detentores de mandatos eletivos deram sustentação política ao desgoverno Mirinho enquanto este acumulava processos e mais processos judiciais nas Varas de Fazenda Pública, Criminal e Cível.

O secretário de seu governo que mais detém processos judiciais- acusado pelo MP de ter lavado quase 16 milhões de reais, em sua maior parte constituída de recursos desviados dos cofres municipais- tem milhares de amigos buzianos no Facebook. Muito querido. De dar inveja a qualquer um. Sua “atuação” em Búzios foi “reconhecida” até mesmo pelos nossos edis de ontem e de hoje que, por unanimidade, lhe concederam título de cidadão buziano e medalha JBRDantas. Deve ser pelos brilhantes serviços prestados pelo ex-todo-poderoso do desgoverno Mirinho.

Desviaram-se dinheiro a rodo dos cofres municipais. Enquanto a Justiça buziana atual- porque antes os processos levavam quase 10 anos para serem julgados- vem punindo os responsáveis pelos malfeitos, tanto que dois de nossos ex-prefeitos estão inelegíveis e o atual, tudo indica, vai pelo mesmo caminho, a população vem reelegendo alguns dos vereadores que deram sustentação política-parlamentar a estes desgovernantes.

Após a publicação dos processos judiciais publico também os processos do TCE-RJ porque depois de transitados em julgado na Corte de Contas, eles poderão tornar-se novos processos judiciais tendo em vista que, por força de Lei, os Conselheiros do Tribunal são obrigados a expedirem ofício ao MP de todos os processos em que se constata desvio de recursos públicos para as medidas judiciais cabíveis.     

I) PROCESSOS DE MIRINHO BRAGA – EX-PREFEITO

VARA CÍVEL

1) Ação Civil de Improbidade Administrativa – 0002399-69.2014.8.19.0078

-”apura suposta contratação irregular de servidor junto a Administração Pública Municipal de Armação dos Búzios”. Distribuída em 5/6/2014.

VARA CRIMINAL

1) Ação penal – Peculato (Artigo 32 do Cód Penal) e Crime da Lei de Licitações  (Lei 8.666/93) – 0002064-84.2013.8.19.0078

- Caso SIM – Instituto de Gestão Fiscal” - Pagamentos feitos por serviços não prestados.

Nova audiência de Instrução e Julgamento: 1/3/2016.

2) Criminal - Procedimento investigatório do MP – 0002762-90.2013.8.19.0078

-Negação de dados ao MP (art. 10 da Lei 7.347/85).

Condenação em 1ª instância em 11/08/2014 (2 anos, 5 meses e 15 dias de reclusão e 258 ORTNs).
Condenação mantida parcialmente em 2ª instância em 9/6/2015 (1 ano, 9 meses e 174 ORTNs).

3) Ação penal – Crimes da Lei de Licitações – 0004597-79.2014.8.19.0078

Contratação da Associação dos Pequenos Produtores Rurais e Moradores da Região da Fazendinha

Audiência de Instrução e Julgamento: 22/03/2016.

VARA DE FAZENDA PÚBLICA

1) Ação Civil Pública – Atos administrativos - 0001783-12.2005.8.19.0078

Processos licitatórios nº 4.484-00 e 4.526-00 – Canto Esquerdo de Geribá.

Condenado em 1ª instância. Condenação mantida em 2ª Instância. Confirmada em 3ª instância (STJ).

2) ACP – Dano ao erário - Improbidade Administrativa - 0001784-94.2005

Fracionamento indevido de objeto contratado - Urbanização da Estrada da Usina

Condenação em 1ª instância. Mantida na 2ª.

3) Ação Civil de Improbidade Administrativa - 0000857-79.2015.8.19.0078

Distribuída em 13/03/2015

4) Ação Popular – Autor: Carlos Eduardo Bulhões Pedreira - 0000903-88.2003.8.19.0078

Caso Pórtico

Condenação em 1ª instância.

5) Ação Popular – Dano ao erário - Improbidade administrativa - Autor: Manoel Eduardo da Silva (Marreco) – 0001013-87.2003.8.19.0078

Caso Módulo Médico de Família na Maria Joaquina.

Em andamento 1ª Vara.

6) Ação Civil Pública – Dano ao erário - Improbidade administrativa - 0002055-64.2009.8.19.0078

- Caso SIM – Instituto de Gestão Fiscal” - Pagamentos feitos por serviços não prestados.

