Depois de 20 anos de emancipação política Armação dos Búzios só teve desgovernos. Entendemos por desgoverno aquele governo que não governa para atender às reais necessidades da maioria da população. O desgovernante governa para si, enriquecendo, e para uma minoria de acólitos e financiadores de campanha, que gira em torno de 1% da população. É por isso que nenhum problema estrutural (saneamento, educação, saúde, trabalho e renda, mobilidade, regularização fundiária, segurança, ambiental, etc) do município foi resolvido.
Observando a movimentação política recente dos pré-candidatos a prefeito nas próximas eleições acredito que teremos mais um desgoverno a partir de 2017. Não sei se o município aguentará mais um descalabro administrativo após 20 anos de desgoverno.
Digo isso porque não vejo entre os prefeitáveis um nome que possa fazer um governo diferente dos que tivemos até aqui. Todos, de uma forma ou de outra, estiveram ligados politicamente a algum desgoverno anterior. E nenhum deles fez uma autocrítica pública desse vínculo. Ou seja, muitos que hoje criticam com veemência os malfeitos do desgoverno André, ficaram caladinhos diante dos malfeitos dos desgovernos anteriores dos quais participavam, quando não se beneficiavam das más práticas.
Observando a movimentação política recente dos pré-candidatos a prefeito nas próximas eleições acredito que teremos mais um desgoverno a partir de 2017. Não sei se o município aguentará mais um descalabro administrativo após 20 anos de desgoverno.
Digo isso porque não vejo entre os prefeitáveis um nome que possa fazer um governo diferente dos que tivemos até aqui. Todos, de uma forma ou de outra, estiveram ligados politicamente a algum desgoverno anterior. E nenhum deles fez uma autocrítica pública desse vínculo. Ou seja, muitos que hoje criticam com veemência os malfeitos do desgoverno André, ficaram caladinhos diante dos malfeitos dos desgovernos anteriores dos quais participavam, quando não se beneficiavam das más práticas.
Resolvi fazer um levantamento de todos os processos judiciais a que respondem Mirinho, Toninho, André e seus respectivos secretários. Começo por Mirinho. Confesso que fiquei impressionado tanto com a quantidade
de processos quanto com os recursos financeiros possivelmente
desviados. Como vocês poderão ver alguns destes desvios já foram confirmados pela Justiça
em 2º grau. O que quer dizer que crimes foram cometidos. Enquanto uso o termo mais suave "malfeitos", os promotores públicos, sem cerimônia, dão nomes verdadeiro aos bois. Tratam-se de crimes da Lei de Licitações, improbidade administrativa, dano ao erário e enriquecimento ilícito. Em alguns processos, fala-se em formação de quadrilha ou bando. Coisa muito séria!
Sabe-se que em todo
desgoverno a desorganização administrativa prevalece. E que a
bagunça que daí resulta é terreno fértil para a proliferação da
corrupção. O último desgoverno Mirinho se superou neste quesito.
Decidi publicar um
resumo deste levantamento porque considero inadmissível a tolerância de
grande parcela da população buziana com os malfeitos dos prefeitos
que nos desgovernaram. Não consigo compreender como um ex-vereador
autor de dois processos contra Mirinho Braga- um deles por improbidade administrativa-, anos depois sobe em seu
palanque como se não o tivesse processado, como a coisa mais natural do mundo. Felizmente,
teve votação irrisória. Da mesma forma, outro vereador que,
felizmente, também não se reelegeu, que votara pela rejeição das
contas de 2004 de Mirinho tonando-o inelegível, candidata-se à reeleição em partido da
coligação que apoiava o ex-prefeito. Na eleição seguinte, repete a dose. Atualmente possui cargo de confiança no governo do improbo Alair Corrêa em Cabo Frio.
Hoje, temos em Búzios candidatos a prefeito que se apresentam como candidato da renovação, da mudança, prometendo não permitir malfeitos em seu governo, mas que nada fizeram contra os malfeitos cometidos nos desgovernos anteriores.
