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| Condomínio Mirante da Enseada Lote 19B |
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| Condomínio Mirante da Enseada lote 19D |
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| Condomínio Mirante da Enseada Lote 19E |
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domingo, 28 de julho de 2013
Condomínios irregulares em Búzios, segundo a Prefeitura 11 (Final) (ou A herança maldita dos INHOS)
Condomínios irregulares em Búzios, segundo a Prefeitura 10 (ou A herança maldita dos INHOS)
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| Construtora Modular |
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Condomínios irregulares em Búzios, segundo a Prefeitura 9 (ou A herança maldita dos INHOS)
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| Condomínio localizado na Estrada José Bento Ribeiro Dantas |
Condomínios irregulares em Búzios, segundo a Prefeitura 8 (ou A herança maldita dos INHOS)
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| Condomínio Geribá( antigo Beach Club) |
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| Condomínio Geribá, seis delas foram demolidas pelo governo André |
quarta-feira, 24 de julho de 2013
Condomínios irregulares em Búzios, segundo a Prefeitura 7 (ou A herança maldita dos INHOS)
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| Condomínio Summer Time |
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| Condomínio Summer Time, foto tirada em 26/11/2010 |
Condomínios irregulares em Búzios, segundo a Prefeitura 6 (ou A Herança Maldita dos INHOS)
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| Companhia Industrial Odeon |
Observação: apesar do condomínio estar localizado na Rua Pastor Gentil Medeiros em homenagem - muito merecidamente- ao pai do meu amigo Júlio Medeiros, informo que ele (Júlio) nada tem a ver com o empreendimento.
Discurso do Promotor Murilo Bustamante no debate público sobre a legislação urbanística de Búzios
Comentários no Facebook:
- Carlos Roberto Gonçalves O BOM NÃO E SÓ COMEÇA E INICIA E TERMINA COM OS PROBLEMAS SOLUCIONADO O QUE EU ACHO MUITO DIFÍCIL E O PODER PUBLICO TER CORAGEM DE RESOLVER ESTE PROBLEMA
- Ricardo Guterres Que isso não seja pretexto para uma solução negociada para aprovação dos condomínios comprovadamente feitos fora da legislação vigente...e que sejam punidos os que aprovaram o ilegal....
- Jose Figueiredo Sena Sena Ou Ricardo Guterres, quando eu escrevi que é um bom começo, porque quem entendi um pouquinho de plantas , vistas , detalhes , cortes, perspectivas isométricas , de " ARQUITETURAS " , dá pra ver que quem aprova estes " CONDOMÍNIOS " aqui em Búzios não sabe patavinas das leis( Búzianas) sobre urbanismo e Arquiteturas .
- Ricardo Guterres Quem aprovou sabia que cometia um ato ilegal....foi certo da impunidade por ser na época o todo poderoso do governo Mirinho que não contava perder a última eleição....o Sr. Rui Borba, como secretário de planejamento e Adriana Saad como secretária do meio ambiente tem muitas explicações a dar e cabe a nós exigir que sejam dadas....
Condomínios irregulares em Búzios, segundo a Prefeitura 5 (ou A Herança Maldita dos INHOS)
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| Condomínio Gran Riserva |
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| Placa de obra do empreendimento, foto tirada em 15/05/2012 |
Condomínios irregulares em Búzios, segundo a Prefeitura 4 (ou A herança maldita dos INHOS)
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| Condomínio Lake Garden I |
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| Condomínio Lake Garden II |
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| Condomínio Lake Garden, foto tirada em 2/10/2010 |
Condomínios irregulares em Búzios, segundo a Prefeitura 3 (ou A herança maldita dos INHOS)
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| Condomínio Nordeste Engenharia Ltda |
Condomínios irregulares em Búzios, segundo a Prefeitura 2 (ou A herança maldita dos INHOS)
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| Condomínio Geribá Ferradurinha |
Condomínios irregulares em Búzios, segundo a Prefeitura 1 (ou A herança maldita dos INHOS)
O Ministério Público de Cabo Frio promoveu no dia 23 de julho de 2013 reunião técnica em Búzios para "analisar termos e condições de aprovação dos projetos e empreendimentos sob a perspectiva da legislação urbanística do município". onde treze (13) condomínios foram analisados.
