Suspeita-se que mais de 5 milhões de reais, mais precisamente R$ 5.602.516,72, não teriam sido repassados ao Fundo de Previdência (PREVIG) dos servidores públicos municipais de Iguaba Grande. É o caso clássico de "apropriação indébita previdenciária", quando o(a) prefeito(a) recolhe os valores na folha de pagamento dos servidores mas não os repassa ao Fundo. No dia 9 de junho foi instalada uma CPI pela Câmara de Vereadores de Iguaba Grande para apurar os fatos.
A inspeção realizada no INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA
E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE IGUABA GRANDE, entre os dias
04.03.2013 e 28.03.2013, em cumprimento ao Programa Anual de Auditorias
Governamentais – PAAG para o exercício de 2013 do TCE-RJ (Processo nº 303.761-3/12) teve como o objetivo verificar as condições de organização e funcionamento do Regime Próprio de
Previdência Social (RPPS).
"Após visitas
realizadas à sede do Instituto de Assistência, Previdência e Pensões dos Servidores
Públicos Municipais de Iguaba Grande e com base no exame de dados e documentos
fornecidos pelo jurisdicionado, (a equipe de técnicos do TCE-RJ) chegou aos seguintes
achados de auditoria":
Violação
da unicidade de gestão do RPPS.
Administração do RPPS sem participação paritária dos segurados.
Administração do RPPS sem participação efetiva dos segurados.
Gestão não
transparente do RPPS.
Não
repasse das contribuições previdenciárias devidas pelo Município.
Ausência
de controle sobre o repasse das contribuições devidas ao RPPS.
As dívidas
não são devidamente registradas na contabilidade.
Não repasse de todos os valores relativos aos
parcelamentos pactuados.
Base cadastral
inconsistente.
Gestão dos
recursos por servidor não capacitado por entidade competente.
Planejamento inadequado dos investimentos do RPPS.
Fonte: TCE-RJ
Meu comentário:
Reparem bem. A auditoria é de 2013. De lá pra cá nenhuma providência foi tomada para que o governo municipal fizesse os repasses para o Fundo. E a dívida continua aumentando, estando hoje próxima dos 6 milhões de reais. Pelo jeito, o Fundo continua não paritário, sem fiscalização alguma dos servidores públicos municipais. Faço o alerta porque o que está acontecendo em Iguaba, deve estar acontecendo em todos os outros municípios da Região dos Lagos.
Meu comentário:
Reparem bem. A auditoria é de 2013. De lá pra cá nenhuma providência foi tomada para que o governo municipal fizesse os repasses para o Fundo. E a dívida continua aumentando, estando hoje próxima dos 6 milhões de reais. Pelo jeito, o Fundo continua não paritário, sem fiscalização alguma dos servidores públicos municipais. Faço o alerta porque o que está acontecendo em Iguaba, deve estar acontecendo em todos os outros municípios da Região dos Lagos.
HÁ CINCO ANOS NO BLOG - 12 de julho de 2010
“República dos amigos I e II”
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