Fica a sugestão.
Texto
do Discurso (26/10/2016)
O
SR. JANIO MENDES –
Sr.
Presidente, fiz daqui um pronunciamento, recentemente, a respeito de
uma sentença prolatada pelo Juiz Dr. Caio Romo, da 2ª Vara Cível
da comarca de Cabo Frio, numa ação que arguia a suspeição de sua
parte para julgar determinados processos relativos ao processo
eleitoral na cidade. Ele trouxe algumas informações que nos deixam
até hoje perplexos e atônitos pela falta de resposta da Justiça.
Em
razão desse meu pronunciamento, recebi do Presidente do Tribunal
Regional Eleitoral, Dr. Antônio Jayme Boente, o seguinte Ofício:
(Lendo:) “Sr.
Deputado, a propósito de seu pronunciamento na Assembleia
Legislativa deste Estado, noticiando fatos relacionados a decisões
proferidas neste Tribunal, solicito a V.Exa. o encaminhamento de toda
documentação que porventura esteja em seu poder para que possamos
instaurar procedimentos para apuração dos fatos.
Aproveito
a oportunidade para apresentar a V.Exa. os meus protestos de elevada
estima e distinta consideração.” (Conclui a leitura)
Quero
externar, Sr. Presidente, a minha satisfação em ter a minha voz
desta tribuna sendo ouvida pelo Tribunal Regional Eleitoral.
Atendendo a esse Ofício, faço um encaminhamento à Justiça
Eleitoral da íntegra da decisão do Dr. Caio Luiz Rodrigues Romo,
que traz as citações de vários episódios ocorridos na política
da cidade de Cabo Frio nesses últimos vinte anos.
Algumas
coisas posso anexar. Por exemplo, cita aqui o Dr. Caio Romo que fora
avisado de que haveria a nomeação do esposo da Promotora Eleitoral,
caso houvesse a vitória de determinado candidato, pois isso fazia
parte de um acordo político para facilitação da eleição. Para
ajudar nas investigações, encaminho o ato de nomeação do Dr.
Renato de Carvalho, esposo da então Promotora Eleitoral, Isabela
Padilha, que presidia o processo, nomeado Secretário da Criança e
do Adolescente para o Governo Alair Corrêa, que se elegeu logo a
seguir.
Cito
aqui o envio de pacotes para mudar decisões de primeira, com
liminares. Evidentemente que disso não tenho documento, mas o Dr.
Caio Romo pode ser chamado ao Tribunal de Justiça para falar sobre o
conteúdo desses pacotes, quantos foram os pacotes, quais as
liminares concedidas e quais as suas decisões alteradas no curso do
processo.
Para
ilustrar, há aqui uma citação sobre a influência do tráfico de
drogas na eleição no município de Cabo Frio. Encaminho diversas
reportagens dos jornais O Globo, Extra e O
Dia, falas de Promotor, escutas da Polícia Federal e cópias de
reportagens sobre prisões executadas de traficantes, com a fala do
Promotor de que no processo de investigação da Polícia Federal há
o registro da ordem do traficante Cadu Playboy para que candidatos a
deputado estadual e federal fossem os únicos permitidos a fazer
campanha e ser votados nas comunidades. Há citação de escuta de
ordens de pagamentos a cabos eleitorais para a prática da boca de
urna. Seguramente, poderá o TJ chamar os promotores de justiça que
deram a declaração e que estão com os seus nomes nas reportagens
para dizer a razão e o porquê. Até aqui, os traficantes foram
presos e os políticos beneficiados com a ação dos traficantes não
tiveram sequer seus nomes revelados ou se foram ou não, eleitos e se
foram candidatos nas eleições subsequentes.
Quero
também contribuir e solicitar à juíza eleitoral de Cabo Frio, na
última eleição, a Dra. Xênia, que faça um relato do que foi a
eleição, em Cabo Frio, e do nível de influência e de participação
do tráfico, inclusive, no dia da eleição. Vou encaminhar também
algumas fotos, posteriormente, de ações de boca de urna registradas
e do afastamento de pessoas que não cediam à vontade do tráfico,
no dia da eleição.
