Em 5 de Julho, o Juiz Titular da 2ª Vara de Búzios Dr. Marcelo Villas concedeu liminar, a pedido do MP-RJ, afastando o Prefeito de Búzios André Granado do cargo. A Ação Civil de Improbidade Administrativa (processo nº 0005541-76.2017.8.19.0078) originou-se do Inquérito Civil conduzido pelo MP-RJ com base nas denúncias apresentadas no Relatório Final da CPI do BO. Em Búzios, o processo ficou conhecido, tamanha a quantidade de réus, como o "processo dos 67 réus". No dia 11 do mesmo mês, Dr. André conseguiu liminar no TJ-RJ para retornar ao cargo. É esta liminar que foi julgada hoje (23) pelo pleno do Tribunal.
Processo nº: 0036418-39.2017.8.19.0000
Classe:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL
Assunto:
Dano ao Erário / Improbidade Administrativa / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Conhecido o Recurso e Provido em Parte - Unanimidade
Resultado:
Com Resolução do Mérito
Motivo:
Provimento em Parte
COMPL.3:
Conhecido o Recurso e Provido em Parte - Unanimidade
Data da Sessão:
23/08/2017 13:00
Antecipação de Tutela:
Não
Liminar:
Não
Presidente:
DES. BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO
Relator:
DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS
Designado p/ Acórdão:
DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS
Decisão:
Conhecido o Recurso e Provido em Parte - Unanimidade
Texto:
POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. USOU DA PALAVRA O DR.JOÃO ALBERTO ROMEIRO, PELO AGRAVANTE, E ESTEVE PRESENTE A EXMA. REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO, DRa. CLAUDIA QUARESMA CHACUR.
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Sonia PimentaPorque ninguém se manisfestou da mesma forma com o prefeito Mirinho Braga? Vergonhoso isso.
A vereadora Joice usou
a Tribuna na Sessão Extraordinária que julgava a minha denúncia
contra o prefeito André Granado para contestar os fundamentos que a
embasaram (ver vídeo abaixo). É muito bom ver uma vereadora de situação ter coragem
de subir ao plenário, com a casa cheia, para defender o governo do
qual participa. Coisa rara. Se não me engano é a primeira vez que
vejo a vereadora tomar tal atitude. Como recebe muitas benesses do
atual governo, em cargos e outras regalias, deveria defender o
governo André muito mais vezes.
Joice sempre foi
governista. Diferentemente dos anarquistas, se há governo, Joice
está dentro. Só não esteve no curto período em que participou do
G-5 com os vereadores Joãozinho, Nobre, Evandro e Genilson na
legislatura 2009-2012. Neste caso, a vereadora se revelou a maior
traidora política de Búzios: traiu o grupo político de Mirinho,
pelo qual se elegeu pela primeira vez em 2009 e, traiu o G-5,
retornando aos braços de Mirinho logo após deixar o grupo. Reeleita em 2012 pelo grupo de Mirinho, rapidamente deixou-se cooptar pelo grupo do novo prefeito, André Granado.
Como defender um governo que é indefensável é tarefa imnpossível, a vereadora se confunde em um emaranhado de
argumentos desconexos. Talvez por não estar acostumada a defender os
governos de que se serve politicamente. Ou por não ter lido com a
devida atenção a minha denúncia.
Em primeiro lugar, a
vereadora confunde o objeto da minha denúncia com a infração
político-administrativa cometida pelo prefeito André. Diz ela: o
objeto de minha denúncia é o mesmo objeto da CPI do BO, qual seja o
de “retardar a publicação e/ou deixar de publicar leis e atos
sujeitos a esta formalidade” (artigo 4º, parágrafo IV do Decreto-Lei 201/67). Na verdade, o objeto de minha denúncia são os contratos
oriundos de licitações fraudadas denunciadas na CPI do BO que foram
renovados sucessivamente até os dias de hoje. Se houve delito em
2013, nas primeiras contratações, e se estas vêm sendo renovadas
sucessivamente, o prefeito continua cometendo delito no atual mandato
por ter renovado essas contratações ilegais. O objeto é o delito (fraude em licitação) e
não a infração político-administrativa citada pela vereadora no
art. 86, inciso 6, do Decreto, no qual o delito se enquadra.
Da confusão criada
entre o delito (fraude em licitação) e a infração (não publicidade), a vereadora conclui erroneamente que o
objeto é o mesmo da CPI do BO. Sendo assim, o objeto da denúncia é
o mesmo objeto da legislatura passada e não poderia “estar dentro
desta denúncia”. O que a vereadora não enxerga, ou não quer enxergar, é que a infração
é a mesma, mas o delito (fraude em licitação) não. Prorrogar contrato em 2017 é uma
coisa. Fraudar licitação em 2013 é outra. Agora, prorrogar
contrato em 2017 de licitação fraudada em 2013, é cometer a mesma
infração. Pode-se dar como exemplo o processo de lavar dinheiro. Quem lava dinheiro
apenas uma vez comete um crime. Mas quem lava dinheiro várias vezes
comete o mesmo crime várias vezes. O crime (infração) é o mesmo,
mas os fatos são diversos. Frise-se que em nenhum momento a
vereadora nega que as licitações tenham sido fraudadas. Como
defender um governo que frauda licitação, vereadora?
Não satisfeita com a
confusão, a vereadora que, claramente não quer que os delitos (as fraudes em licitações) sejam
investigados- por sinal o que a vereadora investigou até agora em
Búzios em três mandatos?-, garante que o MP e o TCE, entre 2014 e 2017, “não se
pronunciaram sobre todos os apensos” e “não fizeram nenhuma
recomendação” a partir do relatório final da CPI do BO,
finalizada em 2014. A vereadora mente descaradamente ou está
providencialmente desinformada.
