Iniciativa Popular Búzios

segunda-feira, 25 de agosto de 2014

Em julgamento o processo de licitação de capina e varrição do governo Mirinho

Processo N^o 0001234-55.2012.8.19.0078

TJ/RJ - 25/08/2014 22:10:05 - Primeira instância - Distribuído em 18/04/2012

Caso deseje acessar gravação audiovisual de audiências clique aqui.

Comarca de Búzios

1ª Vara

Cartório da 1ª Vara

Endereço:

Dois s/nº Estrada da Usina

Bairro:

Centro

Cidade:

Armação dos Búzios

Ação:

Crimes da Lei de Licitações - Lei 8.666/93

Assunto:

Crimes da Lei de Licitações - Lei 8.666/93

Classe:

Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Denunciado

CARLOS HENRIQUES PINTO GOMES e outro(s)...

Autor	MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Denunciado	CARLOS HENRIQUES PINTO GOMES
Denunciado	FAUSTINO DE JESUS FILHO
Denunciado	ELIZABETE DE OLIVEIRA BRAGA
Advogado	(RJ066567) SERGIO LUIZ DA SILVA SANTOS
Advogado	(RJ088168) JOSÉ GARIOS SIMÃO
Advogado	(RJ148191) RODRIGO MOREIRA GARCIA
Denunciado	SÉRGIO EDUARDO BATISTA XAVIER DE PAULA
Advogado	(RJ120345) SIMONE PAGELS LOUREIRO
Denunciado	RUY FERREIRA BORBA FILHO
Advogado	(RJ165871) ROSEMARY SILVESTRE
Advogado	(RJ081142) ARY LITMAN BERGHER
Advogado	(RJ162271) MARCELA PERILLO BAPTISTA
Advogado	(RJ091172) RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS
Advogado	(RS0059411) RUY FERREIRA BORBA FILHO

Advogado(s):

RJ066567 - SERGIO LUIZ DA SILVA SANTOS
RJ088168 - JOSÉ GARIOS SIMÃO
RJ148191 - RODRIGO MOREIRA GARCIA
RJ120345 - SIMONE PAGELS LOUREIRO
RJ165871 - ROSEMARY SILVESTRE

Documentos Digitados:

Despacho / Sentença / Decisão

Tipo do Movimento:

Conclusão ao Juiz

Data da conclusão:

25/08/2014

Juiz:

GUSTAVO FAVARO ARRUDA

Tipo do Movimento:

Recebidos os autos

Data do recebimento:

22/08/2014

Tipo do Movimento:

Remessa

Destinatário:

Defensoria Pública

Data da remessa:

28/07/2014

Prazo:

15 dia(s)

Tipo do Movimento:

Recebimento

Data de Recebimento:

25/07/2014

Tipo do Movimento:

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

Data Despacho:

24/07/2014

Folha do ato:

989

Descrição:

Ante o certificado à fl. 988, nomeio a Defensoria Pública para apresentar, em 10 dias, as alegações finais dos réus CARLOS HENRIQUE PINTO GUEDES. FAUSTINO DE JESUS FILHO e ELIZABETE DE OLIVEIRA BRAGA. Dê-se vistas dos...

Ver íntegra do(a) Despacho

Documentos Digitados:

Despacho / Sentença / Decisão

Para entender o caso:

