Apesar de o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ter obtido na 2ª Vara de Búzios no dia 6/11/2014 antecipação de tutela na Ação Civil Pública (processo 0004983-12.2014.8.19.0078) a fim de que o Município de Armação dos Búzios passasse a disponibilizar de modo satisfatório, ao público em geral, acesso em "tempo real" às "informações sobre execução orçamentária e financeira das receitas e despesas no
denominado Portal da Transparência", isso não vem ocorrendo.
Para confirmar o descumprimento por parte da Prefeitura da decisão judicial, segue abaixo a última relação de empenhos emitidos extraída no dia de hoje (2/7/2015) da janela "Despesas" do Portal da Transparência da PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. Se por tempo real entende-se inserção de informações "até o primeiro dia útil
subsequente à data do registro contábil", fica claro, na relação abaixo, que a Prefeitura vem desrespeitando a decisão judicial, pois o empenho mais recente (mais atual) é do dia 12 de junho de 2015. Ou seja, o Portal hoje está desatualizado em 19 dias!!! Já chegou a ficar mais de 90 dias sem qualquer alimentação de dados!!!
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
RELAÇÃO DE EMPENHOS EMITIDOS
Junho de 2015
Página: 1
ÓRGÃO02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
01/06/2015 000/03287/14 000502 ULISSES TITO DA COSTA - 8381
1.422,16 RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DO EX-SERVIDOR MUNICIPAL RELATIVO AO
PERÍODO DE 01/07/2005 A 31/12/2008.
01/06/2015 000/02560/15 000504 M.A.F. DA SILVA - SERVICOS E
EVENTOS ME - 8982 21.150,00 LOCAÇÃO DE CABINES SANITÁRIAS PARA ATENDIMENTO AOS
TURISTAS NOS PONTOS DE MAIOR ROTATIVIDADE NO PERÍODO DE 05/06/2015 A
05/07/2015.
02/06/2015 000/02315/15 000505 M.A.F. DA SILVA - SERVICOS E
EVENTOS ME - 8982 13.149,00 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM MONTAGEM DE
ESTRUTURAS PARA ATENDER A FESTA DE SANTO ANTÔNIO QUE SERÁ REALIZADA NOS DIAS 13
E 14 DE JUNHO NA PRAÇA DA RASA.
02/06/2015 000/04020/15 000506 ESPIRITO SANTO CONSTRUTORA E
SERVIÇOS LTDA - 9445 633.750,00 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A OBRA DE
CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE MÃO DE OBRA PARA OS SETORES
DE GASTRONOMIA, HOTELARIA E TURISMO (HOTEL ESCOLA), ORIUNDA DO CONTRATO DE
REPASSE Nº 1018.662-93/2014 DO MINISTÉRIO DO TURISMO/CAIXA PROCESSO Nº
2593.1018662- 93/2014
.
02/06/2015 000/04020/15 000507 ESPIRITO SANTO CONSTRUTORA E
SERVIÇOS LTDA - 9445 6.337,50 CONTRAPARTIDA DA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A
OBRA DE CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE MÃO DE OBRA PARA OS
SETORES DE GASTRONOMIA, HOTELARIA E TURISMO (HOTEL ESCOLA), ORIUNDA DO CONTRATO
DE REPASSE Nº 1018.662-93/2014 DO MINISTÉRIO DO TURISMO/CAIXA PROCESSO Nº
2593.1018662-93/2014.
02/06/2015 000/04020/15 000508 ESPIRITO SANTO CONSTRUTORA E
SERVIÇOS LTDA - 9445 34.742,53 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A OBRA DE CONSTRUÇÃO
DO CENTRO DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE MÃO DE OBRA PARA OS SETORES DE
GASTRONOMIA, HOTELARIA E TURISMO (HOTEL ESCOLA), ORIUNDA DO CONTRATO DE REPASSE
Nº 1018.662-93/2014 DO MINISTÉRIO DO TURISMO/CAIXA PROCESSO Nº 2593.1018662-
93/2014.
03/06/2015 000/06598/13 000509 M.M.R CONSTRUCOES, SERVICOS E
EVENTOS LT - 9094 83.958,31 CONTRATO Nº. 47/2013 DOS SERVIÇOS DE PODA EM
ÁRVORES DE PEQUENO E GRANDE PORTE NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO,
RELATIVO A 01 MÊS DO EXERCÍCIO DE 2015.
03/06/2015 000/01066/14 000510 JOSE CARLOS MONT SERRAT DOS
SANTOS CARREIROS - 9330 30.634,11 CONTRATO N. 24/2014 DA LOCAÇÃO DE IMÓVEL ONDE
ESTÁ INSTALADO O CRAS - CENTRO DE REFERÊNCIA A ASSISTÊNCIA SOCIAL NO BAIRRO DE
BAIA FORMOSA, RELATIVO A 09 MESES DO EXERCÍCIO DE 2015.
03/06/2015 000/01821/09 000511 JOCENEIDE MANHÃES DA COSTA -
9459 1.615,53 RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DA EX-SERVIDORA MUNICIPAL
RELATIVO AO PERÍODO DE 01/01/2005 A 31/12/2008.
03/06/2015 000/01782/09 000512 MANOEL GONCALVES DOS SANTOS -
233 22.500,00 CONTRATO DA LOCAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO NO BALNEÁRIO DA RASA, LOTE
01, QUADRA A - RASA, ONDE ESTÁ INSTALADA A SEDE DA SECRETARIA DE SERVIÇOS
PÚBLICOS, RELATIVO A 09 MESES DO EXERCÍCIO DE 2015.
08/06/2015 000/03141/14 000513 COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA.
- 2054 173.386,53 ADITIVO DO CONTRATO Nº. 22/2014 DA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS
ALIMENTÍCIOS PARA A PREPARAÇÃO DA MERENDA ESCOLAR PARA ATENDER AS UNIDADES
ESCOLARES.
09/06/2015 000/06852/15 000514 CLAUDIA DE JESUS MARTINS DE
MELO CARRILHO - 8964 2.000,00 ADIANTAMENTO PARA DESPESAS MIUDAS DE PRONTO
ATENDIMENTO CONFORME A LEI 069 DE 08/06/1998.
Página: 2
12/06/2015 000/06854/15 000515 LEOPOLDO VOLK - 8887 4.000,00
ADIANTAMENTO PARA DESPESAS MIUDAS DE PRONTO ATENDIMENTO CONFORME A LEI 069 DE
08/06/1998.
1.032.500,9
Fonte: "Empenho+Junho"
Ver decisão no Processo nº 0004983-12.2014.8.19.0078 : "tjrj"
HÁ CINCO ANOS NO BLOG - 2 de julho de 2010
“Mercado Municipal do Artesão”
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