No processo TCE-RJ nº
200.585-1/2016, a Corte de Contas já notificou pessoalmente, em
6/12/2016, os senhores André Granado Nogueira da Gama, Prefeito
Municipal de Armação dos Búzios, Renato de Jesus, à época, Chefe
de Gabinete do Prefeito na Secretaria de Municipal de Governo de
Armação dos Búzios, e a Alberto Frederico da Veiga Jordão
Cordeiro, à época, responsável pela edição, editoração e
diagramação do Boletim Oficial do Município de Armação dos
Búzios, para que, no prazo de 30 (trinta) dias e com a devida
documentação comprobatória, apresente razões de defesa tendo em
vista as impropriedades detectadas pela Instrução (Relatório Final
da CPI do BO).
E, recentemente, o MP
ingressou na Vara de Fazenda Pública de Búzios,com Ação Civil
Pública (processo No 0005541-76.2017.8.19.0078) por improbidade
administrativa contra o Prefeito André Granado e outros 67 réus
com base no mesmo relatório. O total do dano causado ao erário de
Búzios pelas fraudes às licitações é avaliado em mais de 34
milhões de reais. Busca-se identificar os responsáveis pelo dano
para que seja ressarcido aos cofres públicos o montante desviado.
Portanto não é
verdade que os dois órgãos fiscalizadores estão inertes e
silentes. Cada qual está atuando em sua seara específica. O
Tribunal de Contas julga questões administrativas. O MP investiga
improbidade administrativa e crimes da Lei de Licitações na esfera
judicial. E a Câmara de Vereadores, também como órgão
fiscalizador, investiga as infrações político-administrativas
cometidas pelo Prefeito. Cada qual em sua área de atuação.
Portanto, não tem nada a ver a concepção enviesada da vereadora da
Câmara de Vereadores como órgão subordinado ao MP e ao TCE, como
se os vereadores devessem esperar pelas “resoluções” desses
órgãos e nada fazer.
A vereadora se utiliza
de outro subterfúgio teórico- um verdadeiro blá-blá-blá- para tentar blindar o prefeito de qualquer investigação.
Falo da questão do prejuízo ao erário. Segundo ela, a Comissão
Parlamentar Processante (CPP) “despachou no sentido de deixar de
apreciar a parte da denúncia que trata sobre qualquer dano ao erário
e/ou incompatibildade dos preços praticados em relação ao
mercado”. Como eu, em minha denúncia, em dissonância com a CPP,
segundo ela, falo em um prejuízo ao erário estimado em 34 milhões
de reais, a vereadora, passa a defender que seja contratada pela
Câmara uma “perícia técnica”, para claramente postergar o mais que se possa os trabalhos da CPP.
Na verdade, em nenhum
momento falo em minha denúncia em levantar o montante do dano ao
erário e de apurar os gestores responsáveis por ele. Não cabe à
CPP apurar tais prejuízos ao erário. Essa tarefa caberia a uma CPI,
como por exemplo à CPI das Licitações, que a vereadora se recusou
a assinar apesar de ter declarado publicamente que o faria. Por isso
fica claro que o interesse manifestado pela vereadora nessa apuração
não é verdadeiro, se destinando unicamente a postergar o desfecho
dos trabalhos da CPP.
Ao vereador digno desse
nome, cabe unicamente averiguar se o prefeito cometeu alguma infração
político administrativa. E já é tarefa dificílima, tão raros são
os casos de constituição de CPPs pelas câmara de vereadores Brasil
afora. Assim como a vereadora Joice, vereadores brasileiros gostam
mesmo é de prefeito. Detestam investigação.
Quanto ao blá-blá-blá final, no qual a vereadora aborda a questão da crise financeira brasileira, concordo com o presidente Cacalho, pagar salário em dia é obrigação e não motivo para se elogiar prefeito municipal. Quanto ao fechamento do hospital, que a vereadora chama de um gesto ousado do Prefeito, pergunto porque isso só se deu depois das eleições? Concordo também com o vereador Dida, se "os leitos estavam ocupados por irmãos de cidades vizinhas", como quer fazer crer a vereadora Joice, por que só morreram buzianos no hospital? Por sinal, antes e depois do fechamento do hospital, a taxa de mortalidade hospitalar atingiu níveis de países em guerra civil (fiz várias publicações a respeito no blog). E a vereadora ainda tem a cara de pau de dizer que o prefeito de Búzios "não deixou seus moradores no sofrimento e no caos". Em que município a senhora vive? Pelo amor de Deus, vereadora.
Ótimo texto, Sr° Luiz Carlos Gomes.. Espero que dentro desse processo todo o Sr° tenha um bom tempo para deixar tudo isso claro aos "nobres edis" naquele plenário...
Entre outros, é um absurdo parabenizar prefeito por fazer os pagamentos em dia... Essa é a obrigação do gestor... Ele foi eleito para isso! E , dinheiro não falta!
Em resumo, salvo poucas exceções, a realidade é essa:
"Ao vereador digno desse nome, cabe unicamente averiguar se o prefeito cometeu alguma infração político administrativa. E já é tarefa dificílima, tão raros são os casos de constituição de CPPs pelas câmara de vereadores Brasil afora. Assim como a vereadora Joice, vereadores brasileiros gostam mesmo é de prefeito. Detestam investigação."