"Em período não determinado, sendo certo ter ocorrido entre os dias 11 de março de 2009 e 27 de julho de 2009, na sede da Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios, situada na Estrada da Usina, no 600, Centro, nesta Comarca, os denunciados, conscientes e voluntariamente e em união de ações e desígnios, frustraram, mediante ajuste, combinação e expediente ilícito, o caráter competitivo do procedimento licitatório denominado "Concorrência no 02/2009", cujo objeto era a contratação de empresa de engenharia para a execução dos serviços de varrição manual, capina/roçada manual e mecânica, catação e remoção de resíduos sólidos, provenientes das ruas e avenidas setorizadas, pela contratação da empresa Mega Engenharia Ltda., com intuito de obterem vantagem, para si e para outrem, decorrente da adjudicação do objeto da licitação. Os denunciados, detentores de cargos na Administração Municipal, eram diretamente responsáveis pela elaboração, processamento e conclusão do aludido procedimento licitatório, que foi autuado no âmbito da Administração sob o no 2830/2009, e que culminaria na contratação de empresa do setor privado ao fito de realizar, dentre outros objetos, a varrição e capina dos logradouros da cidade, que fora dividida em 5 (cinco) setores. (...) Imperioso salientar que os denunciados 'Faustino, Elizabete e Sérgio compunham a Comissão Permanente de Licitação à época, estando o último na presidência desta, ficando todos, destarte, responsáveis pela regular tramitação do procedimento licitatório, em observância aos ditames legais. Noutro giro, o denunciado Ruy Borba, então Secretário de Planejamento da Administração Municipal, atuou diretamente na pratica do crime, na medida em que a comissão licitatória se tratava de órgão diretamente subordinado à Secretaria Municipal de que era titular, sendo que o denunciado, mesmo diante da flagrante irregularidade, determinou também o prosseguimento do feito com a abertura dos envelopes (fl. 204). Ademais, remetido o procedimento para análise, apreciação e pronunciamento à Secretaria Municipal de Serviços Públicos, o denunciado Carlos Henriques, então titular da pasta, homologou a licitação por concorrência no 02/2009, adjudicando o objeto licitado em favor da empresa Mega Engenharia Ltda. e autorizando a emissão de empenho no valor total de R$ 2.338.226,94 (dois milhões, trezentos e trinta e oito mil, duzentos e vinte e seis reais e noventa e quatro centavos)"

Fonte: http://www1.tjrj.jus.br/gedcacheweb/default.aspx?UZIP=1&GEDID=0004CA12307C16D5437D9255C769A1C7F7438DC457561E2F

Observação: os grifos são meus.

Pedido: Não deixem de votar na enquete do RECALL dos vereadores no link: https://apps.facebook.com/minhas-enquetes/xvtxrn?from=admin_wall. Grato.

domingo, 24 de agosto de 2014

Projeto Índio da Costa: veja como vai ficar a alça de Manguinhos

Alça de Manguinhos atual

Alça de Manguinhos proposta

Alça de Manguinhos projeto

Ver também:

http://www.ipbuzios.blogspot.com.br/2014/08/projeto-indio-da-costa-orla-bardot.html#.U_oQzfldUSM

http://www.ipbuzios.blogspot.com.br/2014/08/projeto-indio-da-costa-veja-como-vai.html#.U_oRC_ldUSM

http://www.ipbuzios.blogspot.com.br/2014/08/projeto-indio-da-costa-veja-como-vai_21.html#.U_oRL_ldUSM

http://www.ipbuzios.blogspot.com.br/2014/08/projeto-indio-da-costa-veja-como-vai_24.html#.U_oRW_ldUSM

Observação: não deixem de votar na enquete do RECALL dos vereadores situada na lateral superior direita do blog e no Facebook no link: https://apps.facebook.com/minhas-enquetes/xvtxrn?from=admin_wall. Grato.

Projeto Índio da Costa: veja como vai ficar a nova Estrada da Usina

Estrada da Usina atual

Estrada da Usina proposta

Ver também:

http://www.ipbuzios.blogspot.com.br/2014/08/projeto-indio-da-costa-orla-bardot.html#.U_oQzfldUSM

http://www.ipbuzios.blogspot.com.br/2014/08/projeto-indio-da-costa-veja-como-vai.html#.U_oRC_ldUSM

http://www.ipbuzios.blogspot.com.br/2014/08/projeto-indio-da-costa-veja-como-vai_21.html#.U_oRL_ldUSM

http://www.ipbuzios.blogspot.com.br/2014/08/projeto-indio-da-costa-veja-como-vai_55.html#.U_oRyvldUSM

Rabiscos locais 15

Rabiscos locais

PIS atrasado

Recebi, por email, a informação de que os funcionários da Prefeitura de Búzios não estão conseguindo sacar o Abono do PIS junto à agência da Caixa Econômica Federal. Motivo: o setor de Recursos Humanos (RH) da Prefeitura não teria encaminhado a RAIS em tempo hábil!!! Será verdade? Se for, a incompetência do RH está fazendo os funcionários perderem o direito de receber a bonificação na data prevista !!!

