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domingo, 12 de julho de 2015

Servidores públicos municipais: É bom ficar de olho no seu Fundo de Previdência !!!

Suspeita-se que mais de 5 milhões de reais, mais precisamente R$ 5.602.516,72, não teriam sido repassados ao Fundo de Previdência (PREVIG) dos servidores públicos municipais de Iguaba Grande. É o caso clássico de "apropriação indébita previdenciária", quando o(a)  prefeito(a) recolhe os valores na folha de pagamento dos servidores mas não os repassa ao Fundo. No dia 9 de junho foi instalada uma CPI pela Câmara de Vereadores de Iguaba Grande para apurar os fatos. 

A inspeção realizada no INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE IGUABA GRANDE, entre os dias 04.03.2013 e 28.03.2013, em cumprimento ao Programa Anual de Auditorias Governamentais – PAAG para o exercício de 2013 do TCE-RJ (Processo nº  303.761-3/12) teve como o objetivo verificar as condições de organização e funcionamento do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). 

"Após visitas realizadas à sede do Instituto de Assistência, Previdência e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Iguaba Grande e com base no exame de dados e documentos fornecidos pelo jurisdicionado, (a equipe de técnicos do TCE-RJ) chegou aos seguintes achados de auditoria": 

 Violação da unicidade de gestão do RPPS. 
 Administração do RPPS sem participação paritária dos segurados.
 Administração do RPPS sem participação efetiva dos segurados.
 Gestão não transparente do RPPS.
 Não repasse das contribuições previdenciárias devidas pelo Município.
 Ausência de controle sobre o repasse das contribuições devidas ao RPPS.
 As dívidas não são devidamente registradas na contabilidade.
  Não repasse de todos os valores relativos aos parcelamentos pactuados.
 Base cadastral inconsistente.
 Gestão dos recursos por servidor não capacitado por entidade competente.
 Planejamento inadequado dos investimentos do RPPS. 

Fonte: TCE-RJ

Meu comentário:

Reparem bem. A auditoria é de 2013. De lá pra cá nenhuma providência foi tomada para que o governo municipal fizesse os repasses para o Fundo. E a dívida continua aumentando, estando hoje próxima dos 6 milhões de reais. Pelo jeito, o Fundo continua não paritário, sem fiscalização alguma dos servidores públicos municipais. Faço o alerta porque o que está acontecendo em Iguaba, deve estar acontecendo em todos os outros municípios da Região dos Lagos. 

HÁ CINCO ANOS NO BLOG - 12 de julho de 2010
“República dos amigos I e II”


sábado, 11 de julho de 2015

Secretário é ouvido na CPI do Previg em Iguaba Grande

Secretário de Administração falou na Câmara 
Secretário é ouvido na CPI do Previg em Iguaba Grande, no RJ

Comissão apura denúncia de irregularidades no Instituto de Previdência.

Um dos temas abordados foi a folha de pagamento dos servidores.

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) criada pela Câmara Municipal de Iguaba Grande, na Região dos Lagos do Rio, para apurar denúncias de irregularidades no Instituto Municipal de Previdência (Previg), colheu na sexta-feira (10) o depoimento do secretário municipal de Administração, Jales Lins. A diretora de RH da Prefeitura, Rosana Figueiredo, também foi ouvida.

Entre os temas abordados na terceira fase dos depoimentos estavam os trâmites da folha de pagamento dos servidores. A investigação apura sobre eventual apropriação indébita previdenciária. O secretário e a diretora de RH negaram qualquer irregularidade.

Na semana passada houve a segunda fase dos depoimentos, quando o presidente do instituto, Rodolfo José Mesquita Pedrosa, foi ouvido.  Ele disse que existem dívidas anteriores à atual gestão do governo municipal, além de um parcelamento assinado em 2009, que foi autorizado pelo Ministério da Previdência Social, onde a dívida foi parcelada em 240 vezes. Rodolfo foi a última testemunha do Previg a ser ouvida.

A próxima oitiva está programada para a próxima sexta-feira (17). Os depoentes ainda serão comunicados.

Foto: Karla Vidal / Ascom Câmara