Processo No 0003183-85.2010.8.19.0078
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TJ/RJ - 01/11/2012 19:08:46 -
Primeira instância - Distribuído em 17/09/2010
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Comarca de Búzios
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2ª Vara
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Cartório da 2ª Vara
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Endereço:
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Dois S/N Estrada da Usina
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Bairro:
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Centro
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Cidade:
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Armação dos Búzios
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Ação:
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Abuso de Poder / Atos Administrativos
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Assunto:
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Abuso de Poder / Atos Administrativos
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Classe:
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Ação Civil Pública
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Autor
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO
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Réu
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PENDOTIBA IMOBILIÁRIA LTDA e
outro(s)...
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Procurador
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FABIO CARDOSO PEREIRA e outro(s)...
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Advogado(s):
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TJ000001 - MINISTÉRIO PÚBLICO
RJ003141 - MELHIM NAMEM CHALHUB TJ000009 - PROCURADOR DO MUNICÍPIO |
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Autos nº 003183-85 ACP AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Em 30 do mês de
outubro de julho de 2012, às 17;50 hs h, na sala de audiências do Juízo da 2ª
Vara acima mencionado, perante a MM. Juíza Alessandra de Souza Araujo foi
aberta audiência designada nos autos do processo em epígrafe. Presentes os
membros do Ministério Público e da OAB 104044 dr. Rodolfo Martins de Souza
Bandeira declarando ser Procurador do Município. Ausente a empresa ré, em que
pese intimada conforme publicação em DO de 26/10/12. A conciliação foi obtida
nos seguintes termos: o Município procederá à limpeza do local mencionado na petição
inicial em 90 dias, deixando o terreno livre e desocupado de qualquer
construção ou placa que exista, desde que este Juízo repute o Município isento
de responsabilidade eventualmente perquirida pelo 1º réu quando o Município
praticar tal ato de limpeza. Pela MM Juíza foi proferida a seguinte SENTENÇA:
homologo o acordo ´supra´ e julgo extinto o processo com resolução do mérito,
com fulcro no art. 269, III, do CPC, haja vista que no ato de limpeza acordado
a ser feito pelo Município, este o faz com a chancela deste Juízo em
cumprimento à legislação ambiental federal e à preservação da estética urbana
expressamente imposta na legislação municipal. Sem custas e honorários. Com o
trânsito em julgado, aguarde-se por 60 dias. Nada sendo requerido, dê baixa e arquivem.
Nada mais havendo foi encerrado o presente ato às 18:15 horas. Eu asa digitei.
Alessandra de Souza Araujo Juíza de Direito Ministério Público 2º Réu
- Mais uma vitória da ONG ATIVA BÚZIOS! \o/\o/\o/
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Relembrando:
CHARME DE BÚZIOS – Uma semana após incêndio na Avenida José Bento Ribeiro Dantas, na altura do Trevo da Barbuda, o INEA e o Batalhão Florestal realizaram operação conjunta, embargando as atividades de pré-vendas da Patrimóvel referentes ao Condomínio “Charme de Búzios”, em terreno da Pendotiba Imobiliária Ltda. Diversas irregularidades foram constatadas, dentre elas: instalação de empreendimento sem licença, provocação de incêndio com queimada de área de cerca de 10.000m², supressão de vegetação e falta de marcação de faixa marginal, já que no local existem duas lagoas e a área é considerada alagadiço. Também foram encontrados ninhos de pássaros e árvores com marcação de proteção ambiental, todos queimados. Os corretores foram levados à DP para depoimento e a área foi periciada também pela Polícia Civil. No auto de embargo da atividade houve enquadramento nos artigos 61, 64, 69 e 97 da Lei 3467/2000 e artigos 38-A e 41 da Lei 9605/1998.
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Fonte: Facebook da Anny Figueiredo Guarani-Kaiowá
Comentários:
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Cristina Pimentel1 de novembro de 2012 22:26Parabéns à ATIVA, que, mais uma vez, contou com seus militantes aguerridos, os quais vêm se ocupando, incansavelmente,em fazer valer o Plano Diretor, defender o patrimônio ambiental desta cidade única, e fiscalizar a aplicação dos recursos públicos. Assim é que se faz. A ATIVA BÚZIOS não joga conversa fora, nem joga para a plateia. A ATIVA BÚZIOS RALA. Parabéns ao Mauro Acerola, que mobilizou toda a estrutura do INEA, ao seu alcance; parabéns ao Sérgio Mena Barreto e, logicamente, mais uma vez, ao Ministério Público, representado pela 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cabo Frio. Atuação impecável. Juntos somos fortes, sem dúvida, e espero esta vitória - mais uma - sirva de referência para o povo de Búzios, o maior beneficiado com ela. Viva todos nós!!!
Comentários no Facebook: -
- Aide Ramos, Marcia Bispo Guarani Kaiowá, Enice Souza Guerrelhas e outras 12 pessoas curtiram isso.
- Maria Do Horto Moriconi Guarani Kaiowá É isso aí, Anny, lembro daquele dia... Parabéns outra vez...Vcs foram dez1
- Anny Figueiredo Guarani-Kaiowá Agradeço especialmente a Sergio Menna Barreto que comprou a briga e muiiito mais ainda a Mauro Acerola, que montou uma operação especial (INEA + Batalhão Florestal + Perícia da Polícia Civil do Estado do RJ) em pleno feriadão!
- Jose Wilson Barbosa E de área em área Mais um Condomínio que vai devorar a fauna e a flora buziana...impactar ainda mais a já saturada área de Manguinhos, adensando os usuários de automóveis na já impactada Av. José Bento Ribeiro Dantas, e a já existente falta de aguá, a coleta de lixo, a captação de esgoto domiciliar...
- Enice Souza Guerrelhas Obrigaduuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuu!!!rsrrsrsrsrsrsrr...showwwwwwwwwww e toma-lhe!!!!rsrrsrrs
- Jose Wilson Barbosa .. e por esse caminho vai mais um Condomínio para Alegria dos Corretores de Imoveis e os Jornais Buzianos que ganham cada vez mais anunciantes nas paginas de seus classificados e nos lançamentos desses Vorazes Condomínios da Flora e Fauna... Coisa de louco!!!
- Monica Werkhauser parabens a todos da Ativa ao MPE que acatou nossa rerepsentação. Anny,Sergio e acerola muito obrigada
- Sergio Menna Barreto Estive fotografando, também, o incêndio que rolou uns dez dias antes. Triste a cena! Tem ate lago la dentro! Condomínio e o KCT!
- Alexandre Verdade Excelente iniciativa... sou contra toda e qualquer construção de condomínios residenciais em Búzios, já estamos saturados de empreendimentos como esses!!
- Anny Figueiredo Guarani-Kaiowá NUNCA MAIS SE METE!!
Ricardo Guterres Parabens a iniciativa...existem vários outros condominios ilegais que foram aprovados ilegalmente a revelia do plano diretor...Ontem às 10:47 · Curtir · 1
Carlos Eduardo Roballo Parabens pela conquista