As represálias e as perseguições a funcionários, neste como nos governos anteriores, parecem produzir os resultados almejados: nem mesmo para reclamar de um direito tão simples como este os funcionários podem mostrar a cara. Morrem de medo! Que horror!

Em Búzios se criou, como dizia o teatrólogo Nelson Rodrigues, "uma situação realmente trágica: ou o sujeito se submete ao idiota ou o idiota o extermina".

Blogs da Região

Como já afirmei por aqui, o blog do Professor Chicão despenca ladeira abaixo no Alexa Rank.. Pulou do segundo para o quinto lugar entre os blogs e sites da Região dos Lagos. O sectário professor deve morrer de raiva quando souber que o blog do pedetista Rafael Peçanha o ultrapassou na classificação do Alexa. Defender o indefensável governo Alair Corrêa só podia dar nisso. Os leitores da internet são os mais qualificados.

Classificação do Alexa Rank no Brasil hoje (24/08/2014):
1º) IPBUZIOS - 5.275º
2º) Jornal Folha de Búzios - 7.766º
3º) Portal RC24h - 8.230º
4º) Blog do Rafael Peçanha - 10.892º
5º) Blog do Professor Chicão - 11.259º

Parabéns ao Jornal Folha de Búzios dos meus amigos Bebeto Karolla, Zilma Cabral e Carlos Tavares, pela segunda colocação. Resultado esperado para um jornal que vem realizando um trabalho honesto e independente em Búzios. Coisa rara na cidade!

Enquete do RECALL dos Vereadores de Búzios

Não deixem de votar na enquete do RECALL dos vereadores situada na lateral superior direita do blog e no Facebook no link: https://apps.facebook.com/minhas-enquetes/xvtxrn?from=admin_wall. Grato.

sábado, 23 de agosto de 2014

Esgotos e valas negras sendo lançados diretamente no Mar de Búzios: riscos e consequências.

Capa da ONG BIONOA no seu perfil no Facebook

"Quem passeia pela praia de Manguinhos a poucos metros do Club de Vela vê uma vala negra sendo lançada diretamente ao Mar. O odor é forte, tem dias que a água do mar fica com cheiro muito forte. O cenário não é diferente na Praia da Ferradura.

O problema é que as pessoas acabam se acostumando com cenas assim e até por desconhecimento fazem comparações do tipo:- Essa vala negra é muito pequena em comparação com as dimensões do oceano, não deve afetar em nada.

Mas é justamente o contrario os oceanos são fortemente afetados por resíduos de diversas atividades antrópicas, porém sua capacidade em absorve-los é limitada. Mas são as zonas costeiras as que mais sofrem os impactos das atividades humanas. Os resíduos que atingem as áreas costeiras e oceânicas podem ser de fontes terrestres, que incluem lixo deixados pelos frequentadores das praias, os provenientes de drenagem de rios e lançamento de esgotos in natura (sem tratamento).

A contaminação destes ambientes pode resultar em efeitos deletérios para os recursos vivos e não vivos, caracterizando a poluição marinha (Kennish, 1997).

Como levantei através dessa matéria o problema ambiental vou explicar as consequências desse impacto...

Características Gerais e importância dos Oceanos:

Cerca de 71% da superfície do planeta está coberta por oceanos ou seja aproximadamente 361x106Km2. Os Oceanos constituem o maior reservatório de organismos do planeta uma vez que existe vida em todos os domínios do meio marinho. Comporta comunidades diversas que estão inter-relacionadas formando complexas cadeias tróficas cuja base é o Fitoplancton. As interações entre oceano e a atmosfera condicionam o clima mundial. Os oceanos respondem por 16% da oferta de proteína animal do planeta.

Até hoje as pessoas dizem que a Floresta Amazônica é considerada o Pulmão do mundo, o que não é verdade, a maior parte do oxigênio produzido na floresta é absorvido pelas plantas.

