Prefeito de Búzios permanece no cargo até o julgamento do mérito

DECISÃO 26/02/2015

 "VISTOS ETC.... CONSIDERANDO O CONTEÚDO DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, BEM COMO OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO ATACADA NA PRESENTE MEDIDA CAUTELAR, PARA O AFASTAMENTO DO REQUERENTE , INCLUSIVE NO QUE SE REFERE À EXTENSÃO INTERPRETATIVA DO ARTIGO 20 § ÚNICO DA LEI 8429/92, DEFIRO A LIMINAR PLEITEADA E DETERMINO A SUSPENSÃO DOS ATOS DE EXECUÇÃO ORDENADOS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DA PRESENTE AÇÃO CAUTELAR. DETERMINO A CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 802 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OFICIE-SE COMUNICANDO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, ADOTANDO-SE AS DEMAIS PROVIDÊNCIAS DE ESTILO". 

Processo No: 0008586-02.2015.8.19.0000

TJ/RJ - 26/2/2015 16:42 - Segunda Instância - Autuado em 25/2/2015

Processo eletrônico - clique aqui para visualizar.

Classe:	MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - CÍVEL
Assunto:	Modalidade / Limite / Dispensa / Inexigibilidade / Licitações / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉ
Órgão Julgador:	DÉCIMA CAMARA CIVEL
Relator:	DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES
REQUERENTE:	ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
REQUERIDO:	MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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Processo originário:  0003882-08.2012.8.19.0078
RIO DE JANEIRO ARMACAO DOS BUZIOS 2 VARA
FASE ATUAL:	Decisão - Indefinido
Data do Movimento:	26/02/2015 16:03
Tipo:	Indefinido
Magistrado:	DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES
Terminativo:	Não
Destino:	DGJUR - SECRETARIA DA 10 CAMARA CIVEL
FASE: Conclusão ao Relator para Despacho/Decisao Data do Movimento: 25/02/2015 17:14 Magistrado: Relator Motivo: Despacho/Decisao Magistrado: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES Órgão Processante: DGJUR - SECRETARIA DA 10 CAMARA CIVEL Destino: GAB. DES CELSO LUIZ DE MATOS PERES Data de Devolução: 26/02/2015 16:03    FASE: Remessa do Escrivão/Diretor/Secretário para DECIMA CAMARA CIVEL Data do Movimento: 25/02/2015 16:35 Destinatário: DECIMA CAMARA CIVEL Local Responsável: 1VP - DIVISAO DE DISTRIBUICAO Destino: DGJUR - SECRETARIA DA 10 CAMARA CIVEL    FASE: Distribuição Por prevencao Data do Movimento: 25/02/2015 16:31 Tipo: Por prevencao Órgão Julgador: DÉCIMA CAMARA CIVEL Relator: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES    FASE: Remessa do Escrivão/Diretor/Secretário para 1VP - DIVISAO DE DISTRIBUICAO Data do Movimento: 25/02/2015 16:18 Destinatário: 1VP - DIVISAO DE DISTRIBUICAO Local Responsável: 1VP - DIVISAO DE AUTUACAO Destino: 1VP - DIVISAO DE DISTRIBUICAO    FASE: Autuacao Data do Movimento: 25/02/2015 15:39 Destino: 1VP - DIVISAO DE AUTUACAO

INTEIRO TEOR Íntegra do(a) Decisão Indefinido - Data: 26/02/2015  Observação: Continuem votando na enquete dos prefeitáveis de Cabo Frio. Alair Corrêa ensaia uma reação: 30 a 58, a favor de Marquinho Mendes