Em andamento - 1ª Vara.

7) Ação Civil Pública – Dano ao erário - Improbidade administrativa - 0003563-45.2009

Irregularidade com recursos federais.

Condenado 1ª Instância.

8) Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao erário - 0001021-20.2010.8.19.0078

Caso Búzios Park – estacionamento

Condenado em 1ª Instância (4/11/2013)

9) Ação Civil Pública – Dano ao erário – 0001285-95.2014.8.19.0078

Caso Fundação Bem Te Vi
Distribuído em 27/03/2014
Em andamento (2ª Vara)

10) Ação Civil de Improbidade Administrativa – 0004224-48.2014.8.19.0078

Caso Virginia Hatsumi Okabayashi

Distribuído: 12/09/2014

11) Ação Popular – Autor: Manoel Eduardo da Silva (Marreco) 0001011-20.2003.8.19.0078

Absolvido em 1ª Instância. Condenado na 2ª.

Publicidade institucional ilegal

12) Ação Civil Pública – 0002611-66.2009.8.19.0078

Absolvido 1ª Instãncia. Condenado em 2ª.

Objetivo: a anulação do procedimento licitatório concorrência nº 03/2009, o qual tem como objeto a contratação de empresa de engenharia para executar serviços de recuperação e manutenção da rede viária pavimentada (lote I), rede viária não pavimentada (lote II) e limpeza de rede de drenagem e recuperação de passeios públicos (lote III) no Município de Armação dos Búzios.

PROCESSOS NO TCE-RJ


1) 261.793-4/2000

Ato de inexigibilidade- Show do Jota Quest e Dread Lion - Ilegalidade - Multa

2) 261.911-4/2003
Prestação de contas subvenção AMACEB - Irregularidade - Imputação de Débito (74.743,33 UFIR-RJ)

3) 214.892-2/2011
Adiantamentos sem regularização - Irregularidade - Multa.

4) 231.703-5/2006
Subvenção Associação de Moradores da Rasa (R$ 215.599,35) e AMACEB (R$ 193.477,06)

II) PROCESSOS DE RUY BORBA – EX-SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO

VARA CRIMINAL

1) Ação penal – Recusa, retardamento, omissão de dados – 0004003-702011.8.19.0078

Condenado em 1ª Instância. Mantida em 2ª.

2) Ação penal – Crimes da Lei de Licitações - 0001234-55.2012.8.19.0078

Caso Mega- Capina e varrição

Condenado em 1ª Instância

3) Ação penal – Recusa, retardamento, omissão de dados – 0002178-57.2012

4) Ação penal – Coação no curso do processo – 0003935-52.2013

5) Ação Penal – Supressão de documento – 0000067-61.2016.8.19.0078

6) Ação Penal – Lesão corporal leve – 0000759-36.2011.8.19.0078

7) Ação Penal – Crime contra a administração ambiental – 000134-31.2013.8.19.0078

8) Ação penal – Coação no curso do processo – 0001562-48.2013.8.19.0078

9) Ação Penal – Lavagem ou ocultação de bens, direitos ou valores oriundos da corrupção (art 1º, V,Lei 9613/98) – Associação criminosa (art 288, cód. penal) - 0001109-82.2015.8.19.0078
PROCESSO TRANSFERIDO PARA A JUSTIÇA FEDERAL 
0507009-59.2015.4.02.5101

10) Sequestro Criminal - Lavagem ou ocultação de bens ou valores oriundos da corrupção – 0001273-47.2015.8.19.0078

VARA DE FAZENDA PÚBLICA

1) Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao erário - 0001021-20.2010.8.19.0078

Caso Búzios Park – estacionamento

Condenado em 1ª Instância (4/11/2013)

2) Ação Civil Pública – Dano ao erário – 0001285-95.2014.8.19.0078

Caso Fundação Bem Te Vi

Distribuído em 27/03/2014

Em andamento (2ª Vara)

III) PROCESSOS DE HENRIQUE GOMES – EX-SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÙBLICOS

VARA CRIMINAL

1) Ação penal – Falsidade ideológica praticada por funcionário público – 0004396-53.2015.8.19.0078

Obras de reparo nas ruas do bairro da Ferradura (Empresa Polígono de Búzios)

2) Ação penal – Crimes da Lei de Licitações - 0001234-55.2012.8.19.0078

Caso “Mega” (Capina e varrição)

3) Ação penal – Crimes da Lei de Licitações – Quadrilha ou Bando - Falsidade ideológica praticada por funcionário público – 0000211-35.2016.8.19.0078

Caso INFOBÚZIOS.

