Baixe o aplicativo Pardal da Justiça Eleitoral e denuncie as irregularidades que encontrar nas eleições de seu município

Pardal: aplicativo do TSE

Eleições 2020: nova versão do aplicativo de denúncias Pardal trará melhorias sugeridas pelo MP Eleitoral

Sistema receberá apenas notícias de irregularidades na propaganda eleitoral e trará links dos MPs nos estados para outros tipos de denúncias

O aplicativo Pardal da Justiça Eleitoral, para o recebimento de denúncias, ganhará nova versão para as eleições municipais deste ano, com melhorias sugeridas pelo Ministério Público Eleitoral. A ferramenta será utilizada para a abertura de procedimentos judiciais ou administrativos relacionados apenas a irregularidades de propaganda eleitoral que estejam submetidas ao poder de polícia do Judiciário. Para todos os demais tipos de denúncia, que exigem atuação prévia do Ministério Público (MP) - como compra de votos, condutas vedadas, uso da máquina pública, crimes eleitorais, entre outros - os cidadãos serão direcionados aos canais do MP Eleitoral em cada estado.

As medidas foram sugeridas pelo Ministério Público Eleitoral ao Grupo de Trabalho (GT) criado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para discutir melhorias no sistema. "Mesmo com as melhorias implantadas na ferramenta nas duas últimas eleições, persistiu a dificuldade de o Ministério Público Eleitoral auditar e acompanhar o tratamento das notícias apresentadas, verificando- se assim certo prejuízo quanto à transparência perante o cidadão noticiante e também em relação à geração de estatísticas. Com a nova versão, esses problemas serão sanados”, explica o vice-procurador-geral Eleitoral, Renato Brill de Góes. Além disso, com a atualização do sistema, todos os canais de denúncias para relatar irregularidades relacionadas ao pleito de 2020 estarão reunidos em um único aplicativo, facilitando a vida dos eleitores.

Segundo o procurador da República Alexandre dos Santos, representante do MP Eleitoral no GT do TSE, as mudanças no Pardal vão facilitar também a atuação dos promotores, que são os responsáveis pela apuração de irregularidades nas eleições municipais. Isso porque os promotores eleitorais são membros dos Ministérios Públicos Estaduais e utilizam, em cada unidade da federação, um sistema eletrônico distinto para realizar as investigações. Ao remeter os cidadãos ao link específico para denúncias que exijam a atuação prévia do Ministério Público em cada estado, as demandas chegarão diretamente à autoridade responsável, desburocratizando o processo.

Já as denúncias sobre propaganda serão enviadas diretamente aos juízes eleitorais competentes, que poderão exercer o poder de polícia - por exemplo, determinar ao oficial de Justiça que cheque a existência da propaganda ilícita denunciada e exigir sua retirada sob pena de multa - e só depois encaminhar para atuação do Ministério Público (que pode solicitar, por exemplo, aplicação de multa, em caso de descumprimento da decisão do juiz). Nesse tipo de denúncia, a nova versão também trará uma funcionalidade que permitirá, após as triagens eletrônicas e humana, a conversão do relato em processo no sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), o que facilita o envio ao MP. O sistema fará, ainda, triagem automática, para permitir a junção de denúncias relacionadas ao mesmo fato e evitar o processamento de relatos infundados, medidas também requeridas pelo Ministério Público Eleitoral.

Outras novidades no sistema são a exigência de maior detalhamento da identificação dos denunciantes - a fim de evitar a apresentação de denúncias utilizando dados de terceiros - e a necessidade de a pessoa relatar a irregularidade encontrada, sendo insuficiente o mero envio de fotografia. O sistema também vai impedir o envio de notícia de irregularidade sem o preenchimento integral dos campos relativos ao tipo de denúncia e aos dados do denunciante.

Providências  

As mudanças no Pardal foram determinadas na última sexta-feira (17), pelo presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso. Ele acolheu as sugestões apresentadas no relatório elaborado pelo Grupo de Trabalho, composto pelo MP Eleitoral. Com base nisso, o vice-PGE encaminhou a todos os procuradores-gerais de Justiça (chefes dos MPs nos estados) ofício pedindo que informem, até 27 de julho, os links para o recebimento de denúncias sobre as eleições municipais em cada estado, para que sejam incluídos no Pardal.