Para quem não sabe o pulmão do mundo são os oceanos. Os oceanos contem 20x mais CO2 do que o que há em todas as florestas do mundo e em outras biomassas terrestres. O oceano é fundamental para o equilíbrio ecológico do planeta, pois cerca de 70% a 90% do oxigênio liberado para a atmosfera é produzido pelo fitoplâncton durante o processo fotossintético.

Do fundo do mar são extraídos minerais, como o magnésio que é utilizado em ligas metálicas, especialmente como o alumínio. O bromo é utilizado na indústria alimentar, farmacêutica e fotográfica. O Sal de cozinha (Cloreto de Sódio) é o mineral mais importante obtido diretamente a partir da água do mar.

Até energia aproveitamos do mar, como em alguns locais, a força das marés é convertida em energia elétrica, em outros a água fria é utilizada para arrefecer as turbinas de centrais térmicas.

Atualmente cerca de 100 milhões de toneladas de pescado são a principal fonte de proteínas para 2.000 milhões de pessoas. Muitas algas e animais marinhos são utilizados para os mais variados fins. As algas são utilizadas na indústria do papel, fotográfica, alimentar, farmacêutica e vinícola. Da carapaça dos crustáceos retira-se a quitina, que é utilizada no tratamento de queimaduras e reconstrução de vasos sanguíneos. Das esponjas retiram-se substâncias que são empreguadas na fabricação de remédios para combater doenças, como o cancro e a Sida.

E os pescadores de Búzios, quantas famílias não tiram ou tiraram seu sustento nessas águas, não criaram seus filhos e netos com o pescado retirado nesse mar.

Veja o que acontece em relação ao lançamento dessas valas negras ao mar, rios ou lagoas.

Quando são lançados lixo, esgoto in natura, resíduos indústrias que são materiais geralmente ricos em substancias orgânicas. Essas substâncias são decompostas por microrganismos, que liberam sais minerais diversos na água. Nessas condições, em presença de grande quantidade de sais minerais, certas algas superficiais podem se reproduzir intensamente, formando um tapete sobre a água. Esse tapete dificulta a penetração de luz na água, o que afeta a atividade fotossintetizante de algas submersas. Assim as algas submersas deixam de fazer a fotossíntese e, portanto deixam de liberar o Oxigênio. Isso provoca a morte de seres aeróbicos, como os peixes, por asfixia. As algas submersas também acabam morrendo em grande quantidade e são decompostas; a decomposição libera na água substâncias tóxicas e com mal cheiro, tornando-se impróprias para o consumo. É o que acontece na Lagoa Rodrigo de Freitas, no Rio de Janeiro, por exemplo.

Quero deixar bem claro que quando aconteceu aquele problema na Praia da Tartaruga e afirmaram que o laudo era inconclusivo e que aquilo não era nada causado pelo homem, eram algas ,como se fosse uma evento natural. É difícil de acreditar que com a tecnologia que temos hoje no meio cientifico, que um laboratório qualquer por mais simples que seja, não consiga identificar as propriedades ou qualquer substancia tóxica que tiver numa amostra de água.

A água dos oceanos contém em solução uma quantidade variável de sólidos e de gases. Em 100g de água salgada podemos encontrar cerca de 35g de substancias dissolvidas que se englobam na designação geral dos sais. Noventa e cinco por cento da água salgada é constituída por água e 3,5% por substancias dissolvidas, fora os nutrientes fosfatos e nitratos entre outros, o que seria fácil identificar qualquer outra substancia fora dessas relacionadas.

E agora através dessa matéria gostaria que todo mundo ficasse sabendo de que quando ocorre algum problema ambiental relacionado com contaminação através de algas, houve uma atividade de origem antrópica antes, houve uma agressão a aquele ambiente.

Algas Nocivas: O que são?

Os organismos microscópicos fotossintéticos que vivem nas águas, denominam-se microalgas. São importantes por vários aspectos. Eles representam a base da cadeia trófica, pois servem de alimento para os animais aquáticos. No entanto, em determinadas condições, a presença e proliferação de certas espécies podem ser nocivas ao homem ou ao ambiente.