VARA DE FAZENDA PÚBLICA

1) Ação Civil Pública – Dano ao erário - 0000500-80.2007.8.19.0078

Caso Triumpho

PROCESSOS NO TCE-RJ

1) 215.781-0/2014

2) 228.353-7/2008

4) 243.168-6/2010

IV) PROCESSOS DE FAUSTINO DE JESUS FILHO – EX-SECRETÁRIO DE GESTÃO E EX-MEMBRO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO (CPL)

VARA CRIMINAL

1) Ação penal – Crimes da Lei de Licitações - 0001234-55.2012.8.19.0078

Caso “Mega” (Capina e varrição)

2) Ação penal – Falsidade ideológica praticada por funcionário público – 0004396-53.2015.8.19.0078

Obras de reparo nas ruas do bairro da Ferradura (Empresa Polígono de Búzios)

PROCESSOS NO TCE-RJ

1) 243.168-6/2010 – Caso MEGA – Multa

2) 223.287-8/2012 – Contratação irregular de funcionário – Multa.

V) PROCESSOS DE CARLOS JOSÉ GONÇALVES DOS SANTOS – EX-SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS

VARA DE FAZENDA PÚBLICA

1) Ação Civil Pública – Dano ao erário - Improbidade administrativa - 0002055-64.2009.8.19.0078

- Caso SIM – Instituto de Gestão Fiscal” - Pagamentos feitos por serviços não prestados.

Em andamento - 1ª Vara.

2) Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao erário - 0001021-20.2010.8.19.0078

Caso Búzios Park – estacionamento

Condenado em 1ª Instância (4/11/2013)

PROCESSOS NO TCE-RJ

1) 230.642-6/2005 – Caso Grupo SIM – Ilegalidade – Multa

VI) PROCESSOS DE CAROLINA MARIA RODRIGUES DA SILVA – EX-SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

VARA CRIMINAL

1) Ação penal – Falsidade ideológica praticada por funcionário público – 0004396-53.2015.8.19.0078
Manutenção de iluminação interna das unidades escolares 
Caso empresa WPO-RJ

2) Ação penal – Crimes da Lei de Licitações – 0004960-32.2015.8.19.0078

Caso Infobúzios

PROCESSOS NO TCE-RJ

1) 260.281-2/2004

Objeto: construção da escola Paulo Freire – OAC Construtora Ltda – Valor: R$ 803.029,90 – ILEGALIDADE do Edital de TP nº 25/2003 e do contrato nº 27/2003 – MULTA

VII) PROCESSOS DE MARIA ALICE GOMES DE SÁ SILVA - EX-SECRETÁRIA DE FINANÇAS

VARA CRIMINAL

1) Ação penal – Peculato (Artigo 32 do Cód Penal) e Crime da Lei de Licitações  (Lei 8.666/93) – 0002064-84.2013.8.19.0078

- Caso SIM – Instituto de Gestão Fiscal” - Pagamentos feitos por serviços não prestados.

Nova audiência de Instrução e Julgamento: 1/3/2016.

VIII) PROCESSOS DE GUILHERME PEREIRA DE AZEVEDO – EX-SECRETÁRIO DE SAÚDE

VARA CRIMINAL

1) Ação penal – Crimes da Lei de Licitações – 0004597-79.2014.8.19.0078

Contratação da Associação dos Pequenos Produtores Rurais e Moradores da Região da Fazendinha

Audiência de Instrução e Julgamento: 22/03/2016.

PROCESSOS NO TCE-RJ

1) 237.719-6/06 – Irregularidade de conta. Imputação de Débito – Valor: R$ 212.396,62 - Multa – Associação de Amigos e Moradores da Rua Alfredo Silva (2004)

IX) PROCESSOS DE PAULO ORLANDO DOS SANTOS – EX-SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

VARA CRIMINAL

1) Ação penal – Peculato (Artigo 32 do Cód Penal) e Crime da Lei de Licitações  (Lei 8.666/93) – 0002064-84.2013.8.19.0078

- Caso SIM – Instituto de Gestão Fiscal” - Pagamentos feitos por serviços não prestados.

