RIO UNA: REPRESENTAÇÃO PELA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL

MPRJ º	201300597151				Ouvidoria nº			238727
Atribuição		Meio Ambiente
Ementa		Saneamento/ Esgotamento sanitário
Código Assunto		1800025
Representante		Anônimo
Representado		Prolagos
Município		Armação dos Búzios e Cabo Frio
Bairro		Praia da Rasa em Armação dos Búzios e Maria Joaquina e UNAMAR em Cabo Frio
Local		Praia da Rasa em Armação dos Búzios e Maria Joaquina e UNAMAR em Cabo Frio
Objeto		Canalização para o rio Una dos efluentes das estações de tratamento de esgotos de Cabo Frio, São Pedro da Aldeia e Araruama.
Data		06/06/2013
(1)        Informações da Secretaria
1.1)       Foram colhidas informações complementares sobre os fatos noticiados? Foram juntadas aos autos cópia da Lei nº 6460, de 05.06.2013, Informação Técnica do CILSJ e notícias veiculadas na mídia local.
1.2)       O fato já foi ou é objeto de IC ou PP? Não.
1.3)       O fato já foi ou é objeto de ação civil pública?
Não.
1.4)       Quais os órgãos com poder de polícia administrativa sobre os fatos noticiados? Instituto Estadual do Ambiente (INEA) e Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio - AGENERSA (www.agenersa.rj.gov.br).
(2) Análise da representação
2.1)           Os fatos noticiados, caso comprovados, representam violação de comando normativo legal? Requer análise.
2.2)           Os fatos noticiados, caso comprovados, representam risco ou lesão à ordem urbanística ou ao meio ambiente? Sim.
2.3)           Há indícios de ineficácia dos instrumentos de poder de polícia administrativa para a cessação de atividade e reparação de eventuais danos? Não. Os fatos noticiados se referem a projeto de transposição de efluentes sanitários tratados, sujeita ao licenciamento ambiental estadual, ainda em curso.
2.4)           Os fatos noticiados, caso comprovados, caracterizam a necessidade e utilidade de ajuizamento de ação civil pública? Requer análise.
2.5)           Há algum indicativo de urgência, gravidade, especial interesse coletivo ou circunstância outra a justificar a imediata propositura de ACP? (1)   Não.
(3) Análise
Trata-se de projeto de transposição dos efluentes tratados das estações de tratamento de esgoto da Prolagos situadas em Iguaba Grande e São Pedro da Aldeia, da Lagoa de Ararauama para a Bacia do Rio Una, com deságue na Praia Rasa, em Cabo Frio. O projeto deve ser submetido a licenciamento ambiental junto ao órgão ambiental estadual (INEA), oportunidade em que seus impactos nas áreas de influência direta e indireta devem ser analisados. As intervenções previstas serão realizadas nos Municípios de Iguaba Grande e São Pedro da Aldeia, com o lançamento de efluentes tratados, respectivamente nos rios Papicu e Frecheiras, de modo que a área de influência direta pode ser presumida como a dos Municípios de Iguaba Grande e São Pedro da Aldeia. O Município de Cabo Frio e assim também o de Armação dos Búzios se encontram na área de influência indireta, podendo ser alcançados pelos efeitos reflexos das intervenções previstas. Considerando que o Ministério Público é instituição una e indivisível e tendo em vista que a operação e lançamento de efluentes tratados das ETEs de Iguaba Grande e São Pedro da Aldeia é matéria de atribuição da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Ararauama, merece ser reconhecida a atribuição daquele órgão ministerial para conhecimento dos termos da presente representação.
(4) Decisão
Promovo o DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO para o conhecimento e análise da representação em tela em favor da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Araruama. Comunique-se o representante. Encaminhe-se.
Pela Secretaria.				Cabo Frio, 13 de junho de 2013 MURILO NUNES DE BUSTAMANTE Promotor de Justiça |Matrícula nº 2502

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  Maria Elena Olivares Agora vamos presionar o MP de Araruama

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Monica WerkhauserRE-UNA

Prezada senhora,



Por determinação do Exmo. Sr. Promotor de Justiça, Daniel Lima Ribeiro, comunico o agendamento de reunião, conforme solicitação, para o dia 17/07/2013 às 14:00 horas na sede deste órgão de execução.



