Servidores públicos municipais: É bom ficar de olho no seu Fundo de Previdência !!!

Suspeita-se que mais de 5 milhões de reais, mais precisamente R$ 5.602.516,72, não teriam sido repassados ao Fundo de Previdência (PREVIG) dos servidores públicos municipais de Iguaba Grande. É o caso clássico de "apropriação indébita previdenciária", quando o(a)  prefeito(a) recolhe os valores na folha de pagamento dos servidores mas não os repassa ao Fundo. No dia 9 de junho foi instalada uma CPI pela Câmara de Vereadores de Iguaba Grande para apurar os fatos. 

A inspeção realizada no INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE IGUABA GRANDE, entre os dias 04.03.2013 e 28.03.2013, em cumprimento ao Programa Anual de Auditorias Governamentais – PAAG para o exercício de 2013 do TCE-RJ (Processo nº  303.761-3/12) teve como o objetivo verificar as condições de organização e funcionamento do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). 

"Após visitas realizadas à sede do Instituto de Assistência, Previdência e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Iguaba Grande e com base no exame de dados e documentos fornecidos pelo jurisdicionado, (a equipe de técnicos do TCE-RJ) chegou aos seguintes achados de auditoria": 

 Violação da unicidade de gestão do RPPS. 

 Administração do RPPS sem participação paritária dos segurados.

 Administração do RPPS sem participação efetiva dos segurados.

 Gestão não transparente do RPPS.

 Não repasse das contribuições previdenciárias devidas pelo Município.

 Ausência de controle sobre o repasse das contribuições devidas ao RPPS.

 As dívidas não são devidamente registradas na contabilidade.

  Não repasse de todos os valores relativos aos parcelamentos pactuados.

 Base cadastral inconsistente.

 Gestão dos recursos por servidor não capacitado por entidade competente.

 Planejamento inadequado dos investimentos do RPPS. 

Fonte: TCE-RJ

Meu comentário:

Reparem bem. A auditoria é de 2013. De lá pra cá nenhuma providência foi tomada para que o governo municipal fizesse os repasses para o Fundo. E a dívida continua aumentando, estando hoje próxima dos 6 milhões de reais. Pelo jeito, o Fundo continua não paritário, sem fiscalização alguma dos servidores públicos municipais. Faço o alerta porque o que está acontecendo em Iguaba, deve estar acontecendo em todos os outros municípios da Região dos Lagos. 

HÁ CINCO ANOS NO BLOG - 12 de julho de 2010

“República dos amigos I e II”

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