A 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cabo Frio já instaurou o Inquérito Civil nº 24/2012 para "apurar possíveis práticas de atos de improbidade administrativa em razão da concessão de licenças sem o devido amparo legal" (Constituição Federal e legislação municipal) Ainda, segundo o MP, é "questionável a atuação dos secretários municipais de Planejamento Ruy Borba Ferreira Filho e de Meio Ambiente Adriana Saad, tanto em relação aos procedimentos de licenciamento adotados, como na obstrução às investigações ministeriais, seja não fornecendo cópia de procedimentos administrativos, seja no não comparecimento às reuniões previamente agendadas. Condutas que importam em frontal ofensa aos princípios administrativos, notadamente ao da legalidade, moralidade e da eficiência, podendo caracterizar também infrações criminais". O Prefeito Municipal, Delmires de Oliveira Braga, também pode ser responsabilizado por não dotar seu quadro de servidores de "profissionais habilitados com capacidade para identificar as falhas existentes nas respectivas estruturas desses órgãos".
Vejam, abaixo, as irregularidades apontadas pela Prefeitura no licenciamento de treze (13) empreendimentos:
1- Condomínio Búzios Lodging - Processo 2764/2010
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A 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cabo Frio já instaurou o Inquérito Civil nº 24/2012 para "apurar possíveis práticas de atos de improbidade administrativa em razão da concessão de licenças sem o devido amparo legal" (Constituição Federal e legislação municipal) Ainda, segundo o MP, é "questionável a atuação dos secretários municipais de Planejamento Ruy Borba Ferreira Filho e de Meio Ambiente Adriana Saad, tanto em relação aos procedimentos de licenciamento adotados, como na obstrução às investigações ministeriais, seja não fornecendo cópia de procedimentos administrativos, seja no não comparecimento às reuniões previamente agendadas. Condutas que importam em frontal ofensa aos princípios administrativos, notadamente ao da legalidade, moralidade e da eficiência, podendo caracterizar também infrações criminais". O Prefeito Municipal, Delmires de Oliveira Braga, também pode ser responsabilizado por não dotar seu quadro de servidores de "profissionais habilitados com capacidade para identificar as falhas existentes nas respectivas estruturas desses órgãos".
Vejam, abaixo, as irregularidades apontadas pela Prefeitura no licenciamento de treze (13) empreendimentos:
1- Condomínio Búzios Lodging - Processo 2764/2010
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| Condomínio Búzios Lodging, foto de 24/09/2011 |
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segunda-feira, 22 de julho de 2013
MP coordena debate público sobre condomínios amanhã (dia 23) em Búzios
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| Promotor Murilo Bustamante, foto Revista Cidade |
A 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cabo Frio
fará na próxima terça-feira (23/07), das 10h às 18h, no Plenário do Tribunal do
Júri da cidade, uma reunião técnica aberta ao público.
O objetivo é formar um comitê para analisar atos de
aprovação municipal de projetos de condomínios em Armação dos Búzios.
"A reunião pública vai analisar termos e condições de
aprovação dos projetos e empreendimentos sob a perspectiva da legislação
urbanística de Armação dos Búzios, não abrangendo aspectos de incidência de
normas de proteção ambiental.", observou o coordenador do evento, promotor
de Justiça Murilo Bustamante.
Durante a reunião, serão analisados 11 empreendimentos localizados no município. São eles os condomínios:
1) Lake
Garden I
2) Lake
Garden II
3) Summer Time
4) Villagio Ferradura
5) Gran Riserva
6) Mirante da Enseada
7) Búzios Costa Mar
8)Geribá (Beach Club)
9) Geribá Ferradurinha
10) Condomínio Rua Pastor Gentil Medeiros
11) Lote 24, Geribá (Nordeste Rio Engenharia Ltda)
Todos passarão por uma revisão técnica, atendendo
questionamentos do Ministério Público e do Poder Judiciário.
Foram convidados para participar representantes da
Prefeitura Municipal e da Câmara dos Vereadores, da sociedade civil organizada,
do Instituto dos Arquitetos do Brasil – Seção Armação dos Búzios, do setor
imobiliário local e das empresas e pessoas responsáveis pelos projetos
identificados.
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