Na água do mar, contaminada por esgotos e lixo in natura, os danos causados pelas microalgas nocivas podem ser econômicos, ambientais ou de saúde publica. As microalgas podem causar a morte de organismos no ambiente. Substâncias tóxicas produzidas pelas microalgas, chamadas de ficotoxinas, podem chegar ao homem por via direta ou indireta.

O exemplo mais comum de intoxicação humana por ficotoxinas ocorre pelo consumo de frutos do mar contaminados. Moluscos como mexilhões e ostras retiram seu alimento das partículas em suspensão na água. Se alguma microalga tóxica estiver presente, ela pode ser acumulada nos tecidos desses animais e intoxicar seus consumidores como o homem.

As toxinas são: Toxinas Diarréicas (DSP), como o nome diz, as toxinas diarréicas afetam o sistema digestivo, porem não se limitam a isso. Causam dor de cabeça, náusea, vomito e, em casos de exposição prolongada, estão relacionadas a incidência de câncer no sistema digestivo.

Organismos produtores de DSP: algumas espécies de dinoflagelados dos gêneros: Prorocentrum e Dinophysis.

Toxinas Amnésicas (ASP): atuam no mesmo sitio do acido glutâmico, um mediador químico encontrado no cérebro. A exposição a baixa concentração provoca náusea, vomito e dor de cabeça. Em caso agudo de intoxicação, pode ocorrer a perda da memória recente, inclusive levando a óbito.

Organismos produtores de ASP: Algumas espécies de diatomáceas do gênero Pseudo-nitzschia.

Toxinas Paralisantes (PSP); As toxinas paralisantes, por sua ação por vezes fulminante, são as mais conhecidas. Essas toxinas bloqueiam canais de sódio nas células e impedem a transmissão de impulsos nos músculos dos seres humanos e outros vertebrados. Pequenas quantidades podem causar a perda de sensibilidade na ponta dos dedos e na língua. Em casos extremos causam a parada respiratória levando a morte da pessoa.

Organismos produtores de PSP: Varias espécies de dinoflagelados principalmente dos gêneros, Alexandrium e Gymnodinium.

Segundo a resolução CONAMA 001, de 23.012.1986, que define Impacto Ambiental como sendo qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente afetem:

A saúde, a segurança e o bem-estar da população

As atividades sociais e econômicas

As condições estéticas e sanitárias do Meio Ambiente

A qualidade ambiental.

Fica aqui o alerta e o pedido de ajuda às autoridades responsáveis para que vejam essas valas negras e tomem ação em nome da estética e saúde da população da cidade de Búzios".

Adriana Amaral

Fontes: Storer/Nybakken /Monitoramento de Impacto/MMA

Comentários no Facebook:

Bab Bienal será que o indio da costa vai atuar nisso tbm? ou e só fachada para ingles ver e os governantes embolsarem din-din

sexta-feira, 22 de agosto de 2014

Alair perde último recurso no STJ por unanimidade

Logo do STJ

Em um relatório de inspeção ordinária do TCE em Cabo Frio foi constatado que Alair Corrêa teria realizado:

1) "despesa sem prévio empenho, relativa à locação de veículo (item "A"),

2) fracionamento de despesa na contratação de serviços de instalações elétricas (item "F")

3) realização de despesas com publicidade que caracterizam ato de promoção pessoal, em desrespeito ao artigo 37 da Constituição Federal (intem "H")".

Depois de perder em primeira e segunda instância no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), Alair Corrêa ingressou em 19/07/2011 (16:48hs) com agravo em recuso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial por entender que o mérito do apelo especial encontra óbice na Súmula n. 7/STJ, processo atribuído em 19/09/2012 à Ministra Eliana Calmon da segunda turma do STJ:

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 27.484 - RJ (2011/0165949-2)

RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON

AGRAVANTE : ALAIR FRANCISCO CORREA

ADVOGADO : MARCOS TEIXEIRA DE MENESES E OUTRO(S)

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

10/10/2012(07:06hs) Decisão da Ministra Relatora publicada no DJe em 10/10/2012

VOTO

A SRA. MINISTRA ELIANA CALMON (Relatora):

O agravo regimental não merece prosperar...