Endereço:

Av. Nilo Peçanha, nº 259/ sala 205, Centro, Araruama, RJ.

Tel. 2665.5360.

Localização: Prédio das Lojas Americanas.



Att. 2ª PJTC - NA

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• Denyse Coelho, Edmilson Satyro, Sérgio Suassuna e outras 3 pessoascurtiram isso.
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  Zoé Beatriz Gonçalves de Souza Oi, Monica, isso é em relação aquela representação que foi redistribuida?

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  Denise Morand Rocha sim!

  há 6 horas · Curtir
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  Mônica Casarin Boa, tá andando!

Movimento Popular de Búzios

Prefeito de Búzios corre risco de sofrer processo por improbidade administrativa

Terminou ontem (dia 1º) o prazo dado pelo MPRJ para que o Prefeito de Búzios, André Granado, convoque e nomeie todos os candidatos habilitados no último concurso público realizado pela Prefeitura de  Búzios. É o que estabelece a Recomendação nº 19/2013 feita pelo Promotor de Justiça Renato Luiz Silva Moreira em 14 de maio de 2013 (ofício 308/2013) referente ao Inquérito Civil nº 54/2011 "instaurado para apurar a regularidade na contratação de pessoal para desempenhar funções idênticas àquelas previstas no edital do recente concurso público realizado pela Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios". 

Segundo a Recomendação do MP, foi concedido o prazo até o dia 1/7/2013 para que fosse feita a  organização administrativa das convocações e nomeações. O não acatamento desta, possibilitará a "propositura de ação civil pública por ato de improbidade administrativa em relação às contratações ilegais identificadas no âmbito desta Prefeitura".

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  Keyla Sant Ana Leite Nossa!!!! Que absurdo, qnd passei no concurso de 1998 levaram 8 meses p me chamar e isso porque fiquei classificada dentro das vagas previstas em edital, coitados...

Câmeras ao vivo em Búzios!

Você sabia disso?

Basta clicar no link abaixo e navegar. No momento existem 5 câmeras, 4 em operação.

http://www.vejoaovivo.com.br/rj/armacao-dos-buzios/av-jose-bento-ribeiro-dantas-555.html


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• Patricia Pardo BBB
  
  

  

  
  

  Gessykinha Rocha Que show...

  
  
  

O “muito obrigado” do Ministério Público do Rio

Meninas da Ativa Búzios presentes na luta

"O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, que tem o papel de defender os interesses da sociedade, vem agora expressar o reconhecimento ao esforço da população, que mostrou sua cara nas ruas para defender um direito legítimo do MP: o de investigar as mazelas, a imoralidade e a corrupção que tanto afligem os brasileiros.

O MPRJ reitera sua gratidão ao povo que gritou “não” à PEC 37, nas vozes de todas as idades e classes sociais, e que reconheceu na instituição o papel fundamental a ela conferido pela Constituição de 1988.

A derrubada da proposta de emenda constitucional na Câmara dos Deputados, em resposta ao clamor público, só mostra que o Ministério Público está percorrendo o caminho certo. E que o MP e a sociedade podem contar um com o outro na luta contra a impunidade no país".

Fonte: http://www.mprj.mp.br/?_esiReqType=3

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  Eduardo Moulin E verdade no caso dos concursados a Promotoria da Prefeitura foi tentar negociar sobre a Recomendação a Promotora do MP firmou o pé e disse que vai cumprir a Recomendação se não chamarem todos os concursados dentro do certame que e Processo de Impropriedade Administrativa.

  
  
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  Luiz Carlos Gomes Muito bom saber disso. Acabou o curral.

Quem é que vai pagar por isso?

"Considerando que a saúde e o bem-estar humano podem ser afetados pelas condições de balneabilidade;

Considerando ser a classificação das águas doces, salobras e salinas essencial à defesa dos níveis de qualidade, avaliados por parâmetros e indicadores específicos, de modo a assegurar as condições de balneabilidade;

Considerando a necessidade de serem criados instrumentos para avaliar a evolução da qualidade das águas, em relação aos níveis estabelecidos para a balneabilidade, de forma a assegurar as condições necessárias à recreação de contato primário;

Considerando que a Política Nacional do Meio Ambiente, a Política Nacional de Recursos Hídricos e o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC) recomendam a adoção de sistemáticas de avaliação da qualidade ambiental das águas, resolve:

Artigo 2º:

 As águas doces, salobras e salinas destinadas à balneabilidade (recreação de contato primário) terão sua condição avaliada nas categorias própria e imprópria.