Hoje, temos em Búzios candidatos a prefeito que se apresentam como candidato da renovação, da mudança, prometendo não permitir malfeitos em seu governo, mas que nada fizeram contra os malfeitos cometidos nos desgovernos anteriores.
Alguns deles detentores de mandatos eletivos deram sustentação política ao desgoverno Mirinho enquanto este acumulava processos e mais processos judiciais nas Varas de Fazenda Pública, Criminal e Cível.
O secretário de seu
governo que mais detém processos judiciais- acusado pelo MP de ter
lavado quase 16 milhões de reais, em sua maior parte constituída de recursos
desviados dos cofres municipais- tem milhares de amigos buzianos no Facebook.
Muito querido. De dar inveja a qualquer um. Sua “atuação” em
Búzios foi “reconhecida” até mesmo pelos nossos edis de ontem e de hoje que, por
unanimidade, lhe concederam título de cidadão buziano e medalha
JBRDantas. Deve ser pelos brilhantes serviços prestados pelo
ex-todo-poderoso do desgoverno Mirinho.
Desviaram-se dinheiro a
rodo dos cofres municipais. Enquanto a Justiça buziana atual- porque antes os processos levavam quase 10 anos para serem julgados- vem punindo
os responsáveis pelos malfeitos, tanto que dois de nossos ex-prefeitos estão
inelegíveis e o atual, tudo indica, vai pelo mesmo caminho, a
população vem reelegendo alguns dos vereadores que deram
sustentação política-parlamentar a estes desgovernantes.
Após a publicação dos processos judiciais publico também os processos do TCE-RJ porque depois de transitados em julgado na Corte de Contas, eles poderão tornar-se novos processos judiciais tendo em vista que, por força de Lei, os Conselheiros do Tribunal são obrigados a expedirem ofício ao MP de todos os processos em que se constata desvio de recursos públicos para as medidas judiciais cabíveis.
Após a publicação dos processos judiciais publico também os processos do TCE-RJ porque depois de transitados em julgado na Corte de Contas, eles poderão tornar-se novos processos judiciais tendo em vista que, por força de Lei, os Conselheiros do Tribunal são obrigados a expedirem ofício ao MP de todos os processos em que se constata desvio de recursos públicos para as medidas judiciais cabíveis.
I) PROCESSOS DE
MIRINHO BRAGA – EX-PREFEITO
VARA CÍVEL
1) Ação Civil de
Improbidade Administrativa – 0002399-69.2014.8.19.0078
-”apura suposta
contratação irregular de servidor junto a Administração Pública
Municipal de Armação dos Búzios”. Distribuída em 5/6/2014.
VARA CRIMINAL
1) Ação penal –
Peculato (Artigo 32 do Cód Penal) e Crime da Lei de Licitações (Lei 8.666/93) – 0002064-84.2013.8.19.0078
- Caso SIM –
Instituto de Gestão Fiscal” - Pagamentos feitos por serviços não
prestados.
Nova audiência de
Instrução e Julgamento: 1/3/2016.
2) Criminal - Procedimento
investigatório do MP – 0002762-90.2013.8.19.0078
-Negação de dados ao
MP (art. 10 da Lei 7.347/85).
Condenação
em 1ª instância em 11/08/2014 (2 anos, 5 meses e 15 dias de reclusão e 258 ORTNs).
Condenação mantida parcialmente em 2ª instância em 9/6/2015 (1 ano, 9 meses e 174 ORTNs).
Condenação mantida parcialmente em 2ª instância em 9/6/2015 (1 ano, 9 meses e 174 ORTNs).
3) Ação penal –
Crimes da Lei de Licitações – 0004597-79.2014.8.19.0078
Contratação da
Associação dos Pequenos Produtores Rurais e Moradores da Região da
Fazendinha
Audiência de Instrução
e Julgamento: 22/03/2016.
VARA DE FAZENDA
PÚBLICA
1) Ação Civil Pública
– Atos administrativos - 0001783-12.2005.8.19.0078
Processos licitatórios
nº 4.484-00 e 4.526-00 – Canto Esquerdo de Geribá.