Conforme assinala a douta Procuradoria de Justiça no douto parecer (...), "(...) Aprova dos autos, consubstanciada nos documentos que acompanham a inicial, nos anexados pelo Município e nos que foram encaminhados pelo Tribunal de Contas Estadual, não deixa dúvida da ocorrência das citadas irregularidades.

O próprio apelado não as nega, apenas as qualifica como meras irregularidades, pretendendo, assim, eximir-se da devida responsabilização. (...). Ora, seria locação de veículo sem prévio empenho, conduta meramente culposa? De forma alguma. De um político experiente, já havendo exercido vários mandatos, não se pode admitir simples negligência ou mera conduta culposa. Por outro lado, fracionamento de despesas objetivando burlar os princípio da licitação e despesas com publicidade visando a sua promoção pessoal traduzem, indiscutivelmente, conduta dolosa a clamar pela sua condenação por improbidade administrativa." (...) O Réu obteve proveito econômico quando se utilizou de recursos públicos para autopromoção e beneficiou a terceiros ao não submeter ao regular processo de licitação as obras realizadas e locação de veículo.

Da leitura do trecho acima transcrito, constata-se que, da análise dos fatos e provas constantes dos autos, a conclusão da Corte de origem foi da existência da má-fé e configuração, portanto, do ato ilegal e ímprobo, capazes de enquadrar o recorrente aos tipos previstos na Lei n. 8.429/92.

Assim, em havendo o Tribunal de origem, procedendo com amparo nos elementos fático-probatório dos autos, expressamente, constatado a configuração de ato de improbidade administrativa, decorrente de conduta ilegal e ímproba, deve responder pelas penalidades da Lei n. 8.429/92.Destarte, rever tais premissas é inviável em sede de recurso especial, nos termos do enunciado 7 da Súmula desta Corte de Justiça.

Com essas considerações, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.

Não satisfeito Alair Corrêa ingressa com Agravo Regimental em 15/10/2012, não provido pela Segunda Turma em 25/06/2013.

ACÓRDÃO

"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a), sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Brasília-DF, 25 de junho de 2013(Data do Julgamento)

Em seguida Alair Corrêa protocola em 12/08/2013 Embargos de Declaração (EDcl), também recusados, por unanimidade, pela segunda turma nos termos do voto da relatora Ministra Assusete Magalhães. Finalmente, em 20/08/2014, Proclamação Final do Julgamento: A Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do senhor Ministro Relator:

20/08/2014(17:46hs) Conhecido o recurso de ALAIR FRANCISCO CORREA e não-provido,por unanimidade, pela CORTE ESPECIAL Petição Nº227554/2014 - AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 27484(239)

Fonte: https://ww2.stj.jus.br/processo/pesquisa/

Meu comentário

Alair Corrêa recorreu até o último recurso para não ficar inelegível. Seu último recurso é o recurso do recurso do recurso...: Agravo Regimental no Recurso Especial nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo do Recurso Especial. Agora só lhe resta um único e último recurso: O STF. Caso perca, estará inelegível. Perdeu em vários colegiados.

Não é meigo, Flávio (Machado) de Alair. Pau que bate em Chico tem que bater em Francisco! Ou não? Como criticar os mal feitos do Dr. André e ficar caladinho com os malfeitos do chefe Alair Corrêa? Despesa sem prévio empenho, relativa à locação de veículo pode? Fracionamento de despesa na contratação de serviços de instalações elétricas pode? Realização de despesas com publicidade que caracterizam ato de promoção pessoal, em desrespeito ao artigo 37 da Constituição Federal pode?