§ 1o

 As águas consideradas próprias poderão ser subdivididas nas seguintes categorias:

a) Excelente: quando em 80% ou mais de um conjunto de amostras obtidas em cada uma das cinco semanas anteriores, colhidas no mesmo local, houver, no máximo, 250 coliformes fecais (termotolerantes) ou 200 Escherichia coli ou 25 enterococos por l00 mililitros;

b) Muito Boa: quando em 80% ou mais de um conjunto de amostras obtidas em cada uma das cinco semanas anteriores, colhidas no mesmo local, houver, no máximo, 500 coliformes fecais (termotolerantes) ou 400 Escherichia coli ou 50 enterococos por 100 mililitros;

c) Satisfatória: quando em 80% ou mais de um conjunto de amostras obtidas em cada uma das cinco semanas anteriores, colhidas no mesmo local, houver, no máximo 1.000 coliformes fecais (termotolerantes) ou 800 Escherichia coli ou 100 enterococos por 100 mililitros.

(RESOLUÇÃO CONAMA nº 274, de 29 de novembro de 2000. Publicada no DOU no  18, de 25 de janeiro de 2001, Seção 1, páginas 70-71. Define os critérios de balneabilidade em águas brasileiras).

Vista aérea da ETE de Búzios, São José 

Ponto 1 - Saída do Canal da Marina para o mar 

18/12/2012 - 1.220 E. Coli NMP/100ml 

Ponto 2 - Em frente à Marina Azul

18/12/2012 - 3.430 E. Coli NMP/100ml

Ponto 3 - Ponto intermediário entre o lançamento e a Marina Azul

18/12/2012 - 4.190 E. Coli NMP/100ml

Ponto 4 - Lagoa da estrada de acesso para o campo de golfe

18/12/2012 - 23.670 E. Coli NMP/100 ml

Fonte: "Estudos e projetos para consecução do Plano Municipal de Saneamento básico de Armação dos Búzios, RJ - Produto 4 - Diagnósticos setoriais..." - Fevereiro de 2013 - SERENCO - Serviços de Engenharia e Consultoria.

Vista aérea da ETE do Jardim Esperança, Cabo Frio

Ponto 1 - Córrego Malhada a montante da ETE do Jardim Esperança - 1 KM

6/2/2013 - 230.000 E. Coli NMP/100ml

Ponto 2 - Jusante da ETE - 1km

6/2/2013 - 23.000 E. Coli NMP/100ml

Ponto 3  - Deságue Córrego Malhada no Rio Una 

6/2/2013 - 23.000 E. Coli NMP/100ml

Ponto 4 - Rio Una - Montante do deságue Malhada (Rodovia) 

6/2/2013 - 7.900 E. Coli NMP/100ml

Ponto 5 - Rio Una - Jusante do deságue Malhada (Foz - Oceano)

6/2/2013 - 2 E. Coli NMP/100ml  

Fonte: Programa de monitoramento do corpo receptor - Jardim Esperança - Cabo Frio - 15 de Fevereiro de 2013 - Relatório PCR 07/2013 - Prolagos

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Reunião do comitê de bacias – CILSJ - Pauta e comentários

1. Aprovação da Ata da Reunião Ordinária do Comitê de Bacias Lagos São João (CBHLSJ) do dia 06 de fevereiro de 2013. Não leram a ata. Perguntaram se os membros receberam por e-mail e se teriam emendas. Como só foi omitida a presença de duas entidades, com a correção, a ata foi aprovada.

2. Apreciação da minuta da resolução CBHLSJ que aprova Plano de Investimentos com base na arrecadação de 2012.

Plano de Investimentos do CBHLSJ – Ano base de arrecadação 2012.

Item 1. Ações em Saneamento                R$ 356.553,49.

Item 2. Programa de monitoramento da qualidade da água dos corpos hídricos da Região do CBHLSJ – Ano III                R$ 250.000,00.

Item 3. Custeio da Entidade Delegatária Lagos São João conforme anexo I do Contrato de Gestão N.°02/2010 - Ano III                R$ 232.000,00.