Condenado
em 1ª instância. Condenação mantida em 2ª Instância. Confirmada
em 3ª instância (STJ).
2) ACP – Dano ao
erário - Improbidade Administrativa - 0001784-94.2005
Fracionamento indevido
de objeto contratado - Urbanização da Estrada da Usina
Condenação
em 1ª instância. Mantida na 2ª.
3) Ação Civil de
Improbidade Administrativa - 0000857-79.2015.8.19.0078
Distribuída em
13/03/2015
4) Ação Popular –
Autor: Carlos Eduardo Bulhões Pedreira - 0000903-88.2003.8.19.0078
Caso Pórtico
Condenação
em 1ª instância.
5) Ação Popular –
Dano ao erário - Improbidade administrativa - Autor: Manoel Eduardo da Silva (Marreco) –
0001013-87.2003.8.19.0078
Caso Módulo Médico de
Família na Maria Joaquina.
Em andamento 1ª Vara.
6) Ação Civil Pública
– Dano ao erário - Improbidade administrativa - 0002055-64.2009.8.19.0078
- Caso SIM –
Instituto de Gestão Fiscal” - Pagamentos feitos por serviços não
prestados.
Em andamento - 1ª Vara.
7) Ação Civil Pública
– Dano ao erário - Improbidade administrativa - 0003563-45.2009
Irregularidade com
recursos federais.
Condenado
1ª Instância.
8) Ação Civil de
Improbidade Administrativa - Dano ao erário -
0001021-20.2010.8.19.0078
Caso Búzios Park –
estacionamento
Condenado em 1ª Instância (4/11/2013)
9) Ação Civil
Pública – Dano ao erário – 0001285-95.2014.8.19.0078
Caso Fundação Bem Te
Vi
Distribuído em 27/03/2014
Em andamento (2ª Vara)
Distribuído em 27/03/2014
Em andamento (2ª Vara)
10) Ação Civil de
Improbidade Administrativa – 0004224-48.2014.8.19.0078
Caso Virginia Hatsumi
Okabayashi
Distribuído:
12/09/2014
11) Ação Popular –
Autor: Manoel Eduardo da Silva (Marreco) 0001011-20.2003.8.19.0078
Absolvido
em 1ª Instância. Condenado na 2ª.
Publicidade
institucional ilegal
12) Ação Civil
Pública – 0002611-66.2009.8.19.0078
Absolvido
1ª Instãncia. Condenado em 2ª.
Objetivo: a anulação do procedimento
licitatório concorrência nº 03/2009, o qual tem como objeto a
contratação de empresa de engenharia para executar serviços de
recuperação e manutenção da rede viária pavimentada (lote I),
rede viária não pavimentada (lote II) e limpeza de rede de drenagem
e recuperação de passeios públicos (lote III) no Município de
Armação dos Búzios.
PROCESSOS NO TCE-RJ
1) 261.793-4/2000
Ato de inexigibilidade- Show do Jota Quest e Dread Lion - Ilegalidade - Multa
2) 261.911-4/2003
Prestação de contas subvenção AMACEB - Irregularidade - Imputação de Débito (74.743,33 UFIR-RJ)
3) 214.892-2/2011
Adiantamentos sem regularização - Irregularidade - Multa.
4) 231.703-5/2006
Subvenção Associação de Moradores da Rasa (R$ 215.599,35) e AMACEB (R$ 193.477,06)
PROCESSOS NO TCE-RJ
1) 261.793-4/2000
Ato de inexigibilidade- Show do Jota Quest e Dread Lion - Ilegalidade - Multa
2) 261.911-4/2003
Prestação de contas subvenção AMACEB - Irregularidade - Imputação de Débito (74.743,33 UFIR-RJ)
3) 214.892-2/2011
Adiantamentos sem regularização - Irregularidade - Multa.