MP Eleitoral

O Ministério Público Eleitoral atua na fiscalização de todas as fases das eleições, zelando pela correta aplicação da lei e pelo equilíbrio de oportunidades entre os candidatos. Ele é composto por membros do Ministério Público Federal (MPF) - procurador-geral Eleitoral e vice, além dos procuradores regionais Eleitorais - e por integrantes dos Ministérios Públicos dos estados - promotores eleitorais. Nas eleições municipais, as atribuições para fiscalizar e propor ações contra os candidatos (prefeitos e vereadores) são dos promotores eleitorais, que atuam por delegação do MPF na primeira instância da Justiça Eleitoral.

Fonte: "MPF"

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POBRES COITADOS

Carlos Terra

Algumas situações do cotidiano, pelo absurdo que representam, enchem o cidadão de revolta, repúdio  e lhe dão a certeza de que a voracidade por recursos do setor público, está ultrapassando o limite do razoável, maxime quando a agressão ao bolso do cidadão se dá pelo simples fato de necessitar  se locomover por meios próprios para executar a função social que lhe cabe no âmbito da sociedade produtiva. Falo dos possuidores de qualquer tipo de condução própria que estão sendo agredidos não só no bolso, mas também em sua dignidade quando são submetidos às mais variadas atrocidades para poderem se enquadrar num emaranhado de taxas, tributos, vistorias, seguros, licenças, enfim, um cipoal de obrigações de dificílima satisfação, motivo pelo qual ser parado por um guarda de trânsito representa enorme desconforto para o cidadão, vítima da abordagem. 

Falarei de situações corriqueiras na nossa minúscula província que merecem uma avaliação criteriosa de cada um de nós, proprietário de veículos, que somos vítimas de “blitzes” de frequência incomum à caça de possíveis infrações ou não-conformidades, que via de regra, representam retenção e reboque do veículo para um indefectível  “pátio legal”. Este sim, trespassado de ilegalidade e de violências perpretadas contra o proprietário que a cada uma dessas brutalidades, vê abalado seu equilíbrio orçamentário, tal o descalabro dos valores do reboque e da estadia no tal “pátio legal”. 

Meu filho foi  abordado por essa intencional fiscalização predatória em frente ao tal  “pátio legal” e teve que pagar o reboque destarte o portão do “pátio legal” estar  distante 50 metros. Nesta abordagem, a retenção do veículo se deu por falta de vistoria , que estava agendada para o dia seguinte, o que poderia ser comprovado pelo agente fiscalizador. Nenhuma argumentação o demoveu da apreensão e reboque, sendo agravante do fato, tratar-se de um veículo novo, cuja presunção de conformidade era óbvia.

Constrangimento maior se deu para liberação do veículo, demandando dois dias de presença constante nas instalações do Detran, de posse da documentação liberatória, no aguardo da presença da “pessoa que libera”, que lá se encontrava incógnita. Cientificado do fato pela minha nora e inconformado, dirigi-me pessoalmente ao balcão onde devia se encontrar a “tal pessoa que libera” e fiz ver da minha indignação em não obter a liberação face a ausência de uma determinada pessoa, embora tivesse eu cumprido a incrível rotina de idas e vindas a Bancos para obtenção dos condicionantes para a liberação. Quando exigi ser atendido, o funcionário que lá se encontrava, falou-me que eu poderia ser preso apontando para um cartaz que falava sobre “desacato à autoridade”. Como poderia desacatar uma autoridade ausente? Não se apercebeu, na sua ignorância funcional, o agente do Detran, que o desacatado era eu, agredido nos meus direitos de cidadão e na continuidade da polêmica, apareceu a tal “pessoa que libera” e, pasmem leitores, o atestado continuou pendente eis que “o sistema estava fora do ar”. Mais uma vez, fui obrigado a fazer ver àqueles funcionários públicos que o meu direito de liberar o veículo independe de quem quer que seja ou do funcionamento do sistema ou equipamento, de cuja eficácia não me compete responsabilidade. Fiz esse relato para sublinhar o quanto somos desafiados em nossos direitos pelos funcionários, sistemas e enquadramentos que estes algozes representantes do poder, nos submetem invariavelmente, embora recebam seus salários através do pagamento de nossos impostos, sendo portanto, nada mais do que nossos empregados. Estão ali para nos servir, jamais para nos maltratar ...