Nova audiência de Instrução e Julgamento: 1/3/2016.

VARA DE FAZENDA PÚBLICA

1) Ação Civil Pública – Dano ao erário - 0002055-64.2009.8.19.0078

- Caso SIM – Instituto de Gestão Fiscal” - Pagamentos feitos por serviços não prestados.

Em andamento 1ª Vara.

2) Ação Civil Pública – Dano ao erário - 0003563-45.2009

Irregularidade com recursos federais.

Condenado 1ª Instância.

X) PROCESSOS DE RICARDO LUIZ CAMPANI DE CHRISTO

VARA DE FAZENDA PÚBLICA

1) Ação Civil Pública – Dano ao erário - 0002055-64.2009.8.19.0078

- Caso SIM – Instituto de Gestão Fiscal” - Pagamentos feitos por serviços não prestados.

Em andamento 1ª Vara.

XI) PROCESSOS DE EMILCE CÂMARA ALMEIDA (MIÚDA) – EX-CHEFE DE GABINETE

VARA DE FAZENDA PÚBLICA

1) Ação Civil Pública – Dano ao erário - 0003563-45.2009

Irregularidade com recursos federais.

Condenado 1ª Instância.

XII) PROCESSOS DE CRISTINA AMARAL LIMA BRAGA – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO E RENDA

VARA CRIMINAL

1) Ação penal – Falsidade ideológica praticada por funcionário público – 0004396-53.2015.8.19.0078

XIII) PROCESSOS DE UBIRATAN DE OLIVEIRA ANGELO – SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA

VARA DE FAZENDA PÚBLICA

1) Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao erário - 0001021-20.2010.8.19.0078

Caso Búzios Park – estacionamento

Condenado em 1ª Instância (4/11/2013)

XIV) PROCESSOS DE JOEL ANTÔNIO DE FARIAS -

VARA DE FAZENDA PÚBLICA

1) Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao erário - 0001021-20.2010.8.19.0078

Caso Búzios Park – estacionamento

Condenado em 1ª Instância (4/11/2013)

XV) PROCESSOS DE SÉRGIO EDUARDO BATISTA XAVIER DE PAULA – PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

VARA CRIMINAL

1) Ação penal – Crimes da Lei de Licitações - 0001234-55.2012.8.19.0078

Caso Mega- Capina e varrição

Condenado em 1ª Instância

XVI) PROCESSOS DE ELIZABETE DE OLIVEIRA BRAGA – MEMBRO DA CPL

VARA CRIMINAL

1) Ação penal – Crimes da Lei de Licitações - 0001234-55.2012.8.19.0078

Caso Mega- Capina e varrição

Condenado em 1ª Instância

XVII) PROCESSOS DE EDUARDO PERDIGÃO – TESOUREIRO

VARA DE FAZENDA PÚBLICA

1) Ação Civil Pública – Dano ao erário - 0000500-80.2007.8.19.0078

Caso Triumpho

XVIII) PROCESSOS DE VIRGINIA HATSUMI OKABAYASHI

VARA CRIMINAL

1) Ação penal – Crime contra a administração ambiental - 0000134-31.2013.8.19.0078

VARA DE FAZENDA PÚBLICA

10) Ação Civil de Improbidade Administrativa – 0004224-48.2014.8.19.0078

Caso Virginia Hatsumi Okabayashi

Distribuído: 12/09/2014

XIX) PROCESSOS DE PAULO RAMOS DA SILVA

VARA CRIMINAL

1) Ação penal – Crime contra a administração ambiental - 0000134-31.2013.8.19.0078

XX) PROCESSOS DE MANOEL GOMES

VARA DE FAZENDA PÚBLICA

1) Ação Popular – Autor: Carlos Eduardo Bulhões Pedreira - 0000903-88.2003.8.19.0078

Caso Pórtico

Condenação em 1ª instância.

PROCESSOS DE JOSÉ ROBERTO IMPROTA SARAIVA

VARA DE FAZENDA PÚBLICA

1) Ação Popular – Autor: Carlos Eduardo Bulhões Pedreira - 0000903-88.2003.8.19.0078

Caso Pórtico

Condenação em 1ª instância.