4) 231.703-5/2006
Subvenção Associação de Moradores da Rasa (R$ 215.599,35) e AMACEB (R$ 193.477,06)
II)
PROCESSOS DE RUY BORBA – EX-SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO
VARA
CRIMINAL
1) Ação penal – Recusa, retardamento,
omissão de dados – 0004003-702011.8.19.0078
Condenado
em 1ª Instância. Mantida em 2ª.
2) Ação penal – Crimes da Lei de Licitações
- 0001234-55.2012.8.19.0078
Caso Mega- Capina e varrição
Condenado
em 1ª Instância
3) Ação penal – Recusa, retardamento,
omissão de dados – 0002178-57.2012
4) Ação penal – Coação no curso do
processo – 0003935-52.2013
5) Ação Penal – Supressão de documento –
0000067-61.2016.8.19.0078
6) Ação Penal – Lesão corporal leve –
0000759-36.2011.8.19.0078
7) Ação Penal –
Crime contra a administração ambiental – 000134-31.2013.8.19.0078
8) Ação
penal – Coação no curso do processo – 0001562-48.2013.8.19.0078
9) Ação Penal –
Lavagem ou ocultação de bens, direitos ou valores oriundos da corrupção (art 1º, V,Lei 9613/98) – Associação criminosa (art 288, cód. penal) - 0001109-82.2015.8.19.0078
PROCESSO TRANSFERIDO PARA A JUSTIÇA FEDERAL
0507009-59.2015.4.02.5101
PROCESSO TRANSFERIDO PARA A JUSTIÇA FEDERAL
0507009-59.2015.4.02.5101
10) Sequestro Criminal
- Lavagem ou ocultação de bens ou valores oriundos da corrupção –
0001273-47.2015.8.19.0078
VARA DE FAZENDA
PÚBLICA
1) Ação Civil de
Improbidade Administrativa - Dano ao erário -
0001021-20.2010.8.19.0078
Caso Búzios Park –
estacionamento
Condenado em 1ª Instância (4/11/2013)
2) Ação Civil Pública – Dano ao erário –
0001285-95.2014.8.19.0078
Caso Fundação Bem Te Vi
Distribuído em 27/03/2014
Em andamento (2ª Vara)
III)
PROCESSOS DE HENRIQUE GOMES – EX-SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS
PÙBLICOS
VARA
CRIMINAL
1) Ação penal – Falsidade ideológica
praticada por funcionário público – 0004396-53.2015.8.19.0078
Obras de reparo nas ruas do bairro da Ferradura
(Empresa Polígono de Búzios)
2) Ação penal – Crimes da Lei de Licitações
- 0001234-55.2012.8.19.0078
Caso “Mega” (Capina e varrição)
3) Ação penal – Crimes da Lei de
Licitações – Quadrilha ou Bando - Falsidade ideológica
praticada por funcionário público – 0000211-35.2016.8.19.0078
Caso INFOBÚZIOS.
VARA
DE FAZENDA PÚBLICA
1) Ação Civil Pública – Dano ao erário -
0000500-80.2007.8.19.0078
Caso Triumpho
PROCESSOS
NO TCE-RJ
1) 215.781-0/2014
2) 228.353-7/2008
4) 243.168-6/2010
IV)
PROCESSOS DE FAUSTINO DE JESUS FILHO – EX-SECRETÁRIO DE GESTÃO E
EX-MEMBRO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO (CPL)
VARA
CRIMINAL
1) Ação penal – Crimes da Lei de Licitações
- 0001234-55.2012.8.19.0078
Caso “Mega” (Capina e varrição)
2) Ação penal – Falsidade ideológica
praticada por funcionário público – 0004396-53.2015.8.19.0078
Obras de reparo nas ruas do bairro da Ferradura
(Empresa Polígono de Búzios)
PROCESSOS
NO TCE-RJ
1) 243.168-6/2010 – Caso MEGA – Multa
2) 223.287-8/2012 – Contratação irregular
de funcionário – Multa.