Para
também contribuir, encaminho documentos do Tribunal de Contas que
falam dos processos ao atual Prefeito, com multas no valor de cinco
milhões e seiscentos mil reais, um multômetro, que produzi com cada
multa e processo do Tribunal de Contas, de condenação, como
ordenador de despesa do atual Prefeito, e também do atual Prefeito
eleito. O seu multômetro, Marco da Rocha Mendes, versa aqui, também
com os devidos processos: seis milhões de reais de multa.
Encaminho,
não a ficha, mas a encadernação do fichário dos dois, Prefeito e
ex-Prefeito, com os devidos processos e condenações, que versam em
mais de quinhentos, inclusive, com condenação transitado em
julgado, por crime de improbidade administrativa, que vai à pauta
amanhã do STF, colocada pelo Ministro Gilmar Mendes – que seria
hoje às 19h, mas que foi transferida em ração da hecatombe
política de Brasília, para a Sessão Extraordinária de amanhã, às
09h –, do último agravo do famigerado processo, conhecido no meio
jurídico como Processo 101, objeto inclusive de decisão recente de
um juiz de primeiro grau, que indeferiu o registro da candidatura do
Sr. Marcos da Rocha Mendes, por condenação transitada em julgado,
condenação essa que, até hoje, não foi cumprida e que faz com
que, por decisão de liminar, o ex-Prefeito se mantenha, hoje, no
mandato de Deputado Federal, por embargos protelatórios, uma prática
da Justiça brasileira e das decisões colocadas em dúvidas,
liminares que mantém políticos fichas-sujas no exercício do
mandato.
Uma
grande contribuição do Judiciário para a política nacional seria
a de dar fim a esses embargos meramente protelatórios que suscitam
dúvidas quanto à Justiça brasileira, a fim de que, a partir desses
documentos – e confio na Justiça, confio no Presidente do TRE, Dr.
Antônio Jaime Boente –, esta sentença do Dr. Caio Rômulo não
passará.
Venho
trazer este assunto, aqui, para que esses processos não morram nas
prateleiras, nos arquivos, nos pen-drives do
Tribunal de Justiça, mas que produzam um efeito concreto, na vida na
sociedade. É o que espera a sociedade cabofriense.
Sr.
Presidente, vou concluir. Recentemente, nós ouvimos no Município de
Saquarema a notícia, no Jornal Nacional, de que a Polícia Federal -
essa mesma que investigou o tráfico e sua influência na eleição
em Cabo Frio, em um inquérito que já tem mais de três mil páginas,
que resultou em dezenas de prisões, confisco de bens, apreensão de
armas, drogas e munição na Cidade de Cabo Frio, que registra uma
série de homicídios de vítimas da ação truculenta do tráfico na
região, que não me canso aqui de denunciar - desencadeou uma
investigação em Saquarema. Lá prenderam o presidente da Câmara,
vereadores, candidato a prefeito recentemente. Na mesma reportagem,
anunciava no Jornal Nacional, no RJ TV, que a Polícia Federal
executava os mandados em Saquarema e seguiria para a execução de
mandados em Cabo Frio. Até hoje, já se passaram seis dias, não se
tem notícia da chegada da Polícia Federal a Cabo Frio. Será que
erraram a rota, o caminho? Ou qual o mistério que impede a Polícia,
a Justiça, de agir com rigor para dar fim à perversidade desse
modelo político implantado em Cabo Frio, que desafia a Lei de
Responsabilidade Fiscal, desafia Tribunal de Justiça, desafia STF,
desafia a inteligência, desafia o senso comum, desafia a moralidade
pública e impõe um governo corrupto, desonesto, desastroso, que
levou a cidade ao caos que nós estamos vivendo hoje?
Nós
queremos uma resposta. Espero que, a partir dessa iniciativa, desse
ofício, nós teremos a escuta desses agentes do Judiciário para que
possamos dar, efetivamente, resposta à população. Acredito. Sou
movido por esperança e por fé. Seguirei acreditando na Justiça e
agora, muito mais, por essa iniciativa do Desembargador Presidente
Antônio Jayme Boente em instaurar um procedimento para apurar o que
acontece na Cidade de Cabo Frio, efetivamente.
Obrigado.