Item 4. Manutenção do banco de dados geográficos da bacia Lagos São João - SIG - Sistema de Informações Geográficas                R$ 55.000,00.

Item 5. Ajuda de Custo e Reembolso dos membros do CBHLSJ      R$ 50.000,00.

Item 6. Ações de Diretoria do CBHLSJ         R$ 50.000,00.

Item 7. Fundo de Boas Práticas Socioambientais em Microbacias Hidrográficas - FUNBOAS      R$ 44.215,17.

Item 8. Ações de Educação Ambiental  R$ 42.000,00.

Item. 9. Ações de Comunicação Social – Informativo do CBHLSJ    R$ 42.000,00.

Item 10. Ações emergenciais    R$ 40.000,00.

Item 11. Estudos de Hidrodinâmica do Rio São João, balanço hídrico, qualidade da água, assoreamento.          R$ 230.000,00.

TOTAL   R$ 1.141.768,66

Reclamaram que o Plano de Investimentos veio pronto e teriam outras propostas, por exemplo, o representante do CREA-CF sugeriu o reflorestamento das cabeceiras e das margens dos rios drenantes para a Lagoa de Juturnaíba. O representante da ASAERLA sugere mais investimentos na prevenção e menos no monitoramento, pois trata da consequência. Um membro da câmara técnica institucional e legal (CTIL), representante do DRM, disse que a planilha discutida naquela Câmara é diferente da apresentada na reunião. A representante de Saquarema questionou o valor reservado para o Informativo, já que elaborou um projeto com outro orçamento para ser discutido e sequer foi mobilizada a comissão de comunicação social. A representante da Entidade Delegatária Lagos São João alertou para o descumprimento da Resolução 112/12 que exige a clareza dos objetivos de cada projeto e valores segundo uma cotação no mercado. O vice-presidente do comitê e superintendente de Águas de Juturnaíba propôs aprovar o Plano de investimentos “assim mesmo” e depois adequar. Outra proposta foi elaborar o Plano conforme as exigências e só então votar. A proposta escolhida foi agrupar os investimentos em itens globais: “custeio”, “investimentos”, “monitoramento”, etc.

3. Apreciação da minuta da resolução CBHLSJ que aprova Projeto de Estudos de Hidrodinâmica do Rio São João. Retirado da Pauta por não ter passado pela Comissão Técnica.

4. Apreciação da minuta da resolução CBHLSJ que regulamenta a ajuda de custo e reembolso aos membros do CBHLSJ.  Apenas para ser homologado, pois é regulamentado pelo Estado.

5. Apreciação da minuta da resolução CBHLSJ que aprova a metodologia de avaliação do CILSJ pelos membros do CBHLSJ no âmbito do Contrato de Gestão N.º 02/2010 - Ano III. A data limite para entrega das fichas de avaliação é em setembro. Elas serão preenchidas pelas entidades, mesmo aquelas que frequentam o Comitê a pouco tempo, com essa ressalva.

6. Apresentação da Agenda 21 RJ: Perspectivas de Integração com os Comitês de Bacia do Estado do Rio de Janeiro. Na listagem dos municípios que tem Agenda 21, Búzios consta como “Sem iniciativa”. Informamos que existe na nossa cidade um grupo pró- Agenda 21 e anotamos

o contato com a Coordenação das Agendas 21 do INEA.

7. Assuntos gerais. Foi lido o acordo feito em São Pedro d’Aldeia. Búzios se manifestou relatando nossas preocupações em relação aos impactos causados pela transposição dos efluentes da Lagoa de Araruama para o Rio Una, conclamando os demais municípios a agirem como REGIÃO, informando a convocação do FECAB e a solicitação de apoio ao MP.

Denise Morand

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Comentários:

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  Denise Morand Rocha Faltou registrar a ótima participação da Secretária de Meio Ambiente de Cabo Frio que perguntou se o Comitê tinha feito o enquadramento dos rios. Perguntei em relação a que era feito esse enquadramento e ela explicou que era classificada a importância do rio para a bacia, qual sua vocação (p/ lazer, agricultura,etc) a classificação de suas águas etc, O enquadramento é essencial para nortear os trabalhos!

  
  

  Meu comentário:

  
  

  Valeu blogueira.