V)
PROCESSOS DE CARLOS JOSÉ GONÇALVES DOS SANTOS – EX-SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE FINANÇAS
VARA
DE FAZENDA PÚBLICA
1) Ação Civil Pública – Dano ao erário - Improbidade administrativa - 0002055-64.2009.8.19.0078
- Caso SIM – Instituto de Gestão Fiscal” - Pagamentos feitos por serviços não prestados.
Em andamento - 1ª Vara.
2) Ação Civil de
Improbidade Administrativa - Dano ao erário -
0001021-20.2010.8.19.0078
Caso Búzios Park –
estacionamento
Condenado em 1ª Instância (4/11/2013)
PROCESSOS
NO TCE-RJ
1) 230.642-6/2005 – Caso Grupo SIM –
Ilegalidade – Multa
VI)
PROCESSOS DE CAROLINA MARIA RODRIGUES DA SILVA – EX-SECRETÁRIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
VARA
CRIMINAL
1) Ação penal – Falsidade ideológica
praticada por funcionário público – 0004396-53.2015.8.19.0078
Manutenção de iluminação interna das unidades escolares
Caso empresa WPO-RJ
Manutenção de iluminação interna das unidades escolares
Caso empresa WPO-RJ
2) Ação penal – Crimes da Lei de
Licitações – 0004960-32.2015.8.19.0078
Caso Infobúzios
PROCESSOS
NO TCE-RJ
1) 260.281-2/2004
Objeto: construção da escola Paulo Freire –
OAC Construtora Ltda – Valor: R$ 803.029,90 – ILEGALIDADE do
Edital de TP nº 25/2003 e do contrato nº 27/2003 – MULTA
VII) PROCESSOS DE
MARIA ALICE GOMES DE SÁ SILVA - EX-SECRETÁRIA DE FINANÇAS
VARA CRIMINAL
1) Ação penal – Peculato (Artigo 32 do Cód Penal) e Crime da Lei de Licitações (Lei 8.666/93) – 0002064-84.2013.8.19.0078
- Caso SIM – Instituto de Gestão Fiscal” - Pagamentos feitos por serviços não prestados.
Nova audiência de Instrução e Julgamento: 1/3/2016.
VIII)
PROCESSOS DE GUILHERME PEREIRA DE AZEVEDO – EX-SECRETÁRIO DE SAÚDE
VARA
CRIMINAL
1) Ação penal –
Crimes da Lei de Licitações – 0004597-79.2014.8.19.0078
Contratação da
Associação dos Pequenos Produtores Rurais e Moradores da Região da
Fazendinha
Audiência
de Instrução e Julgamento: 22/03/2016.
PROCESSOS
NO TCE-RJ
1) 237.719-6/06 – Irregularidade de conta.
Imputação de Débito – Valor: R$ 212.396,62 - Multa –
Associação de Amigos e Moradores da Rua Alfredo Silva (2004)
IX)
PROCESSOS DE PAULO ORLANDO DOS SANTOS – EX-SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO
VARA CRIMINAL
1) Ação penal – Peculato (Artigo 32 do Cód Penal) e Crime da Lei de Licitações (Lei 8.666/93) – 0002064-84.2013.8.19.0078
- Caso SIM – Instituto de Gestão Fiscal” - Pagamentos feitos por serviços não prestados.
Nova audiência de Instrução e Julgamento: 1/3/2016.
VARA
DE FAZENDA PÚBLICA
1) Ação Civil Pública
– Dano ao erário - 0002055-64.2009.8.19.0078
- Caso SIM –
Instituto de Gestão Fiscal” - Pagamentos feitos por serviços não
prestados.
Em andamento 1ª Vara.
2) Ação Civil Pública
– Dano ao erário - 0003563-45.2009
Irregularidade com
recursos federais.
Condenado
1ª Instância.
X)
PROCESSOS DE RICARDO LUIZ CAMPANI DE CHRISTO
VARA
DE FAZENDA PÚBLICA
1) Ação Civil Pública – Dano ao erário -
0002055-64.2009.8.19.0078
- Caso SIM –
Instituto de Gestão Fiscal” - Pagamentos feitos por serviços não
prestados.