Continuemos a via crucis iteomizando diversas situações que nos enchem de insatisfação e acabam por criar dentro de cada um de nós, um grande preconceito sobre tudo que diz respeito à ingrata tarefa de ter que possuir um veículo para poder trabalhar e produzir riqueza, senão vejamos:

* Pardais que são verdadeiras arapucas registrando velocidades ridículas, cuja intenção é penalizar, jamais proteger quem quer que seja;

*Rodovias pedagiadas com velocidades máximas injustificáveis e reduções abruptas de velocidade permitida, que se cumpridas à risca, resultariam em engavetamentos horrorosos;

*Filas intermináveis para vistoria de veículos que acabam por consumir, no mínimo, um dia de trabalho de cada motorista;

*Casuísmos inexplicáveis destas vistorias, eis que exigidas apenas em parte da Federação;

Valor extorsivo para ser vistoriado;

*Para pagamento do IPVA, a alíquota aplicada é maior do que a do IPTU, sem nenhum motivo plausível;

Obrigatoriedade de fabricar placas através do Detran pelo valor abusivo de R$ 150,00, quando a anteriormente se obtinha o mesmo fim por um terço deste valor;

*Por incrível que pareça, pagamos o valor absurdo próximo de R$ 100,00 para que o Detran emita o documento único de trânsito;

 *Deste imposto (IPVA), nenhuma contrapartida o Estado presta, eis que, a sinalização vertical de trânsito é inexistente, ninguém sabe o que é mão e contra-mão e o lastimável estado do pavimento de ruas e rodovias;

Imaginem o trajeto do “ATÉ Q’UENFIM”, na entrada de Búzios até a Rua das Pedras e tentem se lembrar de alguma faixa delimitadora horizontal das pistas de rolamento, inexistência essa responsável por inúmeras mortes nesse trajeto;

*Nenhuma orientação do tráfego nas horas de movimento intenso que está tornando Búzios, no que diz respeito ao trânsito, uma cidade caótica;

*Nenhuma sinalização de direção que possa ajudar o motorista a se orientar no trajeto ao seu destino;

*Inexistência de um Posto Bancário nas instalações do Órgão de Trânsito que pudesse facilitar a vida do usuário e muito mais, que agora me escapa.

Toda essa introdução, representa uma revolta recôndida acumulada por desventuras múltiplas sempre que preciso atender as exigências da complicada legislação pertinente ao trânsito e à propriedade veicular. O motivo que despertou a minha ira e que fez brotar em mim todo esse desabafo, é a última das violências desses tiranos que sempre à procura de mais e mais recursos, mudam as regras e as exigências à seu bel prazer.

Falo do mais recente suplício inventado por esses monstros detentores do poder que se consubstancia a necessidade repentina, sem aviso prévio do licenciamento das motocicletas de cilindradas igual ou inferior a 50 c.c. Estes veículos, de baixo custo e operação, foram preferidos pela parcela mais humilde da população, muito por conta de estarem isentas do “fantasma” do emplacamento e taxação. O Leviatã, percebendo o incremento do uso destes veículos, avaliou qual seria a arrecadação decorrente do enquadramento e, ato contínuo, desencadeou “blitzes” perversas, sem nenhum aviso prévio, criando verdadeiro pânico entre os usuários. Essa atitude não me surpreende, eis que,o fluxo de recursos para saciar a máquina, não tem dó nem piedade do despreparo das vítimas na provisão dos recursos necessários da satisfação da nova regra. Ora, se apreendendo os veículos, será arrecadado reboque, estadia, multa, mais todas as taxas para o licenciamento, não há porque não deslanchar uma operação cruel de perseguição.

A continuar assim, não só no que diz respeito às multas,  taxas, seguros, IPVA’s, mas também, relativamente ao arsenal de tributos assemelhados a estes, será impossível para a população, continuar custeando o paquiderme lerdo e ineficiente representado pelo Estado Brasileiro.

Minha insatisfação se acentua quando me deparo com policiais armados de metralhadoras para abordar motoristas,enquanto nossas crianças consomem drogas comercializadas à nossa vista, nas praças e portas de escolas, sem que haja qualquer repressão ostensiva direcionada e especializada para evitar a catástrofe.

Registros históricos mostram que Impérios poderosos foram dizimados pela insatisfação popular, sempre com derramamento de sangue, consequência da Lei de Newton que assegura haver sempre uma reação em sentido contrário a qualquer ação. A reação quando ocorrer, será legítima, pois será em defesa da honra, da dignidade e do patrimônio... Quem viver, verá !

Carlos Terra