PROCESSOS DE JÂNIO DA SILVA MENDES - EX-SECRETÁRIO DE FINANÇAS

VARA DE FAZENDA PÚBLICA

1) Acão civil de improbidade administrativa - 0005540-96.2014.8.19.0078

Caso Jovem TV 

Distribuição: 5/12/2014

Todo apoio ao Prefeito de Itaocara Gelsimar Gonzaga

Foto do blog cidadaniaesocialismo

Pela terceira vez a corrupta Câmara de Vereadores de Itaocara tenta cassar o mandato do prefeito do PSOL, Gelsimar Gonzaga, sem nenhum fundamento legal. Tiveram seus escusos interesses contrariados desde o primeiro dia de mandato, quando o prefeito em reunião com os vereadores disse em alto e bom tom que a partir daquela data ele governaria e a Câmara deveria cumprir o seu papel de fiscalização do executivo e propor leis. 

* Cortou cargos e demais privilégios indevidos que os vereadores tinham na máquina pública. Atitude correta e republicana de quem teve a coragem de romper esta "governabilidade viciada" que existe entre o executivo e o legislativo em várias prefeituras do Brasil. É o famoso "toma lá, dá cá".

* A verdade é que a oligarquia de Itaocara nunca tolerou Gelsimar Gonzaga, um homem do povo, ex-cortador de cana e ex-sindicalista, que se elegeu prefeito em uma campanha com parcos recursos. Primeiro prefeito eleito pelo PSOL, logo no início de seu mandato, Gelsimar deu um choque de democracia: secretários municipais foram eleitos em assembleias, com a participação de servidores públicos e da população. 

* Também no primeiro mês de mandato, Gelsimar ganhou a antipatia da maioria dos vereadores ao não aceitar contratar uma empresa de coleta de lixo que garantia uma “caixinha” para todos. Ao invés de privatizar, Gelsimar comprou mais um caminhão de lixo para o município, o que nunca foi perdoado pelos vereadores. Por isso, em pouco mais de três anos de mandato esta foi a terceira tentativa de cassação que sofreu, numa clara demonstração de perseguição política. As duas primeiras haviam sido interrompidas pela Justiça. A terceira não fugiu a regra. A justiça já concedeu liminar contra o decreto de cassação emitido pela Câmara.

* O motivo alegado desta vez foi que o "prefeito estava impedindo o funcionamento da Câmara por ter atrasado 3 dias uma suplementação orçamentária para a Casa". A base jurídica para a cassação era fundamentada num Decreto-Lei de 1967(período do regime militar) que diz que o prefeito pode ser cassado por impedir o funcionamento da Câmara, o que absolutamente não foi o caso. 

* Um pequeno trecho da sentença proferida pela justiça "detona" este argumento:

"Ressalto que a comarca é de pequeno tamanho, onde todos os fatos são de conhecimento notório, e não há notícia de que a Câmara Municipal tenha ficado, de fato, sem funcionar por um dia que seja. Posto isso é que antecipo os efeitos da tutela ao final pretendida para suspender, integralmente, o julgamento da comissão processante que culminou com a cassação do prefeito municipal, mantendo o autor, até ulterior decisão deste Juízo, como Prefeito Municipal de Itaocara".

* Porém, não foi “apenas” a lógica do fisiologismo na relação com o Poder Legislativo que Gelsimar rompeu. Ele também inverteu a prioridade política e de investimentos do poder público, priorizando os interesses dos mais necessitados. Comprou ambulâncias e equipamentos para os hospitais municipais, reformou escolas municipais e investiu nos servidores públicos, aumentando salários e implantando um novo plano de carreira – o que levou à melhoria dos indicadores sociais do município. Garantiu o passe livre para os estudantes do município e também para aqueles que cursam ensino superior em municípios vizinhos. Ampliou muito a coleta seletiva de lixo. Asfaltou vias nas comunidades mais afastadas, onde a população estava acostumada a andar com os pés na lama. Por tudo isso, o “governo do povo” tem o reconhecimento e o apoio da população de Itaocara.

Fonte: http://cidadaniaesocialismo.blogspot.com.br/2016/02/noticias-opinioes-e-fatos_25.html

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Aurineide Muniz Esse é o prefeito que todos nós merecemos. Eu apoio