Em andamento 1ª Vara.
XI)
PROCESSOS DE EMILCE CÂMARA ALMEIDA (MIÚDA) – EX-CHEFE DE GABINETE
VARA DE FAZENDA
PÚBLICA
1) Ação Civil Pública
– Dano ao erário - 0003563-45.2009
Irregularidade com
recursos federais.
Condenado
1ª Instância.
XII)
PROCESSOS DE CRISTINA AMARAL LIMA BRAGA – SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO E RENDA
VARA
CRIMINAL
1) Ação penal – Falsidade ideológica
praticada por funcionário público – 0004396-53.2015.8.19.0078
XIII)
PROCESSOS DE UBIRATAN DE OLIVEIRA ANGELO – SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
ORDEM PÚBLICA
VARA DE FAZENDA
PÚBLICA
1) Ação Civil de
Improbidade Administrativa - Dano ao erário -
0001021-20.2010.8.19.0078
Caso Búzios Park –
estacionamento
Condenado em 1ª Instância (4/11/2013)
XIV)
PROCESSOS DE JOEL ANTÔNIO DE FARIAS -
VARA DE FAZENDA
PÚBLICA
1) Ação Civil de
Improbidade Administrativa - Dano ao erário -
0001021-20.2010.8.19.0078
Caso Búzios Park –
estacionamento
Condenado
em 1ª Instância (4/11/2013)
XV)
PROCESSOS DE SÉRGIO EDUARDO BATISTA XAVIER DE PAULA – PRESIDENTE
DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
VARA
CRIMINAL
1) Ação penal – Crimes da Lei de Licitações
- 0001234-55.2012.8.19.0078
Caso Mega- Capina e varrição
Condenado
em 1ª Instância
XVI)
PROCESSOS DE ELIZABETE DE OLIVEIRA BRAGA – MEMBRO DA CPL
VARA
CRIMINAL
1) Ação penal – Crimes da Lei de Licitações
- 0001234-55.2012.8.19.0078
Caso Mega- Capina e varrição
Condenado
em 1ª Instância
XVII)
PROCESSOS DE EDUARDO PERDIGÃO – TESOUREIRO
VARA
DE FAZENDA PÚBLICA
1) Ação Civil Pública – Dano ao erário -
0000500-80.2007.8.19.0078
Caso Triumpho
XVIII) PROCESSOS DE VIRGINIA HATSUMI OKABAYASHI
VARA
CRIMINAL
1) Ação penal – Crime contra a
administração ambiental - 0000134-31.2013.8.19.0078
VARA DE FAZENDA PÚBLICA
VARA DE FAZENDA PÚBLICA
10) Ação Civil de Improbidade Administrativa – 0004224-48.2014.8.19.0078
Caso Virginia Hatsumi Okabayashi
Distribuído: 12/09/2014
XIX) PROCESSOS DE PAULO RAMOS DA SILVA
VARA
CRIMINAL
1) Ação penal – Crime contra a
administração ambiental - 0000134-31.2013.8.19.0078
XX) PROCESSOS DE MANOEL GOMES
XX) PROCESSOS DE MANOEL GOMES
VARA DE FAZENDA PÚBLICA
1) Ação Popular – Autor: Carlos Eduardo Bulhões Pedreira - 0000903-88.2003.8.19.0078
Caso Pórtico
Condenação em 1ª instância.
PROCESSOS DE JOSÉ ROBERTO IMPROTA SARAIVA
VARA DE FAZENDA PÚBLICA
1) Ação Popular – Autor: Carlos Eduardo Bulhões Pedreira - 0000903-88.2003.8.19.0078
Caso Pórtico
Condenação em 1ª instância.
PROCESSOS DE JÂNIO DA SILVA MENDES - EX-SECRETÁRIO DE FINANÇAS
VARA DE FAZENDA PÚBLICA
1) Acão civil de improbidade administrativa - 0005540-96.2014.8.19.0078
Caso Jovem TV
Distribuição: 5/12/2014