Que oposição é essa que temos em Búzios? Nela, encontramos um ex-prefeito que fazia tudo que este faz. Menos, talvez. Mas o problema é apenas de grau? Gente apoiando prefeitos da região que têm as mesma práticas do nosso Prefeito. Vereador que foi base de sustentação do governo anterior e que agora na oposição não esboça a menor autocrítica. Pior: e que ainda aceita apoio de agente político que responde a uma série de processos por improbidade administrativa. Tem também terceirizados do governo anterior que subiram no palanque do Ex-Prefeito por gratidão, por estarem devendo favores. Dr André deve adorar esta oposição! Eu tô fora dela. A minha é outra.

quinta-feira, 21 de agosto de 2014

Contas do Fundo de Meio Ambiente de Búzios do exercício de 2012 ainda estão pendentes no TCE

Logo do TCE-RJ

Em análise preliminar procedida nos documentos encaminhados no processo (TCE-RJ Nº 217.186-6/13) de Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria do Fundo Municipal de Meio Ambiente de Armação dos Búzios, relativas ao exercício de 2012, sob a responsabilidade da Gestora, Adriana Miguel Saad, e do Tesoureiro, Eduardo Perdigão, , o Corpo Instrutivo verificou a necessidade de Documentos e esclarecimentos imprescindíveis ao completo exame do presente processo, razão pela qual sugere Diligência Externa, com Comunicação ao atual Gestor do Fundo para que encaminhe os documentos e o esclarecimento a seguir transcritos:

Documentos:

1) Relatório Anual da gestão, no qual se faça expressa referência à execução orçamentária, financeira e patrimonial, com fulcro no art. 7º, inciso IV, da Deliberação TCE-RJ n.º 200/96;

2) Termo de verificação dos valores existentes na tesouraria em 31 de dezembro na forma do modelo 7, com fulcro no art. 7º, inciso XIX, da Deliberação TCE-RJ n.º 200/96;

3) Cópia legível dos extratos das contas bancárias, nos quais seja possível constatar os respectivos saldos existentes em 31/12/2012 (c/c do Itaú n.º 11.313-5 e do Bradesco n.º 25.132- 1), com fulcro no art. 7º, inciso XVIII, da Deliberação TCE-RJ n.º 200/96;

Esclarecimento:

– Quanto às providências adotadas em face da não apresentação no exercício de 2012 da declaração de bens e rendas por parte da Sr.ª Adriana Miguel Saad e do Sr. André Gonçalves Coutinho, conforme informado nos respectivos cadastros dos responsáveis, considerando-se as disposições contidas a respeito na Deliberação TCE-RJ n.º 180/94;

O Corpo Instrutivo sugere, ainda, a Comunicação ao responsável pela Tesouraria , à época, para que tome ciência desta decisão e alertando-o de que a ausência de elementos imprescindíveis à analise do processo pode comprometer o julgamento das presentes Contas.

...Pelo examinado no presente processo, e, em especial, nos elementos enviados pelo jurisdicionado, para dar suporte e confiabilidade aos documentos da Prestação de Contas, observei que não atendem, de forma satisfatória, aos propósitos pretendidos por este Tribunal e, no meu entendimento, devem ser objeto de especial atenção por parte desta Corte, conforme resumido a seguir.

No Relatório à fls. 37, o responsável pelo Setor Contábil do Fundo, Sr. Alexandro Farias Falcão, CRC-RJ nº 099142/0-1, atestou a regularidade dos documentos e comprovantes que deram origem aos registros contábeis, a propriedade e regularidade desses registros, a regularidade da execução da receita e da despesa, a inexistência de ilegalidades e irregularidades, bem como de falhas que tenham causado ou possam causar prejuízo ao Erário, portanto, ao contrário do que foi apontado por este Tribunal no exame inicial das Contas.

No que se refere ao Certificado de Auditoria acostado à fls. 59 emitido pelo Sr. Marcelo Valverde Gonçalves, CRC-RJ nº 079339/0-0, Auditor da Controladoria Geral do Município, que se fez acompanhar por Relatório às fls. 55/58, apresenta parecer pela Regularidade das Contas, com Ressalva, em face da ausência de extratos bancários. Contudo, não fez qualquer referencia aos demais fatos apontados por este Tribunal no exame inicial das Contas.

Deve ser acrescentado que o Controle Interno tem como competência, em apoio às atividades exercidas pelo Tribunal de Contas, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária operacional e patrimonial. Confrontadas essas atribuições com o que foi apontado por este Tribunal no exame preliminar das Contas que evidenciou a necessidade de elementos imprescindíveis ao completo exame do presente processo, conclui-se que o Controle Interno não cumpriu, de forma satisfatória, os propósitos pretendidos por este Tribunal.

