O Ministério
Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) por meio da 2ª Promotoria de Justiça
de Tutela Coletiva do núcleo Cabo Frio, expediu recomendação*, nesta
quinta-feira (09/07), ao Município de Cabo Frio para que comprove procedimento
licitatório de empresa habilitada a promover de forma ampla e irrestrita a
publicidade dos atos oficiais do município. O prazo para realização da
licitação é de 30 dias.
Atualmente,
os atos do município são publicados no jornal Noticiário dos Lagos,
representado pela empresa Lagos Cabo Frio Edições Jornalísticas LTDA-ME. De
acordo com a recomendação, após quase sete anos de contrato, o Município de
Cabo Frio formalizou 14 aditivos ao acordo, que foi prorrogado fora dos
parâmetros do artigo 57, II, da Lei 8.666/93, que limita a prática a 60 meses.
Ainda segundo o documento, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro
(TCE-RJ), identificou ausência de justificativa para as prorrogações, bem como
ausência de comprovação da publicidade desses documentos.
O MP também
recomenda que seja comprovada a distribuição do periódico em todos os pontos de
venda de jornal do município; que seja indicado o número de páginas e cadernos
na própria publicação; que seja viabilizada a formalização de assinaturas; que
figure no Portal da Transparência do município o acesso específico para as
publicações de editais, extratos de contratos administrativos e outros atos
oficiais; e que haja publicidade à recomendação do MPRJ, afixando-a em local
acessível ao público na sede da Prefeitura e por meio do jornal impresso que
publica os atos do Executivo.
*Recomendação
é uma medida jurídica extrajudicial prevista na Lei da Ação Civil Pública e tem
como objetivo resolver problemas que afetem direitos coletivos sem a necessidade de se acionar a Justiça.
Fonte: "MP-RJ"
Meu comentário:
Quase não se encontra o jornal Noticiário dos Lagos, mesmo em Cabo Frio. Tudo parece que é feito para não divulgar amplamente os editais de licitação. Se o município tem um Portal da Transparência porque não publicar neles os Editais e os extratos dos contratos?
HÁ CINCO ANOS NO BLOG - 14 de julho de 2010
“A Via Crucis Judicial da Licitação do
Transporte Público de Armação dos Búzios”
Ver em: http://adf.ly/1LGYgo
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“Nepotismo descruzado I e II"
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