FAC de Mirinho Braga

Publico abaixo a Folha de Antecedentes Criminais (FAC) do Ex-Prefeito Mirinho Braga extraída do processo nº 0002064-84.2013.8.19.0078.  

Ver: http://www4.tjrj.jus.br/consultaProcessoWebV2/consultaMov.do?v=2&numProcesso=2013.078.002076-3&acessoIP=internet&tipoUsuario=

Dou publicidade à informação porque ela é pública. Como tal, está disponibilizada no site do TJ-RJ. Objetivando que os eleitores de Búzios possam saber quem é quem no processo político buziano. Afinal de contas as eleições estão se aproximando.  

"ESCLARECIMENTOS DE FAC: 1º Réu - DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA"

1) Inquérito: Del Polícia Federal Art. 299 da Lei 4737/65 Processo: Não consta no sistema "DCP"

Lei 4.737 de 15 de Julho de 1965 

Institui o Código Eleitoral.

Art. 299. Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita:

Pena - reclusão até quatro anos e pagamento de cinco a quinze dias-multa.

2) Inquérito: 127-0379/2009 Art. Crime da Lei de Licitações - Lei 8.666/93

Processo: 0000519-76.2013.8.19.0078 (2ª Vara de Búzios)

Andamento: Sentença extinguindo a punibilidade com fundamento no Inc. IV, do art. 107, c/c art. 109 ambos do CP. Arquivado por prescrição.

3) Inquérito: Peça de informação Art. Recusa/retardamento/omissão e dados téc. p/ propositura de ação civil pública (art. 10 - Lei 7.347/85.

Processo : 0002762-90.2013.8.19.0078 (1ª Vara de Búzios)

Andamento: sentença condenatória em 11/08/2014 (02 anos, 05 meses e 15 dias reclusão e 258 ortns).

Sentença mantida, com sentença condenatória em 9/6/2015 (01 ano, 09 meses de reclusão e 174 ortns).

4) Inquérito: 127-0500/2014 Art. Crime da Lei de Licitações - Lei 8.666/93, art. 89 da Lei 8.666/93(3X), na forma do artigo 69 do CP.

Processo: 0004597-79.2014.8.19.0078 (1ª Vara de Armação dos Búzios).

Andamento : Com remessa à 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Cabo Frio.

5) Inquérito: ? - Peculato art.312 do Código Penal - Crimes da lei de Licitações Lei 8.666/93

Processo: 0002064-84.2013.8.19.0078 (1ª Vara de Armação dos Búzios).

Andamento: Audiência marcada para o dia 26/04/2016, às 14:30

No site do TSE constam também certidões criminais apresentadas por Mirinho Braga quando do registro de sua candidatura a Prefeito de Búzios em 2012. 

Certidão 2 e 5
Agravo de Instrumento - Processo nº 0021928-56.2010.8.19.0000

Agravante: Delmires de Oliveira Braga
Agravante: Ministério Público
Embargos não acolhidos (11/05/2011).
Processo originário: 0001021-20.2010.8.19.0078
Ação Civil de Improbidade administrativa
Vara de Fazenda Pública
Caso Búzios Park (estacionamento). Condenado em 1ª instância (04/11/2013).

Certidão 3
Processo nº 0038377-02.2004.8.19.0000
Seção criminal. Desembargador Alberto Motta Moraes 
Lei de crimes ambientais. Art. 48 e 60 da Lei 9.605/1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 48. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Art. 60. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Acórdão: 20/05/2004 

Arquivamento por prescrição

Ver: http://divulgacand2012.tse.jus.br/divulgacand2012/abrirTelaPesquisaCandidatosPorUF.action?siglaUFSelecionada=RJ