Em face do exposto e examinado, e por considerar necessário o solicitado para o aperfeiçoamento das informações indispensáveis à analise e adequadas ao posterior julgamento das Contas, entendo da mesma forma sugerida pela Instrução, que o atual Gestor deve ser Comunicado para o envio dos elementos imprescindíveis ao exame do presente processo, e seja o responsável pela Tesouraria, à época, cientificado da decisão.

Entretanto, por ser meu entendimento que também o Ordenador de Despesas, à época, deve ser cientificado da decisão, e ainda, o responsável pelo Setor de Contabilidade, bem como o responsável pela emissão do Certificado de Auditoria das Contas devem prestar os devidos esclarecimentos por não atenderem, de forma satisfatória, aos propósitos pretendidos por este Tribunal, conforme os fatos mencionados anteriormente, manifesto-me parcialmente de acordo com o Corpo Instrutivo e o douto Ministério Público Especial.

VOTO 22/07/2014 (Conselheiro - Relator : JOSÉ GOMES GRACIOSA)

I – Pela COMUNICAÇÃO ao atual Gestor do Fundo Municipal de Meio Ambiente de Armação dos Búzios, na forma prevista na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro em vigor, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente os documentos e o esclarecimento indicados no Relatório deste Voto, objeto da DILIGÊNCIA EXTERNA proposta, alertando-o de que, no caso do não atendimento, no prazo fixado, estará sujeito às sanções previstas na Lei Complementar Estadual nº 63/90, e que a ausência de elementos imprescindíveis à análise do processo compromete o julgamento das presentes Contas de Ordenador de Despesas, relativas ao exercício de 2012;

II – Pela COMUNICAÇÃO à Sra. Adriana Miguel Saad, Gestora e Ordenadora de Despesas do Fundo Municipal de Meio Ambiente de Armação dos Búzios, no exercício de 2012, na forma prevista na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro em vigor, para que tome ciência desta decisão, alertando-a de que a ausência de elementos imprescindíveis à análise do processo compromete o julgamento das presentes Contas sob sua responsabilidade;

III – Pela COMUNICAÇÃO ao Sr. Eduardo Perdigão, Tesoureiro do Fundo Municipal de Meio Ambiente de Armação dos Búzios, no exercício de 2012, na forma prevista na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro em vigor, para que tome ciência desta decisão, alertando-o de que a ausência de elementos imprescindíveis à análise do processo compromete o julgamento das presentes Contas, que abrange a Tesouraria sob sua responsabilidade;

IV – Pela COMUNICAÇÃO ao Sr. Alexandro Farias Falcão, CRC-RJ nº 099142/0-1, responsável pela Contabilidade do Fundo Municipal de Meio Ambiente de Armação dos Búzios e emitente de Atestado de Conformidade dos Demonstrativos Contábeis das Contas do Fundo, relativas ao exercício de 2012, na forma prevista na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro em vigor, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente esclarecimentos sobre o que foi atestado pela Contabilidade e os fatos constatados por este Tribunal no exame inicial da presente Prestação de Contas;

V – Pela COMUNICAÇÃO ao Sr. Marcelo Valverde Gonçalves, CRC-RJ nº 079339/0-0, Auditor da Controladoria Geral do Município e responsável pela emissão do Certificado de Auditoria das Contas do Fundo Municipal de Meio Ambiente de Armação dos Búzios, relativas ao exercício de 2012, na forma prevista na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro em vigor, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente esclarecimentos sobre o não cumprimento da atividade de sua competência, em apoio às exercidas por este Tribunal de Contas, na fiscalização contábil, financeira, orçamentária operacional e patrimonial, tendo em vista que no Relatório de fls. 55/58, não fez referencia a todos os fatos constatados por este Tribunal no exame inicial da presente Prestação de Contas;

VI – Por DETERMINAÇÃO à Secretaria-Geral das Sessões para que, ao formalizar este Voto, faça acompanhar de cópia da Instrução às fls. 63/66.

Fonte: http://www.tce.rj.gov.br/arquivos/Votos/JGG/140722/21718613.pdf

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